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norma nº 126/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 1998
Date 1998-11-18
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências
native_id1207

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Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
LEI nº 126, DE 18 NOVEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Turismo - COMTUR e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c eu
sanciono e promulga a seguinte LEI.
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR,
vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, responsável pela coordenação da
Política Municipal de Turismo.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, tem por objetivo
opinar, sugerir, indicar ec propor medidas que tenham por finalidade o
desenvolvimento da atividade turística no Município de Espírito Santo do Turvo.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Turismo é órgão consultivo e de
assessoramento do Poder Executivo Municipal.
Artigo 4º - As decisões tomadas pelo Conselho Municipal, de caráter
deliberativo, são de observância obrigatória pelos seus membros.
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Turismo será integrado pelos seguintes
membros indicados pelos órgãos e entidades abaixo arroladas e nomeados pelo
Prefeito:
| - O Secretário Municipal de Turismo;
II - Um representante da Associação de Artesãos;
[I- Um representante da Associação de Mulheres, prRATL.
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IV - Um representante da Cooperativa de Presponto; Registra d
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V - Um representante da Associação de Moradores do J ardim Canaã;
VI - Um representante da Associação Comercial,
8 1º - A escolha dos membros do Conselho recairá em pessoas de reconhecida
competência em assuntos turísticos.
Prgão Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (014) 375-1214 - 375-1211 - Fax 3/5-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP
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Estado de São Paulo
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S 2º - Cada membro do Conselho terá um suplente, indicado pelo titular, que o
substituirá em seus impedimentos.
9 3º - No caso de vacância, o suplente completará o restante do mandato faltante.
4 4º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a sua
recondução por uma única vez, por igual período.
9 5º - O mandato dos membros -do Conselho será gratuito, sendo as funções
consideradas como prestação de serviço público relevante ao Municí pio.
Artigo 6º - O conselho contará com um Presidente , um Vice-Presidente, um
Secretário Executivo e um Tesoureiro, eleitos entre os seus membros, por voto de,
pelo menos, 2/3 (dois terços) dos titulares, cujas atribuições serão fixadas no
Regimento Interno.
Artigo 7º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez por mês, por convocação de seu Presidente ou um terço de seus membros.
Artigo 8º - Ao Conselho Municipal de Turismo cabe:
| - opinar, nos processos ou projetos que lhe forem submetidos, sobre os planos de
desenvolvimento de turismo, elaborado ela Secretária Municipal de Turismo :
Il. sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exposição de serviços
turisticos no Município;
Hl- indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do
Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que
ofereçam interesse à política municipal de turismo;
IV- organizar e executar amplos debates sobre os assuntos de interesse turístico
para o Município ou região;
V- diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico
e orientar sua melhor divulgação;
V1- propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no
Município: PREF
VII- colaborar na elaboração do calendário turístico do Município; gs PRI
VIII- elaborar o seu Regimento Interno: Rbgistr
IX- formar grupos de trabalho para atividades específicas;
X- promover a integração do Município ao Plano Nacional de Municipalização do 7
Turismo da EMBRATUR:
XI- opinar, quando solicitado, sobre a celebração de convênios com outros
Municípios, Estados ou União ou sugeri-los quando for o caso:
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EgHo Gonçalves, 1-61 - Centro - Fones: (014) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
Estado de são Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
XII- manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, sejam públicas ou
privadas;
XIII- monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo medidas que
atendam à sua capacidade turística;
XIV- desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar
o fluxo de turistas ao Mumicípio;
XV- propor diretrizes de implantação do turismo através de um trabalho
coordenado entre os órgãos municipais e entidades privadas;
XVI- elaborar, planejar e gerir o Plano Municipal de Tunsmo, atendendo as
diretrizes básicas fixadas na Política Municipal de Turismo.
Arugo 9º - Fica criado o Fundo Municipal - FUMTUR, que será gerido pelo
Conselho Municipal de Turismo, sob orientação c controle da Secretaria Municipal
de Finanças .
Artigo 10º - O Fundo Municipal de Turismo tem por objetivo a capacitação e
repasse de recursos para o Plano Municipal de Turismo.
Artigo 11º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo:
I- os preços de cessão de espaço públicos para eventos de cunho turistico;
[I- a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
[l-a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do
Municipio;
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[V- créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V- doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais,
estrangeiras e internacionais;
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VI- contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas; espilITO
VII- recursos de convênios que sejam celebrados; Regiltrads
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VIII- os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
IX- outras rendas eventuais.
$ 1º - O orçamento da Secretaria Municipal de Turismo deverá prever recursos
anuais para o Fundo Municipal de Turismo.
$ 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão utilizados:
a) no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo
desenvolvidos pela Secretaria Mumicipal de Turismo;
são Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (014) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP
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GOC/MF 57.264,509/0001-69
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b)na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo:
c) na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a
prestação de serviços de turismo;
d)no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de pestão,
plancjamento, administração e controle das ações de Lurismo.
e) no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de turismo. -
3 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em instituição
financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de
Turismo - FUMTUR.
5 4º - No encerramento de cada exercício financeiro, o Secretário Municipal de
Fmanças prestará contas à Secretaria Municipal de Turismo dos valores recebidos
e despendidos para o desenvolvimento do turismo municipal.
Artigo 12º - O Regimento Interno, previsto no art. 8º , Inciso VII, será
aprovado por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30
(ininta) dias, contando a partir da publicação desta Lei.
Artigo 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 18 de novembro de 1998.
João Adirson Pacheco
Prefeito Municipal
PREFEITURA
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Registrado nesta
Ceci Fia sob nº
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8c. Munle. Adm
6 9.767 + 8 Finanças
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ga es, 1-51 - Centro - Fones: (014) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP

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