← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1999 |
| Date | 1999-03-11 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paufo CGCMF 57.264.509/0001-69 LEI N. 129, DE 11 DE MARÇO DE 1999. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM O ESTADO PARA » MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 75 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, com prazo de vigência a partir de 02 de janeiro de 1399 até 31 de dezembro de 1999, tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a cescentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município. Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente, no prazo de 91 (um) ano, a gestão dos serviços para executá-los, com a cooperação tócnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou em mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no Municipio, Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente “ei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 11 de março de 1999. go AO Fmeara — ' ra da mm Rs o Adirson Pacheco R EFEITURA MU rita Prefeito Municipal ESPÍRITO Santo DO “9. sp. Registrado nesta Cecr | e Ee nº ARA, fis. LOM m Liv OA CT repara, ea FE ———————ee———— mm >S00—MM! gro Gonçalves, 1-81 - Cx. Postal 01 - Fones (014) 375-1214 - 375-1211 - Rgx 47P ETA arigios “000 - E. S. Turvo - SP