← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2001 |
| Date | 2001-12-17 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de uso de parte do Imóvel que especifica à Empresa Comércio deTintas Sulvilar Ltda - ME e dá outras providências. |
| native_id | 121 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001. AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA COMÉRCIO DE TINTAS SULVILAR LTDA - ME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ode o Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. [az saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de uso à Empresa COMÉRCIO DE TINTAS SULVILAR LTDA - ME. inscrita no CNP) | 04.570.310/0001-00, com sede na rua Acácio Trindade de Melo. nº 2-2 1. na cidade de Espírito Santo do Turvo, à titulo gratuito, de parte do imóvel de sua | propriedade, na forma desta lei. 9 1 - O imóvel é de propriedade do município nos termos da escritura pública devidamente registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, sob nº 1/19.661. livro 2. que acompanha e faz parte integrante desta lei. 9 2º - À concessão de uso será pelo prazo de 10 (dez) anos. com início em 01 de janeiro de 2002, prorrogável por igual período, se não houver manifestação das partes com antecedência mínima de 12 (doze) meses. 9 3º - À área ora cedida corresponde a 700 m2 , não possuindo benfeitorias, fds sido demarcada conforme características e confrontações abaixo: Com frente para a Rodovia João Baptista Cabral Rennó - SP 225, medindo 20.00 metros; e pelos fundos divide com a propriedade de Sr. Derli Augusto Negrão em 20,00 metros; pelo lado esquerdo de quem olha da Rodov ima para o Imovel, divide com a Área 01 em 35,00 metros e pelo lado direito divide com a Área 02 em 35,00 metros, encerrando assim uma área de 700,00 metros quadrados" Artigo 2º - A Concessionária não poderá, sob qualquer pretexto ou fundamento, ceder, mudar ou transferir a terceiros o bem da R gistrad Concedente, obrigando-se tão somente, a usá-los para os fins a que se destina. Ein k af kms / N Ge PRE! SSPÍIRITO PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVC Estado de São Paulo N “4 A. e Artigo 3º - Quaisquer tipos de benfeitorias feitas ou realizadas pela Concessionária, junto ao bem da Concedente, ficarão fazendo parte do patrimônio da mesma, sem que isto gere direito a futuras indenizações, sob qualquer pretexto ou forma, com exceção dos equipamentos de uso técnico c as benfeitorias que possam ser removidas sem causar danos ao imóvel. Artigo 4º - A Concedente, no prazo de 30 dias após a aprovação da presente Lei, formalizará um Contrato de Concessão de Uso, no qual constarão todas as obrigações da Concessionária, inclusive a de manter a empresa devidamente em dia com o fisco Municipal, Estadual e Federal. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Espírito Santo do Turvo, em 17 de dezembro de 2001 | O e Iced qm CC J6ÃO ADIRSONPACHECO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. ' Q E Ú, Registrado nesta Secretaria sob nº pI. /| Nu). 48 Angelo Four id liveira Secretário de Adm. e do oia RG-SP 17.914.598