norma nº 298/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área descrita
em doação, bem como realizar a Desapropriação de Área
necessária para a criação de logradouro público a ser
denominada “Rua Aparecida Petenassi” no Municipio de
Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.
CONSIDERANDO o que Determina a Lei Orgânica do Município de
Espirito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo único, XIII e 10, XVIII;
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
como doação a área abaixo descrita de propriedade do senhor José Alvaro Zanata, a
abertura de Rua no Loteamento Alto Alegre, para que seja realizado a doação (José
Álvaro Zanata) e a desapropriação Amigável (TLR-Participações e Empreendimentos
LTDA - Área em Comum com a Propriedade do José Álvaro Zanata, denominada de
Fazenda das Crianças, matricula nº 422:
Trecho 01 - TLR-Participações e Empreendimentos LTDA - Área em Comum
com a Propriedade do José Alvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças,
matricula nº 422.
Rua Aparecida Petenassi
Area: 5.973,86 m2
Com marco E001 cravado junto a alça do Dispositivo de acesso à Rodovia
Engº João Baptista Cabral Rennó -SP-225 localizado no quilometro 295+500, deste
ponto segue em linha reta dividindo com a propriedade da TLR- Participações e
Empreendimentos LTDA (Área em Comum com a Propriedade do José Álvaro Zanata,
denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de 75º40'34” NE
numa distância de 28,83 metros até atingir o marco nº E002; daí deflete a esquerda e
segue dividindo com a propriedade da TLR-Participações e Empreendimentos LTDA
(Área em Comum com a Propriedade do José Alvaro Zanata, denominada de Fazenda
das Crianças, matricula nº 422), no rumo de 58º58'42” NE numa distância de 2,46
metros até atingir o marco nº E003; daí deflete novamente a esquerda e segue
dividindo com a propriedade da TLR-Participações e Empreendimentos LTDA (Area em
Comum com a Propriedade do José Álvaro Zanata, denominada de Fazenda das
Crianças, matricula nº 422), no rumo de 42º18'07” NE numa distância de 466,71
metros até atingir o marco nº E004; dai deflete a esquerda e segue dividindo com a
E]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
outro parte da Rua Aparecida Petenassi Doação do Sr. José Álvaro Zanata
(denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de 44º32'00” NW
numa distância de 12,00 metros até atingir o marco nº E015; daí deflete Novamente
a esquerda e segue dividindo com a propriedade do Sr. Luiz Jesmiro Ferreira
(matricula nº 20.699), no rumo de 42º19'51” SW numa distância de 466,32 metros
até atingir o marco nº E016; daí deflete a direita e segue com a propriedade do Sr.
Luiz Jesmiro Ferreira (matricula nº 20.699), no rumo de 47º13'46” NW numa
distância de 22,40 metros até atingir o marco nº E017; deste ponte deflete a
esquerda e segue dividindo com o Dispositivo de acesso à Rodovia Engº João Baptista
Cabral Rennó -SP-225 localizado no quilometro 295+500 , no rumo de 19º37'46” SW
numa distância de 6,80 metros até atingir o marco nº E018; deste ponte deflete
novamente a esquerda e segue dividindo com o Dispositivo de acesso à Rodovia Engº
João Baptista Cabral Rennó -SP-225 localizado no quilometro 295+500 , no rumo de
8º11'45” SW numa distância de 26,80 metros até atingir o marco nº E001, onde se
iniciou esta descrição, encerrando assim uma área total de 6.177,60 metros
quadrados, na posse direta do Município de Espírito Santo do Turvo -SP.
Trecho 02 - Sr. José Alvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças,
matricula nº 422,
Rua Aparecida Petenassi
Area: 14.190,21 m2
Com marco E004 cravado junto a divisa da outra parte da Rua Aparecida
Petenassi (área que será feita a desapropriação Amigável (TLR- Participações e
Empreendimentos LTDA - Área em Comum com a Propriedade do José Álvaro Zanata,
denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), deste ponto segue em linha
reta dividindo com a propriedade do José Álvaro Zanata (denominada de Fazenda das
Crianças, matricula nº 422), no rumo de 42º11'53” NE numa distância de 632,00
metros até atingir o marco nº E00O5; daí deflete a direita e segue dividindo com a
propriedade do José Álvaro Zanata (denominada de Fazenda das Crianças, matricula
nº 422), no rumo de 63º46'34” NE numa distância de 5,57 metros até atingir o marco
nº E006; daí deflete novamente a direita e segue dividindo com a propriedade do
João Francisco de Melo Neto (Área em Comum com a Propriedade do José Álvaro
Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), e com a
propriedade do José Álvaro Zanata (denominada de Fazenda das Crianças, matricula
nº 422) no rumo de 70º25'14” NE numa distância de 96,71 metros, sendo com a
propriedade do João Francisco de Melo Neto em 92,70 metros e com a Propriedade do
José Álvaro Zanata em 4,01 metros, até atingir o marco nº E007; daí deflete a
esquerda e segue dividindo com a propriedade do José Álvaro Zanata (denominada de
Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de 58º29'35” NE numa distância
de 403,00 metros até atingir o marco nº E0O08; deste ponto deflete a direita e segue
em linha curva com raio de 9,00 metros e distância de 19,00 metros até o marco
E009; daí deflete a esquerda e segue dividindo com a Estrada Municipal SCD-118 (de
propriedade do Município de Espirito Santo do Turvo-SP), no rumo de 7º49'40” NE
numa distância de 37,49 metros até atingir o marco nº E010; deste ponto deflete
novamente a esquerda e segue em linha curva com raio de 9,00 metros e distância
de 8,00 metros até o marco E011; deste ponto deflete a direita e segue em linha reta
dividindo com a propriedade do Sr. José Álvaro Zanata ( Matricula nº 422) e da Sra.
Izabel Theodoro Zanata e Outros (Área em Comum com a Propriedade do José Álvaro
05)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422) no rumo de
58º30'07” SW numa distância de 426,51 metros até atingir o marco nº EO12; daí
deflete novamente a direita e segue dividindo com a propriedade do João Francisco de
Melo Neto (Área em Comum com a Propriedade do José Alvaro Zanata, denominada
de Fazenda das Crianças, matricula nº 422) no rumo de 70º42' 31" SW numa
distância de 101,74 metros, até atingir o marco nº EO13; daí deflete a esquerda e
segue dividindo com a propriedade do Sra. Nilza de Oliveira Prates (Área em Comum
com a Propriedade do José Álvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças,
matricula nº 422), no rumo de 42º15'35” SW numa distância de 227,25 metros até
atingir o marco nº E014; daí deflete novamente a esquerda e segue dividindo com a
área do Loteamento Alto Alegre (propriedade do Sr. Nelson Aparecido Cypriano e Luiz
Jesmiro Ferreira, Área em Comum com a Sr. José Álvaro Zanata, denominada de
Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de 42º08'52” SW numa distância
de 409,30 metros até atingir o marco nº E015; daí deflete a esquerda e segue
dividindo com a da outra parte da Rua Aparecida Petenassi (área que será feita a
desapropriação Amigável (TLR- Participações e Empreendimentos LTDA - Área em
Comum com a Propriedade do José Álvaro Zanata, denominada de Fazenda das
Crianças, matricula nº 422), no rumo de 44º32'00” SE numa distância de 12,97
metros até atingir o marco nº E001; onde se iniciou esta descrição, encerrando assim
uma área total de 14.190,21 metros quadrados, na posse direta do Município de
Espírito Santo do Turvo -SP.
PARÁGRAFO ÚNICO. - A Rua descrita no artigo 1º passa a
denominar-se “Rua Aparecida Petenassi.
ARTIGO 2º. Ficará a cargo do Poder Público Municipal todas as
despesas necessárias para a transferência da propriedade da área para o Município.
ARTIGO 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada a Lei Complementar nº 297, de 09 de maio de 2018.
Registre-se e Publique-se.
P. M. Espirito Santo do Turvo - SP, de 12 de junho de 2018.
ID necta secretaria 50b
nº O ea AGR Em ld 1 26 Dep Aolh
tel no. IE n fis nº rm Livro nº Dam á
O Publicado por afixação, No Quadro da
Sede desta P. M., conforme art. 99 de tei
orgânica Municipio Espírito Santo do Turvo
de Assuntos Jurídico
repor gra A ir A
soraçioa & fuipmie
retara ul usp
“nt
ta Ra tai