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norma nº 285/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 285 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Uso para exploração e manutenção do bem público municipal - Centro de Triagem de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57 .264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Uso
para exploração e manutenção do bem público
municipal - Centro de Triagem de Resíduos Sólidos e dá
outras providências.
CONSIDERANDO o que Determina a Lei Orgânica do Município
de Espirito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo único, XII e 116 e
119;
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder o Uso para exploração e manutenção do bem público municipal -
Centro de Triagem de Resíduos Sólidos, em data, horário e local a serem
definidos em momento oportuno, com ampla divulgação para pessoas físicas
ou jurídicas visando a exploração do lixo não orgânico coletado no município,
seguindo a gestão dos resíduos sólidos prevista no Plano Municipal de
Resíduos Sólidos, aprovado pela Lei Municipal nº 731, de 26 de junho de
2014, cabendo ao Concedente a separação e comercialização dos materiais,
bem como à manutenção e consertos que fizerem-se necessários dos bens
móveis e imóveis cedidos que forem previstos no Edital, não podendo
sublocá-los para qualquer finalidade a terceiros.
8 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, no caso de não haver
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis criadas para a essa
finalidade, a concessão de Uso para pessoas física ou jurídica interessadas,
visando o cumprimento do disposto no “caput” do artigo 1º da presente lei.
8 2º. Poderá o Poder Público realizar fiscalizações constantes nas
instalações, afim de verificar o estado e a necessidade de manutenção, ordem
dos equipamentos e instalações físicas do imóvel.
8 3º, Parte do valor recebido com a negociação dos materiais
deverá será usado para custear todas as despesas de manutenção e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
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melhoramentos do centro de triagem, ficando, em caso de saldo
remanescente positivo, ao concessionário para custear suas despesas.
& 4º. As despesas decorrentes das obrigações assumidas pelas
partes deverão correr à conta de seus próprios recursos.
ARTIGO 2º. A concessão de uso do imóvel identificado no artigo
1º desta lei deverá ser realizada e cumprido todos os ditames da Lei Federal
nº 8666/1993, mediante processo de licitação na modalidade concorrência,
ou, mediante processo de dispensa de licitação nos termos do artigo 24,
XXVII, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente
por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como
catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis
com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública, e observadas as
seguintes condições:
I - incentivar ações de educação ambiental;
II - estimular a geração de emprego e renda, por intermédio das atividades
de coleta, triagem e comercialização de materiais recicláveis;
HI - o interessado deverá apresentar projeto para realizar a coleta, separação
e comercialização dos materiais recicláveis, seguindo a gestão dos resíduos
sólidos prevista no Plano Municipal de Resíduos Sólidos, aprovado pela Lei
Municipal nº 731, de 26 de junho de 2014, bem como previsão para a
implantação que contemple todo o território municipal;
IV - propiciar a defesa do meio ambiente, por intermédio da coleta seletiva e
da comercialização adequada dos resíduos recicláveis;
V - a empresa vencedora do certame deverá implementar as atividades de
coleta, triagem, beneficiamento e comercialização dos resíduos recicláveis
ficam obrigadas a apresentar, mensalmente, relatório circunstanciado das
atividades desenvolvidas, contendo, no mínimo, informações quanto à
quantidade de resíduos comercializados, número de cooperados e/ou
associados e média mensal de ganho por cooperado e/ou associado e
despesas com manutenção/consertos dos bens cedidos e o pagamento de
todas as despesas do mês;
VI - na hipótese de contratação de cooperativas ou associações de catadores,
todos os profissionais envolvidos nas atividades das Centrais de Triagem
deverão ser, necessariamente, cooperados ou associados, sendo vedada a
contratação de mão-de-obra sob regime de relação empregatícia regida pela
legislação trabalhista, para o desenvolvimento de atividades diretamente
ligadas à coleta, triagem, beneficiamento, armazenamento, enfardamento e
comercialização dos resíduos recicláveis coletados;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
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Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
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VII - a prioridade para contratação envolvendo mais de uma Associação ou
Cooperativa deverá priorizar a contratação de cooperativas ou associações
que tiverem, em seus grupos de trabalho, ex-catadores de rua, pessoas em
programas de ressocialização ou readaptação social, profissionais excluídos do
mercado de trabalho ou pessoas em situação de primeiro emprego.
ARTIGO 2º. O serviço de coleta de lixo seletivo ficará a cargo do
Concedente e deverá observar o planejamento estabelecido pela Secretaria
Municipal competente com relação a dias e horários para a coleta, devendo
ainda observar o previsto no Plano Municipal de Resíduos Sólidos, aprovado
pela Lei Municipal nº 731, de 26 de junho de 2014, com a adesão da
população a ser inserida na coleta seletiva dentro do prazo legalmente
instituído.
ARTIGO 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo - SP, de 21 de março de 2017.
44 dp DADA
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