← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Complementar nº 268, de 20 de julho de 2015. |
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A) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO N ESTADO DE SÃO PAULO Má Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPYME 57.284. .509/0001-59 (A — nos LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. “ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 268, DE 20 DE JULHO DE 2015.” CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal, em especial o artigo 7º, IV, oartigo 54 eo artigo 91 da LOM da referida lei ao garantir aos empregados públicos municipals salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado em vigor desde 01,01.2017 por força da Lei nº 13.152/2015, AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:- Artigo 1º, - Os artigos 20, V; 2l, a e 21, II, f da Lei Complementar passa a ter a seguinte redação: Art 20. À Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paula, será regida pelas normas constantes desta Lei Complementar e será composta dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao chefe do Poder Executivo: V-ÓRGÃOS DE ADMINIST. RAÇÃO GERAL a) Diretoria Municipal de Serviços Urbanos: b) Diretoria Municipal de Obras & Serviços Rurais; c) Diretoria Municipal de Finanças: d) Diretoria Municipal de Recursos Humanos: e) Diretoria Municipal para a Expansão e Diversidade Cuitural; ?) Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art 21. Os Órgãos da Administração terão as seguintes subdivisões: a) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 1) Departamento de Preservação e Manutenção do Patrimônio Público: 2) Departamento de Trânsito; 3) Departamento de Almoxarifado: 4) Departamento de Obras Públicas; 5) Departamento de Transporte e Man utenção. Il - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL f) DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 1) Departamento de Prevenção de Desastres Naturais; 2) Departamento de Proteção às Vitimas de Desastres. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 2º. — Fica criado no Capítulo Il, SEÇÃO V - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, a Subseção VI - DA DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL: Art. 44-A, A Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil compete: | - desenvolver conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres & minimizar seus impactos para a população e restabelecer à normalidada social; | = minorar o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuizos econômicos e sociais, Il — monitorar a situação de emergência provocada por desastres, causando danos e prejuizos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido; [V — atentar para a situação anormal, provocada por desasires, causando danos e prejuizos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido; Y — manter ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida, inctuindo a busca e salvamento, Os primeiros-socorros, o atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, Vi - propor ações de assistência às vítimas destinadas a garantir condições de incolumidade & cidadania aos atingidos, incluindo o fomecimento de água potável, à provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o apoio logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; YU - restabeleçer serviços essenciais em ações de caráter emergencial destinadas ao restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade da área atingida pelo desastre, ineluindo a desmontagem de edificações e de obras-de-arte com estruturas comprometidas, o suprimento & distribuição de energia elétrica, água potável, esgotamento sanitário. limpeza urbana, drenagem das águas pluviais, transporte coletivo, trafegabilidade, comunicações. abastecimento de água potável e desobsirução e remoção de escombros, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional. VII! — propor ações de reconstrução destinadas a restabelecer o cenário destruido pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água, açudes, pequenas barragens, estradas vicinais, prédios públicos e comunitários, cursos d'água, contenção de encostas, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; H PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canas — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-59 IX - ações de prevenção com ações destinadas a reduzir a ocorrência e à intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil; X - prestar socorro & assistência às populações atingidas por desastras; XI - incorporar a redução do risco de desastre é as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gastão territoris! e do Planejamento das políticas setoriais: XII - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os Processos sustentáveis de urbanização; XIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres; XIV - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança: XV - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência dg eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres: XVI - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre; Xvil - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; XviHI - manter a União e o Estado informados sobre a acorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Munici pio; XIX - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres, Parágrafo Único. A Diretoria Municipal Diretoria Municipa! de Proteção e Defesa Civil será composto por: |- 01 (um) Diretor de livre nomeação do Chefe do Executivo. Artigo 3º, O Anexo I, item 3, passa a ter a seguinte redação: ANEXO f - QUANTIDADE E TABELA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PUBLICOS EM COMISSÃO 3 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL Empregos Públicos em Comissão Escolaridade 01 Diretoria Municipal de Serviços Ensino Diretoria Municipal de Obras e H-01 Ensino Serviços Rurais Fundamental Diretoria Municipal de Administração Nivel Superior ou Cursando Diretoria Municipal de Recursos Nível Superior ou Humanos Cursando 01 01 Diretoria Municipal para a Expansão H-01 Ensino Médio Diversidade Cultural Diretoria Municipal de Proteção e Ensino Superior Defesa Civil ou Cursando PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, sin? - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-8500 — CEP 18935-200 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Subtotal de | Empregos Públicos em Comissão O 4 - TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO / E AGENTES POLÍTICOS VE Pio EE Secretários Municipais feio de Comin — Diretor Municipal de Administração Diretor Municipal de Recursos Humanos MT Diretor Municipal de Serviços Urbanos Diretor Municipal de Obras e Serviços Rurais D | iretor Municipal para a Expansão e Diversidade Cultural Diretoria Municipal de Proteção € Defesa Civil Empregos Públicos em Comissão / Agentes Políticos Prefeito Municipal Artigo 4º - As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Registre-se e Publique-se por afixação, P,M. de Espirito Santo do Turvo, 20 de fevereiro de 2017. a se A