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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 118/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 1998
Date 1998-06-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal, para a implantação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Comunitário - Prodec
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo +
CGCMF 57.264.509/0001-69
LEI N. 118, DE 16 DE JUNHO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVENIO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA DE AFUIO AD DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO —- FRODEC
JORO ADIRSON PACHECO, Frefeito Municipal de Espi-
rito Santo do Turvo, Estado de São Faulo, usando de suas atribui-
ções legais, faz saber que a C&mara Municipal aprovou e ele san-
ciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
32 celebrar Convênios e Termos Aditivos com a Caixa Econômica Fe-
Seral, objetivando a implantação e o desenvolvimento do PRODEC-
PROGRAMA DE AFOIO AO DESENVOLVIMENTO COMUNITERIO.
Artigo 2º -— Para cumprimento do disposto no artigo 1º,
fica o Poder Executivo autorizado:
I — À receber repasses financeiros e/ou cessão de uso
de bens patrimoniais;
II — Abrir crédito suplementar ou especial ao orçamen-
fo, nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos
na Lei Orçamentária.
Artigo SO -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Espirito Santo do Turvo, 16 de junho de 1996.
O irson Facheco
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
Registrado nesta Secreturia sob nº
MO. ts OO 8. Livro nº.00/
CTucêmara e VIE NA
Sec. Munic. Adm. 8 Finanças
RG 9.767.943-SSP/SP
Wwgílio Gonçalves, 1-81 - Cx. Postal 01 - Fones (014) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - E. S. Turvo - SP

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