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norma nº 122/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 1998
Date 1998-09-11
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar e firmar Termos de Convênio entre o município de Espírito Santo do Turvo e a Santa Casa de Misericórdia do município de Santa Cruz do rio pardo, para custeio parcial do Pronto Socorro e dá outras prvidências.
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Estado de São Paulo
CGCMF 57.264.509/0001-69
LEI N. 122, DE 11 DE SETEMBRO DE 1998.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
“A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO E A SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DO MUNICÍPIO DE
SANTA CRUZ DO RIO PARDO, PARA
CUSTEIO PARCIAL DO PRONTO SOCORRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar em nome do Município de Espirito Santo do Turvo, termo de convênio com a santa Casa
de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo, visando custeio parcial das despesas para
funcionamento de serviço médico-hospitalar de Pronto Socorro, com medicamentos para todos os
municipes e demais cidadãos que necessitarem dos referidos serviços,
8 1º - O valor inicial será de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
mensais, podendo ser reajustado ou alterado, anualmente, através de acordo entre as partes, não
podendo o reajuste exceder aos Índices oficiais da inflação, tendo como base o IPC - Fipe.
$ 2º - O prazo de vigência do Contrato/Convênio será de 01 (um) ano,
podendo, no seu término, ser renovado e ou prorrogado, por períodos anuais, observado o disposto
no parágrafo anterior.
$ 3º - O Prefeito Municipal poderá assinar termos aditivos, reti-ratificação e
outros necessários, para os quais fica concedida a competente autorização legislativa.
3535333533553353533555333354551
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrdo por conta de dotações próprias do orçamento vigente e futuros, suplementadas ou
realizada a abertura de créditos especiais, se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
3
Registre-se e Publique-se.
PM. de Espírito Santo do Turvo, 11 de setembro de 1998.
CTT Deattai—
ie -
———— Jodó Adirson Pacheco
CTT od Adiirsôn Pi PREFEITURA MUNICIPAL
Prefeito Municipal ESPÍRITO SANTO DO TunVO - 5. p
eme
pe. Registrado nesta Secretaria sob nº
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| | Sec. Munic. Adm. q Finanças
AR | RG 0.767.943-S5P/sP
Rua Vi Bílio Gonçalves, 1-81 - Cx. Postal 01 - Fones (014) 375-1214 - 375-121] - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - E. S. Turvo - SP
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