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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 112/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 1998
Date 1998-02-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço.
native_id1193

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Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN, 112 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO/REPARCCLAMENTO
DE DÍVIDA PARA COM O ELINDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
JOÃO ADIRSON PACHECO, Pieleiio Municipal de Espirito Sanio do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber quo a
Cámara Municipal aprovou e ele sanciona q Seguinte Ler
ARTIGO 1º - Fica o Pier Executivo aulvricado a, ent nome do
Municipio do Ecnirito Santo do Turvo, firmar acordo de PARCELAMENTO com a
Caixa Econômica Federal - CEF, na forma da Resolução n. 262/97, de 24 de junio
de 1997, publicada no D.O.E. de 02 de julho de 1997, do Conselho Curador do
FGTS e da Circular CEF n. 107/97, de 25 de julho de 1997 (DOE. 2907/97),
relativo à divida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS
ARTIGO 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica
autorizado a vincular e ulilizar cuotas do FPI (Fundo de Participação dus
Municípios), durante todo o prazo de vigência do ajusto.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de
Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes
29 atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário
P. M. de Espirito Sanlo do Turvo, 12 Je Feverciio de 1996.
Registre-se n Publique-so
- Joao Adirsun Pacheco
Prefeito Municipal PREFEITU
RA
EspíritTO SAN PNI L
To DO Tunvo . Sr,
Registrado nesta Secretario so! nº
Lã, Fls. 4242 Bb s Livro neo!
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Sec. Munic. Adm, q Finanças
RG 9.767.943-S5Pysp
E Visellio Gonçalves, 01-81 - Cx. Postal, 01 - Fones (014) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - E. S. Turvo -SP

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