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norma nº 123/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 1998
Date 1998-09-11
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Pauls
CGCMF 57.264.509/0001-69
Lei nº. 123, de 11 de setembro de 1.998,
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente; cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O Sr. João Adirson Pacheco, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º. Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, de conformidade com o disposto
na Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á
através de:
I- políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da
criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
- políticas e programas de assistência e promoção social, de caráter supletivo, para aqueles que
dela necessitem;
DI- serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - O Município destinará recursos e espaços públicos para promoções culturais,
esportivas e de lazer, voltados para a infância e a juventude (adolescência).
Artigo 3º. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
I- Conselho Tutelar;
NI- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 4º. O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos Il e II do
Artigo 2º desta Lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo
e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante repasses de verbas e prévia autorização
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º, Os programas serão classificados em: de proteção e/ou sócio-educativos e destinar-se-fo:
orientação e apoio sócio-familiar: À
apoio sócio-educativo em meio aberto; e À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulô
CGCMF 57.264.509/0001-69
DY- estar em gozo dos direitos políticos;
V- reconhecida experiência ou interesse na área de defesa ou atendimento dos direitos da
criança e do adolescente.
Ferégrafo Unico - A candidatura é individual e sem vinculação político-partidária.
Astigo 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I- elaborar seu Regimento Interno;
E- formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo
prmondades e controlando as ações de execução;
E- opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do
adolescente;
Dv- deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação de programas e
serviços, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcios
=iermunicipais regionalizados de atendimento;
- solicitar as indicações para preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de
Wacência e término do mandato;
vI- gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente alocando recursos para
> programas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não governamentais;
vE- propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à
assistência, promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente:
“E- opinar sobre o orçamento municipal, no que se refere às dotações destinadas à assistência
* Promoção social, saúde e educação;
DX- definir sobre a criação de Conselhos Tutelares, bem como opinar sobre o seu
Emcionamento, indicando as modificações necessárias às consecuções da política formulada e do artigo
135 da Lei Federal nº 8.069/90;
E- opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais,
esportivas e de lazer voltadas para a infância e adolescência;
XI- proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades
E>»emamentais e não governamentais, bem como ao registro destas últimas, na forma dos artigos 90 e 91
da Lei nº 8.069/90;
XI- opinar na elaboração de leis que beneficiem as crianças e adolescentes;
XII - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações subsidiadas e
Semais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob as formas
de abrigo e guarda de crianças ou adolescentes, órfãos ou abandonados, de dificil colocação familiar:
XIV indicar e dar posse aos membros do Conselho Tutelar;
XV- manter rigoroso controle da captação e da aplicação dos recursos do Fundo Municipal
s2b sua gestão, com prestação de contas.
Artigo 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma secretaria
gera, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário as seu funcionamento.
Artigo 12. O primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá estar
=amposto e empossado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Artigo 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regular-se-á por um
Esgimento Interno, com observância da legislação aplicável, a ser elaborado no prazo de 30 (trinta)
das, contados da posse de seus membros.
Parágrafo Único - O Regimento Interno será aprovado por maioria absoluta dos Conselheiros, devendo,
Dbrigatoriamente, dispor sobre a determinação de, ao menos, uma reunião mensal ordinária, e
exr=ordinariamente sempre que necessário.
Artigo 14. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão ;
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Estado de São Paulo”
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H- colocação familiar;
abrigos;
liberdade assistida;
VI- semi-liberdade;
VH- internação.
2. Os serviços especiais visam a:
I- prevenção e atendimento médico e psicológico de vítimas de negligência, maus tratos,
exploração e abusos de autoridade, crueldade e opressão;
H- identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
DI- proteção jurídico-social. |
93º. O consórcio a que se refere este artigo, depende de lei específica.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Artigo 5º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 6rgab
normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeitd,
observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal 1P
8.069/90.
Artigo 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente administrará o Fund
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Artigo 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 1?
(doze) membros, sendo 06 (seis) representantes do Poder Público e 06 (seis) representantes dh
Sociedade Civil.
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I- Os representantes do Poder Público serão escolhidos entre as várias Secretariak
Municipais, Polícia Civil e Polícia Militar.
I - Os representante da Sociedade Civil serão escolhidos entre as associações ligadas À
Assistência à Criança e/ou ao Adolescente; as entidades ligadas a trabalhos com creches, orfanatos +
congêneres, entidades não governamentais de defesa e atendimento da criança e do adolescent
portadores de deficiência; Associação de Moradores de Espírito Santo do Turvo e entidades nã
governamentais que desenvolvam programas profissionalizantes Junto à criança e ao adolescente.
g 1º. Os Conselheiros referidos no Inciso I deste artigo serão indicados pelas respectiva
entidades, órgãos, instituições (titulares e suplentes) e nomeados pelo Prefeito Municipal.
e. Os Conselheiros referidos no Inciso II serão indicados pelas entidades ali mencionadas,
com sede no Município, em número de dois por entidade (titular e seus respectivo suplente) e, dentre ob
indicados pelas entidades, o Prefeito Municipal escolherá 06 (seis) membros titulares e 06 (seis)
suplentes, nomeando-os como membros do Conselho.
$ 3º. A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
$4º. Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois)
anos, admitindo-se a renovação por uma vez de igual período.
Artigo 8º. A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não serh
remunerada (artigo 89 da Lei 8.069/90).
Artigo 9º. Para ser indicado como Conselheiro, serão exigidos os seguintes requisitos: An
I- reconhecida idoneidade moral: A NDA
- idade superior a 21 (vinte e um) anos; boo o "
DI- residir no Município; otro Sg.,
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As atribuições do Conselho Tutelar serão estabelecidas no seu Regimento Interno
rvando o que dispõe a Lei Federal nº 8.069/90 e demais legislações pertinentes.
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela Autoridade Judicial.
a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Artigo 21. Os Conselhos Tutelares reunir-se-ão conforme seu Regimento Interno que também
disporá sobre os plantões noturnos, feriados, sábados e domingos.
Artigo 22. A Administração Municipal se encarregará de viabilizar local apropriado para o
Emcionamento do Conselho Tutelar, o que deverá ser ultimado até a instalação deste.
Parágrafo Único - Incumbe à Administração ceder uma linha telefônica e uma viatura própria e
respectivo motorista, "a disposição deste conselho, no período integral de 24 horas por dia, para o
2dsquado atendimento do Conselho. |
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$3º.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Artigo 23. A candidatura é individual e sem vinculação a partidos políticos .
Artigo 24. Somente poderio concorrer à escolha os candidatos que preencherem até o encerramento
das inscrições, os seguintes requisitos:
- reconhecida idoneidade moral;
E- idade superior a 21 (vinte e um) anos;
DI - residir no Município;
Dy- estar em gozo de seus direitos políticos;
W- não pertencer, de qualquer modo, aos quadros da Segurança Pública, Civil e Militar:
VI- não ser vereador;
VE- não registrar antecedentes criminais incompatíveis com a função, com a devida
apresentação de certidão negativa;
VII- possuir escolaridade de 1º grau.
SEÇÃO III
DOS IMPEDIMENTOS
Artigo 25. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente,
sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou
madrasta o enteado.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento de Conselheiro, na forma deste artigo, à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude,
em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital.
Artigo 26. Évedadaa participação de um mesmo Conselheiro ou suplente em mais de um Conselho.
SEÇÃO IV
DA ELEIÇÃO
SUBSEÇÃO I m
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CGCMF 57.264.509/0001-69
apresentar aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, até o dia 28 de fevereiro de cada ano,
relatório circunstanciado dos atos praticados no ano anterior.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Artigo 15. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para receber,
registrar e movimentar os recursos do orçamento municipal e de transferência Estadual, Federal e outras
fontes e liberar recursos para atendimento da política municipal a que se refere esta Lei, segundo as
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado.
Artigo 16. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente será constituído dos seguintes
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recursos:
I- pelas dotações e suplementações que por transferência, suplementação ou repasse forem
consignadas no orçamento anual do Município, para a Assistência Social voltada à criança e do
adolescente;
H- pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
HI- pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinadas;
IV- pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de
imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90;
V- por outros recursos que lhe forem destinados;
VI- pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos de aplicações de capitais;
VH- pelos recursos provenientes de Convênios especificados e de abatimentos do Imposto de
Renda, conforme artigo 260 da Lei nº 8.069/90.
Artigo 17. Qualquer doação de bens imóveis, móveis, semoventes, jóias ou outros que não sirvam
diretamente à criança ou ao adolescente, será convertido em dinheiro mediante licitação.
Artigo 18. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente serão
depositados em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica em nome da Prefeitura
Municipal do Espírito Santo do Turvo, sob a administração do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, mediante movimentação com assinatura do Presidente e Tesoureiro do
Conselho e do Tesoureiro da Prefeitura.
Artigo o, O controle das entradas e saídas mensais dos recursos do Fundo poderá ser publicado na
imprensa local, mas obrigatoriamente, fixado nos quadros de editais da Prefeitura Municipal e Câmara
Municipal, até o dia 10 do mês subsequente.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DO CONSELHO TUTELAR
Artigo 20. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, constituído por 05
(cinco) membros, com mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução, por uma única vez, por igual
período. 0.
$ 1º. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos por processo eletivo, voto universal Es ua
E iativo entre og munícipes. / Fayr SY,
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Artigo 27. Aeleição dos membros do Conselho Tutelar, será realizada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e coordenada por uma Comissão Eleitoral especialmente
constituída pelo mesmo Conselho, sob a fiscalização do representante do Ministério Público.
Parágrafo nico - O processo eleitoral será coordenado pela Comissão Eleitoral, composta por 06
(5215) membros, 03 (três) do Poder Público Municipal e 03 (três) da Sociedade Civil.
Artigo 28. Compete à Comissão Eleitoral:
- organizar todo o processo eleitoral, conforme edital de convocação;
apreciar e julgar os recursos e impugnações;
acompanhar e auxiliar o processo eleitoral em todas as suas etapas;
proclamar os eleitos.
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SUBSEÇÃO II
DOS PRAZOS
Artigo 29. A inscrição dos candidatos far-se-á durante o período de 10 (dez) dias úteis, contados a
partir da data de publicação e fixação do edital.
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Artigo 30. Os candidatos que preencherem todos os requisitos deverão requerer sua inscrição junto
zo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apresentando os seguintes
Socumentos:
I- Cédula de Identidade;
D- Título de Eleitor com prova de votação na última eleição:
HO- Comprovante de residência no Município;
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Atestado de Antecedentes Criminais;
w- Diploma de grau de escolaridade exigido.
$ 1º. Ocorrendo impugnação, delas será intimado o candidato para que possa exercer seu
direito de defesa, no prazo de 02 (dois) dias, remetendo-se, após, os autos ao representante do
Ministério Público, para, em igual prazo, emitir parecer.
5 2º. A seguir, os autos serão remetidos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que, no prazo de 02 (dois) dias, decidirá a respeito.
Artigo 31. A homologação dos candidatos ocorrerá após a aprovação na avaliação de qualificação
prevista nesta Lei.
Artigo 32. Ficam estabelecidos, ainda, os seguintes prazos:
2) avaliação e registros das candidaturas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
do Adolescente, 08 (oito) dias após o encerramento das inscrições;
b) publicação da relação dos inscritos e cuja candidatura tenha sido homologada e
registrada, 10 (dez) dias após o encerramento das inscrições;
c) interposição de recursos de impugnação dos inscritos e do indeferimento da Inscrição e
registro, 02 (dois) dias a contar da data da publicação da relação de candidatos;
d) publicação do julgamento dos recursos, 02 (dois) dias após o decurso do prazo de
recebimento do recurso;
e) publicação da lista final dos candidatos elegíveis, 02 (dois) dias após a publicação do
Julgamento dos recursos;
interposição dos recursos para impugnação dos eleitos, 03 (três) dias após a publicação
dos eleitos;
&) publicação final da lista dos Conselheiros eletivos, 05 (cinco) dias após o recebimento
ou não de recursos. x
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SUBSEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Artigo 33. A eleição do Conselho Tutelar far-so-á através de voto universal e facultativo a todos os
cidadãos.
Artigo 34. Na data marcada para a realização do pleito, cada cidadão votará uma única vez, em um
ênico candidato, secretamente, em cédula previamente confeccionada.
Artigo 35. A apuração do pleito é de responsabilidade da Comissão Eleitoral, sob fiscalização dos
próprios candidatos ou de fiscais por eles indicados e do Ministério Público.
Artigo 36. O Ministério Público será formalmente comunicado a respeito da eleição dos membros
do Conselho Tutelar, a fim de viabilizar a fiscalização do processo de escolha em conformidade com o
disposto no artigo 139, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
HMA
SUBSEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Artigo 37. Concluída a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado e o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o publicará.
$ 1º. Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados, serfo considerados eleitos, ficando os
demais, pela ordem de votação, como suplentes.
$ 2º. O critério de desempate dar-se-á através de comprovação de experiência em trabalhos
relevantes à criança e ao adolescente.
$3º. Os membros escolhidos serto nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de Conselheiro no primeiro dia útil do mês seguinte
ao da realização da eleição e, nos mandatos subsequentes, no dia seguinte ao término do mandato de seus
antecessores,
g 4º. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número
de votos.
| SEÇÃO V
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
Artigo 38. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, a qual corresponderá à referência I do
Quadro de Servidores Municipais, para efeito de valores.
3 1º - A finção remunerada não implica vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal.
57 - A infração ao disposto nos artigos 23, 24, incisos 1, II, IV, V, VL, VII, 25 e 26, implicará em
imediata perda do mandato do Conselheiro Tutelar.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 39. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente entregará ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, relação de membros escolhidos para a composição do Conselho Tutelar,
csbendo ao Prefeito Municipal nomeá-los:
Artigo 40. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
óprias em vigência, suplementadas, se e quando necessário, mais os repasses recebidos, autorizada EP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
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CGCMF 57.264.509/0001-69
abertura de créditos especiais até os valores dos mesmos.
Parágrafo Único - Nos exercícios subsequentes serão consignadas dotações necessária à consecução
dos objetivos delineados nesta Lei.
| Artigo 41. Ficao Poder Executivo Municipal, pelo Senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar
| e firmar termos de convênio, com aditivos e re/ratificação, com Secretarias de Governo, órgãos e
entidades públicos ou privados, visando a aplicação desta Lei e os objetivos nela consignados,
especialmente para fins de recebimento de auxílios e repasses técnicos e/ou financeiros.
Artigo 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e as Leis n. 23, de 24 de agosto de 1993 en. 71 de 10 de outubro de 1995.
Registre-se e Publique-se.
P..M. de Espírito Santo do Turvo, 11 de setembro de 1998.
irson Pacheco
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO » S.P,
Registrado nesta Secretaria s0b n2
AD fis QUE), Livo nº OOL
CTucemara CC OW T Te a
Sec. Munic. Adm. e Finanças
RG 2.767.943-Ssp/sp
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Be Vosilio Gonçalves, |-81 - Cx. Postal 01 - Fones (014) 375-1214 - 3975-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - E. S, Turvo - SP

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