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norma nº 283/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 283 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaDispõe sobre a implantação da nota Fiscal Eletrônica NFS-E e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, a/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 14935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-60
Lel Complementar nº 283, de 20 de fevereiro de 2017.
"Dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal Eletrônica-
NFS-E e dá outras providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lel, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Capítulo 1 — Disposições Gerais
Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser
emitida por ocasião de cada prestação de serviços tributáveis, nos termos dos artigos
83 a 140 do Código Tributário Municipal, Lei Cornplementar nº 270, de 07 de
dezembro de 2015,
Art. 2º. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o
documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município
de Espírito Santo do Turvo - SP, Governo do Estado de São Paulo ou Governo Federal,
com o cbjetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de
existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por
assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Diretoria Municipal
de Administração.
Capítuto II - DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE
SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E
SEÇÃO 1
DO ACESSO PELO CONTRIBUINTE
Art. 3º. Q acesso ac sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,
que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizada mediante uso
de Informações reservadas para cada contribuinte,
Art. 4º, Para obter acesso ao sistema de que trata essa Lel, deverão efetuar
o cadastramento da solicitação de açesso, por meio da rede mundial de computadores
(Internet), no endereço eletrônico www espiritosantodoturvo.sp.gov.br.
Art. 5º, Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4º desta
Lei, e comprovação, pela Diretoria Municipal de Administração, da regularidade das
informações, proceder-se-á o desbloqueio do acesso e, em seguida, será
encaminhado, via correio eletrônico (e-mail), para o solicitante, a mensagem
referente ao resultado da soticitação de acesso ao sistema da NFS-e.
$ 1º. Constatada qualquer inconsistência nas informações prestadas pela
pessoa jurídica interessada na cbtenção da senha, será informada, via correio
eletrônico (e-mail), para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências
necessárias aq seu desbloqueio. VÁ
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Rua Lino dos Sanioa, s/nº - Jardim Caneá — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18035-000
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& 2º, Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam
tomadas as providências mencionadas, a pessoa juridica terá a solicitação de
desbloqueio automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover
novo cadastramento,
Art. 6º, A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa
jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferivel, podendo ser alterada a qualquer
tempo pelo seu detentor,
Art. 7º, Será cadastrada apenas uma senha para cada estabelecimento
prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ junto ao Ministério da Fazenda, desde que estejam em
situação regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.
& 1º A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica, conterá as seguintes
funções:
I- habilitar ou desabiltar usuários do sistema da NFS-e;
II - gerar, cancelar, imprimir natas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar
guias de pagamento, entre outros,
& 2º A senha de acesso poderá ser bloqueada de oficio sempre que for
constatada qualquer irregularidade fiscal junto ao Municipio de Espírito Santo do
Turvo.
Art. 8º. A pessoa jurídica detentora da senha de acesso será responsável
por todos os atos praticados no sistema da nota fiscal eletrônica, bem como pelos
usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome,
SEÇÃO II
DO ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Art. 9º, O acesso so sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
que conterá dados fiscais de interesse da Administração Fazendária Municipal, será
realizado mediante a utilização de senha de acesso,
Art. 10. À senha de acesso prevista do artigo anterior, será outorgada ao
Diretor Municipal de Administração ou a quem ele delegar, a qual conterá as seguintes
funções:
I- Habilitar e desabilitar usuários;
IH - Criar ou modificar perfis de utilização do sistema;
HI - Inclulr e excluir Informações de interesse do contribuinte e da
Administração Fazendária no portal da NFS-e.
Art. 11. Será permitido acesso ac sistema da NFS-e conforme o perfil
habilitado levando-se em consideração a função exercida dos funcionários da
Administração, PA
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CAPITULO III
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. A NFS-e conterá as indicações abaixo descritas e campos de dados
e codificações estabelecidos mediante Decreto, se necessário.
I- número sequencial;
II - código de verificação de autenticidade;
HI - data e hora da emissão;
IV - identificação do prestador de serviços, com:
a) razão social;
b) endereço;
c) "e-mail";
d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
&) inscrição no Cadastro Mobiliário.
V- identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) "e-mail",
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPI.
VI - discriminação do serviço;
VII - valor total da NFS-e;
VIII - vator da dedução na base de cálculo, se houver e na forma prevista na
legislação municipal;
IX - valor da base de cálculo;
X - código do serviço - enquadramento do serviço prestado na lista de
serviços constante da Lei Complementar nº 268/2015;
XI - aliquota e valor do ISS;
XII - indicação no corpo da NFS-e de:
a) isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso:
b) serviço não tributáve: pelo Município de Espirito Santo do Turvo, nas
hipáteses em que o imposto seja devido no local da prestação, em conformidade com
as leis complementares federal e municipal. f
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<) retenção de ISS na fonte;
d) empresas prestadoras de serviços com recolhimento mediante alíquota
fixa, da expressão "empresa enquadrada no regime de alíquota fixa por profissional";
e) empresas enquadradas com base de cáiculo por estimativa ou outra
forma de tratamento tributário diferenciado;
f) existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISSQN;
S) número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos
de sua substituição.
& 1º - A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Municipio de Espírita
Santo do Turvo”, "Diretoria Municipal de Administração” e "Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços - NFS-e”.
& 2º - O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente
sequencial, e serã específico para cada estabelecimenta do prestador de serviços.
Art. 13. A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no
endereço eletrônico "http://www.espiritosantodoturvo.sp.gov.br", somente pelos
prestadores de serviços estabelecidos no Municiplo de Espirito Santo do Turvo,
mediante a liberação de acesso.
Parágrafo Único - A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se
fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviada por correio eletrônico (“e-mail”)
ao tomador de serviços,
Art. 14, As notas fiscais eletrônicas emitidas poderão ser consultadas e
impressas, nos meios eletrônicos da Secretaria do Sistema Econômico, no endereço
eletrônico "http://www. espiritosantodoturvo.sp.gov.br”.
Att. 15. Todos os estabelecimentos prestadores são obrigados a gerar notas
fiscais para todos os serviços prestados.
Art. 16. Não incidirá custo relativo às emissões de NFS-e quando forem
geradas no domicilio ou estabelecimento do prestador.
. SEÇÃO II o
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E
POR PESSOA FÍSICA
Art. 17, É facultada às pessoas físicas inscritas no Cadastro Mobiliário
Municipal, solicitar a geração e a impressão da NFS-e na Diretoria Municipal de
Administração.
& 1º A emissão da NFS-e pelo contribuinte não inscrito no Cadastro
Mobiliário Municipal será condicionada ao pagamento do ISSQN.
& 29 Enquanto não implementada definitivamente a NFS-e, as regras do 8
1º também serão aplicadas à Nota Fiscal Avulsa emitida nas dependências da
Diretoria Municipal de Administração,
Art. 18. A NFS-e, na forma dos artigos antericres, será gerada por
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intermédio da senha específica do funcionário da Administração destacado para este
fim.
Parágrafo Único - A liberação para impressão da NFS-e dar-se-á mediante
comprovação visual da autenticação mecânica do recothimento do tributo.
SEÇÃO III
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO MUNICIPAL
- NFS-E POR BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS
A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Art, 19. Os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar
peto Banco Central do Brasil ficam dispensados de gerar notas fiscais eletrônicas de
serviços municipais - NFS-e.
SESSÃO IV
DO CANCELAMENTO DA NFS-E
Art. 20, A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema
informatizado f"on IIne”), no endereço eletrônico
"http://www.espiritosantodoturvo.sp.gov.br", na rede mundial de computadores
(Internet), antes do encerramento da competência, seja ele por retenção ou não.
& 1º - Após o encerramento da competência, a NFS-e somente poderá ser
cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser
apresentadas as razões que motivaram o pedido.
5 2º - Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar
eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do
documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem
eletrônica ao tomador do serviço, noticiando a operação, o qual não será permitido se
não houver o endereço eletrônico do tomador do serviço cadastrado,
& 3º - O documento cancelado permanecerá armazenado na base do
sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marça identificando a invalidade do
mesmo.
Art, 21. Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não
recebimento do preço do serviço, sendo o Imposto devido em razão da prestação do
serviço, nos termos da lei,
Capítulo IV
DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO - RPS
SESSÃO I
DA DEFINIÇÃO DE RPS E SUA UTILIZAÇÃO
Art. 22. Nos casos previstos nesta Lei, a pessoas juridica prestadora de
Ms
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serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS, que posteriormente
deverá ser substituido por NFS-e.
& 1º - Entende-se por Recibo Provisório de Serviços - RPS, o documento
fiscal impresso, manuscrito ou gerado eletronicamente, de cunho temporário,
tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, o qual
deverá conter as indicações abaixo descritas e campos de dados e codificações
estabelecidos:
- identificação do prestador dos serviços, contendo:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) número do CPF ou CNPJ;
d) número no cadastro mobiliário municipal;
e) correio eletrônico (e-rnail);
N - identificação do tomador dos serviços contendo, contendo:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) CNP3;
d) númera na cadastro mobiliário municipal;
e) correto eletrônico (e-mail).
II - numeração sequencial;
IV - série;
V-a descrição:
3) dos serviços prestados;
b) preço do serviço;
c) enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem):
d) alíquota aplicável;
e) valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte.
VI - inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: "A
OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL
ELETRÔNICA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - NFS-e, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E ESTE DOCUMENTO NÃO SUBSTITUI A
NOTA FISCAL."
& 2º - Todas as informações descritas no & 1º, deste artigo, deverão constar
no RPS à exceção da alínea “e” do inciso II, o qual é facultado.
Art, 23. O Recibo Provisório de Serviços - RPS poderá ser utilizado nas
seguintes hipóteses:
I - adoção pelo contribuinte de regimes espectais;
N - prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;
NI - impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de
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Serviços Eletrônica;
IV - para operacionaiizar a atividade em caso de excesso de emissão de
NFS-e.
Art. 24. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio
dao contribuinte, na forma e modelo desejado, devendo conter todos os dados
previstos no 8 1º do art. 24 desta Lei,
8 1º - O RPS deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1à (primeira)
entregue aq tomador de serviços, ficando a 2à (segunda) em poder do emitente.
& 2º - Q RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços,
5 3º - À numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01, quando o
contribuinte iniciar as suas atividades, após a implantação da NFS-e, sendo vedado
repetir a numeração.
8 4º - Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá
manter à sequência numérica do último documento fiscal emitido.
$ 5º - As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser
utilizadas até 0 término dos blocos impressos ou inutilizadas fiscalização tributária da
Secretaria do Sistema Econômico, 3 critério do contribuinte.
& 6º - Caso o estabelecimento tenha mais de 01 (um) equipamento emissor
de RPS, a série deverá ser capaz de individualizar os equipamentos.
Art. 25. A necessidade ou dispensa da prévia Autorização de Impressão de
Documento Fiscal - AIDF poderá ser definida mediante Decreto.
SESSÃO II
DA CONVERSÃO DO RPS EM NFS-E
Art. 26 - Emitido o RPS, este deverá ser convertido em Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica até o 5º (quinto) dia subsequente ao de sua emissão.
& 1º - Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário,
na forma da tegislação vigente, o prazo disposto no "caput" deste artigo não poderá
ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.
8 2º - O prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia útil seguinte
ao da emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia não
útil.
& 3º - A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS-e,
sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no art. 40 do Capítulo VI
desta Lei.
8 4º - À não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de
Jo"
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nota fiscal convencional.
5 5º - Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já
confeccionadas que venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei.
Art. 27. Fica o prestador de serviço obrigado, após 2 conversão do RPS, de
enviar a NFS-e impressa ou em meio magnético ao tomador dos serviços.
SEÇÃO III
DO SISTEMA DE "EMISSÃO DE CUPOM FISCAL - ECF"
Art. 28. O Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as
atividades mistas de venda de mercadorias ou bens e prestação de serviços sujeltas
ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, enquadradas para
utilização e emissão de seus documentos fiscals por equipamento Emissor de Cupom
Fiscal - ECF, pela Legislação Estadual - RICMS/SP, deverá observar o seguinte:
I - a autorização para utilização e emissão de Cupom Fiscal - ECF será em
regime especial, após comprovada à autorização de uso pelo Fisco Estadual;
I - as normas referentes ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e
sua emissão, serão observadas segundo os dispositivos definidos na Legislação
Municipal do I5S e na Legislação Estadual vigente - RICMS/SP;
IH - a autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o contribuinte
das demais obrigações acessórias definidas na Legislação Municipal do Imposte Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Art. 29. As pessoas jurídicas que emitirem Cupom Fiscal ficam obrigadas a
converter em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, nos mesmos moldes do art. 26,
desta Lei.
Parágrafo Único - A emissão dos totalizadores diários referentes aos serviços
prestados devem ser informadas através do sistema eletrônico de gestão do ISSQN -
Livro Eletrônico, sob pena de sujeição às penalidades cabíveis na legislação tributária
e criminal vigente,
SEÇÃO IV - DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EM RPS
Art, 30. A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais
de prestação de serviços não emitidas, converter-se-ão em RPS, podendo ser
utilizadas por tempo indeterminado e sua numeração seguirá o da última nota fiscal
emitida de forma convencional anteriormente ao início de vigência desta Let.
& 1º - Quando da utilização da nota fiscal equiparada a RPS, fica o prestador
dos serviços obrigado 3 inserlr no corpo do documento a seguinte mensagem: "A
OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL
DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NA
LEGISLAÇÃO VIGENTE E ESTE DOCUMENTO NÃO SUBSTITUI A NOTA FISCAL."
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8 2º - As notas fiscais convencionais de prestação de serviço já emitidas
deverão ser guardadas até que ocorra prescrição e ou decadência dos créditos fiscais
delas decorrentes,
º SEÇÃO v
DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL CONJUGADA EM RECIBO
PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS
Art. 31. A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais
conjugadas (mercadorias e serviços), não emitidas, converter-se-ão em Recibo
Provisório de Serviços - RPS.
Art. 32. É permitido o uso de notas fiscais convencionais conjugadas
fmercadorias e serviços) como RPS, devendo ser convertidas em NFS-e somente
aquelas que contenham operações de prestação de serviços.
Parágrafo Único - Na hipótese do contribuinte deixar de utilizar
definitivamente as notas fiscais convencionais conjugadas, este poderá emitir RPS a
partir do número da última nota fiscal conjugada emitida.
Art. 33 No corpo do RPS deverá ser impressa a seguinte frase: "A
OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL
DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) CIAS PREVISTO NA
LEGISLAÇÃO VIGENTE E ESTE DOCUMENTO NÃO SUBSTITUI A NOTA FISCAL."
Capítulo V
DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE RELATIVO AO RPS NÃO
CONVERTIDO "DECLARAÇÃO DENÚNCIA DE NÃO CONVERSÃO DE RPS -
DDNC"
SEÇÃO I
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Art. 34. Fica instituída a "Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS -
DONC", de acordo com c disposto nesta Seção.
Art. 35. As pessoas jurídicas tomadoras de serviços que receberem Recibos
Provisórios de Serviços (RPS), ficam obrigadas a gerar a DDNC, na hipótese do
prestador de serviço não converter o referido documento em NFS-e, nos prazos
fixados no art. 28 desta Lei.
Art. 36. À DONC deverá ser gerada mansalmente, antes do pagamento da
imposto retido.
Parágrafo Único - O descumprimento ao disposto neste artigo implicará na
incidência de multa prevista no inciso II do artigo 42 desta Lei.
Art. 37. A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a
des
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identificação do prestador e do tomador dos serviços, sendo obrigatória a
identificação:
1- do CNPJ do prestador;
lí - do endereço do prestador e do tomador;
HI - do CPF/CNP) do tomador;
IV - do e-mail do tomador;
V - do valor dos serviços prestados;
VI - do enquadramento na lista de serviços; e
VII - do número do RPS não convertido e respectiva data de emissão.
Parágrafo Único - Outros dados poderão ser instituídos através de Decreto,
SEÇÃO
DA INSUFICIÊNCIA OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN
Art. 38. A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de divida do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando
a falta ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou
judicial.
Capítulo VI
DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS MULTAS
Art, 39. Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a:
I - 10 UFM's para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou
declaração exigida pela Administração;
NH - 1 UFM's para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos,
imunes, ou não tributáveis.
Art. 40, Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-ã multa de
valor igual a:
I- 10 UFM's para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo
legal;
H - 15 UFM's para cada RPS não convertido em NFS-e e não informado pelo
tomador dos serviços nos prazos regulamentados a Declaração Denúncia de Não
Conversão de RPS - DDNC.
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Parágrafo Único - A conversão espontânea do RPS realizada após o prazo
estabelecido no artigo 28 da presente Lei, implicará em multa diária correspondente a
0,67% (zero virgula sessenta e sete por cento) até atingir o máximo de 20% (vinte
por cento) do Imposto, se realizado até o 30º (trigésimo) dia de atraso.
Art. 41, O uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -
NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o
objetivo de aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres ou registrar
despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais, configura
crime, nos termos dia tei, sujeltando-se às sanções penais,
Capítulo VII
DO USO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA CONJUGADA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 42. Fica autorizada a utilização de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada
(NF-e conjugada) para os contribuintes do ICMS que também exerçam atividade
sujeita à incldência do Impesto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN.
Art. 43. Os contribuintes poderão utilizar-se da NF-e conjugada desde que
estejam regularmente inscritos no Cadastro Mobiltário deste Município e solicitem
autorização.
Art, 44, A solicitação deve ser formalizada mediante preenchimento de
formulário, no qual constará a Razão Social e endereço do prestador de serviço, O
CNPJ, a Inscrição estadual e a inscrição municipal.
& 1º - Os contribuintes que já estiverem emitindo Nota Fiscal Eletrônica
Conjugada (NF-e conjugada), anteriormente a edição desta lei deverão providenciar
os procedimentos aqui definidos.
5 2º A autorização poderá ser revogada à qualquer tempo, configurando ato
imegular a emissão de dita nota fiscal após a comunicação do ato de revogação.
8 3º O contribuinte que passar a utilizar NF-e conjugada sem autorização do
Fisco Municipal estará sujeito às penalidades cabíveis na legislação tributária e
criminal vigente.
8 4º O contribuinte ao solicitar autorização para emissão de Nota Fiscal
Eletrônica Conjugada (NF-e conjugada) autoriza a recepcionar os arquivos digitais das
NF-e conjugadas e repassá-los ao Município, mediante integração de sistemas de
informação.
5 59 A recepção de dados poderá ser reelizada por empresa contratada
como mera prestadora de serviços, em nome do Municipio de Espírito Santo Turvo-SP,
independente da referida autorização.
Art. 45. Fica o contribuinte obrigado a informar qualquer alteração ou baixa
Mo!
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das atividades, no prazo de 15 (quinze) dias da sua ocorrência.
Parágrafo Único - Independentemente do disposto no caput, o contribuinte
informará à Diretoria Municipal de Administração, mediante ofício, no prazo de 15
(quinze) ditas, a ocarrência de:
I - descredenciamento do contribuinte junto à Secretaria da Fazenda do
Estado de São Paulo;
II - alterações na legislação estadual que inviabilizem a continuidade da
emissão da Nota Fiscat Eletrônica na forma Conjugada.
Art. 46. O contribuinte deve disponibilizar à Administração Tributária
Municipal, quando selicitado, o arquivo digital das NF-e conjugadas emitidas e o
respectivo Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), em conformidade
com o Comunicado CAT-56, de 06/11/2008, ou outro que vier a substituí-lo.
& 1º Os arquivos digitais e respectivos DANFEs devem estar disponíveis para
verificação do Fisco, pelo período previsto na legislação tributária vigente.
5 2º O Município poderá aderir ao Convênio a fim de integrar-se ao sistema
de autorização e uso da NF-e, bem como transmittr e receber informações de NF-e
conjugadas emitidas por seus contribulntes.
Art. 47. As notas fiscais eletrônicas conjugadas, emitidas no sistema da
Secretaria de Estado da Fazenda, devem ser informadas na forma da Lei, sob pena de
sujeição às penalidades cabíveis na legislação tributária e criminal vigente.
Art. 48. As pessoas jurídicas que emitirem notas fiscais eletrônicas
conjugadas ficam obrigadas a converter em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, nos
mesmos moldes do art, 26, desta Lei.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 49. A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica (NFS-e) e os contribuintes abrangidos serão definidos pelo
Poder Executivo.
Art. SO. Para efeito desta Lei, entende-se por processo administrativo
regular, todo aquele Instaurado via protocolo central pelo contribuinte mediante
pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados
da NFS-e.
Parágrafo Único - O processo administrativo referido neste artigo somente
se admite antes de instaurado processo regular de fiscalização.
Art. 52. No ato da homologação da solicitação de acesso para uso do
sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a insert, de ofício, no
Cadastro Mobiliário Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquetas
que dependam de expressa licença administrativa, tals como a mudança de endereço
e mudança de ramo de atividade.
D(2á 12
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lina dos Santos, ani - Jardim Cansã — Fones (14) 3375-2600 — CEP 18538-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Art. 52. Fica estabelecido um período de transição de 90 (noventa) dias, à
contar-da data da obrigatoriedade do uso da NFS-e, para 0s contribulhtes utilizarem o
sistema sem que as operações Irregulares impliquem nas penelikdades previstas no
Capítulo. VI desta Lei,
Art. 53. Os casos especiais de emissão de notas fiscals eletrônicas NFS-e
serão dirimidos e-regulados por atos do Diretor Municipal de Administração.
Art, 54. Esta Lei entrará em vigor-na data de-sua publicação.
Espírito Santo do Turvo, 20 de fevereiro da 2017.
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