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norma nº 290/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 290 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaInstitui o regime Jurídico para os cargos em Comissão e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Institui o Regime Jurídico para os cargos em Comissão e
dá outras providências.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a instituição do regime jurídico a ser aplicado
aos os cargos de provimento em comissão, que, por força da sua natureza
jurídica, terão regime próprio de caráter administrativo vinculados às regras
do direito administrativo público.
Art. 2º - São considerados Cargos de Provimento em Comissão os
Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, cargos esses de livre
nomeação e demissão do Prefeito, independente de qualquer processo seletivo
respeitado as condições e requisitos exigidos para cada cargo e demais
disposições legais exigentes, exercendo funções de confiança, sendo
demissíveis “ad nutum”.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I |
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - A Administração Municipal será exercida pelo Prefeito e pelos seus
Auxiliares Diretos, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos
assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e
observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal na
pessoa do Prefeito Municipal.
Art. 4º - São condições essenciais para a investidura no cargo de
Secretário ou Diretor:
I - ser brasileiro;
II - estar no exercício dos direitos políticos;
III - ser maior de vinte e um anos;
IV - não estar impedido por força do disposto no artigo 84-A da Lei
Orgânica do Município;
V - apresentar Declaração de Bens;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaa - Fone/Fax (14) 3375-9500 = CEP 18935-000
CNPJ/ME 57.264.509/0001-69
VI - apresentar Declaração de que não se encontra nas situações previstas
no inciso IV.
Art. 5º - São atribuições dos cargos em comissão, além das previstas na
Lei Complementar Municipal nº 268, de 20 de julho de 2015, afetas às
respectivas pastas:
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e
regulamentos;
II - apresentar ao Prefeito Relatório anual dos serviços realizados por suas
repartições, quando solicitados;
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma,
para prestação de esclarecimentos oficiais;
V — cumprir todas as atribuições referentes a cada Secretaria ou Diretoria,
estabelecidas em lei Municipal que as organize;
VI - instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as
formas participativas que existam em âmbito municipal;
VII - planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as
políticas, diretrizes e programas fixados pelo Prefeito Municipal;
VIII - facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos,
tornando-os mais próximos dos cidadãos;
IX- representar política e administrativamente a Prefeitura quando se fizer
necessário e com autorização legal;
X - coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e
meios legalmente postos à sua disposição, para elevar índices de qualidade de
vida, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo
Municipal;
XI - sugerir à Administração Municipal diretrizes para o planejamento
municipal;
XII - participar da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura e do
processo de orçamento participativo;
XIII - fixar prioridades e metas para a Secretaria Municipal, de acordo com
as políticas centrais de Governo;
XIV - fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a
definição de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de
responsabilidade do Município;
XV — desempenhar outras competências que lhe forem delegadas;
XVI - convocar audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da
Secretaria Municipal que lhe é afeta;
XVII - propor a realização de concurso público;
Art. 6º - Os cargos em comissão deverão cumprir as obrigações e deveres
estabelecidos na legislação pátrea, em especial:
I - na Lei Municipal nº 262, de 16 de dezembro de 2005 ou outra legislação
que vier a substituí-la, nos casos de deveres e responsabilidades e sobre os
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2H psnº LO Livro nº Cla
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
procedimentos administrativos para a apuração de infrações cometidas no
exercício da função;
I — ficar à disposição da administração pública municipal em tempo integral
e dedicação exclusiva, não havendo a percepção de qualquer adicional ou
benefício, ressalvados os previstos nesta Lei Complementar.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS
Art. 7º - Ficam assegurados aos detentores dos cargos em comissão:
I - remuneração por subsídio, fixados por lei de iniciativa da Câmara
Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e
na Lei Orgânica Municipal;
II - décimo-terceiro;
HI - férias anuais de 30 (trinta) dias sem prejuízo dos subsídios, acrescidos
do terço constitucional, a cada período aquisitivo de 12 (doze) meses;
IV - cartão alimentação;
V - no caso de funcionário efetivo, o seu retorno ao cargo de origem após o
descomissionamento.
Parágrafo Primeiro. Fica a cargo do Poder Executivo o recolhimento
previdenciário dos cargos em comissão, nos termos da legislação em vigor à
data do recolhimento.
Parágrafo Segundo. Pela natureza jurídica do vínculo administrativo
existente entre o poder público municipal e os detentores dos cargos
comissionados, não haverá o desconto e o recolhimento a título de FGTS -
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em nome do agente público.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.
Espírito Santo do Turvo, 14 de junho de 2017.
registrado nesta secretaria sob
ja ecoa
€ Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M, conforme art. 99 de lei
orgânica Município ns Santo do Turvo

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