← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Altera a redação das Leis Complementares nº 210, de 29 de dezembro de 2011 e nº 211, de 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências. |
| native_id | 1172 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 21 DE MARÇO DE 2017. Altera a redação das Leis Complementares nº 210, de 29 de dezembro de 2011 e nº 211, de 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências. CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo único, XII, 115, 1 Db; AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: ARTIGO 1º. Passa a ter o artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 210, de 29 de dezembro de 2011 a seguinte redação: “Art. 62. Mudará de nível, a cada 3 (três) anos, o servidor que atingir no período de avaliação, 70% (setenta por cento) da pontuação máxima prevista no $ 1º do artigo anterior, cujo resultado é igual a 86,80 (oitenta e seis inteiros e oitenta décimos) pontos. 8 1º. Caso o servidor não complete o mínimo de pontos exigidos neste artigo para a mudança de nível, o servidor deverá aguardar novo período de avaliação. 8 2º. Os pontos referente a atualização e aperfeiçoamento a que alude o inciso | do artigo 59 e o inciso | do artigo 60, não utilizados pelo servidor poderão ser acumulados para o próximo to PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 período de avaliação, bem como as horas excedentes e não computadas.” ARTIGO 2º. Passa a ter o artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº 211, de 29 de dezembro de 2011 a seguinte redação: “Art. 16. Se, no prazo referido no artigo anterior o servidor não alcançar o mínimo de pontos exigidos, deverá aguardar novo período de avaliação. Parágrafo Único. Os pontos referente a atualização e aperfeiçoamento a que alude o inciso Ill do artigo 12 e o inciso III do artigo 13, não utilizados pelo servidor poderão ser acumulados para o próximo periodo de avaliação, bem como as horas excedentes e não computadas” ARTIGO 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. P. M. Espírito Santo do Turvo - SP, de 21 de março de 2017. Registre-se e Publique-se, nos termos do artigo 99 da LOM. AFONSO NASCIMENTO NETO Prefeito Municipal 247 o LO — z