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norma nº 281/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 281 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaDispõe sobre o Refis Municipal - Parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre o Refis Municipal —
Parcelamento de débitos tributários e dá
outras providências.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a
seguinte Lei:-
Artigo 1º. Fica instituído o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal - PMRF, visando à recuperação / recebimento de
créditos tributários e não tributários do Município, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
dos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas.
ARTIGO 2º. O Poder Executivo Municipal está autorizado a
receber débitos tributários e não tributários conforme dispõe o artigo
anterior, referentes a quaisquer tributos municipais, com os devidos
acréscimos legais, até quitação integral do débito, em parcelas mensais,
sucessivas, até o limite de 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas
para pessoas fisicas e pessoas jurídicas.
PARÁGRAFO 1º. Os valores originários dos débitos tributários
e não tributários dos contribuintes, deverão ser acrescidos de multas
legais, juros moratórios, mais a atualização monetária até a data da
efetiva quitação do débito, esta última calculada com base nos índices de
correção monetária sobre Débitos Judiciais, divulgados pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, em especial conforme disposto no Código
Tributário Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PARÁGRAFO 2º. O pagamento de qualquer parcela fora do
prazo legal, implicará a cobrança de multa moratória de 0,334 % por dia
de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 10
Y%, acrescido dos juros moratórios de 1 % ao mês, conforme determina o
Código Tributário Municipal.
ARTIGO 3º. O contribuinte devedor deverá requerer o
parcelamento e a Adesão ao PMRF junto à Prefeitura Municipal Espírito
Santo do Turvo, e, sua adesão ao PMRF implicará na confissão irrevogável
e irretratável dos débitos fiscais / tributários e não tributários, bem como
na expressa renúncia a qualquer tipo de defesa e ou recurso judicial e ou
administrativo, bem como desistência daqueles já interpostos.
PARÁGRAFO 1º. O vencimento de cada parcela será todo dia
10 de cada mês.
PARÁGRAFO 2º. Os contribuintes devedores que já têm
acordo de parcelamento de seus débitos fiscais / tributários, em
cumprimento ou, em atraso com o Município, querendo, poderão
renegociar uma única vez o seu débito tributário, que deverá
CONSOLIDAR todos os débitos, dívidas e parcelamentos existentes desde
que respeitados os termos desta lei.
ARTIGO 4º. O contribuinte que deixar de pagar nos
vencimentos 03 (três) parcelas consecutivas ou intercaladas, perderá o
direito ao benefício do parcelamento instituído por esta lei e, serão
consideradas vencidas todas as demais parcelas vincendas, com início de
execução judicial ou prosseguimento da execução judicial suspensa para
cumprimento de acordo de parcelamento.
PARÁGRAFO 1º, A rescisão do parcelamento por
inadimplência do contribuinte implicará na imediata exigibilidade do saldo
do seu débito tributário e não tributário, mediante inscrição em dívida
NM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ativa, se esta ainda não tenha sido lançada, bem como na imediata
execução judicial.
PARÁGRAFO 2º. O não pagamento do parcelamento ou a não
adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal de débitos
tributários e não tributários no prazo fixado do artigo 30, implicará a
emissão de Certidão de “Divida Ativa Tributária e Não Tributária”.
ARTIGO 5º. As pessoas jurídicas constituídas sob qualquer
forma e espécie de sociedade, poderão aderir ao PMRF desde que seus
sócios, comprovem que exercem a gerência e ou administração e, sejam
garantidores solidários do parcelamento do débito, requerido e efetuado
nos termos desta lei complementar.
Parágrafo Único Nos termos do art. 978 do Código Civil, o
empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer
que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio
da empresa ou gravá-los de ônus real, sem necessidade de exigência de
anuência da esposa ou companheira, à garantia solidária prestada.
ARTIGO 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 06 de fevereiro de 2017.
Prefeito Municipal | Ê
e)

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