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norma nº 292/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 292 / 2017
Date 2017-09-21
EmentaAltera o Código Tributário do Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Lei Complementar nº 292, de 19 de setembro de 2017.
“Altera o Código Tributário do Município de Espírito
Santo do Turvo e dá outras providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1º - Passa o Código Tributário Municipal - Lei Complementar
Municipal nº 270 de 07 de dezembro de 2015 a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo 85 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será
devido no local:
(...) X - o florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
(.. )JXIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista
de Serviços;
(...)XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços;
(...)XXI —- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e
5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso de serviços prestados
pelas administradoras de cartões de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.04;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09;
(...)8 4º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no 8 1º,
ambos do artigo 88-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
(...) Artigo 88-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento).
8 1º, O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de
crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
8 2º. E nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não
respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de
serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
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onde está localizado o prestador do serviço.
8 3º, A nulidade a que se refere o 8 20 deste artigo gera, para o prestador
do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições
deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
(...)JArtigo 93 - Respondem solidariamente com o contribuinte pelo
pagamento do imposto ou do crédito tributário dele decorrente as pessoas jurídicas
contratantes de serviços executados no âmbito do Município, conforme previsto nos
artigos 121, parágrafo único, inciso II e 128, ambos do Código Tributário Nacional (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), mediante a retenção na fonte, bem como os
seguintes tomadores de serviços:
I - o proprietário da obra e o contratante dos serviços, com relação aos
serviços de construção civil, em sentido amplo, que lhes forem prestados;
II - o administrador ou empreiteiro com relação aos serviços prestados por
subempreiteiros e demais auxiliares;
HI - o titular do estabelecimento onde se instalarem maquinas, aparelhos
ou equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários, não
estabelecidos no Município e relativo à exploração dos mesmos;
Iv - os clubes recreativos, casas noturnas e congêneres pelos serviços
prestados por grupos musicais, decoradores, organizadores de festas e “buffet”, e
artistas.
8 1º, A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem,
podendo a exigência administrativa ou judicial do pagamento do tributo ou do crédito
tributário dele decorrente ser feita a qualquer dos co-obrigados ou a todos, não
podendo os indicados exigir que, em primeiro lugar, se convoque ou se execute o
contribuinte.
8 2º, Fica responsável pelo recolhimento do imposto a pessoa jurídica
tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese
prevista no 8 4º do artigo 85.
8 3º, No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica
ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
8 40, No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas
das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço.
Artigo 2º. O Anexo III - Lista de Serviços - ALÍQUOTAS DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, passa a ser acrescido
dos seguintes subitens:
Alíquotas sobre o Alíquota em UFM
preço do servico
Descrição dos serviços
1.03 - Processamento, armazenamento
ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres.
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TURVO
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1.04 - Elaboração de programas de 3%
computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da
arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e
êneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão
definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais
e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço
de Acesso Condicionado, de que trata a
Lei no 12.485, de 12 de setembro de
2011, sujeita ao ICMS
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings
e congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para
uer meios.
11.02 - Vigilância, segurança ou
monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13.05 - Composição gráfica, inclusive
confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a
outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
36
3%
3%
5%
3%
3%
14.05 - Restauração, recondicionamento, 3%
acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de
14.14 Guincho
guindaste e icamento.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de
títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação
de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a
operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e
baixa de contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento
de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a
intramunicipal,
a RR
o S | &
rá
s
DA
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TURVO
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operações de câmbio. o
15.14 - Fornecimento, emissão,
reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e
congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e
títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado,
a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação,
alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito
e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento,
devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso
ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel
ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
16.01 - Serviços de transporte coletivo
municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de
natureza municipal.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e
outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto
em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção
gratuita).
- Translado intramunicipal e
cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em
cemitérios ultamento.
Artigo 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação. Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 19 de setembro de 2017.
Za. 21 1 09,208
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