← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1997 |
| Date | 1997-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a secretaria de recursos hídricos, saneamento e obras do estado de São Paulo. |
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Piura Municipal de Epitto Santo do Tao ESTADO DE SÃO PAÚLO LEI N*107, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar CONVÊNIO com a SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE sÃO PAULO, objetivando a execução conjunta de obras de reforma parcial da ponte sobre o Ribeirão Água do Rangel na rua EN Fonsaca é construção de ponte sobre o Córrego do Leme, na Estrada SCD 317. ARTIGO 2º - O valor das obras foi estimado em R$20.000,00 ( vinte mil reais), cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma: R$ 20.000,00 onerarão o Orçamento Programa da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras e eventuais complementações correrão a conta do Orçamento Programa da Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º - As obras serão executadas por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação. ARTIGO 4º - Fica, ainda, autorizado o Executivo IMunicipal a proceder a abertura de um crédito suplementar, no valor de R$ 20.000,00 junto a Contabilidade da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - Para cobertura de crédito autorizado neste artigo, serão utilizados recursos financeiros provenientes do Convênio de que trata o Avtigo 1º desta Lei, na forma de Artigo 2º, ARTIGO 5º - Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a ADITAR O CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 09 de outubro de 1997. EFEITURA MUNICIPAL Ele + k 9/8anTO DO Tunvo . <p; o Adirson Pacheco ada nesta Secretaria sob nº Prefeito Municipal PEÃO. Liwp 00.4 F Munic Agd * Finknças RG 9.767,943-55P/5sP R. Virgílio Gonçalves, nº 01-81 - Cx. Postal 01 - Fones: (014) 375-1214 - 375.121] - FAX 3975-1184 - CEP 18935-000 - E. S. Turvo - SP