← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1997 |
| Date | 1997-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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Pata Municipal de Capitito Santo do Sao " ESTADO DE SÃO PAULO LEI N. 10$ DE 24 DE SETEMBRO DE 1997. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanclona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. ARTIGO 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: | - recursos provenientes da transferência dos Fundos Naclonal e Estadual de Assistência Social; Il - dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; ll - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não- governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e convênios no setor: VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras : Vil - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; Vil - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social. ARTIGO 3º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Socla-CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. k 8gis tra d R Virgilio Gonçalves, nº 01-81 - Cx, Postal 01 « Fones: (014) 375-1214 - 375-1211 - FAX 375-1184 - CEP 18935-000 - E. 5 Turvo. SP Sá, na | ss pare ENA] O 4. ) 2a LPfaimra Municipal de Cynito Santo do R7//0 747) ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO ÚNICO - As transferências de recursos para organizações Bovemamentais e não governamentais de Assistência Social serão processadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos & serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. atender às despesas decorrentes da implantação da obedecidas as prescrições contidas nos incisos | a VI, do parágrafo 1º do artigo 43 | da Lei Federal nº 4.320/64. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, | Fevogadas as disposições em contrário. | e Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 24 de setembro de 1997, Es Adirson Pachec Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL EspíniTO SANTO DO TURVO - s.p, | Registrado nesta Secretaria sob nº | tos fls. OZ, Livro nº pt | e j CTucemara de Ad 7 f Á cXlod, Sec. Munio. Adm. o Finanças RG 9.767.943-55P;sp | R Virgilio Gonçalves, nº 01-81 - Cx. Postal 01 - Fones: (014) 2375-1214 - 3975-1211 - FAX 3975.1184 - CEP 18935-000 . E 5. Turvo - SP