← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 2016 |
| Date | 2016-12-08 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a Despesa do município de Espírito Santo do Turvo para o exercício de 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJIMF 57.264.509/0001-69 LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Espirito Santo do Turvo para O exercício de 2017”. João Adirson Pacheco, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Espírito Santo do Turvo, para o exercício Financeiro de 2017, estima à Receita e fixa a Despesa em R$ 17.626.668,00 (Dezessete milhões, seiscentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais), discriminados pelos anexos que a compõe. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes é de capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei Federal nº 4320/64, com o seguinte desdobramento: Valores em R$ RECEITAS CORRENTES 17.576.668,00 Receita Tributaria 2.160.081,00 | Receita Patrimonial 133.600,00 Transferências Correntes 17.787.887,00 Receitas Dedutoras p/ Formação FUNDEB (2.659.000,00) | Outras Receitas Correntes | 154.100,00 RECEITAS DE CAPITAL 50.000,00 Alienação de Bens 50.000,00 [TOTAL DA RECEITA 17.626.668,00 Parágrafo Único — Durante o exercício financeiro de 2017 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequa-lá à sua efetiva arrecadação. / / Pa E MM Rua Lino dos Santos, sino= Jardim-Cana Tones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-89 Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: 01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO: Valores em R$ 01 - Legislativo 983.988,00 [04 — Administração 1.553.500,00 [08 — Assistência Social 1.009.507,00 Elim Saúde 4.022.203,00 11 — Trabalho 103.500,00 12 — Educação 5.310.470,00 [13 — Cultura 185.300,00 14 — Direitos da Cidadania 110.000,00 15 — Urbanismo 2.052.500,00 18 — Gestão Ambiental 93.500,00 20 — Agricultura 726.700,00 |24— Comunicação 64.800,00 27 — Desporto e Lazer 216.700,00 28 — Encargos Especiais 756.200,00 [99 — Reserva de Contingência 170.000,00 [TOTAL GERAL 17.626.668,00 12 - POR SUBFUNÇÕES: Valores em R$ [01.031 — Ação Legislativa 983.988,00 04.122 — Administração Geral 1.821.300,00 04.123 — Administração Financeiro 159.000,00 Rita — Controle Interno 108.800,00 08.241 — Assistência do Idoso 19.500,00 08.243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 120.000,00 | 08.244 — Assistência Comunitária 870.007,00 10.301 — Atenção Básica 3.868.803,00 10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 74.100,00 10.304 — Vigilância Sanitária 74.300,00 10.306 — Alimentação e Nutrição 5.000,00 11.331 — Proteção e Benefício ao Trabalhador 103.500,00 12.306 — Alimentação e Nutrição 461.760,00 12.361 — Ensino Fundamental 3.141.210,00 12.362 — Ensino Médio 3.000,00 12.364 — Ensino Superior 80.000,00 12.365 — Ensino Infantil 1.522.500,00 12.366 — Educação de Jovens e Adultos 102.000,00 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã XFones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 / — ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TUR vo 13.392 - Difusão Cultural ] 185.300,00 | 14.422 — Direitos Individuias, Coletivos e Difusos | 110.000,00 [5.451 — Infra-Estrutura Urbana 1.563.500,00 | 15.452 — Serviços Urbanos 489.000,00 [18.541 — Preservação e Conservação Ambiental 93.500,00 20.606 — Extensão Rural 726.700,00 [24.721 - Comunicações Postais 64.800,00 27.812 — Desporto Comunitário 216.700,00 28.846 — Outros Encargos Especiais 756.200,00 99.999 — Reserva de Contingência E 170.000,00 TOTAL 17.626.668,00 03 - POR CATEGORIA ECONÔMICA: 03 —- POR CALLGUIUA Eis Valores em R$ 17.112.086,83 | 3 — Despesa Corrente 4 — Despesas de Capital 344.581,17 9 - Reserva de Contingência 170.000,00 TOTAL DA DESPESA 17.626.668,00 04 - POR ELEMENTO: vuoTiilDD——— Valores em R$ 3.1.90.11.00 — Venctos e Vant. Fixas Pessoal Civil 7.191.010,00 [3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 2.234.780,00 3.1.90.16.00 — Outras Desp. Variáveis Pés. Civil 32.600,00 [3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 263.720,00 3.3.90,30.00 — Material de Consumo 2.112.233,63 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Art. Cientificas e Outras 13.000,00 3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita 425.780,00 [3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção | 5.000,00 |3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Física 507.297,80 [3.3.90.39.00 — Qutros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Em 3.329.070,00 [3.3.90.47.00 — Obrigações Tribut. e Contributivas 202.000,00 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pes. Física 18.000,00 3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais 756.200,00 3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 9.697,70 3,3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 11.697,70 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 143.897,67 4,4.90.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente 200.683,50 9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência 170.000,00 TOTAL DA DESPESA 17.626.668,00 ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 05 - POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Valores em R$ 983.988,00 16.642.680,00 1 — Poder Legislativo 2 — Poder Executivo TOTAL DA DESPESA 17.626.668,00 | 06 - POR UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO Valores em R$ 01.01 — Câmara Municipal 983.988,00 (02.01 — Gabinete do Prefeito 542.100,00 02.03 — Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio | 159.000,00 02.04 — Diretoria Municipal de Administração 2.040.200,00 02.05 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico | 103.500,00 02.07 — Secretaria Municipal de Saúde L 4.022.203,00 02.09 — Secretaria Municipal de Assistência Social 1.009.507,00 02.10 — Secretaria Municipal de Educação | 5.310.470,00 [02.11 — Secretaria Municipal de Juventude e Cidadania | 326.700,00 02.12 — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 274.500,00 [02.13 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente 93.500,00 | 02.14 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 1.563.500,00 02.15 — Diretoria Municipal de Serviços Urbanos 489.000,00 02.16 — Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais 452.200,00 02.17 — Diretoria Municipal de Recursos Humanos 71.000,00 02.18 — Diretoria Municipal de Expansão e Diversidade Cultural 185.300,00 [TOTAL DA DESPESA 17.626.668,00 Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: [- Realizar Operações de credito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; 1 — Realizar operações de credito até legislação em vigor; o limite estabelecido pela II — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente; Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardi Canaã Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ro A IV — Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000. V — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal. VI - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos; Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrario. Artigo 6º - Ficam alterados os valores dos Anexos 1, II e III da Lei Municipal nº 711/2013 (Plano Plurianual) e os valores dos Anexos Ve VI da Lei Municipal nº 779/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para os valores constantes desta Lei. Espírito Santo do Turvo, 08 de Dezembro de 2016. ” João Adirson Pacheco Prefeito Municipal Registrado nesa «243. em 2612 1 2206 lero 28805 1º 4 tiro né Db adro da tal Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000