br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 86/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 86 / 2001
Date 2001-12-17
EmentaAutoriza a Concessão de uso de parte do Imóvel que especifica à Empresa Comércio deTintas Sulvilar Ltda - ME e dá outras providências.
native_id121

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
USO DE PARTE DO IMÓVEL
QUE ESPECIFICA À EMPRESA
COMÉRCIO DE TINTAS
SULVILAR LTDA - ME DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOAO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
ode o Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
[az saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de uso à Empresa
COMÉRCIO DE TINTAS SULVILAR LTDA - ME. inscrita no CNP) |
04.570.310/0001-00, com sede na rua Acácio Trindade de Melo. nº 2-2 1. na cidade
de Espírito Santo do Turvo, à titulo gratuito, de parte do imóvel de sua |
propriedade, na forma desta lei.
9 1 - O imóvel é de propriedade do município nos termos da
escritura pública devidamente registrada no Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, sob nº 1/19.661. livro 2. que acompanha e
faz parte integrante desta lei.
9 2º - À concessão de uso será pelo prazo de 10 (dez) anos.
com início em 01 de janeiro de 2002, prorrogável por igual período, se não houver
manifestação das partes com antecedência mínima de 12 (doze) meses.
9 3º - À área ora cedida corresponde a 700 m2 , não possuindo
benfeitorias, fds sido demarcada conforme características e confrontações
abaixo:
Com frente para a Rodovia João Baptista Cabral Rennó - SP 225, medindo 20.00
metros; e pelos fundos divide com a propriedade de Sr. Derli Augusto Negrão em
20,00 metros; pelo lado esquerdo de quem olha da Rodov ima para o Imovel, divide
com a Área 01 em 35,00 metros e pelo lado direito divide com a Área 02 em 35,00
metros, encerrando assim uma área de 700,00 metros quadrados"
Artigo 2º - A Concessionária não poderá, sob qualquer
pretexto ou fundamento, ceder, mudar ou transferir a terceiros o bem da R gistrad
Concedente, obrigando-se tão somente, a usá-los para os fins a que se destina. Ein
k af kms
/ N Ge
PRE!
SSPÍIRITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVC
Estado de São Paulo
N
“4 A. e
Artigo 3º - Quaisquer tipos de benfeitorias feitas ou realizadas
pela Concessionária, junto ao bem da Concedente, ficarão fazendo parte do
patrimônio da mesma, sem que isto gere direito a futuras indenizações, sob
qualquer pretexto ou forma, com exceção dos equipamentos de uso técnico c as
benfeitorias que possam ser removidas sem causar danos ao imóvel.
Artigo 4º - A Concedente, no prazo de 30 dias após a
aprovação da presente Lei, formalizará um Contrato de Concessão de Uso, no qual
constarão todas as obrigações da Concessionária, inclusive a de manter a empresa
devidamente em dia com o fisco Municipal, Estadual e Federal.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Espírito Santo do Turvo, em 17 de dezembro de 2001 |
O e Iced qm
CC J6ÃO ADIRSONPACHECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
' Q E Ú,
Registrado nesta Secretaria sob nº
pI.
/| Nu). 48
Angelo Four id liveira
Secretário de Adm. e do oia
RG-SP 17.914.598

open original →