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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 82/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2001
Date 2001-04-16
EmentaDispõe Sobre o Lançamento do Iptu - Itu do Exercício de 2001 e dá outras providências.
native_id118

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texto integral #

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gy, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVi
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LEICOMPLEMENTAR N. 82 DE 16 DE ABRIL DE 2001.
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPEU-TFU DO
EXERCÍCIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado
Sáo Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprov:
N
ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Ir
| Artigo 1º - Para fins de lançamento, cobrança e parcelamento do IP'TU-TVU do exercíci:
2001 serão observados os seguintes critérios:
a) Valores al lé R$50,00 serão divididos « mm 02 parcelas;
b) Valores acima de R$50,00 até R$100,00 serão divididos em 04 parcelas,
e) Valores acima de R$100,00 ) serão divididos-em 08 parcelas.
Artigo 2º- Para pagamento à vista, parcela única, com vencimento até 30 de maio de 200]
os contribuintes farão jus a um no de 10% (dez por cento) do valor do tributo lança
+ Artigo 3º - Para pagamento parcelado, serão observados os critérios previstos no artigo
| quanto ao número de parcelas, sendo que a primeira parcela vencerá até o dia 30 de maio de
2001, e respectivamente, as parcelas consecutivas em 30 de junho, 30 de julho, 30 agosto
30 de setembro. 30 outubro. 30 novembro e 30 de dezembro de 2001.
Artigo 4º - Tim caso de atraso no pagamento das parcelas, dentro do corrente exercicio,
ida a multa de 0 067%, por dia de ali aso, ale O lunite d
Parágrafo Primeiro - Se 0 inadimplemento ultrapassar 0 exercício financeiro. o valor será
atualizado pelo IPCA da FIPE, acrescido de juros de 1% ao mês e multa de 2%.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotaçõe
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçi
em contrário.
Registre-se e Publique-se.
| P.M.. Espírito Santo do Turvo, 16 de abril de 2001.
e a ii PREFEITURA MUNICIPAL
Do a
meme — gs ESPIRITO SANTO DO TURVO - S.P
| — Joás Adirson Pacheco dad
DarmietemAl
Prefeito Municipal Registrado nesta Secretaria sob nº
| pa ' p | Ed | , í d
CEngelo Penis d% Oliveira
Secretário de Adm 'Inan

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