← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação da nota Fiscal Eletrônica NFS-E e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, a/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 14935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-60 Lel Complementar nº 283, de 20 de fevereiro de 2017. "Dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal Eletrônica- NFS-E e dá outras providências” AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lel, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Capítulo 1 — Disposições Gerais Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião de cada prestação de serviços tributáveis, nos termos dos artigos 83 a 140 do Código Tributário Municipal, Lei Cornplementar nº 270, de 07 de dezembro de 2015, Art. 2º. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Espírito Santo do Turvo - SP, Governo do Estado de São Paulo ou Governo Federal, com o cbjetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Diretoria Municipal de Administração. Capítuto II - DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E SEÇÃO 1 DO ACESSO PELO CONTRIBUINTE Art. 3º. Q acesso ac sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizada mediante uso de Informações reservadas para cada contribuinte, Art. 4º, Para obter acesso ao sistema de que trata essa Lel, deverão efetuar o cadastramento da solicitação de açesso, por meio da rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico www espiritosantodoturvo.sp.gov.br. Art. 5º, Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4º desta Lei, e comprovação, pela Diretoria Municipal de Administração, da regularidade das informações, proceder-se-á o desbloqueio do acesso e, em seguida, será encaminhado, via correio eletrônico (e-mail), para o solicitante, a mensagem referente ao resultado da soticitação de acesso ao sistema da NFS-e. $ 1º. Constatada qualquer inconsistência nas informações prestadas pela pessoa jurídica interessada na cbtenção da senha, será informada, via correio eletrônico (e-mail), para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias aq seu desbloqueio. VÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Sanioa, s/nº - Jardim Caneá — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18035-000 CNPJ/MF 57,264.509/0001-69 & 2º, Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as providências mencionadas, a pessoa juridica terá a solicitação de desbloqueio automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento, Art. 6º, A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferivel, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor, Art. 7º, Será cadastrada apenas uma senha para cada estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ junto ao Ministério da Fazenda, desde que estejam em situação regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal. & 1º A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica, conterá as seguintes funções: I- habilitar ou desabiltar usuários do sistema da NFS-e; II - gerar, cancelar, imprimir natas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outros, & 2º A senha de acesso poderá ser bloqueada de oficio sempre que for constatada qualquer irregularidade fiscal junto ao Municipio de Espírito Santo do Turvo. Art. 8º. A pessoa jurídica detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no sistema da nota fiscal eletrônica, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome, SEÇÃO II DO ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Art. 9º, O acesso so sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que conterá dados fiscais de interesse da Administração Fazendária Municipal, será realizado mediante a utilização de senha de acesso, Art. 10. À senha de acesso prevista do artigo anterior, será outorgada ao Diretor Municipal de Administração ou a quem ele delegar, a qual conterá as seguintes funções: I- Habilitar e desabilitar usuários; IH - Criar ou modificar perfis de utilização do sistema; HI - Inclulr e excluir Informações de interesse do contribuinte e da Administração Fazendária no portal da NFS-e. Art. 11. Será permitido acesso ac sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado levando-se em consideração a função exercida dos funcionários da Administração, PA 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s4nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 CAPITULO III DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. A NFS-e conterá as indicações abaixo descritas e campos de dados e codificações estabelecidos mediante Decreto, se necessário. I- número sequencial; II - código de verificação de autenticidade; HI - data e hora da emissão; IV - identificação do prestador de serviços, com: a) razão social; b) endereço; c) "e-mail"; d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; &) inscrição no Cadastro Mobiliário. V- identificação do tomador de serviços, com: a) nome ou razão social; b) endereço; c) "e-mail", d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPI. VI - discriminação do serviço; VII - valor total da NFS-e; VIII - vator da dedução na base de cálculo, se houver e na forma prevista na legislação municipal; IX - valor da base de cálculo; X - código do serviço - enquadramento do serviço prestado na lista de serviços constante da Lei Complementar nº 268/2015; XI - aliquota e valor do ISS; XII - indicação no corpo da NFS-e de: a) isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso: b) serviço não tributáve: pelo Município de Espirito Santo do Turvo, nas hipáteses em que o imposto seja devido no local da prestação, em conformidade com as leis complementares federal e municipal. f 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fonas (14) 3375-9500 = CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-89 <) retenção de ISS na fonte; d) empresas prestadoras de serviços com recolhimento mediante alíquota fixa, da expressão "empresa enquadrada no regime de alíquota fixa por profissional"; e) empresas enquadradas com base de cáiculo por estimativa ou outra forma de tratamento tributário diferenciado; f) existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISSQN; S) número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua substituição. & 1º - A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Municipio de Espírita Santo do Turvo”, "Diretoria Municipal de Administração” e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e”. & 2º - O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, e serã específico para cada estabelecimenta do prestador de serviços. Art. 13. A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico "http://www.espiritosantodoturvo.sp.gov.br", somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Municiplo de Espirito Santo do Turvo, mediante a liberação de acesso. Parágrafo Único - A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviada por correio eletrônico (“e-mail”) ao tomador de serviços, Art. 14, As notas fiscais eletrônicas emitidas poderão ser consultadas e impressas, nos meios eletrônicos da Secretaria do Sistema Econômico, no endereço eletrônico "http://www. espiritosantodoturvo.sp.gov.br”. Att. 15. Todos os estabelecimentos prestadores são obrigados a gerar notas fiscais para todos os serviços prestados. Art. 16. Não incidirá custo relativo às emissões de NFS-e quando forem geradas no domicilio ou estabelecimento do prestador. . SEÇÃO II o DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E POR PESSOA FÍSICA Art. 17, É facultada às pessoas físicas inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, solicitar a geração e a impressão da NFS-e na Diretoria Municipal de Administração. & 1º A emissão da NFS-e pelo contribuinte não inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal será condicionada ao pagamento do ISSQN. & 29 Enquanto não implementada definitivamente a NFS-e, as regras do 8 1º também serão aplicadas à Nota Fiscal Avulsa emitida nas dependências da Diretoria Municipal de Administração, Art. 18. A NFS-e, na forma dos artigos antericres, será gerada por A 4 TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 97.264,509/0001-69 intermédio da senha específica do funcionário da Administração destacado para este fim. Parágrafo Único - A liberação para impressão da NFS-e dar-se-á mediante comprovação visual da autenticação mecânica do recothimento do tributo. SEÇÃO III DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO MUNICIPAL - NFS-E POR BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL Art, 19. Os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar peto Banco Central do Brasil ficam dispensados de gerar notas fiscais eletrônicas de serviços municipais - NFS-e. SESSÃO IV DO CANCELAMENTO DA NFS-E Art. 20, A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado f"on IIne”), no endereço eletrônico "http://www.espiritosantodoturvo.sp.gov.br", na rede mundial de computadores (Internet), antes do encerramento da competência, seja ele por retenção ou não. & 1º - Após o encerramento da competência, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido. 5 2º - Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço, noticiando a operação, o qual não será permitido se não houver o endereço eletrônico do tomador do serviço cadastrado, & 3º - O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marça identificando a invalidade do mesmo. Art, 21. Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o Imposto devido em razão da prestação do serviço, nos termos da lei, Capítulo IV DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO - RPS SESSÃO I DA DEFINIÇÃO DE RPS E SUA UTILIZAÇÃO Art. 22. Nos casos previstos nesta Lei, a pessoas juridica prestadora de Ms PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - GEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS, que posteriormente deverá ser substituido por NFS-e. & 1º - Entende-se por Recibo Provisório de Serviços - RPS, o documento fiscal impresso, manuscrito ou gerado eletronicamente, de cunho temporário, tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, o qual deverá conter as indicações abaixo descritas e campos de dados e codificações estabelecidos: - identificação do prestador dos serviços, contendo: a) nome ou razão social; b) endereço; c) número do CPF ou CNPJ; d) número no cadastro mobiliário municipal; e) correio eletrônico (e-rnail); N - identificação do tomador dos serviços contendo, contendo: a) nome ou razão social; b) endereço; c) CNP3; d) númera na cadastro mobiliário municipal; e) correto eletrônico (e-mail). II - numeração sequencial; IV - série; V-a descrição: 3) dos serviços prestados; b) preço do serviço; c) enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem): d) alíquota aplicável; e) valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte. VI - inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: "A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - NFS-e, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E ESTE DOCUMENTO NÃO SUBSTITUI A NOTA FISCAL." & 2º - Todas as informações descritas no & 1º, deste artigo, deverão constar no RPS à exceção da alínea “e” do inciso II, o qual é facultado. Art, 23. O Recibo Provisório de Serviços - RPS poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses: I - adoção pelo contribuinte de regimes espectais; N - prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador; NI - impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de 7/08 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santas, s/nº - Jardim Canaá — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Serviços Eletrônica; IV - para operacionaiizar a atividade em caso de excesso de emissão de NFS-e. Art. 24. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio dao contribuinte, na forma e modelo desejado, devendo conter todos os dados previstos no 8 1º do art. 24 desta Lei, 8 1º - O RPS deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1à (primeira) entregue aq tomador de serviços, ficando a 2à (segunda) em poder do emitente. & 2º - Q RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços, 5 3º - À numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01, quando o contribuinte iniciar as suas atividades, após a implantação da NFS-e, sendo vedado repetir a numeração. 8 4º - Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá manter à sequência numérica do último documento fiscal emitido. $ 5º - As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas até 0 término dos blocos impressos ou inutilizadas fiscalização tributária da Secretaria do Sistema Econômico, 3 critério do contribuinte. & 6º - Caso o estabelecimento tenha mais de 01 (um) equipamento emissor de RPS, a série deverá ser capaz de individualizar os equipamentos. Art. 25. A necessidade ou dispensa da prévia Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF poderá ser definida mediante Decreto. SESSÃO II DA CONVERSÃO DO RPS EM NFS-E Art. 26 - Emitido o RPS, este deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica até o 5º (quinto) dia subsequente ao de sua emissão. & 1º - Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma da tegislação vigente, o prazo disposto no "caput" deste artigo não poderá ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços. 8 2º - O prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia útil seguinte ao da emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia não útil. & 3º - A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS-e, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no art. 40 do Capítulo VI desta Lei. 8 4º - À não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de Jo" PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s4nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 nota fiscal convencional. 5 5º - Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já confeccionadas que venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei. Art. 27. Fica o prestador de serviço obrigado, após 2 conversão do RPS, de enviar a NFS-e impressa ou em meio magnético ao tomador dos serviços. SEÇÃO III DO SISTEMA DE "EMISSÃO DE CUPOM FISCAL - ECF" Art. 28. O Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as atividades mistas de venda de mercadorias ou bens e prestação de serviços sujeltas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, enquadradas para utilização e emissão de seus documentos fiscals por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, pela Legislação Estadual - RICMS/SP, deverá observar o seguinte: I - a autorização para utilização e emissão de Cupom Fiscal - ECF será em regime especial, após comprovada à autorização de uso pelo Fisco Estadual; I - as normas referentes ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sua emissão, serão observadas segundo os dispositivos definidos na Legislação Municipal do I5S e na Legislação Estadual vigente - RICMS/SP; IH - a autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o contribuinte das demais obrigações acessórias definidas na Legislação Municipal do Imposte Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Art. 29. As pessoas jurídicas que emitirem Cupom Fiscal ficam obrigadas a converter em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, nos mesmos moldes do art. 26, desta Lei. Parágrafo Único - A emissão dos totalizadores diários referentes aos serviços prestados devem ser informadas através do sistema eletrônico de gestão do ISSQN - Livro Eletrônico, sob pena de sujeição às penalidades cabíveis na legislação tributária e criminal vigente, SEÇÃO IV - DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RPS Art, 30. A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais de prestação de serviços não emitidas, converter-se-ão em RPS, podendo ser utilizadas por tempo indeterminado e sua numeração seguirá o da última nota fiscal emitida de forma convencional anteriormente ao início de vigência desta Let. & 1º - Quando da utilização da nota fiscal equiparada a RPS, fica o prestador dos serviços obrigado 3 inserlr no corpo do documento a seguinte mensagem: "A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E ESTE DOCUMENTO NÃO SUBSTITUI A NOTA FISCAL." p7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Ruá Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 8 2º - As notas fiscais convencionais de prestação de serviço já emitidas deverão ser guardadas até que ocorra prescrição e ou decadência dos créditos fiscais delas decorrentes, º SEÇÃO v DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL CONJUGADA EM RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS Art. 31. A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais conjugadas (mercadorias e serviços), não emitidas, converter-se-ão em Recibo Provisório de Serviços - RPS. Art. 32. É permitido o uso de notas fiscais convencionais conjugadas fmercadorias e serviços) como RPS, devendo ser convertidas em NFS-e somente aquelas que contenham operações de prestação de serviços. Parágrafo Único - Na hipótese do contribuinte deixar de utilizar definitivamente as notas fiscais convencionais conjugadas, este poderá emitir RPS a partir do número da última nota fiscal conjugada emitida. Art. 33 No corpo do RPS deverá ser impressa a seguinte frase: "A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) CIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E ESTE DOCUMENTO NÃO SUBSTITUI A NOTA FISCAL." Capítulo V DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE RELATIVO AO RPS NÃO CONVERTIDO "DECLARAÇÃO DENÚNCIA DE NÃO CONVERSÃO DE RPS - DDNC" SEÇÃO I DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Art. 34. Fica instituída a "Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS - DONC", de acordo com c disposto nesta Seção. Art. 35. As pessoas jurídicas tomadoras de serviços que receberem Recibos Provisórios de Serviços (RPS), ficam obrigadas a gerar a DDNC, na hipótese do prestador de serviço não converter o referido documento em NFS-e, nos prazos fixados no art. 28 desta Lei. Art. 36. À DONC deverá ser gerada mansalmente, antes do pagamento da imposto retido. Parágrafo Único - O descumprimento ao disposto neste artigo implicará na incidência de multa prevista no inciso II do artigo 42 desta Lei. Art. 37. A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a des PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - kardim Canaã — Fones (14) 3375-9590 - CÉP 18835-000 CNPJ/MF 57.264.509/0D01-659 identificação do prestador e do tomador dos serviços, sendo obrigatória a identificação: 1- do CNPJ do prestador; lí - do endereço do prestador e do tomador; HI - do CPF/CNP) do tomador; IV - do e-mail do tomador; V - do valor dos serviços prestados; VI - do enquadramento na lista de serviços; e VII - do número do RPS não convertido e respectiva data de emissão. Parágrafo Único - Outros dados poderão ser instituídos através de Decreto, SEÇÃO DA INSUFICIÊNCIA OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN Art. 38. A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de divida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial. Capítulo VI DAS PENALIDADES SEÇÃO I DAS MULTAS Art, 39. Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a: I - 10 UFM's para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração; NH - 1 UFM's para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes, ou não tributáveis. Art. 40, Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-ã multa de valor igual a: I- 10 UFM's para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal; H - 15 UFM's para cada RPS não convertido em NFS-e e não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados a Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS - DDNC. 774 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO FURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Parágrafo Único - A conversão espontânea do RPS realizada após o prazo estabelecido no artigo 28 da presente Lei, implicará em multa diária correspondente a 0,67% (zero virgula sessenta e sete por cento) até atingir o máximo de 20% (vinte por cento) do Imposto, se realizado até o 30º (trigésimo) dia de atraso. Art. 41, O uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres ou registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais, configura crime, nos termos dia tei, sujeltando-se às sanções penais, Capítulo VII DO USO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA CONJUGADA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 42. Fica autorizada a utilização de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e conjugada) para os contribuintes do ICMS que também exerçam atividade sujeita à incldência do Impesto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN. Art. 43. Os contribuintes poderão utilizar-se da NF-e conjugada desde que estejam regularmente inscritos no Cadastro Mobiltário deste Município e solicitem autorização. Art, 44, A solicitação deve ser formalizada mediante preenchimento de formulário, no qual constará a Razão Social e endereço do prestador de serviço, O CNPJ, a Inscrição estadual e a inscrição municipal. & 1º - Os contribuintes que já estiverem emitindo Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e conjugada), anteriormente a edição desta lei deverão providenciar os procedimentos aqui definidos. 5 2º A autorização poderá ser revogada à qualquer tempo, configurando ato imegular a emissão de dita nota fiscal após a comunicação do ato de revogação. 8 3º O contribuinte que passar a utilizar NF-e conjugada sem autorização do Fisco Municipal estará sujeito às penalidades cabíveis na legislação tributária e criminal vigente. 8 4º O contribuinte ao solicitar autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e conjugada) autoriza a recepcionar os arquivos digitais das NF-e conjugadas e repassá-los ao Município, mediante integração de sistemas de informação. 5 59 A recepção de dados poderá ser reelizada por empresa contratada como mera prestadora de serviços, em nome do Municipio de Espírito Santo Turvo-SP, independente da referida autorização. Art. 45. Fica o contribuinte obrigado a informar qualquer alteração ou baixa Mo! PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardin Canas — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 das atividades, no prazo de 15 (quinze) dias da sua ocorrência. Parágrafo Único - Independentemente do disposto no caput, o contribuinte informará à Diretoria Municipal de Administração, mediante ofício, no prazo de 15 (quinze) ditas, a ocarrência de: I - descredenciamento do contribuinte junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; II - alterações na legislação estadual que inviabilizem a continuidade da emissão da Nota Fiscat Eletrônica na forma Conjugada. Art. 46. O contribuinte deve disponibilizar à Administração Tributária Municipal, quando selicitado, o arquivo digital das NF-e conjugadas emitidas e o respectivo Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), em conformidade com o Comunicado CAT-56, de 06/11/2008, ou outro que vier a substituí-lo. & 1º Os arquivos digitais e respectivos DANFEs devem estar disponíveis para verificação do Fisco, pelo período previsto na legislação tributária vigente. 5 2º O Município poderá aderir ao Convênio a fim de integrar-se ao sistema de autorização e uso da NF-e, bem como transmittr e receber informações de NF-e conjugadas emitidas por seus contribulntes. Art. 47. As notas fiscais eletrônicas conjugadas, emitidas no sistema da Secretaria de Estado da Fazenda, devem ser informadas na forma da Lei, sob pena de sujeição às penalidades cabíveis na legislação tributária e criminal vigente. Art. 48. As pessoas jurídicas que emitirem notas fiscais eletrônicas conjugadas ficam obrigadas a converter em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, nos mesmos moldes do art, 26, desta Lei. Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 49. A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e os contribuintes abrangidos serão definidos pelo Poder Executivo. Art. SO. Para efeito desta Lei, entende-se por processo administrativo regular, todo aquele Instaurado via protocolo central pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e. Parágrafo Único - O processo administrativo referido neste artigo somente se admite antes de instaurado processo regular de fiscalização. Art. 52. No ato da homologação da solicitação de acesso para uso do sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a insert, de ofício, no Cadastro Mobiliário Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquetas que dependam de expressa licença administrativa, tals como a mudança de endereço e mudança de ramo de atividade. D(2á 12 ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lina dos Santos, ani - Jardim Cansã — Fones (14) 3375-2600 — CEP 18538-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Art. 52. Fica estabelecido um período de transição de 90 (noventa) dias, à contar-da data da obrigatoriedade do uso da NFS-e, para 0s contribulhtes utilizarem o sistema sem que as operações Irregulares impliquem nas penelikdades previstas no Capítulo. VI desta Lei, Art. 53. Os casos especiais de emissão de notas fiscals eletrônicas NFS-e serão dirimidos e-regulados por atos do Diretor Municipal de Administração. Art, 54. Esta Lei entrará em vigor-na data de-sua publicação. Espírito Santo do Turvo, 20 de fevereiro da 2017. Uegs no 463 > PCA “op hino 262" "4 ti JO us: JiEs «O U pPublicudo pri auxiçõo, co qua no 4 Sete desta RM, covgene mr, e | " orgânicos hiunti: alo, ul SS na mt De ty 8 Cisquigel a je