← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1998 |
| Date | 1998-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo legalizar áreas de terras no perímetro urbano deste município e transferir parte delas em lotes para os seus posseiros, com encargos e dá outras providências. |
| native_id | 1209 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de são Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 LEI N. 128, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LEGALIZAR ÁREAS DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO E TRANSFERIR PARTE DELAS EM LOTES PARA OS SEUS POSSEIROS, COM ENCARGOS E DÁ ” OUTRAS PROVIDÊNCIAS JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal ou Município de Espírito Santo do Turvo, na pessoa do Prefeito Municipal, autorizado a legalizar a área do perímetro urbano da cidade de Espírito Santo do Turvo, por meio de usucapião e, após o seu término, transferir aos respectivos posseiros, citados na inicial ou aos seus sucessores legais, por meio de escritura de venda, com encargos, os lotes de terrenos, sem benfeitorias, situados no perímetro urbano desta cidade e município, com as medidas e confrontações constantes da planta e memoriais descritivos juntados aos autos de usucapião. Artigo 2º - A venda será feita pelo preço simbólico de R$1,00 (um real) cada lote, mediante as condições e encargos seguintes: I- O posseiro comprador deverá: a) constar na inicial da Ação de Usucapião; b) estar quites com todos os tributos municipais; c) apresentar todos os documentos necessários, exigidos pela legislação federal, estadual e municipal, para a lavratura da escritura: d) comprovar as alterações da titularidade da posse, mediante documentos legais e recolhimentos dos tributos, mediante certidão negativa de débitos municipais, em caso de alterações não consignadas no Cadastro físico e divergentes das lançadas no pedido inicial de usucapião, tais como: falecimento de titular, divórcio, partilhas, separações, cessões de direitos possessórios, etc., para outorga de escritura de venda aos atuais e legítimos posseiros dos lotes de terrenos urbanos. I - As despesas com: a abertura de matrícula de cada lote de terreno; certidões negativas de ônus, certidão de matrícula; certidão negativa de débitos municipais; lavratura da escritura pública de venda e compra e seu registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, bem como, todos os impostos e despesas para obtenção de . Certidões em órgãos públicos, para fins de averbação das construções; mais as despesas de « tis demarcação e fechamento da área transferida/vendida, correrão por conta só do respectivo «GN | es posseiro comprador. pR E Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (014) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP E ria * cu. | PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 ARTIGO 3º - As alienações serão efetuadas aos posseiros compradores, mediante comprovação expressa e válida da posse, ficando o Prefeito Municipal autorizado a outorgar, aceitar e assinar a Escritura Pública de Venda e Compra e ou escritura pública de re-ratificação necessárias. ARTIGO 4º - Nas escrituras públicas de Venda e Compra, onde o bem imóvel transferido seja lote de terreno urbano legalizado pelo Município e, por ele transferido diretamente para o posseifo, conforme Ação de Usucapião, este ficará isento do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens “Inter Vivos”, incidente nesta alienação. 6 1º - O prazo para gozar do benefício de isenção do ITBI, previsto no “caput” deste artigo, será até 31 de dezembro de 2000. 6 2º - Não gozará do beneficio previsto no “caput” deste artigo, o posseiro atual que já tenha adquirido o imóvel, objeto da ação de usucapião, através de instrumento particular de Compra e Venda, devendo, neste caso, recolher o Imposto de Transmissão de Bens “Inter Vivos” pelo valor do contrato. ARTIGO 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. ARTIGO 6 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. E e — am o Adirson Pacheco Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. Registrado nesta Secrotenia sob nº IP, : )» Fls. ON ivro nº QO4. ADA Ao An A AY r CJucemara de 4. loos Sec. Munic. Adm. « Finanças RG 9.767.943-SSP/SP F Ff s | dá ã 4 É 4 ra + q a a a Bus Vegão Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (014) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP