norma nº 9/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
CNPJ/MF 57.264.533/0001-06
EMENDA N.º 009 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Altera o artigo 23 da Lei Orgânica Municipal de Espírito Santo do Turvo e dá outras
providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, com amparo do artigo 49, inciso Il, da Lei Orgânica do Município
de Espírito Santo do Turvo, FAZ SABER que ELA aprova e sanciona e promulga a seguinte
EMENDA ao texto vigente da referida legislação.
Artigo 1º - Altera-se o texto do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal que
passará a ter a seguinte redação:
Artigo 23- O mandado da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para
o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Artigo 2º - Esta Emenda entra vigor a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
C.M. de Espírito Santo do Turvo, 11 de dezembro de 2012.
Geraldo Teixeira
Presidente da Câmara
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Registrada nesta data: / | Í Z| col a 366
Livro n.º 01, a e sob. N.º 283 Publicada nesta data: 11 I1Z zo TE
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