← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1997 |
| Date | 1997-09-24 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a secretaria da criança, família e bem estar social, para construção, reforma e/ou ampliação de núcleo de promoção social/creche, na sede do município de Espírito Santo do Turvo. |
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Pofóina Municipal de Epísito Santo do Suwo ESTADO DE SÃO PALKO LEI N. 104 DE 24 DE SETEMBRO DE 1997. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO D SOCIALICRECHE, NA SEDE D MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO D TURVO-SP JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, — autorizada a celebrar Convênio de Aditamento e/ou reti-ratificação, com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social do Estado de São Paulo, ) para a construção e instalação, reforma e/ou ampliação de um Núcleo de à Promoção Social/Creche, na sede do Município de Espírito Santo do Turvo, na rua Dante Manfrim n. 1-11/1-21, Bairro Jardim Canaã. ARTIGO 2º - O Núcleo de Promoção Social/Creche de que trata o artigo anterior, será construído em próprio Municipal, cujos terrenos sem benfeitorias, possuem a seguinte descrição perimétrica: 2) Um lote de terreno sob o n. 32 da quadra B, com a área de 275,00 m2 no loteamento denominado Jardim Canaã, confrontando pela frente em 41.00 metros com a rua Dante Manfrim, no seu lado impar e distante 5,00 metros de rua André Luciano Retz; do lado direito de que olha da citada rua Dante Mantrim para o imóvel, confronta-se com o lote n.33 em 25,00 metros; go lado esquerdo com o lote 31 em 25,00 metros; e finalmente, nos fundos com o lote n. 35 em 11,00 metros, com matrícula n. 12.694 - Livro n. 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo-SP. b) Um lote de terreno sob o n. 31 da quadra B, com a área de 250,00 =? no loteamento denominado Jardim Canaã, confrontando pela frente em 0 00 metros com a rua Dante Manfrim, no seu lado impar e distante 4,00 metros da rua Nelson Lourenço Camolesi; do lado direito de quem olha da cisos rua Dante Meanfrim para o imóvel, confronta-se com o lote n. 32 em 2500 metros; do lado esquerdo com o lote n. 30 em 25,00 metros e, fmsimente, nos fundos com o lote n. 34 em 10,00 metros, com matricula n. 2 893 - Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo-SP. " osgaes 2º 01-51 - Cx. Postal 01 - Fones: (014) 3975-1214 - 3975-1211 - FAX 375-1184 - CEP 18935-000 - EZ5Turvo - SP , .. e ) Ce Peitua Municipal de Cypírito Santo do Sumwo ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 3º - O Núcleo de Promoção SocialiCreche destina-se exclusivamente ao atendimento de população carente em faixa etária própria para desenvolvimento de: a) programas da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social e da Prefeitura Municipal; b) programas públicos e privados e atividades de interesse da comunidade referente aso setores de promoção social, saúde e nutrição, recreação e lazer. ARTIGO 4º - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação | desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura dos créditos especiais que se fizerem necessários. ARTIGO 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar novos Termos de Aditamento ou reti-ratificação, bem como suplementar a referida dotação, quanto novos recursos forem destinados àquelas obras pela Secretaria = de Estado da Promoção Social. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 24 de setembro de 1997. T+ João Adirson Pacheco Prefeito Municipal PRETEITURA GGUNICIPAL ESPÍNITO SANTO DO TURVO - S.P. | : Registrado nosta Secretaria sob nº OM, fls. Q0% |, Livro n8 001 ' Votctu Oro Valdirene Ceosattl Dirt Cogto Contabilidade RG - SP 22.730 925-X R. Virgilio Gonçalves, nº 01-81 - Cx, Postal 01 - Fones: (014) 375-1214 - 3975-1211 - FAX 375-1184 - CEP 18935-000 - E. S. Turvo - SP