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norma nº 788/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 788 / 2016
Date 2016-12-08
EmentaEstima a receita e fixa a Despesa do município de Espírito Santo do Turvo para o exercício de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJIMF 57.264.509/0001-69
LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Espirito Santo do Turvo para O exercício de 2017”.
João Adirson Pacheco, Prefeito Municipal de Espirito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o Orçamento Geral do
Município de Espírito Santo do Turvo, para o exercício Financeiro de 2017, estima à Receita
e fixa a Despesa em R$ 17.626.668,00 (Dezessete milhões, seiscentos e vinte e seis mil,
seiscentos e sessenta e oito reais), discriminados pelos anexos que a compõe.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, renda e outras receitas correntes é de capital, na forma da Legislação, em vigor e das
especificações constantes no anexo nº 02, da Lei Federal nº 4320/64, com o seguinte
desdobramento:
Valores em R$
RECEITAS CORRENTES 17.576.668,00
Receita Tributaria 2.160.081,00
| Receita Patrimonial 133.600,00
Transferências Correntes 17.787.887,00
Receitas Dedutoras p/ Formação FUNDEB (2.659.000,00)
| Outras Receitas Correntes | 154.100,00
RECEITAS DE CAPITAL 50.000,00
Alienação de Bens 50.000,00
[TOTAL DA RECEITA 17.626.668,00
Parágrafo Único — Durante o exercício financeiro de 2017 a
receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequa-lá à sua efetiva
arrecadação. /
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Pa
E
MM
Rua Lino dos Santos, sino= Jardim-Cana Tones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-89
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação
dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte
desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
Valores em R$
01 - Legislativo 983.988,00
[04 — Administração 1.553.500,00
[08 — Assistência Social 1.009.507,00
Elim Saúde 4.022.203,00
11 — Trabalho 103.500,00
12 — Educação 5.310.470,00
[13 — Cultura 185.300,00
14 — Direitos da Cidadania 110.000,00
15 — Urbanismo 2.052.500,00
18 — Gestão Ambiental 93.500,00
20 — Agricultura 726.700,00
|24— Comunicação 64.800,00
27 — Desporto e Lazer 216.700,00
28 — Encargos Especiais 756.200,00
[99 — Reserva de Contingência 170.000,00
[TOTAL GERAL 17.626.668,00
12 - POR SUBFUNÇÕES:
Valores em R$
[01.031 — Ação Legislativa 983.988,00
04.122 — Administração Geral 1.821.300,00
04.123 — Administração Financeiro 159.000,00
Rita — Controle Interno 108.800,00
08.241 — Assistência do Idoso 19.500,00
08.243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 120.000,00 |
08.244 — Assistência Comunitária 870.007,00
10.301 — Atenção Básica 3.868.803,00
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 74.100,00
10.304 — Vigilância Sanitária 74.300,00
10.306 — Alimentação e Nutrição 5.000,00
11.331 — Proteção e Benefício ao Trabalhador 103.500,00
12.306 — Alimentação e Nutrição 461.760,00
12.361 — Ensino Fundamental 3.141.210,00
12.362 — Ensino Médio 3.000,00
12.364 — Ensino Superior 80.000,00
12.365 — Ensino Infantil 1.522.500,00
12.366 — Educação de Jovens e Adultos 102.000,00
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã XFones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TUR vo
13.392 - Difusão Cultural ] 185.300,00 |
14.422 — Direitos Individuias, Coletivos e Difusos | 110.000,00
[5.451 — Infra-Estrutura Urbana 1.563.500,00 |
15.452 — Serviços Urbanos 489.000,00
[18.541 — Preservação e Conservação Ambiental 93.500,00
20.606 — Extensão Rural 726.700,00
[24.721 - Comunicações Postais 64.800,00
27.812 — Desporto Comunitário 216.700,00
28.846 — Outros Encargos Especiais 756.200,00
99.999 — Reserva de Contingência E 170.000,00
TOTAL 17.626.668,00
03 - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
03 —- POR CALLGUIUA Eis
Valores em R$
17.112.086,83
| 3 — Despesa Corrente
4 — Despesas de Capital 344.581,17
9 - Reserva de Contingência 170.000,00
TOTAL DA DESPESA 17.626.668,00
04 - POR ELEMENTO:
vuoTiilDD———
Valores em R$
3.1.90.11.00 — Venctos e Vant. Fixas Pessoal Civil
7.191.010,00
[3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 2.234.780,00
3.1.90.16.00 — Outras Desp. Variáveis Pés. Civil 32.600,00
[3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 263.720,00
3.3.90,30.00 — Material de Consumo 2.112.233,63
3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Art. Cientificas e Outras 13.000,00
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita 425.780,00
[3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção | 5.000,00
|3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Física 507.297,80
[3.3.90.39.00 — Qutros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Em 3.329.070,00
[3.3.90.47.00 — Obrigações Tribut. e Contributivas 202.000,00
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pes. Física 18.000,00
3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais 756.200,00
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 9.697,70
3,3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 11.697,70
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 143.897,67
4,4.90.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente 200.683,50
9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência 170.000,00
TOTAL DA DESPESA
17.626.668,00
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
05 - POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Valores em R$
983.988,00
16.642.680,00
1 — Poder Legislativo
2 — Poder Executivo
TOTAL DA DESPESA
17.626.668,00 |
06 - POR UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO
Valores em R$
01.01 — Câmara Municipal 983.988,00
(02.01 — Gabinete do Prefeito 542.100,00
02.03 — Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio | 159.000,00
02.04 — Diretoria Municipal de Administração 2.040.200,00
02.05 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico | 103.500,00
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde L 4.022.203,00
02.09 — Secretaria Municipal de Assistência Social 1.009.507,00
02.10 — Secretaria Municipal de Educação | 5.310.470,00
[02.11 — Secretaria Municipal de Juventude e Cidadania | 326.700,00
02.12 — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 274.500,00
[02.13 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente 93.500,00 |
02.14 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 1.563.500,00
02.15 — Diretoria Municipal de Serviços Urbanos 489.000,00
02.16 — Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais 452.200,00
02.17 — Diretoria Municipal de Recursos Humanos 71.000,00
02.18 — Diretoria Municipal de Expansão e Diversidade Cultural 185.300,00
[TOTAL DA DESPESA 17.626.668,00
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
[- Realizar Operações de credito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
1 — Realizar operações de credito até
legislação em vigor;
o limite estabelecido pela
II — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10%
(dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardi
Canaã Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ro A
IV — Abrir créditos suplementares até o limite da dotação
consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no artigo 5º, inciso III, da
Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
V — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição
Federal.
VI - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos;
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo, efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em
contrario.
Artigo 6º - Ficam alterados os valores dos Anexos 1, II e III da
Lei Municipal nº 711/2013 (Plano Plurianual) e os valores dos Anexos Ve VI da Lei
Municipal nº 779/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para os valores constantes desta Lei.
Espírito Santo do Turvo, 08 de Dezembro de 2016.
” João Adirson Pacheco
Prefeito Municipal
Registrado nesa
«243. em 2612 1 2206
lero 28805 1º 4 tiro né Db
adro da
tal
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000

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