← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1998 |
| Date | 1998-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências |
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Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 LEI nº 126, DE 18 NOVEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono e promulga a seguinte LEI. Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, responsável pela coordenação da Política Municipal de Turismo. Artigo 2º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, tem por objetivo opinar, sugerir, indicar ec propor medidas que tenham por finalidade o desenvolvimento da atividade turística no Município de Espírito Santo do Turvo. Artigo 3º - O Conselho Municipal de Turismo é órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal. Artigo 4º - As decisões tomadas pelo Conselho Municipal, de caráter deliberativo, são de observância obrigatória pelos seus membros. Artigo 5º - O Conselho Municipal de Turismo será integrado pelos seguintes membros indicados pelos órgãos e entidades abaixo arroladas e nomeados pelo Prefeito: | - O Secretário Municipal de Turismo; II - Um representante da Associação de Artesãos; [I- Um representante da Associação de Mulheres, prRATL. EsPfRITO IV - Um representante da Cooperativa de Presponto; Registra d R V - Um representante da Associação de Moradores do J ardim Canaã; VI - Um representante da Associação Comercial, 8 1º - A escolha dos membros do Conselho recairá em pessoas de reconhecida competência em assuntos turísticos. Prgão Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (014) 375-1214 - 375-1211 - Fax 3/5-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP MAMMA | ft Aq À SAN PIANO ( MB “ EN AM , a ss PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO “Er e Ma Estado de São Paulo CGC/NMF 57.264.509/0001-69 0 pas - S 2º - Cada membro do Conselho terá um suplente, indicado pelo titular, que o substituirá em seus impedimentos. 9 3º - No caso de vacância, o suplente completará o restante do mandato faltante. 4 4º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a sua recondução por uma única vez, por igual período. 9 5º - O mandato dos membros -do Conselho será gratuito, sendo as funções consideradas como prestação de serviço público relevante ao Municí pio. Artigo 6º - O conselho contará com um Presidente , um Vice-Presidente, um Secretário Executivo e um Tesoureiro, eleitos entre os seus membros, por voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos titulares, cujas atribuições serão fixadas no Regimento Interno. Artigo 7º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente ou um terço de seus membros. Artigo 8º - Ao Conselho Municipal de Turismo cabe: | - opinar, nos processos ou projetos que lhe forem submetidos, sobre os planos de desenvolvimento de turismo, elaborado ela Secretária Municipal de Turismo : Il. sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exposição de serviços turisticos no Município; Hl- indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo; IV- organizar e executar amplos debates sobre os assuntos de interesse turístico para o Município ou região; V- diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e orientar sua melhor divulgação; V1- propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município: PREF VII- colaborar na elaboração do calendário turístico do Município; gs PRI VIII- elaborar o seu Regimento Interno: Rbgistr IX- formar grupos de trabalho para atividades específicas; X- promover a integração do Município ao Plano Nacional de Municipalização do 7 Turismo da EMBRATUR: XI- opinar, quando solicitado, sobre a celebração de convênios com outros Municípios, Estados ou União ou sugeri-los quando for o caso: — A EgHo Gonçalves, 1-61 - Centro - Fones: (014) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO Estado de são Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 XII- manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, sejam públicas ou privadas; XIII- monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística; XIV- desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Mumicípio; XV- propor diretrizes de implantação do turismo através de um trabalho coordenado entre os órgãos municipais e entidades privadas; XVI- elaborar, planejar e gerir o Plano Municipal de Tunsmo, atendendo as diretrizes básicas fixadas na Política Municipal de Turismo. Arugo 9º - Fica criado o Fundo Municipal - FUMTUR, que será gerido pelo Conselho Municipal de Turismo, sob orientação c controle da Secretaria Municipal de Finanças . Artigo 10º - O Fundo Municipal de Turismo tem por objetivo a capacitação e repasse de recursos para o Plano Municipal de Turismo. Artigo 11º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo: I- os preços de cessão de espaço públicos para eventos de cunho turistico; [I- a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público; [l-a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Municipio; MAMALA DADA [V- créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; V- doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; É Ego . a ii a PREFEL VI- contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas; espilITO VII- recursos de convênios que sejam celebrados; Regiltrads si RR VIII- os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis; IX- outras rendas eventuais. $ 1º - O orçamento da Secretaria Municipal de Turismo deverá prever recursos anuais para o Fundo Municipal de Turismo. $ 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão utilizados: a) no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos pela Secretaria Mumicipal de Turismo; são Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (014) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP a y- / Estado de São Paulo GOC/MF 57.264,509/0001-69 .— b)na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo: c) na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de turismo; d)no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de pestão, plancjamento, administração e controle das ações de Lurismo. e) no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo. - 3 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR. 5 4º - No encerramento de cada exercício financeiro, o Secretário Municipal de Fmanças prestará contas à Secretaria Municipal de Turismo dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do turismo municipal. Artigo 12º - O Regimento Interno, previsto no art. 8º , Inciso VII, será aprovado por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (ininta) dias, contando a partir da publicação desta Lei. Artigo 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 18 de novembro de 1998. João Adirson Pacheco Prefeito Municipal PREFEITURA MUNM ESPÍRITO Santo r (CIPAL à TRIO « S,p, Registrado nesta Ceci Fia sob nº dust Fla, DORA | Livio nº DO a 8c. Munle. Adm 6 9.767 + 8 Finanças -943-Ssp,sp - = ga es, 1-51 - Centro - Fones: (014) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP