← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar PERMUTA de bens móveis que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 791, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a realizar PERMUTA de bens móveis que específica e dá outras providências. AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos previstos nos artigos 34, X, 115, II, “e”, 117 da Lei Orgânica Municipal, AUTORIZADO a realizar PERMUTA com ônus ao Município entre os seguintes bens moveis: 1 - Veículo 1 (Pertencente ao Município) - Caminhão à diesel, marca VW, modelo 12.1407T, ano/modelo 1999/1999, cor branca, placas BPY2878, Chassi nº 9BWX2TK69XRX10974, Código Renavam 00733287883; 2 - Veículo 2 - Caminhão Mecânico com mecanismo operacional, diesel, marca Ford, modelo 12000 - 160, ano/modelo 2002/2002, cor azul, placas CZA3202, Chassi nº 9BFXK82F32B075569, Código Renavam 00793398045. ARTIGO 2º. - A Realização da Permuta deverá ser concretizada após avaliação prévia, sendo que a posse dos veículos permutados transmitir-se- a a partir da entrega das chaves dos veículos e posterior transferência de propriedade junto aos órgãos públicos de trânsito, com a baixa do veículo permutado no patrimônio municipal. ARTIGO 3º. - O permutante Município arcará com o pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) ao outro permutante. ARTIGO 4º. As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. P:M. Espirito-Santo do Turvo - SP, de 07 de fevereiro de 2017. / ai ai y / / q d og Prefeito Municipal