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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 134/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 1999
Date 1999-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria daEducação objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa na área da educação.
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ÇA aÃ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
SEA | Estado de São Paulo
DNA CGCME 57.264.509/0001-69
LEI Nº 134 DE 02 DE JUNHO DE 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÉNIO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
“OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA
NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de sus atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de
Programa na Área da Educação.
Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias a execução do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de E. S. do Turvo, 02 de junho de 1999.
PREFEITURA MUNICIPIAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP.
| — + se & Registrado nesta Secretaria sobl nº
6ão Adirson Pacheco 134 fis. 009, Livro nº QUA
Prefeito Municipal E dê
Sec. Munic. Adm, eVFInanças
RG 9.767.943-S5SP;SP
7
id Virgílio Gonçalves, |-81 - Cx. Postal 01 - Fones (014) 375-1214 - 3975-1211 - Fax 375- 1184 - CEP 18935-000 - E. S. Turvo - SP

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