← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1998 |
| Date | 1998-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências. |
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Profeiluna, Municipal de Espírito banto do Jumwo LEI Nº 120, DE 30 DE JUNHO DE 1.998. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Mumicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Artigo 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1.999, abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária, obedecendo as diretrizes aqui estabelecidas. Parágrafo Único - As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente receberão recursos do Tesouro Municipal, através ds Lei específica, autorizando a subscrição de aumento do capital ou cobertura de déficit, excetuado o pagamento de serviços prestados. Artigo 2º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1.999, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal. Parágrafo 1º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas. Parágrafo 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 1.998, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços. Parágrafo 3º - As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1.998; considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, os quais serão objeto do Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, até 04 (quatro) meses do encerramento do exercício. Parágrafo 4º - Os projetos em fase de execução irão prioridades sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa. Parágrafo 5º - O pagamento do serviço da divida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. Rua Virgílio Gonçalves - n. 1.81 - fone 375,1211 - Cep. 18935-000 3€ ns agis' - BESTRTRES SSD DOS S SS SSB SDS SS SSIS ESSAS SSL ALL] Pofeituna, Municipal do Espórito Santo do Juno Esbudo do dim Prado Parágrafo 6º - O município aplicará o mínimo exigido da receita resultante de impostos, de acordo com a Emenda Constitucional n 14, prioritariamente no Ensino Fundamental e Educação Infantil. Parágrafo 7º - Constará da proposta orçamentária o produto das operações de créditos autorizadas pelo Legislativo com destinação específica e vinculada ao projeto, Parágrafo 8º - Serão aplicados 8% (oito por cento) da receita do município no incentivo à agropecuária local, e através de programas de conservação de solo, melhorias genéticas de rebanhos e orientação a produtores rurais. Artigo 3º - O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado pela Lei n. 110, de 04 de dezembro de 1997, procederá a seleção das prioridades dentre as relacionadas nos anexos da Lei e as orçará a preço de julho de 1.998. Parágrafo Unico - Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas do governo. Artigo 4º - Os valores orçamentários serio atualizados monetariamente pela variação da UFIR plena entre o mês de Julho de 1.998 a Janeiro de 1.999, obedecendo a fórmula a seguir e desprezando as frações inferiores a um real, após o cálculo. UFIR janeiro/99 - valor monetário = emenenencrissaça sas valor corrigido UFIR julho/98 Artigo Sº - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de 01 (um) ano, com outras esferas de govemo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, agricultura, saúde, cultura e assistência social, sem Ônus para o Município. Artigo 6º - As despesas com pessoal da administração direta e indireta, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da receita corrente, atendendo as disposições da Lei Complementar Federal nº 82/95. Parágrafo 1º - Entende-se como receitas correntes, para efeito de limites do presente artigo, o somatório das receitas da Adminstração direta e das receitas correntes próprias da Administração indireta provenientes de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênio. + Rua Virgílio Gonçalves - n. 1.81 - fone 375.1244 Cep. 18935-000 Profeiluna, Municipal do Capúnilo dando do Jumo Csdodo de Mio Pounds Parágrafo 2º - O limite estabelecido para as despesas, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração direta e indireta nas seguintes despesas : - salários; - Obrigações patronais; - proventos de aposentadoria e pensões; Parágrato 3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta, autarquias e fundações , só poderão ser feitas, se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo o limite fixado no “ caput”. Artigo 7º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de saúde, educação e assistência social. Parágrafo 1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicação apresentados pela entidade beneficiada. Parágrafo 2º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo ultrapassar os 30 (trinta) dias do encerramento do exercício. Parágrafo 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos assim como os que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. DADADIS LA DADA DD AAA DDD AA | Artigo 8º - O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por decreto, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 4 l município. Artigo 9º - As operações de crédito por ê antecipação da receita, contratadas pelo município, serão totalmente liquidadas até o final do « ea exercício. dd Artigo 10º - O Prefeito Municipal enviará até 0 e dia 31 de agosto, próximo vindouro, o Projeto de Lei Orçamentária, à Câmara Municipal que os apreciará até o final da sessão legislativa, desenvolvendo-os a seguir, para sanção. Rua Virgilio Gonçalves - n. 1.81 - fone 375.1211 - Cep. 18935-000 PLS ADAAS A ca e BESSASASAADASSSAV DD ASAS ADA RASA N ANA A ARA N ALLA AAA Omafoiluna, Municipal de Copínilo dano do Juwo Esbdos de diso Pauls Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se, P.M. de Espírito Santo do Turvo, 30 de junho de 1.998. SÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO Srso DO YuiriD. sp Regi sata E po gistrado nesta Socrelsi ia sob nº CTucemara deNS. 4 FEloes Sec. Munic. Adm. « Finanças RG 9.767.943-SoP/SP Rua Virgílio Gonçalves - n. 1.81 - fone 375.1211 - Cep. 18935-000