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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 129/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 1999
Date 1999-03-11
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paufo
CGCMF 57.264.509/0001-69
LEI N. 129, DE 11 DE MARÇO DE 1999.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÉNIO COM O ESTADO PARA
» MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o disposto no artigo 75 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, com prazo de vigência a partir de 02 de janeiro de
1399 até 31 de dezembro de 1999, tendo por objeto a ação compartilhada visando a
transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a
cescentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município.
Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de
serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente, no prazo de
91 (um) ano, a gestão dos serviços para executá-los, com a cooperação tócnica,
administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou em mútua colaboração com as
entidades e organizações de assistência social situadas no Municipio,
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente
“ei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 11 de março de 1999. go
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o Adirson Pacheco R EFEITURA MU rita
Prefeito Municipal ESPÍRITO Santo DO “9. sp.
Registrado nesta Cecr | e Ee nº
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gro Gonçalves, 1-81 - Cx. Postal 01 - Fones (014) 375-1214 - 375-1211 - Rgx 47P ETA arigios “000 - E. S. Turvo - SP

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