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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 113/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 1998
Date 1998-02-12
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
native_id1194

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Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
ISTADO DE SÃO PAULO
as) o 113, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1292998.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM O ESTADO PARA
MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PPOVIDENCIAS
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espílito Saiilo do Tuivo, Eslado de São Paulo, no uso de suas atribuições | ICydl> & tendo
em vista o clisposto no artigo /5 da Lei Orqgânica do Muric pio. faz saber que a Camata
Muniripal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Mi imetnal amtorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por iiteriiódio dá Sculelaria
da Criança, Familia e Bem-tslar Social, Culil ptalo de videnicia a pair qe Vz de janeiro
de 1998 até 31 da dezembro de 1998, tendo por objeto a ação compartilhada visando a
translerércia de recursos do Fundo Estadual de Assistêricia Social paia v Furdo
Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das
ações e serviços de assistência social clo Município
Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de
seiviços assistenciais, objeto do convénio, o Município assumirá integralmente, no prazo
de U2 (dois) anos, a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica,
administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as
entidades e organizações de assistência social situadas no Município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei onerarão dolações vurçamentárias constantes do viçameéento vigente
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na daila de sua
publicação
Registre-se e Publique-se
Espírito Santo do lurvo, 12 de Fevereiro de 14y
Eva TAGHECU
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
Registrado nesta Secretaria sob nº
JA. Fls VÓ. Livro no PU!
Sec. Munic. Adm. e Finanças
RG 9.767.943-SSP/SP
E. Virgílio Gonçalves, 01-81 - Cx. Postal, 01 - Fones (014) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - E. S. Turvo -SP

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