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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 79/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 79 / 2000
Date 2000-03-29
EmentaDispõe Sobre Incentivo à Quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano.
native_id115

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
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= Desconto de 20% (vinte por cento) sobre o TPM
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aos anferiores, ou que estiverem cm dia COM à renegociação prevista no Anctao
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EL VA CNP) 57.264.509/0001-69
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| — Para cada parcela paga de IPTU de 2000, Ol (um) cupom
[V — Para contribuinte em dia com IPTU dos exercici a LS
1996 . 1997. 1998 e 1999 02(dois) cupons, por ano , mediante apresentação dos carnês
quitados;
Parágrato Primeiro Os cupons serão depositados em uma urna
lacrada que ficará exposta no prédio da Câmara Municipal;
Doardor: fi Seoll | (Ja € na ÃO 8 fes | e clevositados no
Parágrafo Segundo —- Os cupons não sorteados, depositados na urna
continuarão concorrendo 4! todos Os sorteios.
Artigo 3º - O Prefeito Municipal, através de decreto deverá
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regulamentar o sorteio de prêmios, fixando os prêmios, datas, horári
liscalização e demais atos necessários para o regular andamento do sorteio
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meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro
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Adquil Hãos mediante doação, sem limite de valo! Ou mediante v 0] | da Freleiiu
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Municipal. não podendo cada prêmio mensal ultrapassar o valor de 1UU TN) VUTIISOS
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AMIgO > - contribuintes que, comprovadamem nao possuirem
condições econômicos-financeiras para responderem por dívidas junto ao Municipio, ficam
remidos do pagamento dos tributos porventura devidos aos cofres municipais, no atual
exercício e em anteriores, desde que:
Parágrafo Primeiro Comprove renda familiar insuficiente para
sustentar sua família, estando registrado, ou que esteja desempregado, através da
apresentação da carteira de trabalho; e possua um único imóvel no município
Parágrafo Segundo — A concessão do beneficio previsto no caput
deste artigo, dependerá de prévio levantamento da veracidade das informações, através de
visita, in loco, e relatório da Assistente Social do Município
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas ,
se necessario
Rua Virglllo Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones (Oxx14) 3975-1214 - 375-121 - Fax 375-1184 É
A: EN) . CC ESTADO DE SÃO PAULO
Nfpicit A, CNP)
57.264.509/0001-69
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revogando as disposiçõe
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