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norma nº 286/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 286 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAltera, atualiza e consolida a Lei Complementar Municipal nº 268, de 20 de julho de 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3975-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-59
LEI COMPLEMENTAR nº 286, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 268, DE
20 DE JULHO DE 2015.
Artigo 1º, - Fica Consolidada, alterada e atualizada a Lei
Complementar nº 268, de 20 de julho de 2015 nos seguintes termos:
LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 20 DE JULHO DE 2015
(CONSOLIDADA).
Altera, Atualiza e Consolida a
Estrutura Administrativa e do Quadro
de Pessoal da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, e
dá outras providências.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espirito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar
TÍTULO!
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
Dos Objetivos
Art 1º À organização dos serviços que compõe a Prefeitura
Municipal de Espirito Santo do Turvo, será regida pelas normas constantes desta
Lei Complementar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rus Lino dos Santos, sin? - Jardim Canaã — Fones 14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJIME 57 264.509/0001-69
Art 2º O Municipio de Espirto Santo do Turvo, unidade
territorial com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos
constantes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do
Estado de São Paulo e pela Lei Orgânica Municipal do Município de Espírito
Santo do Turvo, através do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo
permanente, assegurar a população condições indispensáveis ao acesso a níveis
crescente de progresso e bem estar e especificamente assegurar:
|— A prestação de serviços destinados a propiciar condições
de bem estar e de interesse da população, diretamente ou sob a forma de
concessão:
Il — O incentivo às atividades econômicas geradoras de
trabalho e renda, mediante investimentos públicos necessários à criação de
condições de infraestrutura. indutora do maior aproveitamento das
potencialidades econômicas do Município;
Ill — A manutenção, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, de programas de educação, em especial a de ensino
fundamental. educação infantil e a educação em todos os niveis,
IV — A prestação dos serviços de atendimento à saúde da
população. com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
V — O desenvolvimento de ações de combate às causas de
pobreza e de fatores de marginalização promovendo a integralização social da
população de baixo poder aquisitivo;
VI —- Desenvolvimento de programas de saneamento básico,
resíduos sólidos, de construção de unidades habitacionais e melhoria das
condições de moradia da população;
VII — A adoção do planejamento participativo, como método
de integração e racionalidade das ações da administração municipal;
VIll — A implantação e manutenção de programas e ações
voltadas para o atendimento aos direitos da criança, do adolescente e do idoso;
IX — A proteção às pessoas portadoras de deficiências ou de
necessidades especiais:
X— À exploração racional dos recursos naturais do Municipio,
ao menor custo ecológico. assegurando a proteção do meio ambiente e combate
à poluição em qualquer de suas formas. preservando a fiora, a fauna e os
recursos hídricos e estimulando a recuperação das áreas degradadas,
XI — O desenvolvimento de ações que possibilitem o acesso à
cultura e a preservação do patrimônio histórico.
VáA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art 3º. A Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo terá
por missão administrar com organização, transparência e eficiência os interesses
da comunidade, visando proporcionar bem estar e qualidade de vida para a
população com igualdade e dignidade.
CAPÍTULO II
Dos Princípios Fundamentais
Ar 4º As atividades do Poder Executivo Municipal
obedecerão aos seguintes princípios fundamentais.
| — Planejamento;
Il — Organização;
Il — Coordenação,
IV — Delegação de competência:
V-— Controle.
Parágrafo 1º. O Poder Executivo adotará o Planejamento
como método e instrumento de integração e racionalização de suas ações
Parágrafo 2º. O objetivo social da organização é melhorar as
condições de trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo
com o máximo de eficiência e com o minimo de dispêndio e risco.
Parágrafo 3º As atividades da Administração Municipal,
assim como a elaboração e execução de planos e programas de governo serão
objetos de permanente coordenação, em todos os níveis administrativos, com
vistas a um rendimento ótimo
Parágrafo 4º A delegação de competência será utilizada
como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar
maior rapidez e objetividade aos processos de execução e decisão, assim como a
transferência da responsabilidade executiva dos atos e fatos administrativos
Parágrafo 5º O controle compreenderá. principalmente:
| - O acompanhamento pelos niveis de chefia e supervisão
da execução dos programas. projetos e atividades e da observância das normas
que regulam as atividades municipais;
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Il — A fiscalização da regularidade da aplicação dos recursos
financeiros e da guarda do patrimônio municipal.
CAPÍTULO Ill
Das Disposições Preliminares
Art. 5º. Os empregados da Prefeitura Municipal de Espirito
Santo do Turvo obedecerão à classificação estabelecida nesta Lei Complementar.
Ar. 6º O regime juridico único a ser adotado pela
Administração Municipal de Espírito Santo do Turvo é o da Consolidação das Leis
do Trabalho — CLT, ressalvados os cargos de provimento em comissão, que, por
força da sua natureza jurídica, terão regime próprio de caráter administrativo
vinculados à regras do direito administrativo público.
Art. 7º, O Plano de classificação de empregos aplica-se a
todos empregados públicos municipais
Art. 8º. A composição do quadro de pessoal, e a forma de
salários dos empregados públicos da Prefeitura Municipal passam a ser as
constantes da presente Lei Complementar.
Art, 9º, O serviço público centralizado do Executivo Municipal
é integrado pelos seguintes quadros:
| - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo:
Il - Quadro dos Cargos em Comissão; e
Hl - Funções Gratificadas.
Art 10. Para os efeitos desta Lei, considera-se
! - Cargo Público: a posição instituída na organização do funcionalismo,
criado por Lei. em número certo e com denominação própria, necessário ao
desempenho de atribuições do serviço público, ao qual corresponde um
vencimento;
| — Funcionário Público: a pessoa legalmente investida em cargo público
e regida pela Consolidação Das Leis do Trabalho ou Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município,
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Ill - Emprego Público: a posição instituida na organização do quadro de
pessoal, criado por Lei, em número certo, com a determinação própria e
atribuições específicas cometidas a um emprego público,
| — Empregado Público: a pessoa admitida no serviço público, em
emprego, criado por lei, e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT;
V — Servidor Público: a pessoa ocupante de um cargo ou emprego
público, qualquer que seja a natureza do seu vinculo com a Administração
Municipal,
VI - Quadro de Pessoal; é o conjunto de cargos ou empregos de
provimento efetivo e comissionado dos profissionais que integram a estrutura
administrativa funcional da Prefeitura Municipal,
VII — Referência: é o simbolo indicativo da classificação do emprego,
identificada por letras e números;
VIII - Grau: é o valor fixado para cada referência e identificado por letras
maiúsculas. em ordem alfabética, em progressão horizontal,
IX — Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei complementar,
X —- Remuneração: é o vencimento do cargo de carreira, acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei
complementar.
XI - Escala de Vencimentos. é o quadro atualizado. composto de valores
em moeda nacional, para as referências de vencimentos da classe,
XIl — Enquadramento: é a atribuição de novo cargo, grupo, nível e
referência ao servidor, levando-se em consideração o cargo atualmente ocupado;
XIII — Progressão: é a elevação do servidor público de seu padrão, para
o imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que
pertence, observadas as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e em
regulamento especifico:
XIV - Padrão de Vencimentos. é o conjunto de referência e grau que
identifica o vencimento recebido pelo servidor público,
XV — Promoção: é a elevação do servidor público para a referência ou
grau imediatamente superior aquela a que pertence no mesmo emprego; a
promoção para outro emprego será feita sempre através de concurso público que
comprove sua capacidade para o exercício das novas atribuições;
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XVI — Intersticio: é o lapso de tempo estabelecido como o minimo
necessário para que o servidor público se habilite à progressão e à promoção;
XVil - Descrição de Emprego: compreende a identificação.
características, denominação, atribuições e requisitos exigidos para o seu
provimento;
XVIII — Requisitos: são condições mínimas pré-estabelecidas na
Descrição de Empregos para enquadramento, ingresso, ascensão e acesso
CAPÍTULO IV
Do Quadro Geral de Pessoal
Art 11. O quadro geral de pessoal compõe-se das seguintes
partes:
| — Parte permanente — composta de empregos permanentes a serem
preenchidos por empregos/cargos públicos, regidos pela CLT
HW — Parte temporária ou suplementar —- composta de empregados
públicos temporários, preenchida nos termos do artigo 37, inciso IX. da
Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município de
Espirito Santo do Turvo e Legislação Complementar Municipal.
Ill — Empregos em comissão, nos termos da seção seguinte desta lei
complementar
Seção |
Dos Empregos em Comissão
Art. 12 Ficam criados os empregos em comissão constantes
do Anexo |. que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art 13. Os empregos em comissão são de livre
preenchimento (contratação) e de dispensa (demissão), pelo Prefeito Municipal,
independente de qualquer processo seletivo respeitado as condições e requisitos
exigidos para cada emprego e demais disposições legais exigentes, exercendo
funções de confiança, sendo demissiveis “ad nutum”
Art. 14. Todo empregado público que vier a ocupar empregos
em comissão terá resguardado seu direito de retornar ao seu emprego
permanente de origem, com a referência deste, se desligado. voluntariamente ou
1
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não, independente do motivo, deixando de perceber a diferença da referência do
seu emprego permanente para o emprego em comissão.
Seção Il
Do Emprego Permanente
Art, 15. Ficam criados os empregos permanentes constantes
do Anexo Il, que faz parte integrante desta Lei Complementar
Art. 16. Os empregos permanentes constantes do Anexo |
serão preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo 1º Os critérios, requisitos e demais normas,
disciplinadores do concurso público, serão regulamentadas por Decreto do
Prefeito Municipal antes da expedição de Edital de abertura das inscrições,
obedecidas as legislações vigentes.
Parágrafo 2º Os empregos e funções públicas são acessíveis
a todos que preencherem os requisitos estabelecidos em lei e no decreto previsto
no parágrafo anterior,
Parágrafo 3º A investidura em emprego público dependerá
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
ressalvadas as contratações para emprego em comissão. declarado em lei de
livre contratação e demissão “ad nutum”.
Parágrafo 4º. O prazo de validade do concurso público será
de até 02 (dois) anos. prorrogável uma vez, por igual período.
Parágrafo 5º Durante o prazo previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e
títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir O
emprego, na carreira.
Parágrafo 6º. Do total de vagas aos cargos que vierem a ser
oferecidos durante o prazo de validade deste Concurso Público, 5% (cinco por
cento) serão reservadas aos portadores de necessidades especiais, desde que a
deficiência não seja incompatível ao exercício do cargo. nos termos do artigo 37.
MIII, da Constituição Federal.
Art. 17. Os empregos temporários previstos no inciso Il do
artigo 11 desta Lei Complementar serão preenchidos mediante Processo Seletivo
ou Concurso Público. ressalvados os de livre nomeação e exoneração
LF
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Art. 18. Independentemente da classificação e número de
empregos criados no Anexo II, integrante do artigo 11, desta Lei Complementar, o
Prefeito Municipal poderá contratar o número de empregados necessários para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do município.
Parágrafo 1º, Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á
excepcional interesse público do município:
| - Calamidade pública,
Il — Serviços de natureza urgente e temporária;
Ill — Situações emergenciais,
IV — Campanhas preventivas para garantia da saúde pública;
V — Implantação ou instalação de novas unidades municipais ou novos
serviços à comunidade;
VI — Substituições em licença / afastamentos ou outros casos;
VIl — Contratações em casos de: vacância, aposentadoria, morte e
outros casos em que a ausência do empregado possa causar prejuizos aos
serviços e ou aos munícipes e ou a administração,
Vil — A execução de serviços absolutamente transitórios e de
necessidades esporádicas;
IX — Execução direta de obra determinada.
Art. 19. A contratação temporária será disciplinada por lei
especifica que regulará a matéria,
TÍTULO ll
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Ar. 20. À Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, será regida pelas normas
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constantes desta Lei Complementar e será composta dos seguintes órgãos
diretamente subordinados ao chefe do Poder Executivo:
|- ORGÃOS COLEGIADOS
a) Conselhos Municipais.
Il - ORGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
a) Junta do Serviço Militar;
b) Unidade Municipal de Cadastro — ITR;
c) Unidade Emissão de CTPS.
Hll- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
a) Procuradoria Jurídica,
b) Chefia de Gabinete;
c) Sistema de Controle Interno;
d) Assessoria de Comunicação.
IV — ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) Secretaria Municipal de Saúde.
b) Secretaria Municipal de Assistência Social,
c) Secretaria Municipal de Educação,
d) Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio;
e) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
9) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano,
h) Secretana Municipal da Juventude e Cidadania;
i) Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
V— ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) Diretoria Municipal de Serviços Urbanos;
b) Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais;
c) Diretoria Municipal de Administração,
d) Diretoria Municipal de Recursos Humanos;
e) Diretoria Municipal para a Expansão e Diversidade Cultural:
f) Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Redação dada ao inciso V pela Lei Complementar Municipal nº 282, de 20 de
fevereiro de 2017.
CAPÍTULO 1 PAi
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DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
Art. 21 Os Órgãos da Administração terão as seguintes
subdivisões.
|- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
a) PROCURADORIA JURÍDICA;
b) CHEFIA DE GABINETE,
c) SISTEMA CONTROLE INTERNO;
d) ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO;
Il -ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1) Departamento de Saúde;
2) Departamento de Vigilância Sanitária:
3) Departamento de Centro Reabilitação e de Apoio aos Portadores de
Necessidades Especiais,
4) Departamento de Apoio Logístico e Administrativo;
5) Departamento da Saúde da Familia / Agentes Comunitários:
6) Departamento de Saúde Bucal
b) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1) Departamento de Projetos Sociais;
2) Departamento de Coordenação do CRAS,
3) Departamento de Convivência ao Idoso;
4) Departamento de Apoio a Infância e a Adolescência
c) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1) Departamento de Administração Escolar;
2) Departamento de Transporte Escolar,
3) Departamento de Administração Pedagógica
4) Departamento de Educação.
d) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PATRIMÔNIO
1) Departamento de Licitação,
2) Departamento de Compras;
3) Departamento de Patrimônio, Arquivos Ativos e Inativos.
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e) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA e
ABASTECIMENTO
1) Departamento de Agricultura. Abastecimento e Pecuária;
2) Departamento de Patrulha Rural
f) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1) Departamento de Feiras Livres, Comércio e Indústrias,
2) Departamento de Trabalho. Emprego e Renda;
3) Departamento do Banco do Povo.
9) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
1) Departamento de Preservação e Manutenção do Patrimônio Público.
2) Departamento de Trânsito,
3) Departamento de Almoxarifado;
4) Departamento de Obras Públicas,
5) Departamento de Transporte e Manutenção.
Redação dada à alínea g pela Lei Complementar Municipal nº 282, de 20
de fevereiro de 2017.
h) SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA
1) Departamento de Esportes, Eventos e Lazer,
2) Departamento de Ações para a Juventude e Cidadania;
3) Departamento de Oficinas Artesanais
ij SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1) Departamento de Meio Ambiente;
2; Departamento de Viveiro, Mudas e Arborização Urbana e Horta
Municipal.
H|- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) DIRETORIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
1) Departamento de Limpeza Pública;
2) Departamento de Serviços Urbanos.
b) DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
1)
2)
c)
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
d)
1)
2)
e)
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Departamento de Manutenção de Estradas Rurais Municipais;
Departamento de Obras e Serviços Rurais
DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Tesouraria e Conciliação Bancária;
Departamento de Tributos;
Departamento de Fiscalização;
Departamento de Contabilidade,
Departamento de Prestação de Contas,
Departamento de Projetos e Convênios Governamentais,
Departamento de Processamento de Dados.
DIRETORIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Departamento de Recursos Humanos,
Departamento de Expediente / Protocolo.
DIRETORIA MUNICIPAL PARA A EXPANSÃO E DIVERSIDADE
CULTURAL
1) Departamento de Desenvolvimento de Talentos,
2) Departamento de Cultura e Turismo;
f) DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
1) Departamento de Prevenção de Desastres Naturais:
2) Departamento de Proteção às Vítimas de Desastres.
Alinea f incluída pela Lei Complementar Municipal nº 282, de 20 de fevereiro
de 2017,
CAPÍTULO Ilt
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO |
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 22 A composição e finalidades dos Conselhos Municipais
estão estabelecidas em suas legislações específicas e seu funcionamento
regulado em regimento próprio.
SEÇÃO II
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DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
SUBSEÇÃO |
Da Junta do Serviço Militar
Art. 23. A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo da
unidade do Governo Federal ao qual compete o atendimento aos municipes
relativo ao serviço militar.
Paragrafo 1º - A Junta do Serviço Militar rege-se por
legislação especifica do Governo Federal, sob a responsabilidade do Prefeito, que
designará um servidor de seu quadro de pessoal efetivo, para sua execução e
controle,
Paragrafo 2º - Os empregados públicos municipais. ocupante
de emprego de provimento permanente, que forem designados para
responderem, cumulativamente, pelos serviços da Junta Militar, sem prejuizo das
atribuições de seu emprego, farão jus a uma gratificação mensal de 05 (cinco)
Unidades Fiscais do Município (UFM), enquanto exercerem a refendas funções,
sem direito a incorporação, a qualquer titulo que seja.
SUBSEÇÃO Il
Da Unidade Municipal de Cadastro Rural
Art, 24, A Unidade Municipal de Cadastro é o órgão que
presta assistência aos contribuintes do Imposto Territorial Rural — ITR.
Parágrafo 1º. A Unidade Municipal de Cadastro rege-se por
legislação especifica do Governo Federal / Secretaria de Receita Federal do
Brasil, sob a responsabilidade do Prefeito. que designará um servidor de seu
quadro de pessoal efetivo, para sua execução e controle
Parágrafo 2º, Os empregados públicos municipais, ocupante
de emprego de provimento permanente, que forem designados para
responderem, cumulativamente, pelos serviços da Unidade Municipal de
Cadastro, sem prejuizo das atribuições de seu emprego, farão jus a uma
gratificação mensal de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM), enquanto
exercerem a referidas funções, sem direito a incorporação, a qualquer titulo que
seja.
SUBSEÇÃO III
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Da Unidade Municipal de Emissão CTPS
Art. 25. A Unidade Municipal de Emissão de CTPS é o
órgão responsável pela emissão de Carteira de Trabalho da Previdência Social -
CTPS.
Parágrafo 1º. A Unidade Municipal de Emissão de CTPS rege-
se por legislação especifica do Governo Federal / Ministério do Trabalho e
Emprego, mediante Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado pelas
Unidades Regionais de Trabalho e Emprego com órgãos e entidades da
administração direta e indireta, no âmbito municipal, pelo periodo de 04 (quatro)
anos, podendo ser prorrogado ou modificado, por meio de aditamentos, sob a
responsabilidade do Prefeito, que designará até 02 (dois) servidores de seu
quadro de pessoal efetivo, para sua execução e controle.
Parágrafo 2º Os empregados públicos municipais. ocupante
de emprego de provimento permanente, que forem designados para
responderem, cumulativamente, pelos serviços da Unidade Municipal de Emissão
de CTPS, sem prejuízo das atribuições de seu emprego, farão jus a uma
gratificação mensal de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM), enquanto
exercerem a referidas funções, sem direito a incorporação, a qualquer título que
seja.
SEÇÃO Il
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SUBSEÇÃO |
DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Art. 26. A Chefia de Gabinete do Prefeito compete
| — Assistir ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político-
administrativas com os outros Poderes, munícipes, órgãos e entidades públicas
ou privadas e associações de classe;
Il - Atender ou fazer atender as pessoas que procuram a administração
municipal;
Ill - Recepcionar os visitantes;
IV — Colaborar nas atividades de relações públicas do município,
V — Coordenar os compromissos oficiais do Prefeito;
VI — Orientar as associações e entidades representativas da sociedade;
MI — Planejar. executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à pasta, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e
necessidades da administração municipal:
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VIl — Supervisionar. coordenar e controlar as atividades das macros-
áreas; administrativas, recursos humanos, financeira, contábil, planejamento.
educação, saúde, assistência social, obras e serviços públicos, desenvolvimento
econômico e meio ambiente, em consonâncias com as políticas, diretrizes e
metas estabelecidas pelo Prefeito Municipal, bem como assessorar o Prefeito no
âmbito de sua competência.
Parágrafo Único. A Chefia do Gabinete do Prefeito será composta por
[-01 (um) Chefe de Gabinete de livre nomeação do Executivo.
SUBSEÇÃO Il
DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 27. Compete à Procuradoria Jurídica Municipal:
| - Representar o Municipio judicialmente e extrajudicialmente;
| - Exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder
Executivo;
HI - Propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa
autorização do Prefeito Municipal,
IV - Propor ação civil pública;
V - Proceder exclusivamente à cobrança judicial e administrativa da
divida ativa;
Vi - Apreciar os atos técnico-legislativos elaborados pela administração
municipal;
VII - Editar súmulas de uniformização administrativa;
Vill - Elaborar pareceres normativos administrativos a todas as
Secretarias Municipais:
IX - Receber e apurar denúncias relativas ao desempenho dos
servidores públicos municipais,
X - Aplicar, após decisão do Chefe do Poder Executivo, sanções
previstas em lei aos servidores públicos municipais, com exceção da pena de
demissão;
XI - Promover, de ofício ou por meio de provocação os processos
administrativos disciplinares, bem como sua revisão;
XIl - Elaborar estudos sobre comportamento ético do funcionalismo
público municipal, não tipificado como infração disciplinar, para fins de
normatização.
Xill - Oferecer consultoria aos secretários municipais, sobre os
procedimentos a serem adotados em casos de infração disciplinar ou ética;
XIV - Propor alterações à Legislação Municipal;
XV - Opinar sobre a confirmação dos servidores públicos em estágio
probatório;
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XvI - Propor procedimentos e rotinas administrativas. com vistas à
obtenção de maior eficiência e segurança do serviço público;
XVII — Apoiar a Comissão de Estágio Probatório na avaliação de
desempenho dos servidores públicos,
XVIII - Executar outras atividades correlatas e as determinadas pelo
Prefeito;
XIX — Assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação,
aquisição e alienação de bens imóveis e nos contratos em geral,
XX — Participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a
orientação jurídica conveniente;
XXI — Assessorar o Prefeito em quaisquer outras matérias de sua
competência e outras atribuições fixadas em regulamento.
Parágrafo Único. A Procuradoria Jurídica Municipal será composta por:
| - 02 (dois) Procuradores Jurídicos Municipais aprovados em concurso
público, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
SUBSEÇÃO Ill - DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 28. À Assessoria de Comunicação compete.
| — Planejar. executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Imprensa escrita e falada;
Il — Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias
ao cumprimento da legislação de informação;
Ill — Estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente
à divulgação dos atos administrativos buscando a transparência das medidas e
realizações do Executivo,
IV — Fiscalizar o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção
e melhoria da comunicação com os municipes;
V — Organizar os eventos patrocinados pelo Executivo e recepcionar as
autoridades presentes aos acontecimentos programados pelo Executivo e
Secretários Municipais;
VI — Trabalhar em consonância com os Secretários e Diretores
Municipais, buscando minimizar os custos de divulgação e de prestação de
contas dos atos do Executivo em função da transparência pública;
Vit — Administrar e preparar todas as informações do Executivo para a
imprensa e população. com transparência e em forma de informativo dos
acontecimentos públicos e políticos do municipio;
VHI — Coordenar juntamente com o Chefe de Gabinete as reuniões,
eventos e recebimentos de autoridades no município;
IX — Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência;
X — Exercer outras atividades relacionadas com a sua profissão,
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XI - Fazer publicar pelos meios de comunicação os atos oficiais do
Poder Executivo,
XIt - Divulgar as atividades do Poder Executivo,
XIII - Organizar entrevistas,
XIV - Organizar e manter atualizado o arquivo de matérias de interesse
do Municipio;
XV - Organizar e manter atualizado o acervo de vídeos e fotografias de
interesse do Município;
XVI — Organizar o cerimonial do Prefeito;
XvIl - Programar solenidades, expedir convites e anotar todas as
providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas;
XVIII — Organizar conferências e debates;
XIX — Elaborar Informativos Periódicos
Parágrafo Único. A Assessoria de Comunicação será composta por:
| - 01 (um) Assessor de Comunicação de livre nomeação do Chefe do
Poder Executivo nos termos da legislação Municipal
SUBSEÇÃO IV —- DO CONTROLE INTERNO
Art. 29. Compete ao Sistema de Controle Interno:
| — Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimenta das metas
previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de govemo e os
orçamentos do Municipio;
Il — Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades
da administração municipal. bem como aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
Ill — Exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de
calcular qualquer parte integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus
membros ou empregados públicos efetivos, comissionados e de confiança;
IV — Colaborar e controlar o alcance do atingimento das metas fiscais de
resultados primário e nominal;
V - Colaborar e controlar o alcance do atingimento das metas físicas das
ações de governo e os resultados dos programas de governo através dos
indicadores de desempenho indicados no plano plurianual, quanto à eficácia, a
eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração
Pública Municipal,
VI - Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
VII - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município,
Vil — Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
despesas em restos a pagar:
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IX — Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno
da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos
dos artigos 22 e 23 da LC nº 101/2000,
X — Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o
disposto no art. 31 da LC nº 101/2000, para recondução dos montantes das
dividas consolidada e mobiliána aos respectivos limites;
XI — Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos, tendo em vista as restrições da LC nº 101/2000;
XII — Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais
do executivo, inclusive no que se refere ao alcance das metas fiscais, nos termos
da Constituição Federal e da LC nº 101/2000. informando-o sobre a necessidade
de providências,
XHI — Cientificar as autoridades responsáveis e ao Gabinete do Prefeito
por Órgão Central do Sistema de Controle Interno quando constatadas
ilegalidades ou irregularidades na Administração Municipal
XIV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo Único. O Sistema de Controle Interno será composto por:
E - 01 (um) Controlador Interno designado pelo Chefe do Poder
Executivo.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SUBSEÇÃO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
| — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e
objetivos da Administração, vinculados a Saúde;
Il — Organizar e manter atualizados os arquivos de informações
necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal,
ll — Promover as atividades de assistência médica — odontológica -
hospitalar aos munícipes, diretamente ou por convênio;
Iv — Prestar assistência médico-ambulatorial, bem como prestar
assistência médica e paramédica a pacientes portadores de moléstias de
concepção psicossomáticas,
V — Proceder às ações higiênico-sanitárias, bem como controle sobre
todas as modalidades de ações que possam nele interferir. exercendo
especialmente, as atribuições de polícia sanitária, executando as atividades de
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inspeção e fiscalização, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal
vigente;
VI — Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do
Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
VII — Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde
estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-
social e de defesa sanitária no Município:
Vil — Executar programas de assistência médica-odontológica a
escolares,
IX — Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros
centros de saúde fora do Municipio, quando os recursos médicos locais forem
insuficientes ou não dispuser de estrutura necessária para os procedimentos;
X — Promover campanhas de saúde junto à população local;
Xi — Promover a vacinação em massa da população local em
campanhas especificas ou em casos de surtos epidêmicos;
XIl — Administrar a Unidade Básica de Saúde. proporcionando-lhe os
meios necessários ao perfeito atendimento às necessidades da população;
XIIk - Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde será composta por;
|- 01 (um) Secretário de livre nomeação do Chefe do Executivo.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Assistência
Social:
| — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e
objetivos da Administração, vinculados à Assistência Social,
ll - Organizar e manter atualizados os arquivos de informações
necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal,
HI - Dingrr e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios
destinados à Promoção e Assistência Social,
IV — Receber necessitados que procurem a Prefeitura em busca de
ajuda individual, orientando-os e dando a solução cabível,
V — Conceder auxilio em caso de pobreza extrema ou outras
emergências. quando assim for devidamente comprovado;
VI — Promover a realização de cursos profissionalizantes de preparação
e especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do
Municipio;
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VII — Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração
dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do
problema,
Mill — Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do
municipio, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação, quando
concedidos,
IX - Dar assistência ao idoso, solicitando colaboração de órgãos e
entidades que cuidam especificamente do problema;
X — Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de
organização comunitária para atuar no campo de promoção social;
XI — Estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente
ao desenvolvimento da infância do municipio,
XII — Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.
Parágrafo Único, A Secretaria Municipal de Assistência Social será
composta por
1-01 (um) Secretário de livre nomeação do Chefe do Executivo
SUBSEÇÃO IIl
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 32. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
| — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Secretaria Municipal de Educação:
Il — Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias
ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal,
Ill — Promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem
como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos
técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das
atividades neles desenvolvidas,
IV — Proporcionar ao estudante a orientação necessária para o
desenvolvimento de suas potencialidades, fornecendo-lhes material pedagógico e
escolar, transporte e alimentação;
V — Orientar, acompanhar e avaliar o trabalho dos profissionais da rede
municipal de ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar,
VI - Elaborar os planos municipais de educação de longa. média e curta
duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional de
educação e dos planos estaduais;
VII — Executar convênios com o Estado e a União, no sentido de definir
uma politica de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz à
aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
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Mill — Realizar anualmente, o levantamento da população em idade
escolar, procedendo a sua chamada para a matricula;
IX — Promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a
frequência dos alunos à escola;
X — Desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando
aperfeiçoar o professor municipal dentro das diversas especialidades, buscando
aprimorar a qualidade do ensino,
XI — Combater a evasão e todas as formas de baixo rendimento dos
alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao
aluno,
XII - Assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência.
Parágrafo Único A Secretaria Municipal de Educação será composta
por:
| - 01 (um) Secretário (a) de livre nomeação do Chefe do Executivo
SUBSEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PATRIMÔNIO
Art 33 Compete à Secretaria Municipal de Gestão e
Patrimônio
| — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio;
Il — Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias
ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal,
ll — Processar, com exclusividade, as compras de materiais, e as
contratações de serviços da administração municipal;
IV - Fiscalizar e fazer cumprir as posturas municipais, pertinentes à
legislação municipal de edificações, de zoneamento e as relativas ao
desenvolvimento de atividades. procedendo às autuações e interdições, quando
couberem;
V - Assistir o Prefeito na gestão de atos administrativos da
Administração Direta;
VI - Realizar treinamento, reciclagem com vistas à obtenção de
eficiência no serviço público municipal,
VII - Promover as licitações e compras da Prefeitura Municipal,
Mill - Gerenciar o armazenamento. controle e distribuição interna de
materiais;
IX - Gerenciar os arquivos ativo e inativo da Prefeitura Municipal;
X - Proceder à delegação de competências para compras de materiais e
contratações de serviços de pequeno valor,
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XI - Controlar e manter o registro e o controle dos Bens Patrimoniais do
Município e o Arquivo de todos os Documentos de todas as Secretarias,
Departamentos e Diretorias Municipais que lhe sejam enviados, em especial as
Contábeis, Financeiros, relativos à arrecadação municipal,
XII - Proceder à aquisição e guarda de materiais para todos os setores
da administração,
XIII - Exercer outras atividades correlatas à pasta.
Parágrafo 1º A Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio será
composta por
| - 01 (um) Secretário Municipal de livre nomeação do Chefe do
Executivo.
SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
Art 34. À Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento compete:
| — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e
objetivos da Administração:
Il - Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias
ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal,
Ill — Fiscalizar o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção
e melhoria da Agricultura e do Abastecimento;
Iv — Exercer outras atividades relacionadas com a proteção da
agricultura e do abastecimento;
V — Estimular a diversificação da pecuária de corte e a ampliação da
bacia leiteira,
VI — Incentivar a implementação de agroindústrias, de cooperativas de
produtores, promovendo juntamente com as entidades estaduais e federais. e
órgãos representativos das classes produtoras. estudos de viabilidade técnica, e
econômico-financeira, bem como oferecendo incentivos;
VIl — Organizar cursos e projetos de capacitação para os pequenos
produtores com objetivo de ampliar e melhorar a renda da familia;
VIII — Desenvolver políticas públicas de apoio aos produtores rurais no
que tange à utilização da patrulha rural principalmente aos pequenos produtores;
IX - Assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência.
Parágrafo Único. À Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
será composta por:
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| - 01 (um) Secretário Municipal de livre nomeação do Chefe do
Executivo
SUBSEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Art 35. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico compete;
| — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e
objetivos da Administração vinculada a Secretaria,
Il — Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias
ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal;
Ill — Estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente
ao desenvolvimento econômico do município;
IV - Estabelecer a visão empreendedora dos alunos das escolas
públicas e particulares do municipio em parceria com Instituições de Ensino
Superior e/ou SEBRAE,
V — Organizar as atividades industnais, comerciais e de serviços do
município, incentivando a implementação de agroindústrias, de cooperativas de
produtores, associações de comerciantes e industriais, promovendo juntamente
com as entidades estaduais e federais procurando oferecer aos mesmos as
informações necessárias para o seu desenvolvimento e áreas de financiamento
compativeis com as necessidades;
VI — Criar o cadastro de necessidades da área industrial. comerciais e de
serviços, para propor ao Chefe do Executivo, cursos de formação de mão-de-obra
necessária para a melhoria da rentabilidade das organizações e a diminuição do
desemprego local,
Vit - Propor ao Chefe do Executivo a parceria com Faculdades e
SEBRAE para a criação de um Centro Incubador de Empresa e feiras livres,
possibilitando o desenvolvimento sustentável de novas empresas no município,
VIH - Promover o levantamento da força de trabalho do municipio,
incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras
municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares.
IX — Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de
trabalho local,
X - Assessorar 0 Prefeito em assuntos de sua competência.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
será composta por:
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| - 01 (um) Secretário Municipal de livre nomeação do Chefe do
Executivo
SUBSEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
Art. 36. À Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano compete:
| — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Secretaria Municipal,
Il — Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias
ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal,
Hl — Estabelecer política & diretrizes do governo municipal relativamente
ao desenvolvimento urbano do município;
Iv — Estabelecer o cronograma de verificação do atendimento das
necessidades urbanas do município. no tocante ao desenvolvimento de obras,
V — Elaborar e executar projetos de abertura, ampliação, implantação de
infraestrutura, de obras públicas. solicitar as desapropriações necessárias para a
realização das obras e realizar a pavimentação de vias e logradouros públicos,
assim como a conservação destes;
VI — Efetuar o licenciamento e a fiscalização do cumprimento das
disposições referentes ao parcelamento e ao uso do solo;
VIH — Construir, reformar, ampliar ou executar as obras necessárias
solicitadas pela Diretoria Municipal de Serviços Urbanos para os bens públicos
pertencentes ao Município, incluindo as áreas verdes, projetando os locais de
arborização de vias e logradouros públicos,
Mill — Executar atividades referentes à limpeza dos locais onde as obras
municipais foram realizadas;
IX - Elaborar, cumprir, fazer cumprir, acompanhar, avaliar e controlar a
implantação e implementação do Plano Diretor,
X — Levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de
desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular,
XI - Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do
patrimônio arquitetônico, urbanistico. histórico, cultural e arqueológico;
XII - Estudar, examinar e despachar processo de documentos relativos a
loteamentos, parcelamento de glebas e terrenos e de uso e ocupação do solo:
XIII - Coordenar e fomentar a abertura de novos empreendimentos;
XIV - Elaborar e planejar em conjunto com as demais Secretarias
Municipais. os programas de obras públicas do Governo Municipal com a
participação da sociedade civil
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XV - Propor a normatização, através de legislação básica do
zoneamento e ocupação do solo, do parcelamento do solo, do plano viário, do
código de obras e demais atividades correlatas ao espaço físico e territorial, bem
como seus instrumentos complementares,
XVI — Acompanhar o Plano de Urbanização do Municipio, especialmente
no que se refere à abertura ou construção de vias e logradouros públicos,
elaborando e/ou coordenando a elaboração dos respectivos projetos,
XVII - Administrar o uso e promover a conservação e manutenção da
frota utilizada pela Administração;
XVIll — Administrar a frota de veiculos da Prefeitura Municipal,
disponibilizando motoristas e veículos para o atendimento das necessidades da
municipalidade;
XIX - Controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes dos
veículos que integram a frota da Prefeitura Municipal,
XX — Providenciar manutenção e reparos da frota de veiculos da
Prefeitura Municipal;
XXI — Acompanhar a vigência e a execução dos contratos firmados
pela Prefeitura Municipal referente a seguro, abastecimento e consumo de
combustíveis e lubrificantes, reposição de peças, manutenção e reparo da frota
de veículos da Municipalidade,
XXIl — Acompanhar a regularidade da frota dos veículos da
Prefeitura Municipal quanto aos documentos veiculares de porte obrigatório;
XXilt — Propor ao Prefeito Municipal, com ciência prévia da
Secretaria ou Diretoria Municipal onde o veículo está patrimoniado, a alienação de
veiculos obsoletos e inservíveis, e, concluído o processo, promover, com o
responsável pelo Patrimônio a respectiva baixa da frota;
XXIV — Propor a substituição e a compra de novos veiculos para
atender a demanda,
XXV - Planejar e controlar as operações de movimentação dos
veículos da Prefeitura para melhor atender as necessidades coletivas e
emergenciais;
XXVI - Só permitir o uso de armamento, se o vigilante houver sido
aprovado em curso e ser habilitado para esse fim específico, participado de
treinamento de tiro e aprovado no exame psicológico;
XXVII - Manter a frota sempre em condições de uso, com
segurança e bem estar aos usuários,
XX4IIl - Elaborar relatórios de utilização da frota, dos bens móveis
e verificar as ocorrências e procurar saná-las com cuidado e respeito ao
patrimônio público municipal;
XXIX — Coordenar, supervisionar, realizar e controlar a execução
dos serviços de vigilância, segurança dos bens públicos municipais, baseando-se
em regras de conduta pré-determinadas, para assegurar a ordem do prédio e
segurança do local;
XXX - Reunir-se. quando necessário, com os encarregados sob
sua responsabilidade, a fim de tomar conhecimento dos problemas e dificuldades
vivenciadas na execução do serviço:
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XXXI - Visitar e/ou reunir-se, quando necessário, com os
Secretários, Diretores, e/ou Chefes onde estão sendo prestados os serviços de
vigilância e segurança, a fim de estar ciente dos problemas existentes na área de
execução do serviço,
XXXII - Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.
Parágrafo Unico. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano será
composta por
t - 01 (um) Secretário Municipal de livre nomeação do Chefe do
Executivo
SUBSEÇÃO Vill
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA
Art 37 À Secretaria Municipal da Juventude e
Cidadania compete.
| — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e
objetivos da Administração,
Il - Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias
ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal,
HI — Estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente
ao desenvolvimento dos jovens do município,
IV— A promoção de apoio às práticas recreativas/lazer da comunidade:
V - Promover a consciência das crianças e jovens dos malefícios que
acarretam a discriminação social no seio da comunidade,
VI - Despertar nas crianças e jovens a necessidade da prática de
cooperação social aos mais necessitados
VII - Orientar as crianças e jovens na conscientização da não violência
urbana e familiar.
VII — A promoção de meios de práticas esportivas sadias e construtivas
à comunidade,
IX — Promover a execução de programas esportivos de interesse para a
população;
X— À promoção de apoto às práticas esportivas da comunidade:
XI — Organizar as atividades esportivas do Município.
XIl — Realizar a divulgação do esporte como forma de incentivar a
melhoria da saúde da população, especialmente dos jovens;
XIII - Organizar as competições esportivas do Município;
XIV — Desenvolver o esporte de base visando à inclusão social e o
aperfeiçoamento de atletas,
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XV — Proteger o patrimônio Turistico do Municipio e divulgá-lo para atrair
pessoas da cidade e região;
XVI - Supervisionar a execução dos projetos artesanais;
XvIl - Propor, elaborar. coordenar e executar programas, projetos e
atividades administrativas e ou de natureza técnica que visem à valorização, ao
desenvolvimento e à difusão das manifestações artesanais, orientação na
elaboração de projetos, classificar e estimular o encaminhamento de projetos
sociais;
XVIII - Zelar pelo fiel cumprimento de todas as normas existentes nos
Serviços das Oficinas Artesanais e de Geração de Renda:
IX - Promover a realização de cursos de artesanato, com objetivo de
melhorar a renda das familias de baixo poder aquisitivo;
XIX - Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania, será
composta por:
|- 01 (um) Secretário de livre nomeação do Chefe do Executivo.
SUBSEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 38. À Secretaria Municipal do Meio Ambiente
compete:
| — Planejar, executar, coordenar. supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Secretaria Municipal:
Il - Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias
ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal,
HI — Estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente
à defesa e conservação do meio ambiente;
IV — Fiscalizar o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção
e melhoria do meio ambiente:
V -— Produzir sementes e mudas destinadas a programas de
reflorestamento. arborização, jardinagem e recomposição de áreas degradadas:
VI — Promover a educação ambiental e de proteção à flora e a fauna,
VII - Assessorar o Prefeito na organização municipal, no planejamento e
no desenvolvimento, cuidando para que a produtividade, a tecnologia e o
desenvolvimento econômico sejam necessariamente compatíveis e
interdependentes com o meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Vill - Coordenar o processo de formulação, aprovação, avaliação e
atualização da Política Municipal do Meio Ambiente e ocupação de solo urbano;
)
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IX - Coordenar e executar, fiscalizar planos, programas, projetos e
atividades de proteção ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade
de vida da população mediante a preservação, conservação e recuperação dos
recursos naturais, considerando o meio ambiente como bem de uso comum do
povo e essencial a sadia qualidade de vida;
X - Propor normas, cntérios e padrões municipais relativos ao controle,
ao monitoramento à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade do
meio ambiente;
XI - Outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a
operação de empreendimentos. potencial ou efetivamente degradadores do meio
ambiente,
XII - Elaborar planos de ocupação e utilização de áreas das micros
bacias hidrográficas, bem como de uso e ocupação de solo urbano inclusive por
sugestão de outros órgãos e entidades municipais;
XIII - Autorizar a exploração de recursos hidricos e minerais, efetivando
seu cadastramento, conforme convênio com os órgãos competentes;
XIV - Fixar critérios de monitoramento e auto monitoramento, condições
de lançamento e padrões de emissão para residuos e efluentes de qualquer
natureza, bem como exercer a fiscalização de seu cumprimento;
XV - Promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas
imunes ao corte e dos maciços vegetais significativos. identificando-os e
cadastrando-os bem como exercer a fiscalização correspondente;
XVI - Cumprir e fazer o Plano de Arborização Urbana é o manejo e
integração do Sistema de Áreas Verdes do Município, e da fauna associada;
Xvil - Promover a conscientização pública para a proteção do meio
ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como
processo permanente, integrado e multi disciplinar,
XVIII - Incentivar a criação e o desenvolvimento, absorção e difusão de
tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental,
XIX - Exigir a recuperação do ambiente degradado;
XX - Propor a criação de unidades de conservação;
XXI - Promover a captação de recursos financeiros através de Fundos
específicos relacionados ao Meio Ambiente, administrando, fiscalizando e
assessorando tecnicamente a aplicação de seus recursos;
XXII - Exercer a vigilância e o poder de polícia ambiental,
XXIII - Manifestar-se, obrigatoriamente. nos projetos e programas
relativos ao desenvolvimento econômico, social, ambiental e urbanísticos
específicos de cada um dos órgãos municipais antes da apreciação do Prefeito;
XXIv - Elaborar parecer técnico sobre os Estudos de Impacto
Ambiental/Relatórios de impacto Ambiental, para subsidiar a deliberação do
Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XXV - Estudar e sistematizar dados sobre o meio ambiente do Município,
elaborando € subsidiando pareceres, projetos e programas;
XXVI - Elaborar propostas e projetos de obras públicas juntamente com
as demais Secretarias para a manutenção do mero ambiente sustentável,
XXMII — Autorizar ou não a realização de poda e corte de árvores dentro
do perímetro do Município:
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XXVIII - Assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente será
composta por:
| - 01 (um) Secretário Municipal de livre nomeação do Chefe do
Executivo.
SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SUBSEÇÃO |
Da Diretoria Municipal de Serviços Urbanos
Art. 39, A Diretoria Municipal de Serviços Urbanos compete:
| — Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Diretoria Municipal;
Il — Organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias
ao cumprimento das finalidades da Diretoria Municipal de Serviços Urbanos e ao
atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito,
ll — Planejar a prestação de serviços de limpeza, iluminação,
conservação de próprios municipais, dos logradouros públicos em consonância
com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
IV — Fiscalizar. conservar e manter o cemitério Municipal em parceria
com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
V- Despachar o expediente da Diretoria;
VI - Exercer outras atribuições decorrentes de outras leis, regulamentos
e instruções vigentes, inclusive as de ordem disciplinar;
VII — Coordenar, controlar e executar as atividades de manutenção da
rede de galerias de águas pluviais:
Vill - Executar outras atividades inerentes a sua pasta e/ou solicitada
pelo Chefe do Executivo;
IX — Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.
Parágrafo Único. A Diretoria Municipal de Serviços Urbanos será
composta por.
1- 01 (um) Diretor Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo
SUBSEÇÃO II
cos
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Da Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais
Art. 40. A Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais
compete:
| — Planejar. executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Diretoria Municipal,
H — Planejar em conjunto com as Secretaria de Planejamento Urbano,
as realizações de obras rurais,
HI — Planejar com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano a
manutenção das pontes rurais e da conservação das estradas;
IV — Propor a recuperação. conservação dos trechos de estradas rurais
através do Programa Melhor Caminho;
V — Executar outras atividades correlatas e/ou a mando do Chefe do
Executivo.
Parágrafo Único - A Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais será
composta por:
|- 01 (um) Diretor Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo
SUBSEÇÃO III
Da Diretoria Municipal de Administração
Art 41 À Diretoria Municipal de Administração compete:
| - Manter o cadastro geral,
Il - Organizar. implantar e controlar o lançamento, a arrecadação e a
fiscalização dos impostos e taxas municipais,
Ill - Efetuar o lançamento dos tributos e taxas, analisar e decidir sobre
reclamações e recursos relativos à tributação;
[V-Expedir certidões tributárias ou administrativas relativas a registros
dos contribuintes:
V - Implantar e manter os cadastros imobiliários e outros de interesse do
Município, tornando-os acessíveis aos demais órgãos municipais,
VI - Exercer a fiscalização tributária no âmbito municipal;
VII - Lavrar e cadastrar os termos de autorização e permissão de uso
relativos ao comércio e a prestação de serviços, obedecida à legislação vigente;
Vil - Expedir alvarás e [licenças de funcionamento para
estabelecimentos de qualquer natureza;
IX - Lacrar os estabelecimentos com situação irregular, obedecidas as
disposições legais vigentes;
X - Controlar e acompanhar junto a cada unidade orçamentária a
execução mensal do orçamento e a realização das despesas,
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XI - Manter e processar a escrituração e controle das contas patrimoniais
e orçamentárias. Elaborar balanços e demonstrativos financeiros exigidos pela
legislação,
XII - Processar a despasa orçamentária autenticando à existência de
dotação:
XUI - Proceder à tomada de contas dos responsáveis pela utilização dos
recursos financeiros,
XIV - Desenvolver estudos, propor a edição de normas técnicas, propor
aliquotas, índices e base de cálculo para os tributos;
Xv - Planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as
atividades relativas ao recebimento, pagamento e guarda de valores da Prefeitura
Municipal;
XVI — Fiscalizar a contabilização orçamentária, financeira, patrimonial.
XVII - Movimentar as contas bancárias da Prefeitura;
XVII — Orientar tecnicamente os órgãos da administração municipal no
que se reterr ao planejamento e utilização dos recursos orçamentários e
financeiros;
XVIII - Promover a informatização de todos os serviços municipais
juntamente com o Departamento de Processamento de Dados,
XIX - Coordenar todas as atividades de informação de dados, projetos,
orçamentos, cronogramas de realização. fontes de recursos para a realização de
obras ou aquisição de equipamentos em parceria com o Estado e/ou União;
XX - Remeter o processo à Procuradoria para análise quanto à
possibilidade de formalização do convênio / termo de parcerias,
XXI - Elaborar os termos de convênios com base no regulamento
vigente;
XXH — Encaminhar para a Publicação o extrato do convênio e dos
termos de parceria na imprensa oficial:
XXIII - Encaminhar o convênio e os termos de parcerias formalizados às
Secretarias Municipais solicitantes para monitoramento e acompanhamento
através do setor ao qual se relaciona o objeto;
XXIv —- Acompanhar a Elaboração dos Convênios juntamente com os
gestores das secretarias municipais;
XXV — Elaborar as prestações de contas parciais durante a execução
dos convênios e a prestação de contas final após conclusão dos objetos
constantes nos convênios junto ao Governo Estadual e Federal;
XXVI — Acompanhar, os convênios ou termos de parcerias formalizadas
com entidades públicas e privadas;
xxvil — Prestar todas as informações necessárias referentes aos
convênios / termos de parceria junto ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Parágrafo Único. A Diretoria Municipal de Administração será composta
por
|-01 (um) Diretor Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo.
A)
P;
U
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Subseção IV - Da Diretoria Municipal de Recursos Humanos
Art 42 À Diretora Municipal de Recursos Humanos,
compete
| - Definir e implementar, em conjunto com os órgãos da administração
direta, o dimensionamento adequado dos seus quadros de cargos e funções, com
vistas a assegurar a estrutura adequada para concretização de seus objetivos
institucionais;
Il - Indicar, quando necessário, a possibilidade de simplificação e
aperfeiçoamento de processos e métodos de trabalho, buscando maior eficiência
e qualidade dos serviços públicos;
Ill - Gerenciar o sistema informatizado e descentralizado de recursos
humanos;
IV - Manter e atualizar documentos inerentes às rotinas e políticas de
pessoal:
V - Acompanhar e fazer o controle numérico e nominal dos quadros de
pessoal, identificar as vagas e propor a realização de concurso público, se for o
caso;
VI - Controlar a movimentação e lotação de pessoal nos diversos setores
de trabalho;
VII - Elaborar e controlar a escala de férias dos servidores, em conjunto
com as outras unidades administrativas,
VIII - Participar dos trabalhos de promoção e progressão horizontal dos
servidores e de avaliação de seu desempenho:
IX - Coordenar e controlar a concessão de vale-transporte, vale-refeição
e de outros benefícios;
X - Disponibilizar informações integras, tempestivas, autênticas e
completas, que facilitem a tomada de decisão dos gestores municipais, a
fiscalização dos órgãos de controle e a transparência da gestão pública aos
cidadãos e sociedade civil organizada,
XI - Desenvolver políticas de gestão de pessoas que auxiliem na
melhoria continua da eficiência e qualidade dos serviços públicos,
XII - Criar e fomentar ações que assegurem a saúde e segurança dos
servidores municipais, reduzindo os riscos de acidentes, doenças funcionais e o
absenteismo;
XIII - Implantar as atividades relacionadas com a medicina e segurança
do trabalho,
XIV - Manter o registro e acompanhar a execução dos programas de
treinamento desenvolvidos na Administração em Geral, onde conste local,
período, ementas, carga horária, instrutor, participantes e avaliação dos mesmos;
XV - Emitir e publicar todos os atos administrativos que prescindam de
publicidade inerente à contratação, nomeação, exoneração, demissão, licenças e
demais registros funcionais e financeiros dos servidores;
Tp
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XVI - Emitir regulamentos relativos às rotinas e políticas de pessoas para
os órgãos da Administração Direta.
XVII — Controlar o Protocolo Geral da Administração e encaminhar os
expedientes aos respectivos órgãos destinatários;
XVIII — Formutar ou propor a política de recursos humanos da Prefeitura
Municipal;
XIX - Executar outras atividades da sua área de competência.
Parágrafo Único. A Diretoria Municipal de Recursos Humanos será
composta por:
[- 01 (um) Diretor Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo,
Subseção V
Da Diretoria Municipal para a Expansão e Diversidade Cultural
Art 43, À Diretoria Municipal para a Expansão e Diversidade
Cultural compete:
| — Planejar, executar, coordenar. supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Diretoria Municipal e à Secretaria Municipal a que estiver
vinculada, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração,
Il - Organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias
ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal a qual estiver vinculada e
à própria Diretoria;
Ill — Estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente
ao desenvolvimento cultural dentro do municipio;
IV — Promover com regulandade, a execução de quaisquer programas
culturais e recreativos de interesse para a população;
V — Promover o desenvolvimento cultural do município através do
estimulo ao cultivo das ciências. das artes. esportes e das letras a toda a
população;
VI — Proteger o patrimônio cultural, histórico, artistico e natural do
municipio;
VII — Incentivar e proteger o artista, e os novos talentos residentes no
municipio nas diversas áreas culturais;
VIll - Documentar as artes populares;
IX — Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência
Parágrafo Único. A Diretoria Municipal para a Expansão e Diversidade
Cultural será composto por
|- 01 (um) Diretor de livre nomeação do Chefe do Executivo
es
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Art. 44. Outras atribuições poderão ser determinadas pelo
Chefe do Poder Executivo aos Secretários ou Diretores Municipais,
independentemente de não estarem previstas no roi da presente legislação que é
meramente exemplificativa, desde que atinentes à competência de cada
Secretaria e que tenha assunto correlato ou que influencie nos serviços das
Secretarias ou Diretorias.
Subseção VI
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL:
Art. 44-A, À Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
| — desenvolver conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus
impactos para a população e restabelecer a normalidade social;
Il — minorar o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
Hl - monitorar a situação de emergência provocada por desastres
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido:
Iv — atentar para a situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuizos que impliquem o comprometimento substancial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido,
V — manter ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo
de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros-
socorros, o atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de
urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional,
VI — propor ações de assistência às vitimas destinadas a garantir
condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de
água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de
material de abrigamento, de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a
instalação de lavanderias, banheiros, o apoio logístico às equipes empenhadas no
desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos
entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;
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VII - restabelecer serviços essenciais em ações de caráter emergencial
destinadas ao restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade da
área atingida pelo desastre, incluindo a desmontagem de edificações e de obras-
de-arte com estruturas comprometidas. o suprimento e distribuição de energia
elétrica, água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem das
águas pluviais, transporte coletivo, trafegabilidade, comunicações, abastecimento
de água potável e desobstrução e remoção de escombros. entre autras
estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;
VII — propor ações de reconstrução destinadas a restabelecer o
cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de
unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água,
açudes, pequenas barragens, estradas vicinais, prédios públicos e comunitários,
cursos d'água. contenção de encostas, entre outras estabelecidas pelo Ministério
da Integração Nacional,
IX - ações de prevenção com ações destinadas a reduzir a ocorrência e
a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e
monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a
capacitação da sociedade em atividades de defesa civil;
X - prestar socorro e assistência às populações atingidas por
desastres;
XI - mcorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e
defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das
políticas setoriais,
XII - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos
sustentáveis de urbanização,
XIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos. geológicos.
biológicos. nucleares, quimicos e outros potencialmente causadores de desastres
XIV - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à
população em situação de desastre. em condições adequadas de higiene e
segurança;
XV - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência
de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre
as ações emergenciais em circunstâncias de desastres,
XVI - mobilizar e capacitar os radinamadores para atuação na
ocorrência de desastre;
XVII - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de
Contingência de Proteção e Defesa Civil;
LA
b
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XVIll - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de
desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XIX - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por
desastres
Parágrafo Único. A Diretoria Municipal Diretoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil será composto por:
|- 01 (um) Diretor de livre nomeação do Chefe do Executivo.
Seção incluída pela Lei Complementar Municipal nº 282, de 20 de fevereiro de 2017,
TÍTULO HI
DA ADEQUAÇÃO ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO |
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art 45. Ficam criados todos os órgãos da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal do Espirito Santo do Turvo, mencionados
nesta Lei, os quais substituirão os já existentes, que são automaticamente
extintos.
Parágrafo Único. A implantação dos órgãos far-se-á através da
efetivação das seguintes medidas:
| — provimento das respectivas chefias,
Il — dotação dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu
funcionamento:
CAPÍTULO ll
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art 46 Visando descentralizar as atividades da
administração municipal, o Prefeito poderá delegar competência aos Secretários e
Diretores Municipais, para proferir despachos decisórios, sendo indelegáveis as
seguintes atribuições:
|— Iniciativa, sanção. promulgação e veto de leis,
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Il —- Convocação extraordinária da Câmara Municipal;
ill — Admissão, contratação, demissão e dispensa de servidores a
qualquer título e qualquer que seja a categoria, bem como rescisão e revisão de
seus contratos;
IV — Criação, alteração e extinção dos órgãos que compõem a estrutura
administrativa da Prefeitura,
V— Abertura de créditos adicionais,
VI — Aprovação de parcelamento do solo e de suas vistorias,
VII - Concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade
pública,
VHI — Permissão para prestação de serviços públicos ou de utilidade
pública a título precário;
IX — Permissão para utilização de bens municipais:
X — Alienação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio
municipal,
XI - Expedição de decretos;
XIl — Decretação de desapropriação e instituição de servidões
administrativas,
XIII - Celebração de convênios,
XIV — Determinação de abertura de sindicância e instauração de
processo administrativo de qualquer natureza,
XV — Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta,
CAPÍTULO Ill
DAS ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE E REQUISITOS
Art, 47. A descrição sumária e detalhada dos empregos
relacionados nos Anexos | e Il, bem como as suas atribuições, responsabilidades,
habilitação mínima para seu exercicio e os requisitos minimos ou especiais para o
ingresso no serviço público da Prefeitura Municipal, estão definidos no Anexo III,
desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO E DO PONTO
Seção |
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 48 O ocupante de emprego público de provimento
efetivo fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
fal
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Parágrafo 1º O servidor cuja categoria profissional possua regulamento
próprio a respeito de horas de trabalho, terá seu horário de trabalho estabelecido
de acordo com esse regulamento
Parágrafo 2º Os empregos de médico clinico geral, médico
ginecologista, Médico Pediatra e Médico Psiquiatra terá jornada de 10 horas; os
empregos de Médico Veterinário, Cirurgião Dentista Farmacêutico,
Fonoaudiólogo e Procurador Jurídico, 20 horas; os empregos de Assistente
Social, Psicológo, Assistente Esportivo, Orientador de Esportes, Fisioterapeuta e
Contador, 30 horas; os empregos de Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, 36
horas.
Parágrafo 3º Os cargos providos em comissão terão jornada de trabalho
livre.
Parágrafo 4º Fica permitida a compensação de horas pela jornada
excedente por descanso em outro dia. desde que a compensação seja autorizada
pelo superior hierárquico e não prejudique o andamento dos serviços nem cause
prejuízo ao erário, mantendo-se em consonância e cumprir as legislações federal,
estadual e Municipal aplicáveis ao tema
Seção Il
DO PONTO
Art 49 O ponto é o registro que assinala o
comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica diariamente sua
entrada e saída do local de trabalho
Parágrafo único. O ponto poderá ser registrado através
de livro próprio ou de relógio especifico para registro de entrada e saída de
servidores, ou sistema informatizado / eletrônico
Art 50. A assinatura em livro ou registro em retógio,
para assinalar a presença do servidor ao trabalho se faz necessário, para
verificação de comparecimentos e faltas para efeito de elaboração de folha de
pagamento e também, para registrar, sem riscos de enganos, a frequência de
cada servidor ocupante de emprego de carreira para fins de promoção horizontal
e por merecimento.
Seção Ill
DO REPOUSO SEMANAL
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Art. 51. O servidor tem direito a repouso remunerado,
em 01 (um) dia a cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos
dias feriados civis e religiosos.
Parágrafo Único. A remuneração do dia de repouso corresponderá a
um dia normal de trabalho.
Art. 52, Perderá a remuneração do repouso semanal
obrigatório o servidor que tiver faltado ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia
devidamente comprovada por profissional competente.
Parágrafo Único Da mesma forma, o servidor que exercer suas
atividades sob o regime de plantão, perderá a remuneração do repouso
intrajornada, em caso de falta injustificada ao serviço,
Art. 53. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser
exigido trabalho nos dias feriados civis e religiosos. hipótese em que as horas
trabalhadas serão pagas com os acréscimos determinados por lei.
Parágrafo 1º. Considera-se em sobreaviso o empregado que. à
distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou
informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a
qualquer momento o chamado para o serviço durante o periodo de descanso.
Parágrafo 2º Cada escala de “sobreaviso" será de, no máximo. 24
horas e, para todos os efeitos, as horas serão remuneradas à razão de 1/3 (um
terço) da hora normal
Paragrafo 3º Fica ressalvado o direito ao pagamento de horas
extraordinárias pelo periodo de efetivo trabalho devidamente comprovado
CAPÍTULO V
Seção |
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
An. 54. São direitos dos empregados públicos municipais o
disposto no artigo 7º. incisos IV, VI, VIL, VI IX, XI XV. XVI, XVIL XVI, XIX, XX.
XXII. XXIII, e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir:
| - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de
atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência
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social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vinculação para qualquer fim;
Il - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo:
Il - Garantia de salário, nunca inferior ao minimo, para os que percebem
remuneração variável;
IV - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no
valor da aposentadoria,
VY - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VI - Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de
baixa renda nos termos da lei;
VII - Repouso semanal remunerado. preferencialmente aos domingos;
VIII - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em
cinquenta por cento à do normal;
IX - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos. um terço a
mais do que o salário normal:
X - Licença à gestante, sem prejuizo do emprego e do salário, com a
duração de cento e oitenta dias;
XI — Licença - paternidade, nos termos fixados em lei;
XII - Proteção do mercado de trabalho da mulher. mediante incentivos
especificos, nos termos da lei;
XIII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança;
XIV - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres
ou perigosas, na forma da lei,
XV - Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de
critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil,
XVI — Pagamento nos casos em que os servidores estejam em escala de
“sobreaviso” de no máximo, 24 horas. com horas remuneradas à razão de 1/3 (um
terço) da hora normal, ressalvado o direito ao pagamento de horas extraordinárias
nos casos de efetiva prestação de serviço,
Art. 55. Além do vencimento e das vantagens já previstas
nesta Lei Complementar, serão deferidas aos servidores públicos. as seguintes
gratificações:
|-de férias,
Il - de 13.º salário (Natalina),
Ill - Gratificação de 05 (cinco) UFMs aos servidores municipais efetivos,
designados para responder pela Unidade da Junta de Serviço Militar. Unidade
Municipal de Emissão de CTPS e Unidade Municipal de Cadastro Rural
(assistência ao ITR);
IV — Gratificação PAB Fixo aos servidores públicos municipais,
contratados para os empregos permanentes de Auxiliar de Enfermagem,
responsável pelo Programa Saúde da Familia, de acordo com a Lei
Complementar nº 184, de 09 de fevereiro de 2010;
Cd
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V — Gratificação de 100 (cem) UFMs para o responsável pela
Coordenação do Sistema de Controle Interno, de acordo com a Lei Complementar
nº 230, de 06 de fevereiro de 2013;
VI — Gratificação para Função Gratificada correspondente a 43 (quarenta
e três) UFMs enquanto ocupar a Coordenação do Departamento. A designação
será por Portaria pelo Chefe do Executivo, e não será incorporada ao salário em
hipótese alguma.
Artigo 55, Inciso V, alterado pela Lei Complementar nº 274 de 26 de janeiro de
2016
Art. 56. O Salário-Família é devido ao servidor ativo ou
inativo, por dependente econômico, respeitados os limites instituídos pela
Previdência Social
Parágrafo Único. Consideram-se dependentes econômicos
para efeito de percepção do Salário-Familia:
|- os filhos menores de 14 (quatorze) anos;
Il - filhos ou equiparados inválidos de qualquer idade;
HIl - são equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, desde que
não possuam bens suficientes para o próprio sustento.
Seção Il
DA ESCALA DE SALÁRIOS
Art. 57. A escala de salários dos empregos constitui de 21
referências, emuneradas de A a T com grau 01, conforme Anexo Il, que fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
Ar. 58. A cada classe de emprego corresponderá
determinada referência.
Art. 58. Nenhum empregado poderá perceber salário inferior
ao salário mínimo nacional.
Seção Ill
DOS DEMAIS ADICIONAIS LEGAIS
Art. 60. Os empregados públicos municipais farão jus aos
seguintes adicionais:
| — Adicional Noturno — por serviços prestados no período das 22h00min
às 05h00min horas, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
Il — Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
ou perigosas, na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT,
o,
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mediante taudo pericial confirmatório da situação penosa, insalubre ou perigosa,
devendo o servidor público ser obrigado ao uso dos EPIs (Equipamentos de
Proteção Individual) fomecidos.
Ant 61. Os empregados públicos municipais que trabalham
com habitualidade em locais insalubres, atividades ou operações perigosas,
fazem jus ao adicional previsto nesta Lei Complementar.
Art. 62. O exercício de trabalho em condições insalubres
assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por
cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional, nos graus máximo,
médio e minimo, podendo haver alterações nos índices segundo as previsões
legais
Art. 63. São consideradas atividades ou operações
insalubres aquelas que, pela natureza, pelas condições ou pelo método de
trabalho, exponham os serviços a agentes nocivos a saúde, em nível superior ao
da tolerância fixada, em razão da natureza e do tempo de exposição aos seus
efeitos.
Art. 64. O trabalho em condições de periculosidade
assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento,
sem os acréscimos de gratificações
Art. 65. A caracterização e a classificação de insalubridade
ou de periculosidade far-se-ão através de perícia, elaborado pelo Serviço
Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho do
Municipio ou de empresa prestadora de serviços contratada pelo Municipio,
Parágrafo Único. A definição de trabalhos de natureza especial, com
risco de morte e saúde deverá obedecer às condições disciplinadas pela
legislação expedida pelo Ministério do Trabalho e regulamentadas em Decreto do
Executivo Municipal
Art 66 O direito ao adicional de insalubridade ou
periculosidade cessa com a eliminação das condições de riscos que deram causa
a sua concessão.
Art. 67. O servidor que fizer jus aos adicionais de
insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles, não sendo
acumuláveis estas vantagens.
Art. 68. Os locais de trabalho e os empregados públicos que
operam Raios-X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle
permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassam o
nível máximo previsto na legislação própria
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Art. 69. O adicional pago para desempenho de atividade
insalubre ou perigosa não incorporará aos vencimentos para os efeitos legais.
Seção IV
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - QUINQUÊNIO
Art. 70. À cada periodo de 05 (cinco) anos de efetivo
exercício em emprego público no Município de Espirito Santo do Turvo junto aos
Poderes Executivos e / ou Legislativo, contínuos ou não, ainda que em cargos
distintos. sucessivos ou não, correspondendo a 5% no minimo por adicional
concedido, independente de qualquer requerimento.
Ar. 71 O Adicional por Tempo de Serviço aplica-se aos
servidores público municipais. independente do regime jurídico. ou seja. se
efetivo, em comissão, temporário ou celetista.
An. 72. O Adicional por Tempo de Serviço é garantido pela
Lei Orgânica do Municipio de Espinito Santo do Turvo.
Art. 73. Serão considerados para a contagem de 5 anos de
efetivo exercicio:
a) férias, gala ou nojo;
b) serviços obrigatórios por lei;
c) licença quando acidentado no exercício de atribuições (acidente de
trabalho) ou por doença profissional,
d)licença gestante, licença compulsória. licença paternidade ou licença-
prêmio;
e) faltas abonadas;
f) doação de sangue:
q) afastamento preventivo por processo administrativo;
h) prova de competição desportiva representada o Municipio.
Art. 74. Uma vez apurada a contagem de tempo, o adicional
é concedido a partir do dia subsequente que completa o tempo, mediante ato da
autoridade competente, devendo ser registro na ficha funcional do empregado
público e anotado em CTPS:
1º ATS 5.00% 5 anos 1800 dias
2º ATS 10,25% 10 anos 3600 dias
3º ATS 15,76% 15 anos 5400 dias
4º ATS 21,55% 20 anos 7200 dias
5º ATS 27,63% 25 anos 9000 dias
6º ATS 34,01% 30 anos 10800 dias
TATS 40,71% 35 anos 12600 dias
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Art. 75. Fica reconhecido administrativamente aos
empregados públicos efetivo ou em comissão, ao recebimento de diferenças de
Adicional por Tempo de Serviço apurados nos últimos 05 (cinco) anos.
Seção V
DA SEXTA- PARTE
Art. 76. Sexta parte é a vantagem pecuniária quando o
servidor público completa 20 anos de efetivo exercicio no serviço pública
municipal, correspondendo a 1/6 (um sexto) dos vencimentos integrais, que se
incorporarão ao vencimento para todos os efeitos.
Art. 77. A sexta parte aplica-se aos servidores públicos
municipais, ocupantes de emprego público efetivo ou em emprego público em
comissão
Art. 78 A Sexta-parte é garantida pela Lei Orgânica do
Município de Espirito Santo do Turvo.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
Art. 79. Para licença-saúde dentro do prazo estabelecido por
lei federal de responsabilidade do Municipio expedido por serviços médicos-
hospitalares particulares. só terão validade após a inspeção feita por médico da
Secretaria Municipal de Saúde / ou por empresa de saúde terceirizada prestadora
de serviços ao Municipio/ ou; se por prazo superior e de responsabilidade da
Seguridade Social, por médico do Instituto Nacional Seguridade Social — INSS,
nos termos de regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
Arm. 80. O servidor terá direito à licença por interesse
particular sem remuneração pelo periodo de até dois anos, prorrogável por uma
vez, desde que o pedido seja formalizado, cumpridos os requisitos de
regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo e autorizados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VII
DA APOSENTADORIA
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Art. 81. Os servidores públicos do Quadro de Emprego
Efetivo serão aposentados conforme dispõem o sistema de previdência da
Consolidação das Leis do Trabalho e a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, observando-se a legislação do Ministério da Previdência e
Assistência Social.
CAPITULO Mill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 82. Os órgãos municipais que compõem a estrutura
administrativa de que trata esta Lei, funcionarão perfeitamente articulados entre
si, em regime de mútua colaboração
An. 83. O município de Espinto Santo do Turvo consignará
anualmente, recursos orçamentários, destinados ao treinamento de seus
servidores. na busca permanente da melhoria dos serviços colocados à
disposição dos munícipes.
Art 84. O Poder Executivo Municipal deverá ajustar o
orçamento do exercício de 2015. adequando-o às alterações introduzidas por esta
lei,
Art. 85. Ficam responsáveis pelos seus atos, com
ressarcimento aos cofres públicos, os servidores públicos considerados culpados
em procedimentos Administrativos ou judiciais observando-se a Lei Municipal nº
262/2005 ou lei posterior. após o trânsito em julgado da decisão.
Art. 86. São cargos de provimento em comissão, integrantes
do QUADRO DE PESSOAL da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO, os constantes do ANEXO |. parte integrante desta lei.
Art. 87, Ficam extintos os cargos de: 02 Assistentes de
Biblioteca, 01 de Assistente de Fiscalização, 03 Assistentes do Meio Ambiente, 01
Chefe de Transporte Escolar, 01 Cirurgião Dentista, 01 Diretor Municipal de
Programa Saúde da Família, 01 de Eletricista Automotivo, 01 de Encarregado de
Projetos e Obras, 01 Engenheiro Florestal, 01 Frentista/Lubrificador, 01 de
Instrutor de Dança, 02 Mecânicos Automotivo e Máquinas, 01 Manitor de
Capoeira, 01 Monitor de Informática, 01 Farmacêutico, 04 Pedreiro/Manutenção
de Prédio Público, Secretaria Municipal para Assuntos Jurídicos. Secretaria
Municipal de Comunicação.
Art. 88. Somente poderão ocupar os cargos de provimento
efetivo, os nomeados que hajam logrado obter, previamente, habilitação e
x /
é
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classificação em concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Espirito
Espirito Santo do Turvo, assim como os servidores públicos estáveis
contemplados pelo artigo 19 das disposições constitucionais transitórias
Art. 89 Ficam criados os cargos de: 01 Assessor de
Comunicação, 02 Psicólogos: 01 Diretor para a Expansão Diversidade Cultural
Art 90. Revogam-se as disposições em contrário,
notadamente todos os artigos de lei que haviam criado empregos em comissão
até a presente data, especialmente os artigos que criaram empregos em
comissão constantes das Leis Complementares nºs. 202/2011, 216/2012 e
231/2013.
Art 91. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação revogando-se as disposições em contrário, notadamente todos os
artigos de lei que haviam criado empregos permanentes até a presente data,
especialmente os artigos que criaram empregos permanentes constantes das Leis
Complementares nº 003/1993, 201/2011, 202/2011. 203/2011, 204/2011,
205/2011, 206/2011, 208/2011. 216/2012, 217/2012, 218/2012, 219/2012,
220/2012, 222/2012, 231/2013. 232/2013 e 234/2013.
Espirito Santo do Turvo, 06 de março de 2017.
J
LE de" dá e
“AFONSO NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
14! a» Doido
to õ| mid prio
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ANEXO | - QUANTIDADE E TABELA DE VENCIMENTOS DOS
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
1 - GABINETE O PREFEITO
Quantidade Empregos Públicos em Comissão | Referência
| Escolaridade
õ1 Chefe de Gabinete | M-01 | Nível Superior
01 Assessor de Comunicação | K-01 | Nível Superior |
Subtotalde | Empregos Públicos em Comissão | 02 | |
|
2 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Quantidade Empregos Públicos em Comissão Referência Escolaridade
01 | Secretaria Municipal de Saúde Subsídio Nivel Superior
01 Secretaria Municipal de Assistência| Subsídio Nível Superior
| Social
01 | Secretaria Municipal de Educação Subsídio Nível Superior
01 Secretaria Municipal de Gestão e Subsídio | Nível Superior |
Patrimônio
01 Secretaria Municipal da Agricultura e | Subsidio Nível Superior
o Abastecimento O |
01 | Secretaria Municipal de Subsidio Nivel Superior
' Desenvolvimento Econômico |
01 Secretaria Municipal de Subsídio Nivel Superior
Planejamento Urbano no .
01 Secretaria Municipal Juventude e Subsídio Nível Superior
| Cidadania
| 01 Secretaria Municipal do Meio Subsídio Nível Superior
as Ambiente | ! o
Subtotal de | Empregos Públicos em Comissão 09
3 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
“Quantidade | Empregos Públicos em Comissão | Referência | Escolaridade |
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01 Diretoria Municipal de Obras e H-01 Ensino
Serviços Rurais Fundamental
01 Diretoria Municipal de Administração K-01 Nivel Superior ou
Cursando
Nivel Superior ou
Cursando
“01 [Diretoria Municipal de Recursos) Kdi
Humanos
01 Diretoria Municipal para a Expansão H-01 Ensino Médio
| Diversidade Cultural
01 Diretoria Municipal de Proteção e H-01 Ensino Superior
o Defesa Civil | o o ou Cursando
Subtotal de | Empregos Públicos em Comissão | 06
item 3 do Anexo f alterado pela Lei Complementar Municipal nº 282, de 20 de
fevereiro de 2017.
4 - TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS EM
COMISSÃO | E AGENTES POLÍTICOS
Empregos Públicos em Comissão / Referência
Agentes Políticos
Prefeito Municipal Subsídio
Vice Prefeito Subsídio
Chefia de Gabinete M-1
Secretários Municipais Subsídio
Assessor de Comunicação | K4 |
[Diretor Municipal de Administração I K-1
Diretor Municipal de Recursos Humanos K-1
Diretor Municipal de Serviços Urbanos | H-1
[Diretor Municipal de Obras e Serviços Rurais H-1 |
Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil : H41
item 4 do Anexo | incluído pela Lei Complementar Municipal nº 282, de 20 de
feverairo de 2017.
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ANEXO Il - QUANTIDADE E TABELA DE REFEÊNCIAS DOS
EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS)
Nota: Anexo Il com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 280, de 09
de fevereiro de 2017
1 - QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS
PUBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS)
Nota: item 1 com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 280, de 09 de
fevereiro de 2017
[Qtde 7 “Empregos Públicos Efetivos | CH. | Ref | | Requisitos
1 Agente Comunitário de Saúde 40 E1-01 | Ensino Fundamental
L Completo
02 Agente de Endemias de Saúde 40 E1-01 | Ensmo Fundamental
Completo
[17 | Agente de Organização Escolar | 40 | CO! | Ensino Médio Completo
13 Agente de Serviços Escolares 40 Cof | Ensino Fundamental
Completo
42 | Agente de Serviços Gerais 40 Co | Ensmo Fundamentat |
Completo
02 | Agente de Vigilância Sanitária 40 C01 | Ensino Fundamental
Completo
33 Assistente Administrativo 40 C01 | Ensino Médio completo e
Ls mm Noções de Informática
02 | Assistente Esportivo 30 C01 | Ensino Fundamental Completo
e Noções Elementares /
Práticas na Área
02 | Assistente de Fiscalização 40 C01 | Ensino Fundamental Completo
05 Assistente Social 30 K01 | Curso Superior de Serviço
Social e inscrição no CRESS
15 Auxiliar de Enfermagem -, 40 E01 Ensino Médio Completo e
sendo 13 para UBS e 02 para inscrição no COREN
PSF ss A a
D4 Auxiliar de Saúde Bucal —- sendo 40 E 01 | Ensino Fundamenta! Completo
03 para UBS e 01 para PSF ' e noções prática na área
05 | Cirurgião Dentista — sendo 04 20 L01 | Curso Superior Odontologia e
| para UBS e 01 para PSF | | Inscrição no CRO
01 Contador 30 MO1 | Curso Superior em Ciências
Contábeis e Inscrição no CRC
po na Categoria de Contador |
01 Eletricista Predial E] E 01 | Ensino Fundamental Completo
com Experiência e Curso
| Técnico ou Profissionalizante
. na Área
01 | Encarregado de Cozinha Piloto 40 H01 | Ensino Médio Compisto e
conhecimento Especifico na
rea
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| 04 | Enfermeiro — sendo 02 para 40 L0O1 | Curso Supenor Enfermagem e
Les UBS e 02 para PSF O [Inserção no COREN
01 Engenheiro Agrônomo 38 Loi1 | Curso Superior Agronomia e
D1 | Engenheiro Civil 36 LO! Engenharia
. Ciil e Inscrição no CREA
02 | Farmacêutico 20 Ho1 | Curso Superior Farmácia e
1 Inscrição no CRF
02 Fisioterapeuta 30 1041 Curso Superior Fisioterapia e
| inscrição no CREFITO
01 Fonoaudiólogo 20 HOT | Curso Superior
Fonoaudiologia e Inscrição no
o A O — | Conselho (CREA.
01 Frentista/Lubnficador 40 C01 | Ensino Fundamental Completo
05 | Médico Clínico Geral 10 L0O1 | Curso Superior Medicina
Inscrição no CRM |
D2 Médico do PSF 40 TO! Curso Supenor “Medicina
. Inscrição no CRM
01 Médico Ginecologista 10 L01 Curso Superior Medicina +
Especialização Ginecologia e
— — Inscrição CRM
D1 Médico Pediatra 1 LO1 | Curso Superior Medicina +
Especialização Pediatria e
Inscrição no CRM
01 Médico Psiquiatra t0 LO1 | Curso Superior Medicina +
Especialização Psiquiatria e
| Inscrição no CRM
01 Médico Veterinário 20 K01 | Curso Superior Medicina
Veterinária e Inscrição no
CRMV o A
01 Monitor de Fanfarra 40 C01 | Ensino Fundamental Completo
o | e Prática
01 Monitor de Música 40 D01 | Ensino Fundamental Completo
| com prática na área e curso
= | específico
31 Motonsta / Diversos 40 Foi Ensino Fundamental Completo
+ CNH letra D + Habilitação
| em Transporte Escolar / ou
Curso de Urgência e
| Emergência Coletivo
|
01 Nutricionista 40 | 101 Curso Supenor de Nutrição e
| Inscrição no CRN
Item alterado pela Lei Complementar nº 274 de 26 de janeiro de 2016
12 Oficial de Cozinha e Merenda 40 [CO01 | Ensino Fundamental Completo
05 Operador de Máquina Pesada Ensino Fundamental Completo
+ CNH letra C + Experiência
. | Anterior.
05 Operador de Trator so E 01 | Ensmo Fundamental Completo
+ CNH letra G + Experiência
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02 | Orientador de Esportes 30 H01 | Bacharel em Educação Fisica
ou Licenciatura Plena em
Educação Fisica e
Experiência na Area
40 D0f | Ensmo Fundamental Completo
e Experiência Anterior
03 Pedreiro ! Manutenção Prédio
Público
20 MO | Curso Superior de Direito e
Inscrição na Ordem dos
= ===. =
02 Procurador Jurídico
30 KD1 | Curso Superior de Psicologia
€ Inscrição no CRP
40 D01 | Curso Técnico Agricola
40 H01 | Curso Técnico em Edificações
40 DO1 | Ensino Médio Completo &
Certificado de conciusão de
Curso ou Diploma de Técnico
05 | Psicólogo
01 Técnico Agricola
01 Técnico de Edificações
01 | Técnico de Farmácia
Do j o de Farmácia
05 | Zelador / Prédio Público 40 C01 | Ensino Fundamental Completo
09 | Vigilante Fun DO1 | Ensino Fundamental Completo
Total | Empregos ” Públicos | 264 1
| Permanentes
Observações:
1 - Agente Comunitário de Saúde ! Agente de Endemias de Saúde — Piso
Nacional — Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014;
2 - Os 05 (cinco) empregos público de Analista de Serviço Social passam para a
denominação de 05 (cinco) empregos públicos de “Assistente Social”:
3 - Os 13 (treze) empregos público de Assistente de Enfermagem e 02 (dois) de
empregos publico de Assistente de Enfermagem do PSF passam para a
denominação de 15 (quinze) empregos público de “Auxiliar de Enfermagem”,
sendo 02 (dois) nomeados através de Portaria para Programa Saúde da Familia
4 - Os 03 (três) empregos público de Auxiliar de Saúde Bucal e 01 (um) de
emprego público de Auxiliar de Saúde Bucal do PSF passam para a denominação
de 04 (quatro) empregos público de "Auxiliar de Saúde Bucal”, sendo 01 (um)
nomeado através de Portaria para Programa Saúde da Família;
5 - Os 04 (quatro) empregos público de Analista de Odontologia e 01 (um) de
emprego público de Analista de Odontologia do PSF passam para a denominação
de 05 (cinco) empregos público de “Cirurgião Dentista”, sendo 01 (um) nomeado
através de Portaria para Programa Saúde da Família:
6 - Os 02 (dois) empregos público de Analista de Enfermagem e 01 (um) de
emprego público de Analista de Enfermagem do PSF passam para a
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denominação de 03 (três) empregos público de “Enfermeiro”, sendo 01 (um)
nomeado através de Portaria para Programa Saúde da Família;
7 — Os 03 (três) empregos públicos de Analista de Engenharia de Agronomia,
Analista de Engenharia Civil e Analista de Engenharia Florestal para a
denominação de 02 (dois) empregos públicos de Engenheiro Agrônomo,
Engenheiro Civil
8 — Os 03 (três) empregos público de Analista de Farmácia passam para a
denominação de 02 (dois) empregos públicos de “Farmacêutico”;
9 - Os 02 (dois) empregos público de Analista de Fisioterapia passam para a
denominação de 02 (dois) empregos públicos de “Fisioterapeuta”,
10 — O 01 (um) empregos público de Analista de Fonoaudiologia passam para a
denominação de 01 (um) emprego público de “Fonoaudiólogo”
11 —- O 01 (um) emprego público de Analista de Nutrição passa para a
denominação de 01 (um) emprego público de “Nutricionista”,
12 - Os 03 (três) empregos público de Analista de Psicologia passam para a
denominação de 05 (cinco) empregos públicos de “Psicólogo”;
13 — Alteração da nomenclatura de 01 (uma) vaga de monitor de música para 01
(um) de Instrutor Musical;
2 - TABELA DE REFERÊNCIA PARA EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
E EMPREGOS DE COMISSÃO
Lei Complementar nº 257, de 16 de janeiro de 2015, “Dispõe sobre reajuste dos
valores das referências dos salários dos servidores públicos municipais para o
exercicio de 2015 e dá outras providências" .
REBENAÇO A e seco rusmagererrsro meia gato R$ 882,56
Referência B-01.......iis sis R$ 900.00
ReferênciaG-01:se.-cussmarsremsessegsmesastas R$ 942.00
Referência D-01........si.iisiiiai R$ 1.026,00
Referência E1-01*.....c R$ 1.133,00
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Referência E-01..........
Referência F-01
R$ 1.237,00
ess castas na “R$ 1.480,00
Referência G-01.
Referência H-01
Referência |-01..
Referência J-01...
Referência K-01...
Referência L-01.
Referência M-01
Referência N-D1
Referência 0-01
Referência P-01
Referência Q-01....
R$ 1.602,00
R$ 1770.00
«R$ 2.134,00
R$ 2.268,00
ria Reese casranarettat R$ 2.566,00
R$ 3.081,00
RA, R$ 4.156,00
nero | LOS ENT Pad R$ 4.555.00
R$ 4.803,00
om tpore ços a SR R$ 5.081,00
Referência R-01..
Referência S-01
Referência T-01
meEsPe Ea a R$ 6.672,00
R$ 8.006.00
R$ 9.338,00
.. R$ 10.315,00
ANEXO Ill - ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
PERMANENTES (EFETIVOS)
|) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
* E1-01 - Agente Comunitário de Saude / Agente de Endemias de Saúde — Piso
Nacional — Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014.
Anexo Il alterado pela Lei Complementar nº 271 de 26 de janeiro de 2016.
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01 - Agente Comunitário de Saúde
Descrição das Atribuições: Exercício de atividades de prevenção de doenças e
promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob
supervisão do gestor municipal; realizar atividades na sua área de atuação como
a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da
comunidade, a promoção de ações de educação para a saúde individual e
coletiva. o registro. para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de
saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, o estimulo à
participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da
saúde; realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de risco à familia, a participação em ações que fortaleçam os elos
entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida,
devendo englobar todas as atividades de vigilância, prevenção e controle de
doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor Municipal. Preencher impressos
para obtenção de documentação pessoal do usuário (certidão de nascimento,
abreugrafia, foto, entre outros); Acompanhar se necessário o usuário a médicos,
dentistas e serviços afins. conforme encaminhamento do técnico responsável;
Auxiliar os técnicos envolvidos em trabalhos comunitários em todas as fases do
processo, ou seja, sensibilização. participação e organização; Auxiliar os técnicos
na montagem e execução de campanhas e outros Projetos Especiais; Efetuar
contatos e mobilizar outros locais de atendimento de saúde, visando às respostas
aos problemas apresentados. Dar atendimento assistencial. mediante critérios
preestabelecidos, no que se referem aos passes, medicamentos e outros;
Desenvolver atividades de educação sanitária. participando inclusive de ações de
vigilância epidemiológica; Participar de programas de saúde desenvolvidos junto
à comunidade. Realizar visita domiciliar a todos os pacientes de sua base ao
menos uma vez ao mês, Cadastrar todos os moradores da residência,
identificando seus agravos de saúde, em visita domiciliar identificar situação de
saúde, higiene da casa e da familia.
Outras atribuições definidas pela Portaria nº 2 488, de 21 de outubro de 2011 e
suas alterações do Ministério da Saúde para os Agentes Comunitários de Saúde
vinculados a Secretaria Municipal de Saúde dentre elas: | - trabalhar com
descrição de famílias em base geográfica definida, a microárea; cadastrar todas
as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados; orientar as
famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis: realizar atividades
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atividades programadas e de atenção à demanda espontânea, acompanhar, por
meio de visita domiciliar, todas as famílias e individuos sob sua responsabilidade
responsabilidade As visitas deverão ser programadas em conjunto com a
equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que familias
familias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como
referência a média de 1 (uma) visitafamilia/'mês. desenvolver ações que
busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita à UBS,
considerando as caracteristicas e as finalidades do trabalho de acompanhamento
acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade, desenvolver
atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de
vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas
individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo,
combate à Dengue, malária, leishmaniose, entre outras. mantendo a equipe
informada, principalmente a respeito das situações de risco, estar em contato
permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à
promoção da saúde, à prevenção das doenças. e ao acompanhamento das
pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das
condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de qualquer outro programa
similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado
impiantado pelo Governo Federal, estadual e municipal de acordo com o
planejamento da equipe
É obrigação do ACS desenvolver outras atividades nas unidades básicas de
saúde, desde que vinculadas às atribuições acima
02 - Agente de Endemias de Saúde
Descrição das Atribuições: Atividades de vigilância. prevenção e controle de
doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidades com as
diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, Executar os serviços de
vistoria em residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimento comerciais
para evitar a proliferação de insetos e animais peçonhentos, de busca de foco
endêmica, inspeção cuidadora de caixas d'agua, calhas e telhados, aplicação de
lavicidas e inseticidas conforme orientação do SES, desenvolver atividades de
combate à doença endêmica. proferir palestras em escolas públicas e
associações comunitárias com a finalidade de melhorar os hábitos e prevenir
doenças; zelar pela conservação dos materiais e equipamentos sob sua
responsabilidade, atender às normas de segurança e higiene do trabalho e
realizar outras tarefas afins como alimentações de sistemas e atividades
burocráticas; auxiliar na realização de todas as solicitações do ente federativo e
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elaboração do plano municipal de Combate à dengue, programação de ações
específicas, e executar outras tarefas correlatas a Secretaria Municipal de Saúde.
Saúde.
Outras atribuições porventura incluidas na Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de
2011 do Ministério da Saúde e/ou legislações posteriores alteradoras ou
correlatas para os Agentes de Endemias
03 - Agente de Organização Escolar
Descrição das Atribuições:
Organizar e manter atualizados prontuários de documentos de educando,
procedendo ao registro e escrituração relativos à vida escolar, especialmente no
que se refere à matricula, frequência e histórico escolar; Manter registros relativos
a resultados anuais dos processos de avaliação e promoção, incineração de
documentos, reuniões administrativas, termos de visita de supervisores
pedagógicos e outras autoridades da administração do ensino; Manter registros
de levantamentos de dados estatisticos e informações educacionais, Recebe,
registra, distribui e expedem correspondências, processos e papéis em geral que
tramitam na Unidade, organizando e mantendo o protocolo e arquivo escolar,
Organizar e manter atualizados assentamentos dos servidores em exercicio na
unidade escolar. Requisitar, receber e controlar o material de consumo escolar e
pedagógico, Organizar e manter atualizado o documentário de leis, decretos.
regulamentos, resoluções, portarias e comunicados de interesse para a Unidade;
Atender os servidores da escola e os educando, prestando-lhes esclarecimentos
relativos à escrituração e legislação; Prestar atendimento ao público, Redigir
memorandos, cartas, relatórios. e ou mensagens, cotas em processo, termos de
Juntada de documentos e afins; Executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato; Participar e colaborar para execução da Proposta
Pedagógica e Plano de Gestão; Prestar apoio às atividades acadêmicas quando
necessário
Inspecionar alunos em todas as dependências do estabelecimento de ensino,
garantindo a disciplina e segurança dos mesmos, Orientar e assistir os interesses
e comportamento dos alunos, fora da sala de aula, para o ajustamento dos
mesmos ao convivio e recreação escolar, Atender às solicitações dos
professores. responsabilizando-se pela disciplina da classe quando da ausência
dos mesmos, para colaborar no processo educativo; Zelar pelas dependências e
instalações do estabelecimento e pelo material utilizado, traçando normas de
disciplina, higiene e comportamento. para propiciar ambiente adequado à
formação física, mental e intelectual dos alunos; Auxiliar nas tarefas da portaria,
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transeuntes, visitantes e moradores. prestando-lhes informações Zelar pela
segurança do patrimônio e das pessoas, solicitando meios e tomando
providências para realização dos serviços, executar serviços de copa, cuidar da
limpeza e organização de objetos utilizados; controlar os produtos de consumo e
de limpeza existentes e solicitar sua reposição quando necessário, além de
executar outras tarefas determinadas pelo superior imediato. Fazer uso de todos
os EPIs disponibilizado para execução de cada tarefa. Conservar e zelar pelo
material de trabalho. Coletar residuos (lixo) sólido e reciclável, coleta de galhos
(árvore), entulhos, limpeza do cemitério e fazer covas, limpeza das estradas
rurais, bueiro, roçagem, desmanchar e fazer cercas rurais, manutenção em mata
burro e pontes
06 - Agente de Vigilância Sanitária
Descrição das Atribuições: Visitar e inspecionar estabelecimentos comerciais;
visitar domicílios e orientar a comunidade para promoção da saúde em situações
especificas ou que possam trazer riscos de saúde à coletividade, determinadas
pela Secretaria de Saúde; rastrear focos de doenças especificas; controle de
vetores; promover educação sanitária e ambiental, participar de campanhas
preventivas; Incentivar atividades comunitárias: promover comunicação entre
unidade de saúde, autoridades e comunidade; participar de reuniões profissionais,
Executar tarefas administrativas. Executar outras tarefas correlatas determinadas
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Zelar pela guarda. conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos
instrumentais e materiais utilizados. bem como do local de trabalho,
07 — Assistente Administrativo
Descrição das Atribuições. Executar, sob a supervisão direta, tarefas
administrativas simples e rotineiras, atender ao público. prestando informações,
anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
atender chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou
fornecer informações: duplicar documentos diversos, arquivar documentos e
expedientes diversos segundo normas preestabelecidas; digitar documentos.
textos, tabelas e outros originais; preencher fichas e registros para formalizar
processos, encaminhando-os às unidades internas ou externas ou aos superiores
superiores competentes; controlar estoques, distribuindo o material quando
solicitado e providenciando sua reposição de acordo com as normas
preestabelecidas; receber material e fornecedores, conferindo as especificações
com os documentos de entrega; receber, registrar e encaminhar o público ao
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destino solicitado, preencher fichas, formulários, requisições ou quaisquer outros
documentos internos ou extemos de qualquer órgão público das esferas
municipal, estadual ou federal, cadastros informáticos ou quaisquer outros
determinados pelos superiores, conferindo as informações e os documentos
originais; elaborar, sob a orientação, demonstrativos e relações. realizando os
levantamentos necessários: fazer cálculos simples; operar microcomputador,
utilizando programas e aplicativos. para incluir, alterar e obter dados e
informações, bem como consultar registros e outros; encaminhar ou receber
documentos internos ou extemos para os destinatários informados, executar
outras atribuições afins correlatas às Secretarias Municipais e determinados pelos
pelos Superiores imediatos
08 - Assistente Esportivo
Descrição das Atribuições: Promover atividades recreativas diversificadas,
visando ao entretenimento. à integração social, desenvolvimento pessoal e
iniciando-os nos esportes. Elaborar projetos e executar atividades recreativas;
promover atividades lúdicas, estimulantes à participação, criar atividades
recreativas e coordenam setores de recreação, administrar equipamentos e
materiais para recreação. Executar serviços de limpeza e manutenção nas áreas.
aparelhos e equipamentos destinados à atividade esportiva, limpando e
lubnficando quando necessário. Ligar e desligar a bomba de filtragem de água
para a piscina, Limpar a piscina utilizando o aspirador próprio. bem como as
imediações da mesma. Efetuar a limpeza e manutenção em pistas de atletismo,
quadras de esporte, salas de ginástica e outros locais destinado às atividades
esportivas: Prestar apoio às atividades esportivas, preparando previamente o
material necessário à prática das mesmas: Controlar o acesso dos usuários no
local das atividades esportivas, observando as normas estabelecidas para esse
fim; Proceder à manutenção dos aparelhos e equipamentos das diversas
modalidades esportivas: Zelar pela guarda dos aparelhos, equipamentos,
instrumentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais: Executar
outras tarefas de mesma natureza e nivel de dificuldade ou correlatas
determinadas pelo superior imediato, em todo âmbito do municipio.
09 - Assistente de Fiscalização
Descrição das Atribuições: Supervisionar e executar atividades e serviços de
fiscalização em geral e com poder de polícia inerentes ao Poder Executivo
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Municipal, isolada ou conjuntamente com outros órgãos ou agentes públicos, com
com outras Secretarias ou diretorias municipais incluindo as seguintes atribuições
atribuições específicas:
Fiscalização em Obras: Canteiros de obras, uso adequado dos equipamentos de
obra civil. poluição sonora, visual ou do meio ambiente. encaminhamento para o
setor competente de qualquer indícios de irregularidade em edificações ou
descumprimento da legislação municipal em vigor sobre o assunto:
Fiscalização do Código de Posturas: Cumprimento da Legislação Municipal,
envolvendo poluição sonora, visual ou do meio ambiente, utilização de logradouro
público, muros. cercas e calçamento público, queimadas, cortes de árvores,
aprovação suspensão e cassação de alvarás de funcionamento. interdição de
empresas, horários de funcionamento do comércio local e autorizações para
serviços ambulantes, apreensão de produtos, assessorar os serviços de
vigilância sanitária nas empresas estabelecidas no Municipio:
Fiscalização de Tributos: Cumprimento da Legislação local, encaminhar
Notificações, aplicar em conjunto com o responsável pelos Tributos os Códigos
Tributários Municipal e Federal referentes a autos de infração, procedimentos de
fiscalização tributária municipal, apreensão de coisas e documentos.
10 - Assistente Social
Descrição das Atribuições: Formular e executar os programas, projetos,
benefícios e serviços próprios da Assistência Social, em âmbito da proteção
social básica e especial; Favorecer a participação dos usuários e movimentos
sociais no processo de elahoração e avaliação da politica de assistência social &
do orçamento público, identificando as demandas, fortalecendo o coletivo e
formulando estratégias para defesa e acesso aos direitos; Planejar, organizar e
administrar o acompanhamento dos recursos orçamentários nos benefícios e
serviços sócios assistenciais da proteção social básica e especial; Realizar
estudos sistemáticos com a equipe da proteção social básica e especial, na
perspectiva de análise conjunta da realidade e planejamento coletivo das ações, o
O que supõe assegurar espaços de reunião e reflexão no âmbito das equipes
multiprofissionais, Prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração
Publica, empresas privadas e movimentos sociais em matéria relacionada à
política de Assistência Social e acesso aos direitos civis, políticos e sociais da
coletividade; Estimular a organização coletiva e orientar os usuários e
trabalhadores da política de Assistência Social a constituir entidades
representativas; Instituir espaços coletivos de socialização de informação sobre
os direitos socioassistencias e sobre o dever do Estado de garantir sua
implementação. Realizar visitas, perícias técnicas, laudos. informações e
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pareceres sobre acesso e implementação da politica de Assistência Social ou
assuntos correlatos encaminhadas pelas demais Secretarias Municipais, Realizar
estudos socioeconômicos para identificação de demandas e necessidades sociais
sociais e outros benefícios previstos na legislação municipal, Realizar estudo e
estabelecer cadastro atualizado de entidades e rede de atendimentos públicos e
privado; Prestar assessoria e supervisão às entidades não governamentais que
constituem a rede socioassistencial, Participar nos Conselhos municipais de
Assistência Social na condição de conselheiro; Prestar assessoria aos conselhos,
conselhos, na perspectiva de fortalecimento do controle democrático e ampliação
da participação de usuários (as) e trabalhadores (as); Organizar e coordenar
seminários e eventos para debater e formular estratégias coletivas para
materialização da política de Assistência Social; Participar na organização.
coordenação e realização de conferências municipais de Assistência Social e
afins, elaborar projetos coletivos e individuais de fortalecimento do protagonismo
dos (as) usuários (as); Acionar os sistemas de garantia de direitos, com vistas a
mediar seu acesso pelos (as) usuários (as), Supervisionar direta e
sistematicamente os (as) estagiários (as) de Serviço Social; Acolhida, oferta de
informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
Planejamento e implementação do PAIF. de acordo com as características do
território de abrangência do CRAS. Mediação de grupos de famílias dos PAIF:
Realizar atendimentos particularzados, individualizados, coletivos e visitas
domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; Desenvolvimento de atividades
coletivas e comunitárias no território: Apoio técnico continuado aos profissionais
responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vinculos
desenvolvidos no território ou mo CRAS; Acompanhamento de famílias
encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos
ofertados no território ou no CRAS; Realização da busca ativa no território de
abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir
aumento de incidência de situações de risco, Acompanhamento das famílias em
descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação,
registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva
Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de
abrangência; Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a
rede socioassistencial e serviço setoriais. Participar, Elaborar, executar e avaliar
os planos municipais de Assistência Social, buscando interlocução com as
diversas áreas e políticas públicas, com especial destaque para as políticas de
Seguridade Social: Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para
planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos,
instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos
encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos,
estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do
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território, Viabilizar e preencher documentação necessária de benefício da
assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social - SUAS,
sendo este o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pautar-se em
referenciais teóricos. técnicos e éticos mantendo-se informado e atualizado em
nivel teórico!técnico, acompanhando as resoluções que norteiam o exercicio da
profissão. Acompanhamento de adolescentes e adultos, que cometeram ato
infracional e estão em cumprimento de Medida Socioeducativa sendo estas:
Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) Participar
(PSC).Participar de equipe multidisciplinar com o objetivo de programar, executar
e avaliar as atividades educativas e preventivas na área da saúde. Desenvolver
atividades de conscientização e orientação nas populações atendidas pelas
unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Sistema Único de
Saúde (SUS). Atender os usuários do sistema único de saúde que apresentem
dificuldades socioeconômicas e viabilizar o atendimento de suas necessidades
emergenciais. Acolher e orientar os usuários do sistema único de saúde no
sentido de identificar os recursos e fazer uso dos mesmos no atendimento de
suas necessidades e na defesa de seus direitos, Planejar, executar e avaliar
pesquisas. que possam contribuir para a análise da realidade social e subsidiar as
as ações profissionais. Outras atividades inerentes à função e outras atribuições
afins e executar outras tarefas correlatas a Secretaria Municipal de Assistência
Social,
11 — Auxiliar de Enfermagem
Descrições das Atribuições: Executar ações de enfermagem em serviços tais
como. acolhimento, avaliação de enfermagem, verificação de sinais vitais,
curativos. nebulização, coleta de material para exames laboratoriais,
administração de medicamentos, identificar sinais e sintomas de risco (ao nivel de
de sua qualificação), medidas de controle de infecção. Integrar e auxiliar a equipe
equipe de saúde. Zelar pela limpeza e ordem do material, equipamentos e
dependências das unidades de saúde, - Preencher formulários próprios da
unidade de saúde e outros que se fizerem necessário para a realização,
cumprimento ou comprovação do serviço. Registrar as ações realizadas em
prontuário. Executar atividades de limpeza. desinfecção e esterilização dos
materiais e equipamentos. Participar de programas de imunização, aplicação de
vacinas, orientação sobre reações, agendamento de doses subsequentes e
reforços, controle e manutenção de rede de frio e imunobiológicos, de acordo com
com as normas vigentes. Participar nas ações de vigilância epidemiológica,
auxiliando na investigação e controle de doenças transmissíveis, coletando e
emitindo notificações, investigando contatos e efetuando bloqueios. Participar dos
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dos programas de atenção em saúde instituídos, organizando o cadastro.
monitorando a participação e buscando faltosos Realizar procedimento de
enfermagem dentro da sua competência técnicas e legais. Realizar
procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, UBS e nos domicílios,
dentro do planejamento de ações traçado pela equipe; preparar o usuário para
consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos no UBS;
Desenvolver, com os Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação
identificação das famílias de situações de nsco; Contribuir. quando solicitado, com
com o trabalho dos Agentes Comunitário de Saúde no que refere às visitas
domiciliares; Acompanhar os individuos e suas respectivas famílias expostos a
situações de risco. visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de
saúde: Executar, segundo sua qualificação profissional e sob supervisão do
Enfermeiro, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas
de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem
como no controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e
infectocontagiosas: Participar da discussão e organização do processo de
trabalho da Unidade de Saúde, Realizar visitas domiciliares e prestar assistência
de enfermagem e procedimentos em domicílio, no nivel de sua competência,
conforme plano de cuidados, Executar atividades de limpeza, desinfecção,
esterilização do material e equipamentos, cuidando de sua ordem, reposição e
conservação, bem como o seu preparo. armazenamento e manutenção, segundo
as normas técnicas; Realizar procedimentos de enfermagem na UBS, nos
diferentes setores, respeitando escala de trabalho; Preencher relatórios e
registros de produção das atividades de enfermagem, bem como efetuar a análise
análise dos mesmos. Participar da elaboração do diagnóstico epidemiológico e
social do território, elaborado pela Unidade e comunidade, bem como do plano de
de ações, execução e avaliação das propostas de trabalho; Ajudar na organização
organização das Unidades Básicas de Saúde, desde as rotinas do tratamento até
a gerencia dos insumos (equipamentos, medicamentos, etc.); Participar das
atividades de atenção realizando procedimentos regulamentados no exercicio de
sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos
demais espaços comunitários (escolas, associações etc): Realizar atividades
programadas e de atenção à demanda espontânea, Realizar ações de educação
em saúde à população adstrita, conforme planejamento da equipe; Participar do
gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da
UBS: e Contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente.
Executar tarefas afins e/ou outras atividades orientadas pelo enfermeiro no seu
campo de atuação. Realizar visita domiciliar e atendimento domiciliar à saúde.
Participar de atividades de educação em saúde, fornecendo orientação
individualizada, familiar e em grupos. Realizar pós-consulta quanto ao
cumprimento das prescrições/orientações da equipe de saúde. Auxiliar no
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gerenciamento (organização, conservação e controle) de materiais de consumo e
medicamentos. Realizar ações de saúde, em atividades externas à Unidade, tais
como; creches, escolas, reuniões com a comunidade e atendimento de
enfermagem domiciliar, após avaliação da equipe de Saúde. Outras atividades
inerentes à função e atribuições afins correlatas a Secretaria Municipal de Saúde
e determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde
Outras atribuições comuns a todos os profissionais definidas pela Portaria nº
2.488, de 21 de outubro de 2011 do Ministério da Saúde para os Auxiliares de
Enfermagem do PSF.
12 — Auxiliar em Saúde Bucal
Descrições das Atribuições: Desenvolver em equipe ações de promoção e
prevenção da Saúde Bucal, organizar o ambiente de trabalho, considerando sua
natureza e as finalidades das ações desenvolvidas em saúde bucal; realizar
rotinas referentes ao atendimento do usuário, conforme protocolo do serviço:
adotar medidas de proteção e prevenção relacionadas ao trabalho odontológico:
desenvolver ações de prevenção e controle das doenças bucais, voltadas para
individuos, familias e coletividades, organizar e executar atividades de flúor
terapia e escovação supervisionada, orientar individuos. famílias e comunidade
para o autocuidado em saúde bucal; reconhecer os indivíduos com sinais e
sintomas de doenças bucais e encaminhar para o atendimento clinico, realizar
ações de apoio ao atendimento clinico em saúde bucal, interagindo com a equipe,
equipe, usuários e seus familiares, realizar controle de infecção em odontologia,
aplicar medidas de segurança, armazenamento, transporte. manuseio e descarte
de produtos e resíduos odontológicos, participar do levantamento das
necessidades de saúde da comunidade, contribuir na realização de estudos
epidemiológicos em saúde bucal, registrar dados e analisar informações
relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal, utilizar recursos de
informática aplicados em saúde bucal; realizar o acolhimento do usuário dos
serviços de saúde bucal, instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas,
manipular materiais de uso odontológico; apoiar processos de educação
permanente Executar outras atividades de mesma natureza e nivel de
complexidade. Apoiar processos de educação permanente voltados para os
Agentes Comunitários de Saúde e agentes de limpeza e acolher estudantes de
graduação e pós-graduação em saúde bucal. Executar outras atividades de
mesma natureza e nível de complexidade. Outras atribuições comuns a todos os
profissionais definidas pela Portaria nº 2488, de 21 de outubro de 2011 do
Ministério da Sade para os Auxiliares de Saúde Bucal do PSF e outras
atribuições afins determinadas pela Secretaria Municipal de Higiene e Saúde.
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13 - Cirurgião Dentista
Descrição das Atribuições Executar assistência odontológica profilática na
Unidade de Básica Saúde do Município bem como executar trabalhos e
atendimento a pacientes especiais como idosos e crianças. Diagnosticar casos
individuais, determinando o respectivo tratamento. Planejar, elaborar e executar
medidas tendentes à melhoria de saúde bucal das populações carentes de
recursos, avaliando seus resultados Promover educação para a saúde bucal
através de palestras, impressos, escritos e outros instrumentos. Elaborar
relatórios sobre as atividades desenvolvidas. Outras atividades inerentes à função
e outras atribuições afins e executar outras tarefas correlatas a Secretaria
Municipal de Higiene e Saúde
Os que forem subordinado ao Programa Saúde da Familia - PSF: Realizar
diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento
e a programação em saúde bucal; realizar os procedimentos clínicos da Atenção
Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas
cirurgias ambulatoriais; realizar a atenção integral em saúde bucal (proteção da
saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção
manutenção da saúde) individual e coletiva, a todas as famílias, a individuos e a
grupos especificos. de acordo com planejamento local, com resolubilidade;
encaminhar e orientar usuários. quando necessário, a outros níveis de
assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e
e o segmento do tratamento: coordenar e participar de ações coletivas voltadas à
promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; acompanhar, apoiar e
desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da
Equipe Saúde da Família buscando aproximar e integrar ações de saúde de
forma multidisciplinar, contribuir e participar das atividades de Educação
permanente do THD, ACD e ESF: realizar supervisão técnica do THD e ACD:
participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado
funcionamento da USF. Onentar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos
à sua área de competência; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais,
equipamentos e local de trabalho, Comunicar ao seu superior imediato, qualquer
irregularidade; Participar de projetos de treinamento e programas educativos,
Cumprir e fazer cumprir as normas; Propor normas e rotinas relativas à sua área
de competência; Manter atualizados os registros das ações de sua competência,
Fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de
competência. Fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no
setor de saúde: Executar outras atribuições comuns a todos os profissionais
definidas pela Portaria nº. 2.488, de 21 de outubro de 2011 do Ministério da
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Saúde para O Cirurgião-Dentista e as determinadas pela Secretaria Municipal de
Saúde.
14 — Contador
Descrição das Atribuições: - Escriturar analiticamente os atos e fatos
administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para
possibilitar o controle contábil, financeiro e orçamentário, Promover a prestação,
acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos. localizando e
retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
Examinar empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência de
recursos nas dotações orçamentárias, para pagamento dos compromissos
assumidos: Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e
anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis,
regulamentos e normas vigentes. para apresentar resultados da situação
patrimonial, econômica e financeira; Executar e/ou supervisionar a escrituração
de livros contábeis, atentando para a transcrição correta de dados contidos nos
documentos originais, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas;
Elaborar batancetes. balanços e outros demonstrativos contábeis, aplicando as
técnicas apropriadas para apresentar resultados parciais e totais da situação
patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura Municipal; Verificar
periodicamente o numerário e os valores existentes nas contas bancárias da
Prefeitura Municipal, supervisionando os serviços de conciliação bancária,
depósitos efetuados, cheques emitidos e outros lançamentos, para assegurar a
regularidade das transações financeiras; Organizar. planejar e controlar o
pagamento dos servidores e dos agentes políticos. bem como as despesas
efetuadas; Emitir parecer sobre impacto financeiro e orçamentário das
proposições que criem despesas; Elaboração dos relatórios da Lei de
Responsabilidade Fiscal, do Ensino, da Saúde, para posterior aprovação do
Tnbunal de Contas do Estado de São Paulo e envio de informações ao sistema
Audesp, Elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes de Orçamentárias e
da Lei Orçamentária Anal que fixa a despesa e receita da Prefeitura Municipal,
Elaborações dos relatórios junto ao Governo Federal, referente ao SICONFI
(Tesouro Nacional). SIOPS (Ministéro da Saúde) e SIOPE (Ministério da
Educação); Acompanhamento da situação da regularidade fiscal da Prefeitura
junto ao CADIN Estadual e Federal, Executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de
Gestão/Finanças
15 - Eletricista Predial
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Descrição das Atribuições: Conhecimentos das ferramentas, equipamentos e
utensílios empregados em eletricidade: Conhecimentos das normas de
segurança: Qualidade do material; Isolantes; Cargas; Fases, Circuito, Prática da
função; Regulagens com voltimetro, amperimetro, extratores, adaptadores;
Serviços de Solda; Refletores, Antenas, Semáforos; Ligações elétricas provisórias
e definitivas. Executar serviços atinentes a redes elétricas, instalação e reparos
de circuitos de aparelhos elétricos e de som Manutenção elétrica dos prédios
públicos, Conservar e zelar o material de trabalho. Executar outras atribuições
determinadas pela Secretaria Municipal a que estiver vinculado.
16 - Encarregado de Cozinha Piloto
Descrição das Atribuições. Coordena o trabalho dos auxiliares de cozinha:
controla horários de distnbuição da merenda escolar, responde pelo bom
desempenho das funções do setor. sempre sob a coordenação de nutricionista;
cuidar para a adequada conservação dos alimentos e seu preparo; receber os
produtos da merenda escolar, escriturar lhes a entrada e controlar o estoque;
distribuir entre as escolas os produtos da merenda escolar, emitindo as devidas
guias e, recolhendo as assinaturas dos responsáveis pelas escolas, sugerir
cardápios aos responsáveis pelo seu planejamento, sugerir ao responsável pela
aquisição da merenda escolar sobre os hábitos alimentares dos alunos & o valor
nutricional de cada alimento; manter cuidadoso controle de estoque, alertando os
responsáveis, quando necessário, sobre a necessidade de se efetuar novas
aquisições, Executar outras atividades determinadas pela Secretaria Municipal de
Educação
17 - Enfermeiro
Descrição das Atribuições: Executar e avaliar os serviços de enfermagem nas
diversas unidades de saúde do Município. Prestar serviços de enfermagem e de
primeiros socorros em hospital, unidades sanitárias ambulatórios e seções
próprias, ministrando medicamentos prescritos aos pacientes, preparar o campo
operatório e proceder à esterilização do material a ser utilizado. Promover e
participar para o estabelecimento de normas e padrões dos serviços de
enfermagem. Participar dos programas de educação sanitária e de saúde pública
em geral, Ajudar sob orientação médica na aplicação de terapia especializada, e
participar de programas de imunização. Elaborar relatórios sobre as atividades
desenvolvidas. Participar de programas de atendimento a comunidades atingidas
por situações de emergências ou de calamidade publica Prestar assessoramento
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assessoramento aos supenores imediatos sobre assuntos de sua competência
Participar de comitê, comissões e ser responsável técnico que esteja relacionado
com á área de enfermagem. Realizar cuidados diretos com enfermagem nas
urgências e emergências clínicas fazendo a indicação para a continuidade da
assistência prestada; Realizar consultas de enfermagem e solicitar ou realizar
exames que lhe são permitidos por lei, Prescreveritranscrever medicações
conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e nas
demais legislações regulatórias da profissão. Executar e avaliar a PSF, Executar
as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida da criança,
adolescente, mulher, adulto e idoso, no nível de suas competências: Executar
assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, Realizar
ações de saúde em diferentes ambientes na PFS e, quando necessário, no
domicílio, Realizar as atividades corretamente nas áreas proritárias de
intervenção na Atenção Básica, definidas na Politica Nacional de Atenção Básica
- PNAB; Aliar à atuação clinica a prática da saúde coletiva; Organizar e coordenar
coordenar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de
de diabéticos, de saúde mental, etc., Supervisionar e coordenar as ações para
capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Auxiliares de Enfermagem,
Enfermagem, com vistas ao desempenho e suas atribuições, Executar outras
tarefas correlatas Realizar cuidados diretos com enfermagem nas urgências e
emergências clinicas fazendo a indicação para a continuidade da assistência
prestada, Executar outras atribuições comuns a todos os profissionais definidas
pela Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 do Ministério da Saúde para o
Enfermeiro da Atenção Básica, vinculado ao Programa Saúde da Família
Executar outras atividades inerentes à função e outras atribuições afins e
correlatas determinadas pela a Secretaria Municipal de Saúde.
18 — Engenheiro Agrônomo
Descrição das Atribuições: Exercer as atribuições básicas do cargo referentes à
à Engenhana Rural; construções para fins rurais e suas instalações
complementares; irrigação e drenagem para fins agricolas; fitotecnia e zootecnia;
melhoramento vegetal, recursos naturais renováveis, ecologia, agrometeorologia,
defesa sanitária, química agricola, alimentos; tecnologia de transformação
(açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados), beneficiamento e
conservação dos produtos animais e vegetais, zimotecnia; agropecuária;
edafologia: fertilizantes e corretivos, processo de cultura e de utilização de solo;
microbiologia agricola; biometria; parques e jardins, mecanização na agricultura,
implementos agrícolas; nutrição animal: agrostologia, bromatologia e rações;
economia rural e crédito rural; realizar atividades de nível superior que envolva o
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assessoramento em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas
áreas de atuação do Ministério Público, prestando informações técnicas sob a
forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação,
indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados, atuar,
ainda, em projetos e convênios; executar tarefas afins determinadas pela
Secretaria que estiver vinculado
19 - Engenheiro Civil
Descrição das Atribuições: Avaliar as condições requeridas para obras,
estudando o projeto e examinando as caracteristicas do terreno disponível para a
construção: calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou
que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em
em consideração fatores como carga calculada, pressões de água, resistência
aos ventos e mudanças de temperatura. para apurar a natureza dos materiais que
que devem ser utilizados na construção, elaborar o projeto da construção,
preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de
materiais. equipamentos e mão-de-obra necessária e efetuando cálculo
aproximado dos custos. a fim de apresentá-lo aos superiores imediatos para a
aprovação; preparar o programa de execução do trabalho, elaborando plantas,
croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para
possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras, dirigir a
execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que
avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de
qualidade e segurança recomendados, elaborar, dirigir e executar projetos de
engenharia civil relativos a vias urbanas e obras de pavimentação em geral;
efetuar correção de projetos de construção e desdobramentos e unificação de
áreas, de acordo com o código de obras e demais leis municipais, proceder à
expedição de habite-se, verificando no local se as construções seguiram os
projetos aprovados; participar do Plano Diretor, analisando as propostas
populares e leis relativas ao planejamento e desenvolvimento urbano, para
garantir um desenvolvimento sustentável para o Município; consultar outros
especialistas da área de engenharia e arquitetura, trocando informações relativas
ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as exigências técnicas e
estéticas relacionadas à obra a ser executada, elaborar normas e acompanhar
concorrências: acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob
encargo de terceiros. atestando o cumprimento das especificações técnicas
determinadas e declarando o fiel cumprimento do contrato; analisar processos e
aprovar projetos de loteamento, desmembramento, construção, reforma e
legalização quanto aos seus diversos aspectos técnicos, tais como orçamento,
cronograma, projetos de pavimentação, energia elétrica, entre outros; promover a
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regularização dos loteamentos e condomínios clandestinos e irregulares; aprovar
projetos de construção, demolição ou desmembramento de áreas ou edificações
particulares: fiscalizar a execução de planos de obras de loteamentos e
condominios, verificando o cumprimento de cronogramas e projetos aprovados;
participar da fiscalização do cumprimento das normas de posturas e obras
realizadas no Municipio, conforme o disposto em legislação municipal; elaborar
pareceres. informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades
administrativas. de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área
de atuação, participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da
Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo
emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas
identificados, opinando, oferecendo sugestões. revisando e discutindo trabalhos
técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes. planos e programas de
trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compativeis com sua
especialização profissional e determinadas pela Secretaria a que estiver
vinculado
20 — Farmacêutico
Descrição das Atribuições: Coordenar e executar as atividades de Assistência
Farmacêutica no Âmbito da Atenção Básica/Saúde da Familia; Auxiliar os
gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações e serviços de
Assistência Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde da Familia, assegurando a
integridade e a intersetorialidade das ações de saúde; Promover o acesso e o uso
uso racional de medicamentos junto à população e aos profissionais da Atenção
Básica/Saúde da Familia, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a
a dispensação e o uso; Assegurar a dispensação adequada dos medicamentos e
viabilizar a implementação da Atenção Farmacéutica na Atenção Básica/Saúde
da Familia; Selecionar, programar, distribuir e dispensar medicamentos e
insumos, com garantia da qualidade dos produtos e serviços, Receber, armazenar
armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos na Atenção
Básica/Saúde da Família, Acompanhar e avaliar a utilização de medicamentos e
insumos, inclusive os medicamentos fitoterápicos, na perspectiva da obtenção de
resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população; Subsidiar
o gestor. os profissionais de saúde com informações relacionadas à
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morbimortalidade associados aos medicamentos; Elaborar. em conformidade com
com as diretrizes municipais, estaduais e nacionais, e de acordo com o perfil
epidemiológico, projetos na área da Atenção/Assistência Farmacêuticas a serem
desenvolvidos; Intervir diretamente com os usuários nos casos específicos, em
conformidade com a equipe de Atenção Básica/Saúde da Familia, visando uma
farmacoterapia racional e à obtenção de resultados definidos e mensuráveis.
voltados à melhoria da qualidade de vida; Estimular, apoiar. propor e garantir a
educação permanente de profissionais da Atenção Básica/Saúde da Familia
envolvidos em atividades de Atenção/Assistência Farmacêutica: Treinar e
capacitar os recursos humanos da Atenção Básica/Saúde da Família para o
cumprimento das atividades referentes à Assistência Farmacêutica. Participar da
elaboração do plano de saúde e demais instrumentos de gestão. Assumir a
responsabilidade Técnica (Res. Nº 556/11) perante o respectivo conselho de
classe e órgão da Vigilância Sanitária quando necessário. Outras atividades
inerentes à função e outras atribuições afins e executar outras tarefas correlatas
determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
21 — Fisioterapeuta
Descrição das Atribuições: Prevenir complicações cardiorrespiratórias nos
pacientes encaminhados para tratamento Prevenir através de atividades
fisioterápicas nos pacientes queimados e neurológicos, contraturas, deformidades
e complicações urinárias Elaborar programas de prevenção. Promover e executar
técnicas de mudanças de decúbitos, cinesioterapia respiratória com ou sem
incentivadores. facilitação neuromuscular proprioceptiva, estimular a
deambulação precoce. objetivando a melhoria do estado geral dos pacientes
Promover palestras. seminários e estudos destinados a interligar e inter-relacionar
os diversos membros das equipes multiprofissionais da Secretaria Municipal da
Saúde. Elaborar, orientar, supervisionar e executar programas de atendimento a
terceira idade visando à melhoria da qualidade de vida e de saude. Elaborar
relatórios e pareceres pertinentes a sua área de atuação Promover a parte
curativa de pacientes encaminhados aos setores de Fisioterapia. Desempenhar e
executar outras atividades determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde
22 — Fonoaudiólogo
Descrição das Atribuições: Avaliar as deficiências do paciente. realizando
exames fonéticos da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas. Efetuar
o encaminhamento de pacientes a especialistas, para a eliminação ou
/U
v
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amenização dos problemas constatados. orientando-o, fornecendo indicações e
relatório complementar do diagnostico. Participar de equipes multiprofissionais
para a identificação de distúrbios de linguagem em suas formas de expressão e
audição. Elaborar programas e técnicas para a aplicação em alunos da rede
municipal de ensino, visando à melhoria de postura da voz. Elaborar relatórios e
pareceres pertinentes a sua área de atuação Executar tarefas pertinentes à área
de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de computador
Participar conforme organização intema, de projetos, cursos e eventos,
Desempenhar outras atividades e serviços determinadas pela Secretaria
Municipal de Saúde.
23 —- Frentista
Descrição das Atribuições: Operar as bombas de combustível, conectando a
mangueira ao recipiente de veículos e controlando o funcionamento, para fornecer
o combustível nas proporções requeridas, efetuar rápida lavagem em pára-brisa e
janelas do veículo: troca ou completa de água, valendo-se de recursos manuais e
atentando para os niveis indicadores, para dar ao veículo as condições de
funcionamento; encher e calibrar os pneus, utilizando bomba de ar e barômetro,
para conferir-lhes a pressão requerida pelo tipo de carro, carga ou condições da
estrada: realizar o controle manual ou informatizado do estoque de combustiveis
diariamente além da entrada e saida de combustiveis com a quantidade
consumida por veiculo e a inclusão desses dados no sistema de frota; comunicar
ao setor competente quando da necessidade de reposição de combustiveis;
trabalhar em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de
qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental, executar outras
tarefas correlatas de ofício ou sob a ordem da chefia imediata.
24 - Médico Clínico Geral
Descrição das Atribuições: Prestar atendimentos de urgência e emergência
priorizando a gravidade do caso. Orientar por telefone o acompanhante e/ou o
próprio paciente dos procedimentos emergenciais que podem ser realizados até
receber o socorro. Designar e solicitar o mais rápido possível o veículo móvel e
equipe de saúde necessária para se realizar o atendimento ou transporte
adequado do paciente Atender e manter a comunicação com a equipe enviada
para locais de acidente diante de eventuais necessidades Acompanhar
pessoalmente a ambulância para o local designado e prestar atendimento médico
médico emergencial no local (primário). Zelar pelo transporte correto do paciente
até o local de atendimento. Realizar exames físicos e solicitar exames clínicos.
Interpretar dados dos exames. Realizar procedimentos médicos de urgência
compativeis com as necessidades do paciente Prescrever e aplicar
Ss
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medicamentos. Fazer acompanhamento do quadro do paciente Solicitar
transferências, intemações. cirurgias Indicar médico especialista para
acompanhar o caso, etc Prestar atendimentos médicos mediante agendamento.
Realizar anamnese (levantar queixa, histórico médico e familiar, etc.) Realizar
exame clínico. Solicitar exames, quando julgar necessário. Interpretar exames.
Estabelecer diagnóstico. Prescrever medicação. Realizar procedimentos clínicos
e/ou cirúrgicos. Acompanhar o processo de tratamento, realizando alterações nos
nos procedimentos ou medicações Marcar retorno. encaminhar para exames,
especialistas, internações ou dar alta. Zelar pelo uso correto dos materiais
utilizados. Evitar contaminação com materiais perfura cortantes Zelar pelo uso
adequado dos equipamentos médicos utilizados. Solicitar materiais. quando
necessário. Atentar-se para 0 processo de higienização dos matenais utilizados.
Orientar pacientes, familiares, profissionais e eventuais órgãos. Orientar
pacientes e familiares sobre as condições de saúde e informar sobre os
procedimentos realizados. Orientar os familiares, profissionais e pacientes sobre
os medicamentos prescritos, seus efeitos, posologia, reações adversas, etc
Indicar possibilidades de tratamento, aconselhando o mais adequado para o caso,
caso. Realizar encaminhamentos para exames, para outros profissionais de
outras áreas e da área médica. Notificar a vigilância sanitária diante de casos de
doenças de notificação compulsória, outras doenças infecto contagiosas ou
contaminação por alimentos ou demais produtos, que possam se alastrar para
população local ou municipal. Realizar perícia no enquadramento nas situações
legais, relativas ao Tratamento Fora do Domicilio, dispensação de alimentos
especiais, de insumos e medicamentos, entre outros. Elaborar prontuários e
laudos médicos. Emitir receitas. Elaborar protocolos de condutas médicas.
Elaborar relatórios, Emitir pareceres e declarações. Fornecer atestados quando o
paciente está impossibilitado de trabalhar. Realizar perícias médicas. Implementar
Implementar ações para promoção / prevenção da saúde. Prescrever medidas
higiênicas. Promover campanhas de saúde. Estudar novos procedimentos
médicos. Realizar pesquisas. Realizar atividades de educação em saude para a
população em geral e comunidades fechadas Realizar visitas de apoio técnico às
às unidades de saúde. Participar de comitês / comissões responsabilização
técnica, que se relacionam com a área médica. Cumprir outras ordens
determinadas pela secretaria Municipal de Saúde
25 — Médico Ginecologista
Descrição das Atribuições: Prestar atendimento de urgência e emergência,
priorizando, a gravidade do caso. Orientar por telefone o acompanhante e/ou o
próprio paciente dos procedimentos emergenciais que podem ser realizados até
receber o socorro. Prestar atendimento médico emergencial. Realizar exames
1
pa)
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clínicos e solicitar exames especializados. Interpretar dados dos exames. Realizar
Realizar procedimentos médicos de urgência compativeis com as necessidades
do paciente. Prescrever e aplicar medicamentos. Fazer acompanhamento do
quadro do paciente. Solicitar transferências, internações, cirurgias. Indicar médico
médico especialista para acompanhar o caso, etc. Prestar atendimentos médicos
mediante agendamento. Realizar anamnese (levantar queixa, histórico médico e
familiar, etc.). Realizar exame clínico. Coletar materiais e secreções Solicitar
exames, quando julgar necessário. Interpretar exames. Estabelecer diagnóstico.
Prescrever medicação Realizar procedimentos clínico e/ou cirúrgicos.
Acompanhar o processo de tratamento, realizando alterações nos procedimentos
ou medicações Marcar retorno, encaminhar para exames, especialistas,
internações ou dar alta Zelar pelo uso correto dos materiais utilizados. Evitar
comunicação contaminação com materiais perfuro cortantes. Zelar pelo uso
adequado dos equipamentos médicos utilizados. Solicitar matenais, quando
necessário. Atentar-se para o processo de higienização dos materiais utilizados
Orientar pacientes, familiares. profissionais e eventuais órgãos. Orientar
pacientes e familiares sobre as condições de saúde e informar sobre os
procedimentos realizados. Orientar familiares, profissionais e pacientes sobre os
medicamentos prescritos. seus efeitos, posologia, reações adversas. etc. Indicar
possibilidades de tratamento, aconselhando o mais adequado para o caso.
Realizar encaminhamentos para exames. para outros profissionais de outras
áreas e da área médica. Notificar a vigilância sanitária diante de casos de
doenças infecto contagiosas, mediante contaminação por alimentos ou demais
produtos que possam se alastrar para população local ou municipal. Realizar
perícias e elaborar documentos médicos. Elaborar prontuários e laudos. Emitir
receitas. Elaborar protocolos de condutas médicas. Elaborar relatórios Emitir
pareceres e declarações Fornecer atestado quando o pacientes foi/será
impossibilitado de trabalhar Realizar perícias. Implementar ações para promoção
da saúde Prescrever medidas higiênicas. Promover campanhas de saúde.
Realizar atividades de educação em saúde para a população em geral e
comunidades fechadas. Realizar visitas de apoio técnico às unidades de saúde
Estudar novos procedimentos médicos. Realizar pesquisas. Participar de comitês
ou comissões que se relacionam com a área médica. Compreende as atribuições
definidas através dos atos legislativos que regulamentam a profissão Realizar
exames ginecológicos que incluem exames de mamas e exame especular,
diagnosticando anomalias e infecções existentes, medicando e/ou encaminhando
para novos exames. Realizar a coleta de material preventivo do câncer. Executar
cauterizações de colo de útero. Realizar o planejamento familiar, através de
palestras e explanações a respeito dos métodos existentes na unidade de saúde
e fornecendo o material quando solicitado. Realizar investigações de esterilidade
conjugal através de exames. Participar de equipe multiprofissional. elaborando ou
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ou adequando programas, normas e rotinas, visando à sistematização e melhoria
da qualidade das ações de saúde prestadas. Realizar exame pré-natal,
diagnosticando a gravidez, solicitando os exames de rotina e verificando pressão,
peso, altura uterina e batimentos cardíacos fetais. No mínimo avaliar a gestante
mensalmente, até o 7º més, quinzenalmente no 8º mês e semanalmente até o
parto Realizar diagnóstico precoce da gestação de alto risco. Executar avaliação
de vitalidade fetal através de estímulo sonoro para ver se há desenvolvimento
ideal do feto. Realizar consulta pós-parto indicando método contraceptivo, se
necessário. Fornecer referência hospitalar para parto, Executar e Cumprir outras
ordens determinadas pela secretaria Municipal de Saúde.
26 - Médico Pediatra
Descrição das Atribuições: Participar, articulado com equipe multiprofissional,
de programas e atividades de educação em saúde visando à melhoria de saúde
do indivíduo, da familia e da população em geral: Efetuar exames médicos, emtir
diagnósticos, prescrever medicamentos, solicitar, analisar, interpretar diversos
exames e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de
enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica em
ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias, escolas, setores esportivos, entre
outros; Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão
diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; Realizar atendimento
atendimento individual. individual programado e individual interdisciplinar a
pacientes; Efetuar a notificação compulsória de doenças; Realizar reuniões com
familiares ou responsáveis de pacientes a fim de prestar informações e
orientações sobre a doença e o tratamento a ser realizado, Prestar informações
do processo saúde-doença aos individuos e a seus familiares ou responsáveis:
Participar de grupos terapêuticos através de reuniões realizadas com grupos de
pacientes específicos para prestar orientações e tratamentos & proporcionar a
troca de experiências entre os pacientes; Participar de reuniões comunitárias em
espaços públicos privados ou em comunidades, visando à divulgação de fatores
de risco que favorecem enfermidades: Promover reuniões com profissionais da
área para discutir conduta a ser tomada em casos clínicos mais complexos:
Participar dos processos de avaliação da equipe e dos serviços prestados à
população: Realizar diagnóstico da comunidade e levantar indicadores de saúde
da comunidade para avaliação do impacto das ações em saúde implementadas
por equipe; Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está
lotado em Conselhos. Comissões. reuniões com as demais Secretarias
Municipais: Participar do processo de aquisição de serviços. insumos e
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equipamentos relativos à sua área; Orientar e zelar pela preservação e guarda
dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados em sua especialidade,
observando a sua correta utilização; Utilizar equipamentos de proteção individual
conforme preconizado pela ANVISA; Orientar os servidores que o auxiliam na
execução das tarefas típicas do cargo: Realizar anamnese (levantar queixa,
histórico médico e familiar, etc.). Realizar exame clínico. Solicitar exames, quando
quando julgar necessário. Interpretar exames. Estabelecer a hipótese diagnóstica
e conduta nos atendimentos realizados. Prescrever e aplicar medicação. Realizar
procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos. Fazer o acompanhamento do quadro do
paciente Acompanhar o processo de tratamento, realizando alterações nos
procedimentos ou medicações. Marcar retorno. encaminhar para exames,
especialistas. internações ou dar alta. Evitar contaminação com materiais perfuro
cortantes. Notificar a vigilância sanitária diante de casos de doenças Infecto
contagiosas, contaminação por alimentos ou demais produtos que possam se
alastrar para população local ou municipal. Notificar aos órgãos competentes os
casos de violência e maus tratos à criança e adolescente. Elaborar prontuários e
laudos médicos Emitir receitas. Elaborar protocolos de condutas médicas.
Elaborar relatórios Emitir pareceres e declarações. Fornecer atestados quando o
paciente estiver impossibiltado de trabalhar Realizar perícias Prescrever
medidas higiênicas. Promover campanhas de saúde Realizar atividades de
educação em saúde para a população em geral e comunidades fechadas.
Realizar visitas de apoio técnico às unidades de saúde. Estudar novos
procedimentos médicos. Realizar tratamentos e exames genéricos dedicada a
assistência à criança e ao adolescente, nos seus diversos aspectos, sejam eles
preventivos ou curativos Realizar aspectos preventivos que envolvem ações
como aleitamento materno, Imunizações (vacinas). prevenção de acidentes, além
do acompanhamento e das orientações necessárias a um crescimento e
desenvolvimento saudáveis (puericultura), Curativos para os diversos
procedimentos e tratamentos das mais diversas doenças exclusivas ou não da
criança e adolescente. Realizar encaminhamentos para exames especializados,
para outros profissionais de outras áreas e da área médica. Participar de comitês
ou comissões que se relacionam com a área médica. Cumprir outras ordens
determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
27 — Médico Psiquiatra
Descrição das Atribuições: Orientar o acompanhante e/familiar dos
procedimentos emergenciais que podem ser realizados até o paciente receber o
socorro. Designar e solicitar o mais rápido possível o veículo móvel e equipe de
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saúde necessária para se realizar o atendimento de crises ou transporte
adequado do paciente para serviço especifico. Manter a comunicação com a
equipe enviada para locais de resgate diante de eventuais necessidades. Solicitar
Solicitar transferências, internações para serviços especializados (CAPS, Hospital
Hospital psiquiátrico, Ambulatório, Hospital geral, Comunidades Terapêuticas,
Serviços de Residências terapêuticas, etc.). Indicar médico especialista para
acompanhar o caso, etc. Realizar anamnese (levantar queixa, histórico médico e
familiar. etc. ). Realizar exame clínico. Solicitar exames, quando julgar necessário
Interpretar exames. Estabelecer diagnóstico. Prescrever medicação. Realizar /
indicar procedimentos clínicos e/ou psicoterapêuticos. Acompanhar o processo de
de tratamento, realizando alterações nos procedimentos ou medicações. Marcar
retorno, encaminhar para exames, especialistas, internações ou dar alta Evitar
contaminação com materiais perfuro cortantes. Zelar pelo uso adequado dos
equipamentos médicos utilizados, Solicitar materiais, quando necessário. Atentar-
Atentar-se para o processo de higienização dos materiais utilizados. Orientar
paciente e familiares sobre as condições de saude e informar sobre os
procedimentos realizados. Orientar os familiares, profissionais e pacientes sobre
os medicamentos prescritos, seus efeitos, posologia, reações adversas, etc.
Indicar possibilidades de tratamento, aconselhando o mais adequado para o caso.
caso Realizar encaminhamentos para exames, para outros profissionais de
outras áreas e da área médica. Elaborar prontuários e laudos Emitir receitas.
Elaborar protocolos de condutas médicas, Elaborar relatórios. Emitir pareceres e
declarações. Fornecer atestados quando o paciente foi/será impossibilitado de
trabalhar. Prescrever medidas higiênicas Promover campanhas de saúde.
Realizar atividades de educação em saúde para a população em geral e
comunidades fechadas. Realizar visitas de apoio técnico às unidades de saúde.
Estudar novos procedimentos médicos. Realizar pesquisas, Participar de comitês
ou comissões que se relacionam com a área médica Cumprir outras ordens
determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde
28 — Médico do PSF (Programa Saúde da Família)
Descrição das Atribuições: Realizar consulta médica ambulatorial e/ou
domiciliar, procedimentos médicos, tratar pacientes e clientes, implementar ações
ações para promoção da saúde: elaborar documentos e difundir conhecimentos
da área médica; executar ações de assistência integral, aliando a atuação clinica
à de saúde coletiva; assistir as pessoas em todas as fases e especificidades da
vida: criança. adolescente, gestante, adulto, trabalhador, portadores de deficiência
deficiência específicas e idosos; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas
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urgências, realizarem pequenas cirurgias ambulatoriais: realizar visitas
domiciliares, executar ações básicas de vigilância à saúde, realizar palestras,
grupos, reuniões e outras ações coletivas. Orientar a equipe multiprofissional nos
cuidados relativos à sua área de competência; Participar da equipe médico
cirúrgico quando solicitado, zelar pela manutenção e ordem dos materiais,
equipamentos e local de trabalho; Comunicar ao seu superior imediato, qualquer
irregularidade, Participar de projetos de treinamento e programas educativos,
Cumprir e fazer cumprir as normas; Propor normas e rotinas relativas à sua área
de competência. Classificar e codificar doenças, operações e causa de morte, de
acordo com o sistema adotado; Manter atualizados os registros das ações de sua
sua competência; Fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua
área de competência; Fazer parte de comissões provisórias e permanentes
instaladas no setor de saúde; Realizar atenção à saúde aos indivíduos sob sua
responsabilidade; Realizar consultas clinicas, pequenos procedimentos cirúrgicos,
cirúrgicos, atividades em grupo na Unidade de Saúde responsável pelo programa
e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços
comunitários (escolas, associações etc), Realizar atividades programadas e de
atenção à demanda espontânea, Encaminhar. quando necessário. usuários a
outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua
responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico deles, Indicar, de
forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação
internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo
acompanhamento do usuário; Contribuir, realizar e participar das atividades de
educação permanente de todos os membros da equipe; e Participar do
gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da
Unidade de Saúde responsável pelo programa, Outras atribuições comuns a
todos os profissionais definidas pela Portaria nº 2.488. de 21 de outubro de 2011
do Ministério da Saúde para o Médico do PSF (Programa Saúde da Família) da
Atenção Básica, Cumprir outras ordens determinadas pela Secretaria Municipal
de Saúde
29 — Médico Veterinário
Descrição das Atribuições. Exercer a prática da clinica em todas as suas
modalidades, coordenar a assistência técnica e sanitária aos animais, sob
qualquer forma, exercer a direção técnica sanitária dos estabelecimentos
industriais, comerciais, desportivos, recreativos ou de proteção, onde estejam.
permanentemente em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animal,
ou produtos de sua origem: desempenhar a peritagem sobre animais,
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identificação, defeitos vícios, doenças, acidentes e exames técnicos em questões
judiciais, executar perícias. exames e pesquisas reveladoras de fraudes ou
operação dolosa nos animais isentos nas exposições pecuárias; orientar o ensino,
ensino, a direção. o controle e os serviços de inseminação artificial; participar de
eventos destinados ao estudo de medicina vetennária, desenvolver estudos e
aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais,
transmissíveis ao homem: proceder à padronização e à classificação dos
produtos de origem animal, participar nos exames dos animais para efeito de
inscrição nas sociedades de registro genealógico; realizar pesquisas e trabalhos
ligados à biologia geral, à zoologia e à zootecnia bem como a bromatologia
animal em especial, proceder à defesa da fauna. especialmente, o controle da
exploração das espécies de animais silvestres, bem como dos seus produtos;
participar do planejamento e execução rural, apresentar relatórios periódicos,
desempenhar tarefas semelhantes. Cumprir outras ordens determinadas pela
Secretaria a que estiver vinculado.
30 — Monitor de Fanfarra
Descrição das Atribuições: Promover a execução de peças musicais pelas
bandas das diversas unidades escolares, dando treinamentos e ensinando aos
estudantes os principios e regras técnicas de cada instrumento musical,
orientando-os na execução dos mesmos Analisar a atuação dos alunos.
observando-os em treinos, para detectar falhas individuais ou coletivas e
carências e aptidões dos mesmos. Elaborar programas de atividades, baseando-
se na comprovação de necessidades. capacidades e objetivos visados. Zelar pela
boa conservação dos instrumentos musicais. Seleciona alunos para instruir e dar
conhecimentos musicais, educacionais e sociais: participar de eventos cívicos
sociais, reparar instrumentos, zelando por sua qualidade, seu bom estado de
conservação, orientar os membros da banda ou fanfarra no sentido do bom uso
dos equipamentos musicais; divulgar a música popular e hinário pátrio; coordenar
a distribuição dos músicos, de forma a obter o equilibrio e a harmonia dos
instrumentos; selecionar as composições musicais que poderão ser interpretadas
nos grupos desenvolvidos, zelar pela disciplina dos encontros, aplicando os
princípios básicos das questões éticas e de convivência social; poder executar
tarefas administrativas, de planejamentos e de manutenção dos instrumentos da
banda durante o período de férias escolares. Elaborar, promover e executar
outras atribuições afins.
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31 - Monitor de Música
Descrição das Atribuições: Orientar e ensinar o aluno a desenvolver habilidades
musicais utilizando-se de instrumentos diversos apresentando diferentes estilos
musicais; desenvolver atividades de expressão vocal, contribuindo para o
desenvolvimento da atenção e concentração em atividades de complementação
pedagógica: estimular e orientar a criação de instrumentos alternativos a partir de
materiais diversos descobrindo sons, estimular a descoberta da musicalidade
corporal, orientar a escolha musical e debater suas repercussões sociais; sugerir
e organizar apresentações públicas. Executar e Cumprir outras ordens
determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado.
32 - Motorista / Diversos
Descrição das Atribuições - Motorista/Diversos: Dirigir automóvel,
ambulância, furgão, caminhão, ônibus. camioneta ou veículo similar, segundo as
regras de trânsito, para transportar passageiros, alunos e pequenas cargas. etc.
Vistoriar o veículo, verificando a documentação, o estado dos pneus, o nivel de
combustível, água e óleo do Carter testando freios e parte elétrica e luzes
indicativas de sinalização, para certificar-se de suas condições de funcionamento,
funcionamento; receber os passageiros parando o veículo junto aos mesmos ou
esperando-os em pontos determinados e auxiliando-os no embarque, para
conduzilos aos locais devidos; zelar pelo bom andamento da viagem, adotando
as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir
garantir à segurança dos passageiros. e de outros veículos, controlar a carga e
descarga das mercadorias, comparando-as aos documentos de recebimento ou
de entrega e orientar a sua arrumação no veiculo. para evitar acidentes, zelar
pela manutenção do veiculo, providenciando limpeza, ajustes e reparos
necessários, para assegurar suas condições de funcionamento; efetuar reparos
de emergência no veículo, bem como lavar o mesmo; dirigir outros veículos de
transporte em caráter profissional; auxiliar nos trabalhos de carga e descarga do
veiculo; Conduzir veiculo terrestre de urgência/emergência médica destinado ao
atendimento e transporte de pacientes. Conhecer integralmente o veículo e
realizar manutenção básica do mesmo. Estabelecer contato radiofônico (ou
telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações.
Conhecer a malha viária local. Conhecer a localização de todos os
estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local. Auxiliar a
equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida. Auxiliar a equipe nas
mobilizações e transporte de vitimas Realizar medidas de reanimação
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cardiorrespiratória básica, Identificar todos os tipos de materiais existentes nos
veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde. Apoiar /
auxiliar o paciente na acomodação no veiculo, Executar outras tarefas correlatas
determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado.
33 — Nutricionista
Descrição das Atribuições: Realizar pesquisas sobre hábitos alimentares da
população do Municipio, para proceder à avaliação da dieta comum a sugerir
medidas para a sua melhoria. Participar da etaboração de programas de saúde
pública, fazendo avaliação dos programas de nutrição. Elaborar cardápios para a
alimentação escolar, projetos e programas para a adoção de normas, padrões e
métodos de educação e assistência alimentar, visando à proteção materno-infantil
no âmbito municipal. Verificar a qualidade dos produtos entregues para a
produção desses alimentos. Efetuar a verificação dos prontuários dos doentes,
prescrição da dieta, dados pessoais e resultados dos exames laboratonais. para
estabelecimento do tipo da dieta Inspecionar os gêneros alimentícios estocados,
proceder à orientação aos serviços de cozinha, copa e refeitório na correta
preparação de cardápios, nas unidades de saúde e educacionais do Município.
Orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos a serem desenvolvidos por
auxiliares, com palestras, seminários e cursos para aperfeiçoamento dos
trabalhos na área de nutrição do Municipio Elaborar relatórios e pareceres
pertinentes a sua área de atuação. Desenvolver outras atividades correlatas a
Secretaria Municipal de Saúde. Coordenar o diagnóstico e o monitoramento do
estado nutricional dos estudantes, planejar o cardápio da alimentação escolar de
acordo com a cultura alimentar, o perfil epidemiológico da população atendida e a
vocação agricola da região. acompanhando desde a aquisição dos gêneros
alimentícios até a produção e distribuição da alimentação, bem como propor e
realizar ações de educação alimentar e nutricional nas escolas. Os cardápios da
alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável, com
utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências
nutricionais, os hábitos, Executar outras tarefas correlatas determinadas pela
Secretaria a que estiver vinculado,
34 — Oficial de Cozinha e Merenda
Descrição das Atribuições: Executar, sob orientação de Nutricionista, as tarefas
tarefas relativas à confecção da merenda escolar; preparar refeições balanceadas
balanceadas de acordo com o cardápio pré-estabelecido; exercer perfeita
vigilância técnica sobre a condimentação e cocção dos alimentos; manter livres
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de contaminação ou de deterioração os gêneros alimentícios sob sua guarda:
selecionar os gêneros alimentícios quanto à quantidade, qualidade e estado de
conservação. zelar para que o material e equipamento de cozinha estejam
sempre em perfeitas condições de utilização, higiene e segurança: operar com
fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios,
refrigeração e outros, servir a merenda nos utensílios próprios, observando as
quantidades determinadas para cada aluno, distribuir a merenda e colaborar para
que os alunos desenvolvam hábitos sadios de alimentação; recolher, lavar e
guardar utensílios da merenda, encarregando-se da limpeza geral da cozinha e
refeitório, fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências e prédios
públicos; limpar pisos, vidros, Ilustres móveis. instalações sanitárias. etc., remaver
remover lixos e detritos, lavar e encerar assoalhos: fazer arrumação em locais de
trabalho, proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em
em geral, preparar café e servi-lo; auxiliar as crianças nas refeições diárias. estar
atento com crianças que mereçam cuidados especiais; Executar outras tarefas
correlatas determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado.
35 —- Operador de Máquina Pesada
Descrição das Atribuições: Pá Carregadeira - Operar e dirigir pás
carregadeiras e outros veículos assemelhados, realizando terraplanagem, aterros,
nivelamento, desmatamento e atividades correlatas; controlar o consumo de
combustiveis, quilometragem. lubrificação, objetivando a manutenção do veículo;
efetuar carga e descarga de veículos e caminhões, zelar pela conservação da
máquina; Retroescavadeira - remover solo e material orgânico. drenar solos e
executar construção de aterros. Realizar acabamento em pavimentos e cravam
estacas. Moto niveladora - Atividades de natureza qualificada. relacionadas com
a condução e funcionamento de máquinas moto niveladora (máquina pesada),
compressoras e outras semelhantes, além do controle e execução de tarefas de
limpeza, lubrificação e conservação de maquinaria e equipamentos. Compreende
as atribuições que se destinam a operar nos serviços de regularização do leito e
subleito para confecção da pavimentação, executar serviço de nivelamento de
pistas, manutenção de estradas e ramais. patrolar vias públicas, terraplanagem,
limpeza e abertura de ruas, espalhamento de saibro, nivelamento de terrenos,
inspecionar as condições operacionais dos equipamentos, zelar pela manutenção
da máquina, respeitar as normas técnicas e os regulamentos de serviço, planejar
o trabalho e realizar a manutenção básica dos equipamentos.
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Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Secretaria a que estiver
vinculado.
36 — Operador de Trator
Descrição das Atribuições: Operar tratores, reboques ou máquinas agrícolas,
para carregamento e descarregamento de materiais, roçada de terrenos e limpeza
de vias, praças e jardins. Operar trator pneumático em gradeamento, curvas de
nivel e roçadeira, providos ou não de implementos, tais como: carreta, varredores
e outros, obedecendo às normas de trânsito para realizar serviços de transporte,
limpeza e similares, zelar pela conservação da máquina informando quando
detectar falhas e solicitando sua manutenção. Executar outras tarefas e serviços
correlatas determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado,
37 — Orientador de Esportes
Descrição das Atribuições: Executar projetos e programas na área de esportes
e condicionamento físico desenvolvidos pelas Secretarias; ministrar instrução
teórica e prática das variedades de esportes e programas dos diversos tipos de
ginástica para o condicionamento fisico: coordenar e apoiar as atividades
relacionadas a Convênios das áreas governamentais, participar de reuniões;
estabelecer, acompanhar e avaliar o desempenho dos programas e projetos,
participar e acompanhar equipes e atletas em campeonatos, torneios e festivais;
auxiliar os Secretários Municipais no planejamento, coordenação e supervisão da
execução de atividades relacionadas aos projetos e programas esportivos e
outras atribuições relativas à área de todos os tipos de esportes; Executar outras
tarefas e serviços correlatas determinadas pela Secretaria a que estiver
vinculado.
38 — Psicólogo
Descrição das Atribuições: Planejar e executar planos e programas visando
maior produtividade no trabalho e realização e satisfação pessoal, envolvendo
individuos e grupos Orientar e encaminhar funcionários e população para
atendimento curativo e/ou preventivo no âmbito da saude mental. Orientar pais e
responsáveis sobre processos de integração em unidades sociais e programas de
de atendimento específicos, de crianças e adolescentes. Realizar diagnósticos
psicológicos em pacientes, utilizando-se de entrevistas, para fins de prevenção
Toma
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e/ou encaminhamento de problemas de ordem existencial, emocional e mental.
Atender crianças, adolescentes e adultos que necessitem de atendimento
psicológico Realizar pesquisas visando à construção e ampliação do
conhecimento teórico e aplicado ao campo do trabalho, educação, saúde e social
social. Acompanhar e tratar de pessoas com transtorno metal leve, moderado e
severo. Realizar psicodiagnóstico. Realiza tratamento para usuários que buscam
e/ou são encaminhados para o serviço. Selecionar, adaptar, elaborar e validar
instrumentos de mensuração psicológica, visando aprimoramento dos métodos de
de intervenção psicossociais Planejar e coordenar grupos operativos entre
funcionários ou na comunidade visando resoluções de problemas referentes ao
convívio sociocultural Orientar familiares quanto a sua responsabilidade no
desenvolvimento da saúde mental do grupo ao qual pertencem Desenvolver
ações com famílias intervindo em seu sofrimento a fim de produzir uma
intervenção que integre a dimensão individual e social, a partir da análise da
forma como se dão as relações entre indivíduos e/ou entre individuos e
instituições, da co-construção de conhecimentos sobre a realidade e
possibilidades de mudança; Oferecer escuta qualificada das demandas a partir
das diferentes metodologias e abordagens de intervenção, construindo alianças.
inventando espaços de transformação, ampliando a compreensão dos(as)
usuários(as), de modo que possam encontrar formas de enfrentamento para as
suas dificuldades, sendo catalisador(a) de experiências, contribuindo para a
consolidação da cidadania e dignidade para as pessoas. famílias e comunidades,
Intervir em situações de vulnerabilidades promovendo e favorecendo o
desenvolvimento da autonomia dos individuos, oportunizando o empoderamento
da pessoa, dos grupos e das comunidades, Enfatizar as relações da pessoa com
os seus contextos. atentando para a prevenção de situações de risco e contribuir
para o desenvolvimento de potencialidades pessoais e coletivas; Apropriar-se dos
dos marcos legais e normativos operacionais da política pública em geral e, em
especial, das políticas de Assistência Social, Facilitar processos de identificação,
construção e atualização de potenciais pessoais, grupais e comunitários, de modo
modo a fortalecer atividades e positividades já existentes nas interações dos
moradores, nos arranjos familiares e na atuação dos grupos, propiciando formas
de convivência familiar e comunitária que favoreçam a criação de laços afetivos e
colaborativos entre os atores envolvidos; Compreender e acompanhar os
movimentos de construção subjetiva de pessoas, grupos comunitários e famílias,
atentando para a articulação desses processos com as vivências e as práticas
sociais existentes na tessitura sócio comunitária e familiar, Colaborar com a
construção de processos de mediação, organização, mobilização social e
participação dialógica que impliquem na efetivação de direitos sociais e na
melhoria das condições de vida presentes no território de abrangência do CRAS;
Promover, por meio das ações o desenvolvimento de habilidades,
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potencialidades e aquisições, articulação e fortalecimento das redes de proteção
social, mediante assessoria a instituições e grupos comunitários; Desenvolver o
trabalho social articulado aos demais trabalhos da rede de proteção social, tendo
em vista os direitos a serem assegurados ou resgatados e a completude da
atenção em rede, Participar da implementação, elaboração e execução dos
projetos de trabalho, Contribuir na elaboração. socialização, execução, no
acompanhamento e na avaliação do plano de trabalho de seu setor de atuação,
garantindo a integralidade das ações, Contribuir na educação permanente dos
profissionais da Assistência Social, Fomentar a existência de espaços de
formação permanente, buscando a construção de práticas contextualizadas e
coletivas: Pautar-se em referenciais teóricos, técnicos e éticos mantendo-se
informado e atualizado em nivel teóricoitécnico, acompanhando as resoluções
que norteiam o exercício da profissão. Acolhida, oferta de informações e
realização de encaminhamentos às familias usuárias do CRAS. Planejamento e
implementação do PAIF, de acordo com as características do território de
abrangência do CRAS; Mediação de grupos de famílias dos PAIF, Realizar
atendimentos particularizados, individualizados. coletivos e visitas domiciliares às
famílias referenciadas ao CRAS; Desenvolvimento de atividades coletivas e
comunitárias mo território; Apoio tecnico continuado aos profissionais
responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos
desenvolvidos no territóro ou no CRAS. Acompanhamento de familias
encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vinculos
ofertados no território ou no CRAS; Realização da busca ativa no território de
abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir
aumento de incidência de situações de risco, Acompanhamento das famílias em
descumprimento de condicionalidades: Alimentação de sistema de informação,
registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva
Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de
abrangência: Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a
rede socioassistencial, Realização de encaminhamentos para serviços setoriais,
Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal, Participação
de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a
serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e
acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de
informações com outros setores. procedimentos, estratégias de resposta às
demandas e de fortalecimento das potencialidades do território; Viabilizar e
preencher documentação necessária de benefício da assistência social,
integrante do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, sendo este o
Benefício de Prestação Continuada (BPC) Executar outras tarefas e serviços
correlatas determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado
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39 — Pedreiro / Manutenção de Prédio Público
Descrição das Atribuições: Executar trabalhos de alvenaria, assentar pedras ou
tijolos de argila ou concreto, levantar muros, paredes, colocar pisos, azulejos e
outros similares Verificar as caracteristicas da obra, examinar plantas e outras
especificações da construção. selecionar o material e estabelecer as operações a
executar. Ajustar o material utilizado. adaptar a forma e medida ao lugar onde
será colocado. Construir base de concreto, baseando-se nas especificações,
executar serviços de acabamento em geral, trabalhar na manutenção corretiva de
prédios. rebocar as estruturas construídas. Efetuar manutenção nos prédios
públicos, conservar e zelar pelo material de trabalho deixando em perfeito estado.
Executar outras tarefas e serviços correlatas determinadas pela Secretaria a que
estiver vinculado.
40 — Procurador
Descrição das Atribuições: Representar o Município judicialmente e
extrajudicialmente; Exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao
Poder Executivo, Propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa
autorização do Prefeito Municipal, Propor ação civil pública; Proceder
exclusivamente à cobrança judicial e administrativa da dívida ativa; Apreciar os
atos técnico-legisiativos elaborados pela administração municipal, Editar súmulas
de uniformização administrativa, Elaborar pareceres normativos administrativos a
todas as Secretarias Municipais, Receber e apurar denúncias relativas ao
desempenho dos servidores públicos municipais; Aplicar, após decisão do Chefe
do Poder Executivo, sanções previstas em lei aos servidores públicos municipais,
com exceção da pena de demissão; Promover, de ofício ou por meio de
provocação os processos administrativos disciplinares, bem como sua revisão;
Elaborar estudos sobre comportamento ético do funcionalismo público municipal,
não tipificado como infração disciplinar, para fins de normatização, Oferecer
consultoria aos secretários municipais, sobre os procedimentos a serem adotados
em casos de infração disciplinar ou ética: Propor alterações à Legislação
Municipal; Opinar sobre a confirmação dos servidores públicos em estágio
probatório, Propor procedimentos e rotinas administrativas, com vistas à obtenção
de maior eficiência e segurança do serviço público, Apoiar a Comissão de Estágio
Probatário na avaliação de desempenho dos servidores públicos: Executar outras
atividades correlatas e as determinadas pelo Prefeito; Assessorar o Prefeito nos
atos relativos à desapropriação, aquisição e alienação de bens imóveis e nos
contratos em geral; Participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-
lhes a orientação jurídica conveniente; Assessorar o Prefeito em quaisquer outras
matérias de sua competência e outras atribuições fixadas em regulamento.
JR
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41 - Técnico Agricola
Descrição das Atribuições: Executar tarefas relativas à programação,
assistência técnica e controle de trabalhos agropastoril, orientar os agricultores
nas tarefas de preparação do solo, plantio, colheita e beneficiamento de
espécimes vegetais. combater parasitas e pragas, acompanhar as vacinações de
animais, Auxiliar os especialistas de formação superior no desenvolvimento da
produção agricola; auxiliar o engenheiro agrônomo em todas as suas atividades e
executar outras tarefas correlatas à sua função e determinadas pelo superior
incluindo as atividade previstas no Decreto Federal nº 90.922 de & de fevereiro de
1985, ou outra que a substituir a saber responsabilizar-se pela elaboração de
projetos e assistência técnica nas áreas de: crédito rural e agroindustrial para
efeitos de investimento e custeio; topografia na área rural; impacto ambiental;
paisagismo. jardinagem e horticultura; construção de benfeitorias rurais,
drenagem e irrigação; elaborar orçamentos, laudos, pareceres, relatórios e
projetos, inclusive de incorporação de novas tecnologias; prestar assistência
técnica e assessoria no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas
tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, arbitramento e consultoria;
conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a
respectiva formação profissional, responsabilizar-se pelo planejamento,
organização, monitoramento e emissão dos respectivos laudos nas atividades de
exploração e manejo do solo. matas e florestas de acordo com suas
caracteristicas, alternativas de otimização dos fatores climáticos e seus efeitos no
crescimento e desenvolvimento das plantas e dos animais, propagação em
cultivos abertos ou protegidos, em viveiros e em casas de vegetação; obtenção e
preparo da produção animal, processo de aquisição, preparo, conservação e
armazenamento da matéria prima e dos produtos agroindustriais; programas de
nutrição e manejo alimentar em projetos zootécnicos, produção de mudas
(viveiros) e sementes, IX - executar trabalhos de mensuração e controle de
qualidade. dar assistência técnica na compra, venda e utilização de
equipamentos e materiais especializados. assessorando, padronizando,
mensurando e orçando; emitir laudos e documentos de classificação e exercer a
fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial, prestar
assistência técnica na aplicação, comercialização, no manejo e regulagem de
máquinas. implementos, equipamentos agrícolas e produtos especializados, bem
como na recomendação, interpretação de análise de solos e aplicação de
fertilizantes e corretivos; prestar assistência técnica na multiplicação de sementes
e mudas, comuns e melhoradas )
f
42 - Técnico em Edificações
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Descrição das Atribuições: Conduzir trabalhos de sua especialidade, projetados
e dirigidos por profissionais legalmente habilitados; Projetar e dirigir, mediante
prévia autorização do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, trabalhos
de sua especialidade que não exijam pela sua natureza a responsabilidade de
profissional legalmente habilitado; Exercer a função de desenhista, de sua
especialidade: Projetar e dirigir trabalhos de sua especialidade, a titulo precário
nas localidades em que não houver profissionais habilitados, Exercer as funções
de Auxiliar de Engenheiro nas repartições públicas da União, dos Estados e dos
Municípios; projetar e dirigir construções residenciais. de pequena área, com um
só pavimento, isoladas, que não constituam conjuntos residenciais, nem possuam
arcabouços ou pisos de concreto armado, bem como as de pequenos acréscimos
em edifícios residenciais existentes; Fazer levantamento planialtimétrico; Elaborar
desenho topográfico; Desenvolver planilhas de Cálculo; Conferir cotas e medidas;
Coletar dados do local; Interpretar projetos; Conferir projetos: Controlar prazo de
documentação e corrigir as não conformidades; Fazer estimativas de custos;
Fazer visitas técnicas, Propor cronograma físico; Elaborar estudos comparativos
de custos; Realizar medições.
43 - Técnico de Farmácia
Descrição das Atribuições: Compreende o conjunto de atividade destinada a
separar medicamentos e produtos afins, de acordo com a prescrição ou receita
medica. sob orientação do profissional farmacêutico, bem como receber, conferir,
organizar e encaminhar medicamentos e produtos correlatos; separar requisições
e receitas, executar controle. manutenção do estoque, recebimento e
armazenamento de produtos e matérias-primas farmacêuticas e outras
atribuições afins e Executar outras tarefas e serviços correlatas determinadas
pela Secretaria a que estiver vinculado
44 —- Vigilante
Descrição das Atribuições: Executar serviços de vigilância, segurança dos bens
bens públicos municipais, baseando-se em regras de conduta pré-determinadas,
para assegurar a ordem do prédio e segurança do local. Percorrer toda área sob
sua responsabilidade, atentando para eventuais anormalidades na rotina de
serviço, interferindo quando necessário e tomando providências cabíveis: vigiar a
entrada e saída de pessoas e veículos no local de trabalho, observando atitudes
suspeitas e tomando medidas necessárias a prevenção de violência. Executar
|) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos. sin” - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935.000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
outras tarefas e serviços correlatas determinadas pela Secretaria a que estiver
vinculado.
45 — Zelador
Descrição das Atribuições: Cuidar do local de sua responsabilidade, verificando
as necessidades de limpeza, reparos e outros serviços; executar ou providenciar
serviços de manutenção geral da área intema e externa do prédio público;
recepcionar e atender o público intemo e externo, buscando identificá-lo e
encaminhá-lo ao setor competente. Executar outras tarefas e serviços correlatas
determinadas pela Secretaria a que estiver vinculado,
ANEXO IV - QUADRO DE PESSOAL DO ENSINO
EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES / EFETIVOS (QEPPIE) - MDI
NºDE | NOME DO EMPREGO / REQUISITOS / CARGA | |
| FORMAS DE PROVIMENTO HORÁRIA
EMPREGO |
s |
1 "Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI) 44 horasisemana
Requisitos; Ensino Médio Completo Formas de
Provimento: Concurso Público de Provas,
| nomeação em caráter efetivo
Observação: Lei Complementar nº. 235, de 08 de março de 2013.
ANEXO V - QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES /
EFETIVOS (QEPPIE)
NºDE | NOME DO EMPREGO/ REQUISITOS / FORMAS | CARGA
DE PROVIMENTO HORÁRIA
EMPREGOS
08 Auxiliar Docente 40 horasisemana
Requisitos: Licenciatura de graduação plena em
Pedagogia, com habilitação em educação infantil.
ou curso Normal, em nível médio ou superior
| Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
e Títulos, nomeação em caráter permanente
05 | Coordenador Pedagógico 40 horas/semana |
| Requisitos: Licenciatura de graduação plena em |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
| Pedagogia ou pós-graduação na área da educação, | | ]
| em nivel de mestrado; ou curso de pós-graduação
| em gestão, com carga horária de igual ou superior a
| 1.000 (mil) horas: ter, no minimo, 5 (cinco) anos de
| experiência no magistério.
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
| e Títulos; nomeação em caráter permanente,
04 | Diretor de Escola | 40 horasisemana
Requisitos. Licenciatura de graduação plena em
Pedagogia ou pós-graduação na área da educação,
em nivel de mestrado; ou curso de pós-graduação
em gestão, com carga horária de :gual ou superior a
1.000 (mil) horas; ter, no minimo, 5 (cinco) anos de
experiência no magistério. dos quais 2 (dois) anos
devem ter sido prestados no suporte pedagógico.
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
| e Títulos; nomeação em caráter permanente.
02 | Monitor de Tele Sala *
Requisitos: Licenciatura plena em uma disciplina
com capacitação em Educação para Jovens e
Adultos
06 Professor Educação Básica - PEB |
Requisitos: Licenciatura de graduação plena em
' Pedagogia ou curso Normal, em nivel médio ou
superior Para atuar na educação infantil. deverá
contar com licenciatura de graduação plena em
Pedagogia, com habilitação em Educação Infantil,
ou curso Normal, em nivel médio
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
| e Titulos; nomeação em caráter permanente
02 Professor Educação Básica PEB Il — Artes 20 horasisemana
Requisitos. Licenciatura de graduação plena, com até
habilitação especifica na área própria. ou formação | 39 horasisemana
superior em área correspondente, com
complementação nos termos da legislação vigente
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
€ Títulos: nomeação em caráter permanente |
01 Professor Educação Básica PEB Il — Educação | 20 horas/semana
Especial até
| Requisitos: Licenciatura de graduação plena, com | 30 horas/semana
| habilitação específica na área própria, ou formação
superior em área correspondente, com,
complementação nos termos da legislação vigente. |
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
e Titulos, nomeação em caráter permanente
Professor Educação Básica PEB Il — Educação | 20 horas/semana
25 horas/semana
25 horasisemana
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
Rua Linc dos Santos. sin” - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-59
02
Lo
02
Fisica
Requisitos: Licenciatura de graduação plena, com
habilitação especifica na área própria, ou formação
superior em área correspondente. com
complementação nos termos da legislação vigente.
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
€ Títulos; nomeação em caráter permanente
até
30 horas/semana
Professor Educação Básica PEB || — Informática
Requisitos: Licenciatura de graduação plena, com
habilitação especifica na área própria. ou formação
superior em área correspondente, com
complementação nos termos da legislação vigente.
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
| & Títulos; nomeação em caráter permanente.
20 horas/semana
até
30 horas/semana
“ Professor Educação Básica PEB Il — Inglês — Lingua
Estrangeira Moderna
Requisitos: Licenciatura de graduação plena, com
habilitação específica na área própria, ou formação
superior em área correspondente, com
complementação nos termos da legislação vigente.
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
| € Titulos; nomeação em caráter permanente.
| 20 horas/semana
até
30 horas/semana |
2
Professor de Educação Infantil *
Requisitos: Habilitação em 2º grau (magistério)
Especialidade em Educação Infantil e Pedagogia
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
| e Titulos, nomeação em caráter permanente
02 Professor Ensino Fundamental Educação Especial *
Requisitos: Habilitação em 2º grau (magistério) e
Curso Superior com Especialidade em Deficiência
Mental, Auditiva, Visual e / ou Fisica.
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
e Titulos: nomeação em caráter permanente
25 horas/semana
30 horasisemana |
3
Professor de Ensino Fundamental 1º a 5º ano *
Requisitos: Habilitação em 2º grau (magistério) e
Pedagogia ou Licenciatura na área de Educação,
Formas de Provimento: Concurso Publico de Provas
e Titulos; nomeação em caráter permanente
30 horas/semana
02
Professor de Ensino Supletivo 1º a 4º série *
Requisitos: Pedagogia superior ou habilitação de 2º
grau (magistério) ambos com capacitação em
Educação para Jovens e Adultos
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
| € Titulos; nomeação em caráter permanente
25 horasísemana
01
| Professor de Inglês *
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
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CNPJ/MF 57 264 509/0001-69
Requisitos: Curso Superior e Habilitação em Inglês
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
e Títulos, nomeação em caráter permanente
01 | Professor de Educação Física * 30 horas/semana
' Requisitos: Licenciatura em Educação Física
Formas de Provimento: Concurso Público de Provas
| e Títulos; nomeação em caráter permanente
59 |
* Observação: Lei Complementar nº, 236, de OB de março de 2013. Efetivos
em Extinção na Vacância.
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA (QEPC) - VICE
DIRETOR
EMPREGOS
Nº DE NOME DO EMPREGO / REQUISITOS CARGA
HORÁRIA
02 | Vice Diretor de Escola 40 horas/semana
| Requisitos: Licenciatura de graduação plena em
| Pedagogia ou pós-graduação na área da
' educação, em nivel de mestrado; ou curso de
pós-graduação em gestão, com carga horária de
igual ou superior a 1.000 (mil) horas; ter, no
minimo, 5 (cinco) anos de experiência no
magistério
Forma: Designação em Função de Confiança
02
“Observação: Lei Complementar nº, 235, de 08 de março de 2013,
Artigo 2º, — As despesas decorrente da execução da presente
Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. Registre-se e Publique-se por afixação.
P,M. de Espirito Santo do Turvo, 21 de março de 2017.
AFONSO NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal

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