← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1998 |
| Date | 1998-02-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço. |
| native_id | 1193 |
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Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo ESTADO DE SÃO PAULO LEIN, 112 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1995. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCCLAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O ELINDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO JOÃO ADIRSON PACHECO, Pieleiio Municipal de Espirito Sanio do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber quo a Cámara Municipal aprovou e ele sanciona q Seguinte Ler ARTIGO 1º - Fica o Pier Executivo aulvricado a, ent nome do Municipio do Ecnirito Santo do Turvo, firmar acordo de PARCELAMENTO com a Caixa Econômica Federal - CEF, na forma da Resolução n. 262/97, de 24 de junio de 1997, publicada no D.O.E. de 02 de julho de 1997, do Conselho Curador do FGTS e da Circular CEF n. 107/97, de 25 de julho de 1997 (DOE. 2907/97), relativo à divida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS ARTIGO 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e ulilizar cuotas do FPI (Fundo de Participação dus Municípios), durante todo o prazo de vigência do ajusto. ARTIGO 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes 29 atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário P. M. de Espirito Sanlo do Turvo, 12 Je Feverciio de 1996. Registre-se n Publique-so - Joao Adirsun Pacheco Prefeito Municipal PREFEITU RA EspíritTO SAN PNI L To DO Tunvo . Sr, Registrado nesta Secretario so! nº Lã, Fls. 4242 Bb s Livro neo! | 1 “E ta Sec. Munic. Adm, q Finanças RG 9.767.943-S5Pysp E Visellio Gonçalves, 01-81 - Cx. Postal, 01 - Fones (014) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - E. S. Turvo -SP