← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1999 |
| Date | 1999-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
| native_id | 1212 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURV Estado de São Paulo CGC/MF 27.264.509/0001-69 LEIN. 136, DE 11 DE AGOSTO DE 1999, Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Contrôle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. João Adirson Pacheco, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona c promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento c Controle Social do Iundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 2º. O Conselho será constituído por 05 (cmco) membros, sendo: a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação: b) Um representante dos professores e dos diretores das Escolas municipais do ensino fundamental; c) Um representante dos pais de alunos; d) Um representante dos servidores das Escolas municipais do ensino fundamental: e e) Um representante do Conselho Municipal de Educação. 9 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para excrcer suas funções. 92º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada à recondução para o mandato subseqtente. 93º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas Art. 3º - Compete ao Conselho: I- Acompanhar e controlar à repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; H. Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; HI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, com q presença de, pelo menos, metade de seus membros, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. Art. 5º - O Conselho terá autonomia em suas decisões. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ublicação, revoradas as disposições em - ( contrário. Registre-se e Publique-se. . Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 11 de aBósto le 1999. = ace PREFEITUNA PELITSICIPAL me irson Pache ESPÍRITO Sarto EO TunvO Pi | Prefeito Municipal Registrado nosla Socrólaia sob nº ERIC fls. OOA Livro nº Dof. STR po. nthes Se Maid A id aa o do Turvo - SP 3751214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CERRBIY AA oa guia Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (014)