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norma nº 107/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 1997
Date 1997-10-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a secretaria de recursos hídricos, saneamento e obras do estado de São Paulo.
native_id1188

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Piura Municipal de Epitto Santo do Tao
ESTADO DE SÃO PAÚLO
LEI N*107, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RECURSOS
HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
CONVÊNIO com a SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO
ESTADO DE sÃO PAULO, objetivando a execução conjunta de obras de reforma parcial da ponte
sobre o Ribeirão Água do Rangel na rua EN Fonsaca é construção de ponte sobre o Córrego do
Leme, na Estrada SCD 317.
ARTIGO 2º - O valor das obras foi estimado em R$20.000,00 ( vinte
mil reais), cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma: R$
20.000,00 onerarão o Orçamento Programa da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e
Obras e eventuais complementações correrão a conta do Orçamento Programa da Prefeitura
Municipal.
ARTIGO 3º - As obras serão executadas por administração direta
ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
ARTIGO 4º - Fica, ainda, autorizado o Executivo IMunicipal a
proceder a abertura de um crédito suplementar, no valor de R$ 20.000,00 junto a Contabilidade da
Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Para cobertura de crédito autorizado neste
artigo, serão utilizados recursos financeiros provenientes do Convênio de que trata o Avtigo 1º desta
Lei, na forma de Artigo 2º,
ARTIGO 5º - Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a
ADITAR O CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 09 de outubro de 1997.
EFEITURA MUNICIPAL Ele +
k 9/8anTO DO Tunvo . <p; o Adirson Pacheco
ada nesta Secretaria sob nº Prefeito Municipal
PEÃO. Liwp 00.4
F Munic Agd * Finknças
RG 9.767,943-55P/5sP
R. Virgílio Gonçalves, nº 01-81 - Cx. Postal 01 - Fones: (014) 375-1214 - 375.121] - FAX 3975-1184 - CEP 18935-000 - E. S. Turvo - SP

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