← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1997 |
| Date | 1997-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e abastecimento do estado de São Paulo e dá outras providências. |
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Peatua Municipal de Cpisito, Santo do Suco ESTADO DE SÃO PAULO! LEI N. 106, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei; ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à Agricultura e Abastecimento. ARTIGO 2º - Para cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado: |- A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros; H - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 09 de outubro de 1997. EITURA Ca en == D SANTO DO TURVO - S.P. — oão Adirson Pacheco Prefeito Municipal = mesto Secretaria sob nº E Hogio Gonçalves, nº 01-81 - Cx. Postal 01 - Fones; (014) 375-1214 - 3975-1211 - FAX 375-1184 - CEP 18935-000 - E, S. Turvo - SP