← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1999 |
| Date | 1999-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria daEducação objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa na área da educação. |
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ÇA aÃ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO SEA | Estado de São Paulo DNA CGCME 57.264.509/0001-69 LEI Nº 134 DE 02 DE JUNHO DE 1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÉNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO “OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de sus atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa na Área da Educação. Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias a execução do Convênio referido no artigo anterior. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de E. S. do Turvo, 02 de junho de 1999. PREFEITURA MUNICIPIAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP. | — + se & Registrado nesta Secretaria sobl nº 6ão Adirson Pacheco 134 fis. 009, Livro nº QUA Prefeito Municipal E dê Sec. Munic. Adm, eVFInanças RG 9.767.943-S5SP;SP 7 id Virgílio Gonçalves, |-81 - Cx. Postal 01 - Fones (014) 375-1214 - 3975-1211 - Fax 375- 1184 - CEP 18935-000 - E. S. Turvo - SP