← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Emenda a LOM |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do artigo 217 da LOM. |
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CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espirito Santo do Turvo — SP EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 0012 DE 15 DE ABRIL DE 2014. “Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do artigo 217 da Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo”. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO E TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com amparo do artigo 49, inciso I, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciona e promulga a seguinte EMENDA ao texto vigente da referida legislação. Artigo 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 217 da Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, 15 de abril de 2014. aldemar Zanata Neto Segundo Secretário Av. João Dias Junior. 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo.