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norma nº 136/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 1999
Date 1999-08-11
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURV
Estado de São Paulo
CGC/MF 27.264.509/0001-69
LEIN. 136, DE 11 DE AGOSTO DE 1999,
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Contrôle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
João Adirson Pacheco, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona c promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento c Controle Social do Iundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º. O Conselho será constituído por 05 (cmco) membros, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação:
b) Um representante dos professores e dos diretores das Escolas municipais do ensino fundamental;
c) Um representante dos pais de alunos;
d) Um representante dos servidores das Escolas municipais do ensino fundamental: e
e) Um representante do Conselho Municipal de Educação.
9 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para
excrcer suas funções.
92º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada à recondução para o
mandato subseqtente.
93º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I- Acompanhar e controlar à repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
H. Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
HI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos
recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, com q presença de, pelo
menos, metade de seus membros, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação
escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 5º - O Conselho terá autonomia em suas decisões.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ublicação, revoradas as disposições em
- (
contrário.
Registre-se e Publique-se. .
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 11 de aBósto le 1999.
= ace PREFEITUNA PELITSICIPAL
me irson Pache ESPÍRITO Sarto EO TunvO Pi
| Prefeito Municipal Registrado nosla Socrólaia sob nº
ERIC fls. OOA Livro nº Dof.
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Se Maid A id aa
o do Turvo - SP
3751214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CERRBIY AA oa guia
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (014)

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