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norma nº 279/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 279 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Uso para exploração e manutenção do bem público municipal - TERMINAL RODOVIÁRIO e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-09
LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 24 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o
Uso para exploração e manutenção do bem público
municipal - TERMINAL RODOVIÁRIO e dá outras
providências.
CONSIDERANDO o que Determina a Lei Orgânica do
Município de Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo
único, XIl e 116 e 119;
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder o Uso para exploração e manutenção do bem público
municipal - TERMINAL RODOVIÁRIO, em data, horário e local a serem
definidos em momento oportuno, com ampla divulgação para pessoas
fisicas ou jurídicas.
ARTIGO 2º. A concessão de uso do imóvel identificado no
artigo 1º desta lei deverá ser realizada e cumprido todos os ditames da
Lei Federal nº 8666/1993, mediante processo de licitação na
modalidade Concorrência Pública pelo maior Lance ou Oferta,
observadas as seguintes condições minimas:
I- o valor mínimo para lance deverá ser concedido como
preço da concessão (remuneração), respeitado o valor médio a ser
devidamente apurado referente aos espaços e serviços concedidos,
II - ser especificado no Edital quais as áreas serão cedidas
e quais as áreas permanecerão ao Poder Público;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
e ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
II - o pagamento da referida outorga acima terá uma
carência de 2(dois) meses, devendo ser paga do PODER CONCEDENTE
a partir do terceiro mês de contrato;
II - estar previsto no Edital os casos de Outorga, Rescisão,
Extinção, Tributação, Intervenção, Manutenção Fisica, Direitos, Deveres
e Obrigações do Poder Concedente e da Concessionária;
IV - haver previsão de responsabilidade da concessionária e
da obrigatoriedade de apresentação de Seguro de Acidentes em relação
aos usuários;
V - direitos e deveres dos usuários do serviço público;
VI - proibição de venda de quaisquer bebidas alcoólicas,
sob pena de revogação da concessão;
VII - periodicidade minima contratual de b5b(cinco) anos,
podendo ser renovados por períodos sucessivos, caso haja interesse
público da administração.
Parágrafo único. O edital licitatório especificará as demais
condições para a concessão de uso tratada na presente lei, podendo ser
a presente lei regulamentada por Decreto.
ARTIGO 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo - SP, de 24 de junho de 2016.
| | Registrado nessa secretaria =cb
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o Publicado por afixação, no Quadro da
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