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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 287/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 287 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAltera a Lei Municipal Complementar nº 177/2009, de 28 de maio de 2009.
native_id1171

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 177, DE
28 DE MAIO DE 2009."
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
alteração da Lei Complementar nº 177/2009:
Artigo 1º - O artigo 16 da Lei Complementar nº 177, de 28 de maio
de 2009, alterado pelas Leis Complementares Municipais nºs 185/2010 e
247/2014 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 16 — Ao Estagiário das Repartições Públicas Municipais, será concedida bolsa
estágio mensal:
| — no valor de 28 (vinte e oito) UFMs para os estagiários de Curso de Educação
Superior e de Nível Técnico;
Il - no valor de 22 (vinte e duaso) UFMs para os estagiários de nível médio.
Parágrafo Único. É compulsória a concessão das referidas bolsas, além do auxilio-
transporte e do seguro obrigatório determinado por lei.”
Artigo 2º. —- As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 21 de março de 2017.
Z9" Pa À o 4 do)
“87 bw o) AFONSO NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal

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