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norma nº 288/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 288 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAltera a redação das Leis Complementares nº 210, de 29 de dezembro de 2011 e nº 211, de 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Altera a redação das Leis Complementares nº 210,
de 29 de dezembro de 2011 e nº 211, de 29 de
dezembro de 2011 e dá outras providências.
CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do
Município de Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo
único, XII, 115, 1 Db;
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
ARTIGO 1º. Passa a ter o artigo 62 da Lei Complementar
Municipal nº 210, de 29 de dezembro de 2011 a seguinte redação:
“Art. 62. Mudará de nível, a cada 3 (três) anos, o servidor que
atingir no período de avaliação, 70% (setenta por cento) da
pontuação máxima prevista no $ 1º do artigo anterior, cujo
resultado é igual a 86,80 (oitenta e seis inteiros e oitenta
décimos) pontos.
8 1º. Caso o servidor não complete o mínimo de pontos exigidos
neste artigo para a mudança de nível, o servidor deverá aguardar
novo período de avaliação.
8 2º. Os pontos referente a atualização e aperfeiçoamento a que
alude o inciso | do artigo 59 e o inciso | do artigo 60, não
utilizados pelo servidor poderão ser acumulados para o próximo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
período de avaliação, bem como as horas excedentes e não
computadas.”
ARTIGO 2º. Passa a ter o artigo 16 da Lei Complementar
Municipal nº 211, de 29 de dezembro de 2011 a seguinte redação:
“Art. 16. Se, no prazo referido no artigo anterior o servidor não
alcançar o mínimo de pontos exigidos, deverá aguardar novo
período de avaliação.
Parágrafo Único. Os pontos referente a atualização e
aperfeiçoamento a que alude o inciso Ill do artigo 12 e o inciso III
do artigo 13, não utilizados pelo servidor poderão ser acumulados
para o próximo periodo de avaliação, bem como as horas
excedentes e não computadas”
ARTIGO 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
P. M. Espírito Santo do Turvo - SP, de 21 de março de 2017.
Registre-se e Publique-se, nos termos do artigo 99 da LOM.
AFONSO NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
247 o LO —
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