← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o governo do estado de São Paulo, através da Secretaria de agricultura e abastecimento. |
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Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo ESTADO DE SÃO PA ULO LEI Nº 108 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.997. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios, de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento objetivando a Construção da Casa do Trabalhador Rural de Espirito Santo do Turvo-SP, ARTIGO 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado : |- A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens pa- trimoniais; Il - Abrir crédito suplementar ou especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. P.M. Espirito Santo do Turvo, 18 de Novembro de 1.997. AEE: 0 CÉECO Prefeito Municipal 4 PREFEITURA MUNICIPAL EsPínitO SANTO DO Tunv9 . Registrado nesta Secretaria «us Job, Hs. 008 Livron! QUI ucemora de &, Sec. Munic. Adm. RG 9.767.043-5SP/SP E Virgílio Gonçalves, 01-81 - Cx. Postal, 01 - Fones (014) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - E. S. Turvo -SP