← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1998 |
| Date | 1998-02-12 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências. |
| native_id | 1194 |
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Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo ISTADO DE SÃO PAULO as) o 113, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1292998. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PPOVIDENCIAS JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espílito Saiilo do Tuivo, Eslado de São Paulo, no uso de suas atribuições | ICydl> & tendo em vista o clisposto no artigo /5 da Lei Orqgânica do Muric pio. faz saber que a Camata Muniripal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Mi imetnal amtorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por iiteriiódio dá Sculelaria da Criança, Familia e Bem-tslar Social, Culil ptalo de videnicia a pair qe Vz de janeiro de 1998 até 31 da dezembro de 1998, tendo por objeto a ação compartilhada visando a translerércia de recursos do Fundo Estadual de Assistêricia Social paia v Furdo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social clo Município Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de seiviços assistenciais, objeto do convénio, o Município assumirá integralmente, no prazo de U2 (dois) anos, a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no Município. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dolações vurçamentárias constantes do viçameéento vigente suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na daila de sua publicação Registre-se e Publique-se Espírito Santo do lurvo, 12 de Fevereiro de 14y Eva TAGHECU Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. Registrado nesta Secretaria sob nº JA. Fls VÓ. Livro no PU! Sec. Munic. Adm. e Finanças RG 9.767.943-SSP/SP E. Virgílio Gonçalves, 01-81 - Cx. Postal, 01 - Fones (014) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - E. S. Turvo -SP