← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2000 |
| Date | 2000-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de Terreno para a Associação de Moradores do Bairro Jardim Canaã e dá outras providências. |
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mem mamae mm E e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo LEI COMPEMENTAR Nº 80 DE 11 DE OUTUBRO DE 2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CANAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DD nas Tm JOAO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espínto Santo do Turvo, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas po! Lei, com fundamento no artigo 115, inciso “DP”, alínea “a”, da Lei Oi reânica do Município, faz sabei que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pi omulga a seguinte Ler: Artigo 1º - Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE | SPIRITO | SANTO DO TURVO, autorizada a alienar à ASSOC JAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CANAÁ, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para O Município, inclusive as decorrentes de Escrituras, Registros, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o imóvel abaixo especificado, devendo ser utilizado para construção de um | ay Groond Comunitário para o bairro e para a instalação da sede da associação: “Área de Lazer com 3.090,12 (três mil e noventa metros e doze centimetros quadrados), dentro das seguintes divisas e confrontações: com frente para a Rua 6 em 76,00 (setenta e seis) metros, daí numa linha curva com 5, 00 (nove) metros de raio, até a Rua 10, medindo 14,13 (quatorze metros e treze) centimetros, dai segue em 47,00 (quarenta e sete) metros, confrontando com o alinhamento impar, da citada Rua !0; dal deflete à esquerda em 28,00 (vinte e oito) metros, confrontando com Sobar JA Reflorestamento; dal à esquerda em 80,00 (oitenta) metros, confrontando com a mesma Sobar S/A Reflorestamento, alcançando o ponto inicial das divisas Artigo 2º - Para cumprimento do disposto artigo 1º a Associação de | Moradores do Bairro Jardim Canaá deverá estar devidamente constituída e considerada de | utilidade pública. Parágrafo Único — Do instrumento de transmissã deverão constar, obrigatoriamente, além dos encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do alto. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, | ficando revogada a Lei nº 63 de 25 de agosto de 1998. P.M. Espírito Santo do Turvo, 11 de outubro de 2000. PREFEITURA MU Eu ESPIRITO SANTO DO JUNG LU A A A “A A AA “A A » e “A od » SA A e ee . E (3. , DR d . / | E si Todo Adirson SD aShado MPC, tis. Prefeito Municipal ' DV INER Rua Virglio Gonçalves, 1:81 - Centro - Fones: (0xx14) 375-1214 - 375-121 - Fax 375-1184 - CEP 18935