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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 106/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 1997
Date 1997-10-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e abastecimento do estado de São Paulo e dá outras providências.
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Peatua Municipal de Cpisito, Santo do Suco
ESTADO DE SÃO PAULO!
LEI N. 106, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO
COM A SECRETARIA DE ESTADO
DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO DO ESTADO DE
SÃO PAULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento,
objetivando o desenvolvimento de programas ligados à Agricultura e
Abastecimento.
ARTIGO 2º - Para cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica o Poder
Executivo autorizado:
|- A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais
e outros;
H - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados
pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 09 de outubro de 1997.
EITURA Ca en ==
D SANTO DO TURVO - S.P. — oão Adirson Pacheco
Prefeito Municipal
= mesto Secretaria sob nº
E Hogio Gonçalves, nº 01-81 - Cx. Postal 01 - Fones; (014) 375-1214 - 3975-1211 - FAX 375-1184 - CEP 18935-000 - E, S. Turvo - SP

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