← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Emenda a LOM |
|---|---|
| Número / Ano | 4a / 2010 |
| Date | 2010-07-12 |
| Ementa | Altera a redação dos Artigos 22, parágrafo 5º e 23 da LOM e dá outras providências. |
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A CAMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espirito Santo do Turvo — SP Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal 004 de 12 de julho de 2010. “Altera a Redação dos Artigos 22, parágrafo 5ºe 23 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.” A Mesa da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e seu presidente sanciona a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: Artigo 1º- O parágrafo 5º do Artigo 22 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 5º - A eleição para a renovação da Mesa da Câmara Mesa realizar-se-á obrigatoriamente, na antepenúltima sessão ordinária legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, que deverão assinar o respectivo termo de posse a partir de 1º de janeiro do ano subseqiente.” Artigo 2º - O Artigo 23 do referido dispositivo legal passa a ter a seguinte redação: “Artigo 23- O mandato da Mesa será de dois anos consecutivos, podendo haver reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.” Artigo 3º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de julho de 2010. AS Geraldo Teixeira Presidente