← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2000 |
| Date | 2000-03-29 |
| Ementa | Dispõe Sobre Incentivo à Quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano. |
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e o O e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO / / Estado de São Paulo | | | | | | À ) N ! TOA ) | (IM) EM] J] 2 1 Rs 1. N 4 1) [9] v) ' 13 ] 1 | VII NV ] 1) [ || Ut | | é RA PS PMS o Dr 1) 41 | 5 A | INTENE AF URBAN | ] VI ( (1) FOUII (| ICERtIVO H 1) aee pl | 14) | | 2 | Y , J() 111 f | ba o exercicio de 2000 e os en atraso, inseri ão | | | | dos q MI DT 1] DM Ch | | | | , | | [4 | k feto tio H| lá 1] | [Ml | DAMA dd 1 dela | | | | o | À É | cad : j i E el | | | | ua st do cada mm medranto assinatura de lerimo de Tui OCiação de divida E IDescomo de (Ovo taquaremia por cecviio Obi o = Desconto de 20% (vinte por cento) sobre o TPM xercicão de 2000. para O: “ly outribumtes que estiverem cm dia com o pagamento do IPI aos anferiores, ou que estiverem cm dia COM à renegociação prevista no Anctao autertor |. para pagamento emvate 08 Colo) pare Tas; | : ] ' | E tia dd |) Ho! al dra: Ho MunNto cd (a (O! | [ = | 1] | (11 ME | | ( ) ' Deco 1 D N ' E RE ' 14 ' | Paragralo Vil Med O A PRA Ci] jenCia la | ACAM) | | ' Fam À ( f [e a a PR E Ro lo d =D op da À . 9441 Tawv ATA Q pas, Q0QRA.NHAA - troti nto ( Toirvt EL VA CNP) 57.264.509/0001-69 f= o , ad | + A 477 ap + | — Para cada parcela paga de IPTU de 2000, Ol (um) cupom [V — Para contribuinte em dia com IPTU dos exercici a LS 1996 . 1997. 1998 e 1999 02(dois) cupons, por ano , mediante apresentação dos carnês quitados; Parágrato Primeiro Os cupons serão depositados em uma urna lacrada que ficará exposta no prédio da Câmara Municipal; Doardor: fi Seoll | (Ja € na ÃO 8 fes | e clevositados no Parágrafo Segundo —- Os cupons não sorteados, depositados na urna continuarão concorrendo 4! todos Os sorteios. Artigo 3º - O Prefeito Municipal, através de decreto deverá fem. regulamentar o sorteio de prêmios, fixando os prêmios, datas, horári liscalização e demais atos necessários para o regular andamento do sorteio Art; LO +4 E meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro e32l ea 1) . : mas : a 4 mis 111 mostar , | 1) 1 1 Adquil Hãos mediante doação, sem limite de valo! Ou mediante v 0] | da Freleiiu I' | ! | A ! 1 | | 1] R I BR Municipal. não podendo cada prêmio mensal ultrapassar o valor de 1UU TN) VUTIISOS j | | j : SO ; + 4| a » IA ho 1/0 (+ tó E 1“ 11 »t171 AMIgO > - contribuintes que, comprovadamem nao possuirem condições econômicos-financeiras para responderem por dívidas junto ao Municipio, ficam remidos do pagamento dos tributos porventura devidos aos cofres municipais, no atual exercício e em anteriores, desde que: Parágrafo Primeiro Comprove renda familiar insuficiente para sustentar sua família, estando registrado, ou que esteja desempregado, através da apresentação da carteira de trabalho; e possua um único imóvel no município Parágrafo Segundo — A concessão do beneficio previsto no caput deste artigo, dependerá de prévio levantamento da veracidade das informações, através de visita, in loco, e relatório da Assistente Social do Município Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas , se necessario Rua Virglllo Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones (Oxx14) 3975-1214 - 375-121 - Fax 375-1184 É A: EN) . CC ESTADO DE SÃO PAULO Nfpicit A, CNP) 57.264.509/0001-69 PA ps , Pad] dm Dz ; ANIO DO. Ed + Artigo revogando as disposiçõe po) í - mat —+ — > = Espirito Santo do Turvo, 29 e de março de 20 egpesants ed E mem ODAS ADIRSONPACHECTO Prefeito Municipal PREFEITURA ádiv! ESPÍRITO SANTO DO a e A OTA, fls. DK: DO a ada Registrado nasts) . - =p G RA, A RA SOC FAUNIC. HOR e Q AA RO 9.767.949-0 o! — md Cr rap o maes: ES E cá k E 935. F r ' TEMIA ) 41 k X 315 1B4 - L IO III Mtenlll ' | ( f ; a nas ar 3! Pá ) I£l | nd Rua v rghl 301 ves entro xx14)