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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 12/2014

Tipo Emenda a LOM
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaDispõe sobre a revogação do parágrafo único do artigo 217 da LOM.
native_id1158

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espirito Santo do Turvo — SP
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 0012 DE 15 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do artigo 217 da Lei
Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
E TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com amparo do artigo 49,
inciso I, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
sanciona e promulga a seguinte EMENDA ao texto vigente da referida legislação.
Artigo 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 217 da Lei Orgânica
do Município de Espírito Santo do Turvo.
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, 15 de abril de 2014.
aldemar Zanata Neto
Segundo Secretário
Av. João Dias Junior. 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo.

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