← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Complementar nº 268, de 20 de julho de 2015 |
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à—Y / PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO N ESTADO DE SÃO PAULO Dá Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã -— Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 > CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 / t “ . ' » É ve” Al ( LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017. “ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 268, DE 20 DE JULHO DE 2015.º CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal, em especial o artigo 7º, IV, o artigo 54 e o artigo 91 da LOM da referida lei ao garantir aos empregados públicos municipais salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado em vigor desde 01.01.2017 por força da Lei nº 13.152/2015, AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:- Artigo 1º. - NO ANEXO Il - QUANTIDADE E TABELA DE REFEÊNCIAS DOS EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS), TABELA 2 - TABELA DE REFERENCIA PARA EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES E EMPREGOS DE COMISSÃO, da Lei Complementar Municipal nº 268/2015, ficam reenquadrados todos os funcionários públicos da Prefeitura Municipal atualmente na referência B-01, para a referência C-01. Artigo 2º. — NO ANEXO Il - QUANTIDADE E TABELA DE REFEÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS), TABELA 1 - QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS), passa a ter a seguinte redação: “ANEXO Il - QUANTIDADE E TABELA DE REFEÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS) 1 - QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS) Empregos Públicos Efetivos Ref | Requisitos | E1-01 | Ensino Fundamental Qtde Completo 02 Agente de Endemias de Saúde 40 E1-01 | Ensino Fundamental | 40 C01 Agente de Organização Escolar Ensino Médio Completo Completo Agente de Serviços Gerais Ensino Fundamental Completo Agente de Vigilância Sanitária C 01 | Ensino Médio completo e . Noções de Informática C01 | Ensino Fundamental Completo Noções Ensino Fundamental Completo Assistente Administrativo Assistente Esportivo 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A ES. N ESTADO DE SÃO PAULO ( DA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 NA CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Elementares / Práticas na Área Ensino Fundamental Completo Curso Superior de Serviço Social e inscrição no CRESS C 01 2 15 40 Assistente Social 30 K 01 Assistente de Fiscalização Auxiliar de Enfermagem -— E 01 | Ensino Médio Completo e PSF 04 Auxiliar de Saúde Bucal — sendo 40 E 01 Ensino Fundamental área para UBS e 01 para PSF Inscrição no CRO Contábeis e Inscrição no CRC na Categoria de Contador 01 Eletricista Predial 40 E 01 | Ensino Fundamental Completo com Experiência e N Curso Técnico ou Profissionalizante na Área 01 Encarregado de Cozinha Piloto 40 H 01 Ensino Médio Completo e Conhecimento Específico na Area inscrição no COREN Curso Superior Agronomia e Inscrição no CREA Curso Superior Engenharia Civil e Inscrição no CREA Curso Superior Farmácia e Inscrição no CRF Curso Superior Fisioterapia e inscrição no CREFITO Curso Superior Fonoaudiologia e Inscrição no Conselho (CRFA. C01 | Ensino Fundamental Completo L 01 | Curso Superior Medicina e Inscrição no CRM TO1 Curso Superior Medicina e Inscrição no CRM L 01 | Curso Superior Medicina + Especialização Ginecologia e Inscrição CRM L 01 | Curso Superior Medicina + Especialização Pediatria e Inscrição no CRM Enfermeiro — sendo 02 para 40 UBS e 02 para PSF Engenheiro Agrônomo 36 E L L 01 01 1 04 01 1 LO Ô Engenheiro Civil (0) Farmacêutico 20 H 01 8) [a] No Fisioterapeuta 30 101 Fonoaudiólogo Frentista/Lubrificador Médico Clínico Geral 10 0 Médico do PSF 01 Médico Ginecologista Médico Pediatra 1 — 01 05 2 10 0 EE a 01 Médico Psiquiatra 10 L 01 | Curso Superior Medicina + Inscrição no CRM 01 Médico Veterinário 20 K 01 Curso Superior Medicina CRMV 01 | Monitor de Fanfarra il C01 | Ensino Fundamental Completo e Prática / N ESTADO DE SÃO PAULO DA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 o |” Monitor de Música 40 D 01 Ensino Fundamental Completo com prática na área e curso específico 91 Motorista / Diversos Ensino Fundamental Completo + CNH letra D + Habilitação em Transporte Escolar / ou Curso de Urgência e Emergência Coletivo Curso Superior de Nutrição e Inscrição no CRN 01 Fundamental G 01 Fundamental Ensino Médio Completo e Certificado de conclusão de Curso ou Diploma de Técnico de Farmácia ou Licenciatura Plena em 03 Pedreiro / Manutenção Prédio 01 Público Anterior 02 i Completo + CNH letra C + Experiência Anterior. 05 | Operador de Trator 40 E 01 | Ensino Fundamental Completo + CNH letra C + Experiência 02 01 Educação Física e Experiência na Área. 40 D Ensino Fundamental Procurador Jurídico 20 M01 | Curso Superior de Direito e Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 05 Psicólogo 30 K01 | Curso Superior de Psicologia e Inscrição no CRP 01 | Técnico Agricola 40 | DO1 | Curso Técnico Agricola 01 | Técnico de Edificações 40 | 05 | Zelador / Prédio Público Total | Empregos Públicos E Orientador de Esportes Bacharel em Educação Física Completo e Experiência Curso Técnico em Edificações Técnico de Farmácia Permanentes Fundamental Ensino Fundamental Completo Observações: 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO 1 - Agente Comunitário de Saúde / Agente de Endemias de Saúde — Piso Nacional — Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014; 2 — Os 05 (cinco) empregos público de Analista de Serviço Social passam para a denominação de 05 (cinco) empregos públicos de “Assistente Social": 3 — Os 13 (treze) empregos público de Assistente de Enfermagem e 02 (dois) de empregos público de Assistente de Enfermagem do PSF passam para a denominação de 15 (quinze) empregos público de “Auxiliar de Enfermagem”, sendo 02 (dois) nomeados através de Portaria para Programa Saúde da Família; id N PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO y Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 | 4 - Os 03 (três) empregos público de Auxiliar de Saúde Bucal e 01 (um) de emprego público de Auxiliar de Saúde Bucal do PSF passam para a denominação de 04 (quatro) empregos público de “Auxiliar de Saúde Bucal”, sendo 01 (um) nomeado através de Portaria para Programa Saúde da Família: 9 - Os 04 (quatro) empregos público de Analista de Odontologia e 01 (um) de emprego público de Analista de Odontologia do PSF passam para a denominação de 05 (cinco) empregos público de “Cirurgião Dentista”, sendo 01 (um) nomeado através de Portaria para Programa Saúde da Família: 6 - Os 02 (dois) empregos público de Analista de Enfermagem e 01 (um) de emprego público de Analista de Enfermagem do PSF passam para a denominação de 03 (três) empregos público de “Enfermeiro”, sendo 01 (um) nomeado através de Portaria para Programa Saúde da Família: 7 — Os 03 (três) empregos públicos de Analista de Engenharia de Agronomia, Analista de Engenharia Civil e Analista de Engenharia Florestal para a denominação de 02 (dois) empregos públicos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil. 8 — Os 03 (três) empregos público de Analista de Farmácia passam para a denominação de 02 (dois) empregos públicos de “Farmacêutico”; 9 — Os 02 (dois) empregos público de Analista de Fisioterapia passam para a denominação de 02 (dois) empregos públicos de “Fisioterapeuta”; 10 — O 01 (um) empregos público de Analista de Fonoaudiologia passam para a denominação de 01 (um) emprego público de “Fonoaudiólogo”; 11 — O 01 (um) emprego público de Analista de Nutrição passa para a denominação de 01 (um) emprego público de “Nutricionista”; 12 —- Os 03 (três) empregos público de Analista de Psicologia passam para a denominação de 05 (cinco) empregos públicos de “Psicólogo”; 13 — Alteração da nomenclatura de 01 (uma) vaga de monitor de música para 01 (um) de Instrutor Musical; “ Artigo 3º — As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017. Registre-se e Publique-se por afixação. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 06 de fevereiro de 2017. egistrado nosgo cocroi no L22..em 06, Dé, IMENTO NETO Mto pgto do Prefeito Municipal Ea sm pi 20): 2 ne siga me po ag