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norma nº 282/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 282 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaAltera a Lei Municipal Complementar nº 268, de 20 de julho de 2015.
native_id1166

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A) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
N ESTADO DE SÃO PAULO
Má Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPYME 57.284. .509/0001-59
(A —
nos
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 268, DE 20
DE JULHO DE 2015.”
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal, em especial o
artigo 7º, IV, oartigo 54 eo artigo 91 da LOM da referida lei ao garantir aos
empregados públicos municipals salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado em vigor desde 01,01.2017 por força da Lei nº 13.152/2015,
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º, - Os artigos 20, V; 2l, a e 21, II, f da Lei
Complementar passa a ter a seguinte redação:
Art 20. À Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paula, será regida pelas normas constantes desta Lei Complementar e
será composta dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao chefe do Poder
Executivo:
V-ÓRGÃOS DE ADMINIST. RAÇÃO GERAL
a) Diretoria Municipal de Serviços Urbanos:
b) Diretoria Municipal de Obras & Serviços Rurais;
c) Diretoria Municipal de Finanças:
d) Diretoria Municipal de Recursos Humanos:
e) Diretoria Municipal para a Expansão e Diversidade Cuitural;
?) Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art 21. Os Órgãos da Administração terão as seguintes subdivisões:
a) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
1) Departamento de Preservação e Manutenção do Patrimônio Público:
2) Departamento de Trânsito;
3) Departamento de Almoxarifado:
4) Departamento de Obras Públicas;
5) Departamento de Transporte e Man utenção.
Il - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
f) DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
1) Departamento de Prevenção de Desastres Naturais;
2) Departamento de Proteção às Vitimas de Desastres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 2º. — Fica criado no Capítulo Il, SEÇÃO V - DOS ÓRGÃOS DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL, a Subseção VI - DA DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL:
Art. 44-A, A Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
| - desenvolver conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas
destinadas a evitar desastres & minimizar seus impactos para a população e restabelecer à
normalidada social;
| = minorar o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um
ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuizos econômicos e sociais,
Il — monitorar a situação de emergência provocada por desastres, causando danos e
prejuizos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder
público do ente atingido;
[V — atentar para a situação anormal, provocada por desasires, causando danos e prejuizos
que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público
do ente atingido;
Y — manter ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a
população atingida, inctuindo a busca e salvamento, Os primeiros-socorros, o atendimento
pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas
pelo Ministério da Integração Nacional,
Vi - propor ações de assistência às vítimas destinadas a garantir condições de
incolumidade & cidadania aos atingidos, incluindo o fomecimento de água potável, à
provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de
vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o apoio
logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à
saúde, ao manejo de mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração
Nacional;
YU - restabeleçer serviços essenciais em ações de caráter emergencial destinadas ao
restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade da área atingida pelo
desastre, ineluindo a desmontagem de edificações e de obras-de-arte com estruturas
comprometidas, o suprimento & distribuição de energia elétrica, água potável, esgotamento
sanitário. limpeza urbana, drenagem das águas pluviais, transporte coletivo, trafegabilidade,
comunicações. abastecimento de água potável e desobsirução e remoção de escombros,
entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.
VII! — propor ações de reconstrução destinadas a restabelecer o cenário destruido pelo
desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura
pública, sistema de abastecimento de água, açudes, pequenas barragens, estradas vicinais,
prédios públicos e comunitários, cursos d'água, contenção de encostas, entre outras
estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; H
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canas — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-59
IX - ações de prevenção com ações destinadas a reduzir a ocorrência e à intensidade de
desastres, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e
vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil;
X - prestar socorro & assistência às populações atingidas por desastras;
XI - incorporar a redução do risco de desastre é as ações de proteção e defesa civil entre os
elementos da gastão territoris! e do Planejamento das políticas setoriais:
XII - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os Processos sustentáveis de
urbanização;
XIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares,
químicos e outros potencialmente causadores de desastres;
XIV - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação
de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança:
XV - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência dg eventos extremos,
bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em
circunstâncias de desastres:
XVI - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
Xvil - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de
Proteção e Defesa Civil;
XviHI - manter a União e o Estado informados sobre a acorrência de desastres e as
atividades de proteção civil no Munici pio;
XIX - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres,
Parágrafo Único. A Diretoria Municipal Diretoria Municipa! de Proteção e Defesa Civil será
composto por:
|- 01 (um) Diretor de livre nomeação do Chefe do Executivo.
Artigo 3º, O Anexo I, item 3, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO f - QUANTIDADE E TABELA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS
PUBLICOS EM COMISSÃO
3 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Empregos Públicos em Comissão Escolaridade
01 Diretoria Municipal de Serviços Ensino
Diretoria Municipal de Obras e H-01 Ensino
Serviços Rurais Fundamental
Diretoria Municipal de Administração Nivel Superior ou
Cursando
Diretoria Municipal de Recursos Nível Superior ou
Humanos Cursando
01
01 Diretoria Municipal para a Expansão H-01 Ensino Médio
Diversidade Cultural
Diretoria Municipal de Proteção e Ensino Superior
Defesa Civil ou Cursando
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ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sin? - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-8500 — CEP 18935-200
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Subtotal de | Empregos Públicos em Comissão O
4 - TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS EM
COMISSÃO / E AGENTES POLÍTICOS
VE Pio
EE
Secretários Municipais
feio de Comin —
Diretor Municipal de Administração
Diretor Municipal de Recursos Humanos MT
Diretor Municipal de Serviços Urbanos
Diretor Municipal de Obras e Serviços Rurais
D |
iretor Municipal para a Expansão e Diversidade Cultural
Diretoria Municipal de Proteção € Defesa Civil
Empregos Públicos em Comissão /
Agentes Políticos
Prefeito Municipal
Artigo 4º - As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário,
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Registre-se e Publique-se por afixação,
P,M. de Espirito Santo do Turvo, 20 de fevereiro de 2017.
a se A

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