← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1998 |
| Date | 1998-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o estado de São paulo, por intermédio da secretaria de educação. |
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E o PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo , CGCMF 57.264.509/0001-69 LEI N. 116, DE 04 DE JUNHO DE 1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SAO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. JORO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espi- rito Santo do Turvo. Estado de São Faulo, usando de suas atribui- cões legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san- Ciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 190 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 3 celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São Faulo, Por intermédio da Secretaria de Educação, objetivando a implanta- cão e o desenvolvimento do PAC-Programa de Ação Cooperativa Esta- do/Município para Construções Escolares. Artigo 20 - Fara cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado: I — A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais; II —- Abrir crédito suplementar ou especial ao Orçamen- fo, nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. Espirito Santo do Turvo, 04 de junho de 1996. odo Adirson Pacheco Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO ES Til » 9,2; ” Ro Registrado nesta Sucrciaa à Ee tan 1 Mb tis 00. Livro nº. 00A Ti Era eu. (floes Sec. Munic. Adm. e Finanças RG 9.767.943-Sypysp Rua Virgílio Gonçalves, 1-81 - Cx. Postal 01 - Fones (014) 3795-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - E. S. Turvo - SP