← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1998 |
| Date | 1998-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal, para a implantação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Comunitário - Prodec |
| native_id | 1199 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo + CGCMF 57.264.509/0001-69 LEI N. 118, DE 16 DE JUNHO DE 1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AFUIO AD DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO —- FRODEC JORO ADIRSON PACHECO, Frefeito Municipal de Espi- rito Santo do Turvo, Estado de São Faulo, usando de suas atribui- ções legais, faz saber que a C&mara Municipal aprovou e ele san- ciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 32 celebrar Convênios e Termos Aditivos com a Caixa Econômica Fe- Seral, objetivando a implantação e o desenvolvimento do PRODEC- PROGRAMA DE AFOIO AO DESENVOLVIMENTO COMUNITERIO. Artigo 2º -— Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado: I — À receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais; II — Abrir crédito suplementar ou especial ao orçamen- fo, nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. Artigo SO -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. Espirito Santo do Turvo, 16 de junho de 1996. O irson Facheco Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. Registrado nesta Secreturia sob nº MO. ts OO 8. Livro nº.00/ CTucêmara e VIE NA Sec. Munic. Adm. 8 Finanças RG 9.767.943-SSP/SP Wwgílio Gonçalves, 1-81 - Cx. Postal 01 - Fones (014) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - E. S. Turvo - SP