← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o Refis Municipal - Parcelamento de débitos tributários e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe sobre o Refis Municipal — Parcelamento de débitos tributários e dá outras providências. AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:- Artigo 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - PMRF, visando à recuperação / recebimento de créditos tributários e não tributários do Município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, dos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas. ARTIGO 2º. O Poder Executivo Municipal está autorizado a receber débitos tributários e não tributários conforme dispõe o artigo anterior, referentes a quaisquer tributos municipais, com os devidos acréscimos legais, até quitação integral do débito, em parcelas mensais, sucessivas, até o limite de 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas para pessoas fisicas e pessoas jurídicas. PARÁGRAFO 1º. Os valores originários dos débitos tributários e não tributários dos contribuintes, deverão ser acrescidos de multas legais, juros moratórios, mais a atualização monetária até a data da efetiva quitação do débito, esta última calculada com base nos índices de correção monetária sobre Débitos Judiciais, divulgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em especial conforme disposto no Código Tributário Municipal. á | sf VÁ sy PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PARÁGRAFO 2º. O pagamento de qualquer parcela fora do prazo legal, implicará a cobrança de multa moratória de 0,334 % por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 10 Y%, acrescido dos juros moratórios de 1 % ao mês, conforme determina o Código Tributário Municipal. ARTIGO 3º. O contribuinte devedor deverá requerer o parcelamento e a Adesão ao PMRF junto à Prefeitura Municipal Espírito Santo do Turvo, e, sua adesão ao PMRF implicará na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais / tributários e não tributários, bem como na expressa renúncia a qualquer tipo de defesa e ou recurso judicial e ou administrativo, bem como desistência daqueles já interpostos. PARÁGRAFO 1º. O vencimento de cada parcela será todo dia 10 de cada mês. PARÁGRAFO 2º. Os contribuintes devedores que já têm acordo de parcelamento de seus débitos fiscais / tributários, em cumprimento ou, em atraso com o Município, querendo, poderão renegociar uma única vez o seu débito tributário, que deverá CONSOLIDAR todos os débitos, dívidas e parcelamentos existentes desde que respeitados os termos desta lei. ARTIGO 4º. O contribuinte que deixar de pagar nos vencimentos 03 (três) parcelas consecutivas ou intercaladas, perderá o direito ao benefício do parcelamento instituído por esta lei e, serão consideradas vencidas todas as demais parcelas vincendas, com início de execução judicial ou prosseguimento da execução judicial suspensa para cumprimento de acordo de parcelamento. PARÁGRAFO 1º, A rescisão do parcelamento por inadimplência do contribuinte implicará na imediata exigibilidade do saldo do seu débito tributário e não tributário, mediante inscrição em dívida NM PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ativa, se esta ainda não tenha sido lançada, bem como na imediata execução judicial. PARÁGRAFO 2º. O não pagamento do parcelamento ou a não adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal de débitos tributários e não tributários no prazo fixado do artigo 30, implicará a emissão de Certidão de “Divida Ativa Tributária e Não Tributária”. ARTIGO 5º. As pessoas jurídicas constituídas sob qualquer forma e espécie de sociedade, poderão aderir ao PMRF desde que seus sócios, comprovem que exercem a gerência e ou administração e, sejam garantidores solidários do parcelamento do débito, requerido e efetuado nos termos desta lei complementar. Parágrafo Único Nos termos do art. 978 do Código Civil, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, sem necessidade de exigência de anuência da esposa ou companheira, à garantia solidária prestada. ARTIGO 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se por afixação. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 06 de fevereiro de 2017. Prefeito Municipal | Ê e)