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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 81/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 81 / 2001
Date 2001-03-28
EmentaDispõe Sobre Parcelamento de Débitos Fiscais Municipais inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.
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texto integral #

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JOAO ADIRSON PACHECO. Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o disposto no artigo 75 da Lei de Orgânica do Município, faz saber que a Cíunara Municipa
| aprovou e Ele promulga a seguinte Lei
| Artigo 1º - Os munícipes que tiverem débitos liscai:
inscritos na divida ativa do Mumicípio poderão propor parcelamento de débito sob pena de
cobrança judicial nas seguintes condições
a) Até R$20,00 (vinte reais) pagamento à vista sem parcelamento
| b) Acima de R$20,00 (vinte reais 3) té R$100,00 (cemreais), em 8 (oito) parcelas, acrescidas de
juros de 1% (um por cento) ao mês.
c) De R$101,00 (cento e um reais) a dd iai (trezentos reais) em |
de juros de 1% (um por cento) ao mês
d) De R$301,00 (trezentos e um reais) a R$500,00 (quinhentos reais) em 16 (dezesseis) parcelas,
rescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.
e) Acima de R$501,00 (quinhentos e um reais) em 24 (vinte e quatro) parcelas, acrescidas de
juros de 1% (um por centos) ao mês.
Parágralo único: As parcelas serão reajustadas de acordo com a variação do IPCA - Indice
Nacional de Preços ao Consumnidos ou outro Índice que vier a substituí-lo.
Artigo 2º - Em caso de inadimplência o valor da parcela
ndo paga no vencimento será acrescida da multa de 0,067%, por dia a atraso, até o limite de ;
(dois por cento)
correrão por conta das dotações do orçamento vigente, esa se necessário
publicação, revogada as disposições em contrário
HREF EIT URA MUNICIPAL Registre-se e Publique-se
SPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 28 de ma ço de 20
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Registrado nesta Secroataria sob n= e
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Secretário “de em, e Elnenç ces
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURÍ
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