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norma nº 790/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 790 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaDá nova redação ao art. 3º, da Lei Municipal nº 052, de 15 de Março de 1994, modificando a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/ME 57.264.509/0001-69
LEI Nº 790, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dá nova redação ao art. 3º, da Lei Municipal nº 052, de 15 de Março de 1.994, modificando a
composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo/SP
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º, da Lei Municipal nº 052, de 15 de março de 1.994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será
constituido de 06 (seis) membros, sob a presidência de um deles, todos
designados por Decreto do Executivo:
|- 01 representante titular e 01 suplente da Prefeitura Municipal;
Il — 01 representante titular e 01 suplente da Associação Comercial desta
cidade;
Il — 01 representante titular e 01 suplente de Associação ou Cooperativa de
produtores agrícolas desta cidade, pelo mesmo indicado;
IV - 01 representante titular e 01 suplente de sindicato dos produtores rurais,
pelo mesmo indicado;
V — 01 representante titular e 01 suplente de sindicatos dos trabalhadores rurais,
pelo mesmo indicado.
VI — 01 representante titular e 01 suplente das Associações de moradores do
município.
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Espírito Santo do Turvo, 07 de fevereiro de 2017.

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