← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2001 |
| Date | 2001-04-16 |
| Ementa | Dispõe Sobre o Lançamento do Iptu - Itu do Exercício de 2001 e dá outras providências. |
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gy, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVi Ny arw EO Ny y sã ' E e q EN Wal ; o dae Pau | Nye PA | = o o | á doa = o . EN fc OS.JUI/U DJ LEICOMPLEMENTAR N. 82 DE 16 DE ABRIL DE 2001. DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPEU-TFU DO EXERCÍCIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado Sáo Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprov: N ele sanciona e promulga a seguinte Lei Ir | Artigo 1º - Para fins de lançamento, cobrança e parcelamento do IP'TU-TVU do exercíci: 2001 serão observados os seguintes critérios: a) Valores al lé R$50,00 serão divididos « mm 02 parcelas; b) Valores acima de R$50,00 até R$100,00 serão divididos em 04 parcelas, e) Valores acima de R$100,00 ) serão divididos-em 08 parcelas. Artigo 2º- Para pagamento à vista, parcela única, com vencimento até 30 de maio de 200] os contribuintes farão jus a um no de 10% (dez por cento) do valor do tributo lança + Artigo 3º - Para pagamento parcelado, serão observados os critérios previstos no artigo | quanto ao número de parcelas, sendo que a primeira parcela vencerá até o dia 30 de maio de 2001, e respectivamente, as parcelas consecutivas em 30 de junho, 30 de julho, 30 agosto 30 de setembro. 30 outubro. 30 novembro e 30 de dezembro de 2001. Artigo 4º - Tim caso de atraso no pagamento das parcelas, dentro do corrente exercicio, ida a multa de 0 067%, por dia de ali aso, ale O lunite d Parágrafo Primeiro - Se 0 inadimplemento ultrapassar 0 exercício financeiro. o valor será atualizado pelo IPCA da FIPE, acrescido de juros de 1% ao mês e multa de 2%. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotaçõe próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçi em contrário. Registre-se e Publique-se. | P.M.. Espírito Santo do Turvo, 16 de abril de 2001. e a ii PREFEITURA MUNICIPAL Do a meme — gs ESPIRITO SANTO DO TURVO - S.P | — Joás Adirson Pacheco dad DarmietemAl Prefeito Municipal Registrado nesta Secretaria sob nº | pa ' p | Ed | , í d CEngelo Penis d% Oliveira Secretário de Adm 'Inan