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norma nº 293/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 293 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaCria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Projeto de Lei Complementar nº 293, de 19 de setembro de 2017.
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos
Militares do Estado que exercem atividade municipal
delegada ao Estado de São Paulo, por força de
Convênio a ser celebrado com o Município de
Espírito Santo do Turvo, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Espírito Santo do Turvo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara
municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente
paga aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de
folga, previstas na legislação municipal e próprias do Município de Espírito
Santo do Turvo, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
8 1º. A gratificação será calculada sobre os seguintes valores:
|- até 150% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao
Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante
a Oficial:
Il - até 130% (cem por cento) daUFESP, por hora trabalhada
ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaá - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
8 2º. O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada será fixado pelo Executivo, de acordo com a natureza e a
complexidade das atividades objeto de cada convênio, respeitadas as
disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em
consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira.
8 3º. Os valores da gratificação serão revistos anualmente de
acordo com a legislação que a disciplina.
8 4º. Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o
caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo do Turvo, 19 de setembro de 2017.
Registre-se e Publique-se.
(5 21 199 460)
OB no DO O!

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