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norma nº 280/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 280 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaAltera a Lei Municipal Complementar nº 268, de 20 de julho de 2015
native_id1164

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

à—Y / PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
N ESTADO DE SÃO PAULO
Dá Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã -— Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
> CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 268, DE 20
DE JULHO DE 2015.º
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal, em especial o
artigo 7º, IV, o artigo 54 e o artigo 91 da LOM da referida lei ao garantir aos
empregados públicos municipais salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado em vigor desde 01.01.2017 por força da Lei nº 13.152/2015,
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º. - NO ANEXO Il - QUANTIDADE E TABELA DE REFEÊNCIAS
DOS EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS), TABELA 2 - TABELA DE
REFERENCIA PARA EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES E EMPREGOS DE
COMISSÃO, da Lei Complementar Municipal nº 268/2015, ficam reenquadrados todos os
funcionários públicos da Prefeitura Municipal atualmente na referência B-01, para a
referência C-01.
Artigo 2º. — NO ANEXO Il - QUANTIDADE E TABELA DE REFEÊNCIAS
DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS), TABELA 1 - QUANTIDADE E
TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS),
passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO Il - QUANTIDADE E TABELA DE REFEÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS
PERMANENTES (EFETIVOS)
1 - QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
(EFETIVOS)
Empregos Públicos Efetivos Ref | Requisitos |
E1-01 | Ensino Fundamental
Qtde
Completo
02 Agente de Endemias de Saúde 40 E1-01 | Ensino Fundamental
| 40 C01
Agente de Organização Escolar Ensino Médio Completo
Completo
Agente de Serviços Gerais Ensino Fundamental
Completo
Agente de Vigilância Sanitária
C 01 | Ensino Médio completo e
. Noções de Informática
C01 | Ensino Fundamental
Completo Noções
Ensino Fundamental
Completo
Assistente Administrativo
Assistente Esportivo
1) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
A ES. N ESTADO DE SÃO PAULO
( DA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
NA CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Elementares / Práticas na
Área
Ensino Fundamental
Completo
Curso Superior de Serviço
Social e inscrição no CRESS
C 01
2
15
40
Assistente Social 30 K 01
Assistente de Fiscalização
Auxiliar de Enfermagem -— E 01 | Ensino Médio Completo e
PSF
04 Auxiliar de Saúde Bucal — sendo 40 E 01 Ensino Fundamental
área
para UBS e 01 para PSF Inscrição no CRO
Contábeis e Inscrição no CRC
na Categoria de Contador
01 Eletricista Predial 40 E 01 | Ensino Fundamental
Completo com Experiência e
N Curso Técnico ou
Profissionalizante na Área
01 Encarregado de Cozinha Piloto 40 H 01 Ensino Médio Completo e
Conhecimento Específico na
Area
inscrição no COREN
Curso Superior Agronomia e
Inscrição no CREA
Curso Superior Engenharia
Civil e Inscrição no CREA
Curso Superior Farmácia e
Inscrição no CRF
Curso Superior Fisioterapia e
inscrição no CREFITO
Curso Superior
Fonoaudiologia e Inscrição no
Conselho (CRFA.
C01 | Ensino Fundamental
Completo
L 01 | Curso Superior Medicina e
Inscrição no CRM
TO1 Curso Superior Medicina e
Inscrição no CRM
L 01 | Curso Superior Medicina +
Especialização Ginecologia e
Inscrição CRM
L 01 | Curso Superior Medicina +
Especialização Pediatria e
Inscrição no CRM
Enfermeiro — sendo 02 para 40
UBS e 02 para PSF
Engenheiro Agrônomo 36
E
L
L
01
01
1
04
01
1 LO
Ô Engenheiro Civil
(0) Farmacêutico 20 H 01
8)
[a]
No
Fisioterapeuta 30 101
Fonoaudiólogo
Frentista/Lubrificador
Médico Clínico Geral 10
0 Médico do PSF
01 Médico Ginecologista
Médico Pediatra 1
—
01
05
2
10
0
EE
a
01 Médico Psiquiatra 10 L 01 | Curso Superior Medicina +
Inscrição no CRM
01 Médico Veterinário 20 K 01 Curso Superior Medicina
CRMV
01 | Monitor de Fanfarra il C01 | Ensino Fundamental
Completo e Prática
/
N ESTADO DE SÃO PAULO
DA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
o
|”
Monitor de Música 40 D 01 Ensino Fundamental
Completo com prática na área
e curso específico
91 Motorista / Diversos Ensino Fundamental
Completo + CNH letra D +
Habilitação em Transporte
Escolar / ou Curso de
Urgência e Emergência
Coletivo
Curso Superior de Nutrição e
Inscrição no CRN
01
Fundamental
G 01 Fundamental
Ensino Médio Completo e
Certificado de conclusão de
Curso ou Diploma de Técnico
de Farmácia
ou Licenciatura Plena em
03 Pedreiro / Manutenção Prédio 01
Público
Anterior
02
i
Completo + CNH letra C +
Experiência Anterior.
05 | Operador de Trator 40 E 01 | Ensino Fundamental
Completo + CNH letra C +
Experiência
02 01
Educação Física e
Experiência na Área.
40 D Ensino Fundamental
Procurador Jurídico 20 M01 | Curso Superior de Direito e
Inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB
05 Psicólogo 30 K01 | Curso Superior de Psicologia
e Inscrição no CRP
01 | Técnico Agricola 40 | DO1 | Curso Técnico Agricola
01 | Técnico de Edificações 40 |
05 | Zelador / Prédio Público
Total | Empregos Públicos E
Orientador de Esportes Bacharel em Educação Física
Completo e Experiência
Curso Técnico em Edificações
Técnico de Farmácia
Permanentes
Fundamental
Ensino Fundamental
Completo
Observações:
1) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
1 - Agente Comunitário de Saúde / Agente de Endemias de Saúde — Piso Nacional — Lei Federal 12.994
de 17 de junho de 2014;
2 — Os 05 (cinco) empregos público de Analista de Serviço Social passam para a denominação de 05
(cinco) empregos públicos de “Assistente Social":
3 — Os 13 (treze) empregos público de Assistente de Enfermagem e 02 (dois) de empregos público de
Assistente de Enfermagem do PSF passam para a denominação de 15 (quinze) empregos público de
“Auxiliar de Enfermagem”, sendo 02 (dois) nomeados através de Portaria para Programa Saúde da
Família;
id
N PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
y Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
|
4 - Os 03 (três) empregos público de Auxiliar de Saúde Bucal e 01 (um) de emprego público de Auxiliar
de Saúde Bucal do PSF passam para a denominação de 04 (quatro) empregos público de “Auxiliar de
Saúde Bucal”, sendo 01 (um) nomeado através de Portaria para Programa Saúde da Família:
9 - Os 04 (quatro) empregos público de Analista de Odontologia e 01 (um) de emprego público de
Analista de Odontologia do PSF passam para a denominação de 05 (cinco) empregos público de
“Cirurgião Dentista”, sendo 01 (um) nomeado através de Portaria para Programa Saúde da Família:
6 - Os 02 (dois) empregos público de Analista de Enfermagem e 01 (um) de emprego público de
Analista de Enfermagem do PSF passam para a denominação de 03 (três) empregos público de
“Enfermeiro”, sendo 01 (um) nomeado através de Portaria para Programa Saúde da Família:
7 — Os 03 (três) empregos públicos de Analista de Engenharia de Agronomia, Analista de Engenharia
Civil e Analista de Engenharia Florestal para a denominação de 02 (dois) empregos públicos de
Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil.
8 — Os 03 (três) empregos público de Analista de Farmácia passam para a denominação de 02 (dois)
empregos públicos de “Farmacêutico”;
9 — Os 02 (dois) empregos público de Analista de Fisioterapia passam para a denominação de 02 (dois)
empregos públicos de “Fisioterapeuta”;
10 — O 01 (um) empregos público de Analista de Fonoaudiologia passam para a denominação de 01
(um) emprego público de “Fonoaudiólogo”;
11 — O 01 (um) emprego público de Analista de Nutrição passa para a denominação de 01 (um)
emprego público de “Nutricionista”;
12 —- Os 03 (três) empregos público de Analista de Psicologia passam para a denominação de 05
(cinco) empregos públicos de “Psicólogo”;
13 — Alteração da nomenclatura de 01 (uma) vaga de monitor de música para 01 (um) de Instrutor
Musical; “
Artigo 3º — As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 06 de fevereiro de 2017. egistrado nosgo cocroi
no L22..em 06, Dé,
IMENTO NETO Mto pgto do
Prefeito Municipal Ea sm pi
20): 2
ne siga me po ag

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