norma nº 6/2011

CÂMARA MUNICIPAL
CNP) 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
Emenda a LOM Nº. 0006 de 21 de novembro de 2011
“Altera o inciso XVI do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal”
A CÂMARA MUNICIPAL de ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São
Paulo, nos termos do artigo 32, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVA e sua MESA PROMULGA a seguinte EMENDA ao texto da LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL:
Art. 1º - O inciso XVI do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as
seguinte redação:
Inciso XVI — dar denominação de próprios, vias e logradouros públicos, vedada a
substituição de nomes já existentes, exceto se forem denominações que
fazem referencia a datas comemorativas e referencias geográficas.
Art. 4º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2011.
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Geraldo Teixeira j
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Ls are dubrul d67 ROSANGELA AP. MELO GONÇALVES
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CPE Nº 170.587/,058-81
Av. João Dias Júnior, 108 -Centro- Fone/Fax 14 3375-1200 — CEP 18.935-000- Espírito Santo do Turvo