← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 3º, da Lei Municipal nº 052, de 15 de Março de 1994, modificando a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/ME 57.264.509/0001-69 LEI Nº 790, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017. Dá nova redação ao art. 3º, da Lei Municipal nº 052, de 15 de Março de 1.994, modificando a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo/SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 3º, da Lei Municipal nº 052, de 15 de março de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituido de 06 (seis) membros, sob a presidência de um deles, todos designados por Decreto do Executivo: |- 01 representante titular e 01 suplente da Prefeitura Municipal; Il — 01 representante titular e 01 suplente da Associação Comercial desta cidade; Il — 01 representante titular e 01 suplente de Associação ou Cooperativa de produtores agrícolas desta cidade, pelo mesmo indicado; IV - 01 representante titular e 01 suplente de sindicato dos produtores rurais, pelo mesmo indicado; V — 01 representante titular e 01 suplente de sindicatos dos trabalhadores rurais, pelo mesmo indicado. VI — 01 representante titular e 01 suplente das Associações de moradores do município. EEE EEE EEE EEE] Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RN 90. pas mem ota , t º mf ú ni O) O uiem hadeid ' asas : És ad , sd nm 1 4 Pe imsdi to DOS tala », 1 muda q Espírito Santo do Turvo, 07 de fevereiro de 2017.