← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1998 |
| Date | 1998-09-11 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar e firmar Termos de Convênio entre o município de Espírito Santo do Turvo e a Santa Casa de Misericórdia do município de Santa Cruz do rio pardo, para custeio parcial do Pronto Socorro e dá outras prvidências. |
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Estado de São Paulo CGCMF 57.264.509/0001-69 LEI N. 122, DE 11 DE SETEMBRO DE 1998. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO “A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, PARA CUSTEIO PARCIAL DO PRONTO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar em nome do Município de Espirito Santo do Turvo, termo de convênio com a santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo, visando custeio parcial das despesas para funcionamento de serviço médico-hospitalar de Pronto Socorro, com medicamentos para todos os municipes e demais cidadãos que necessitarem dos referidos serviços, 8 1º - O valor inicial será de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais, podendo ser reajustado ou alterado, anualmente, através de acordo entre as partes, não podendo o reajuste exceder aos Índices oficiais da inflação, tendo como base o IPC - Fipe. $ 2º - O prazo de vigência do Contrato/Convênio será de 01 (um) ano, podendo, no seu término, ser renovado e ou prorrogado, por períodos anuais, observado o disposto no parágrafo anterior. $ 3º - O Prefeito Municipal poderá assinar termos aditivos, reti-ratificação e outros necessários, para os quais fica concedida a competente autorização legislativa. 3535333533553353533555333354551 ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrdo por conta de dotações próprias do orçamento vigente e futuros, suplementadas ou realizada a abertura de créditos especiais, se necessário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 3 Registre-se e Publique-se. PM. de Espírito Santo do Turvo, 11 de setembro de 1998. CTT Deattai— ie - ———— Jodó Adirson Pacheco CTT od Adiirsôn Pi PREFEITURA MUNICIPAL Prefeito Municipal ESPÍRITO SANTO DO TunVO - 5. p eme pe. Registrado nesta Secretaria sob nº CTuctmars FISP does - | | Sec. Munic. Adm. q Finanças AR | RG 0.767.943-S5P/sP Rua Vi Bílio Gonçalves, 1-81 - Cx. Postal 01 - Fones (014) 375-1214 - 375-121] - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - E. S. Turvo - SP sa + e a Teo aa 2 . ,