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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 108/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 1997
Date 1997-11-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o governo do estado de São Paulo, através da Secretaria de agricultura e abastecimento.
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Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
ESTADO DE SÃO PA ULO
LEI Nº 108 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.997.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei;
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termos de Convênios, de aditamentos com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e
Abastecimento objetivando a Construção da Casa do Trabalhador Rural de
Espirito Santo do Turvo-SP,
ARTIGO 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º,
fica o Poder Executivo autorizado :
|- A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens pa-
trimoniais;
Il - Abrir crédito suplementar ou especial ao orçamento nos valores
liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
P.M. Espirito Santo do Turvo, 18 de Novembro de 1.997.
AEE: 0
CÉECO
Prefeito Municipal
4
PREFEITURA MUNICIPAL
EsPínitO SANTO DO Tunv9 .
Registrado nesta Secretaria «us
Job, Hs. 008 Livron! QUI
ucemora de &,
Sec. Munic. Adm.
RG 9.767.043-5SP/SP
E Virgílio Gonçalves, 01-81 - Cx. Postal, 01 - Fones (014) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - E. S. Turvo -SP

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