← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2001 |
| Date | 2001-03-28 |
| Ementa | Dispõe Sobre Parcelamento de Débitos Fiscais Municipais inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências. |
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