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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 105/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 1997
Date 1997-09-24
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
native_id1186

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Pata Municipal de Capitito Santo do Sao
"
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N. 10$ DE 24 DE SETEMBRO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanclona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de
assistência social.
ARTIGO 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS:
| - recursos provenientes da transferência dos Fundos Naclonal e Estadual
de Assistência Social;
Il - dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
ll - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-
governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na
forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e
de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a
receber por força da lei e convênios no setor:
VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras :
Vil - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
Vil - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso |
do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
ARTIGO 3º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de
assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência
Socla-CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS de acordo com critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
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R Virgilio Gonçalves, nº 01-81 - Cx, Postal 01 « Fones: (014) 375-1214 - 375-1211 - FAX 375-1184 - CEP 18935-000 - E. 5 Turvo. SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO ÚNICO - As transferências de recursos para organizações
Bovemamentais e não governamentais de Assistência Social serão processadas
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos
& serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
atender às despesas decorrentes da implantação da
obedecidas as prescrições contidas nos incisos | a VI, do parágrafo 1º do artigo 43 |
da Lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, |
Fevogadas as disposições em contrário. |
e Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 24 de setembro de 1997,
Es Adirson Pachec
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL
EspíniTO SANTO DO TURVO - s.p,
| Registrado nesta Secretaria sob nº
| tos fls. OZ, Livro nº pt
| e j
CTucemara de Ad 7
f
Á cXlod,
Sec. Munio. Adm. o Finanças
RG 9.767.943-55P;sp |
R Virgilio Gonçalves, nº 01-81 - Cx. Postal 01 - Fones: (014) 2375-1214 - 3975-1211 - FAX 3975.1184 - CEP 18935-000 . E 5. Turvo - SP

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