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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 104/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 1997
Date 1997-09-24
EmentaAutoriza a celebração de convênio com a secretaria da criança, família e bem estar social, para construção, reforma e/ou ampliação de núcleo de promoção social/creche, na sede do município de Espírito Santo do Turvo.
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Pofóina Municipal de Epísito Santo do Suwo
ESTADO DE SÃO PALKO
LEI N. 104 DE 24 DE SETEMBRO DE 1997.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO D
SOCIALICRECHE, NA SEDE D
MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO D
TURVO-SP
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo,
— autorizada a celebrar Convênio de Aditamento e/ou reti-ratificação, com a
Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social do Estado de São Paulo,
) para a construção e instalação, reforma e/ou ampliação de um Núcleo de
à Promoção Social/Creche, na sede do Município de Espírito Santo do Turvo, na
rua Dante Manfrim n. 1-11/1-21, Bairro Jardim Canaã.
ARTIGO 2º - O Núcleo de Promoção Social/Creche de que trata o artigo
anterior, será construído em próprio Municipal, cujos terrenos sem benfeitorias,
possuem a seguinte descrição perimétrica:
2) Um lote de terreno sob o n. 32 da quadra B, com a área de 275,00
m2 no loteamento denominado Jardim Canaã, confrontando pela frente em
41.00 metros com a rua Dante Manfrim, no seu lado impar e distante 5,00
metros de rua André Luciano Retz; do lado direito de que olha da citada rua
Dante Mantrim para o imóvel, confronta-se com o lote n.33 em 25,00 metros;
go lado esquerdo com o lote 31 em 25,00 metros; e finalmente, nos fundos
com o lote n. 35 em 11,00 metros, com matrícula n. 12.694 - Livro n. 2 do
Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo-SP.
b) Um lote de terreno sob o n. 31 da quadra B, com a área de 250,00
=? no loteamento denominado Jardim Canaã, confrontando pela frente em
0 00 metros com a rua Dante Manfrim, no seu lado impar e distante 4,00
metros da rua Nelson Lourenço Camolesi; do lado direito de quem olha da
cisos rua Dante Meanfrim para o imóvel, confronta-se com o lote n. 32 em
2500 metros; do lado esquerdo com o lote n. 30 em 25,00 metros e,
fmsimente, nos fundos com o lote n. 34 em 10,00 metros, com matricula n.
2 893 - Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio
Pardo-SP.
"
osgaes 2º 01-51 - Cx. Postal 01 - Fones: (014) 3975-1214 - 3975-1211 - FAX 375-1184 - CEP 18935-000 - EZ5Turvo - SP
, .. e ) Ce
Peitua Municipal de Cypírito Santo do Sumwo
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 3º - O Núcleo de Promoção SocialiCreche destina-se
exclusivamente ao atendimento de população carente em faixa etária própria
para desenvolvimento de:
a) programas da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social e da
Prefeitura Municipal;
b) programas públicos e privados e atividades de interesse da
comunidade referente aso setores de promoção social, saúde e nutrição,
recreação e lazer.
ARTIGO 4º - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação
| desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura dos
créditos especiais que se fizerem necessários.
ARTIGO 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar novos
Termos de Aditamento ou reti-ratificação, bem como suplementar a referida
dotação, quanto novos recursos forem destinados àquelas obras pela Secretaria
= de Estado da Promoção Social.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 24 de setembro de 1997.
T+
João Adirson Pacheco
Prefeito Municipal
PRETEITURA GGUNICIPAL
ESPÍNITO SANTO DO TURVO - S.P.
| : Registrado nosta Secretaria sob nº
OM, fls. Q0% |, Livro n8 001
'
Votctu Oro
Valdirene Ceosattl
Dirt Cogto Contabilidade
RG - SP 22.730 925-X
R. Virgilio Gonçalves, nº 01-81 - Cx, Postal 01 - Fones: (014) 375-1214 - 3975-1211 - FAX 375-1184 - CEP 18935-000 - E. S. Turvo - SP

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