br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 791/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 791 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar PERMUTA de bens móveis que especifica e dá outras providências.
native_id1216

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 791, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a realizar PERMUTA de bens
móveis que específica e dá outras providências.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos
previstos nos artigos 34, X, 115, II, “e”, 117 da Lei Orgânica Municipal,
AUTORIZADO a realizar PERMUTA com ônus ao Município entre os seguintes bens
moveis:
1 - Veículo 1 (Pertencente ao Município) - Caminhão à diesel, marca
VW, modelo 12.1407T, ano/modelo 1999/1999, cor branca, placas BPY2878,
Chassi nº 9BWX2TK69XRX10974, Código Renavam 00733287883;
2 - Veículo 2 - Caminhão Mecânico com mecanismo operacional,
diesel, marca Ford, modelo 12000 - 160, ano/modelo 2002/2002, cor azul,
placas CZA3202, Chassi nº 9BFXK82F32B075569, Código Renavam
00793398045.
ARTIGO 2º. - A Realização da Permuta deverá ser concretizada
após avaliação prévia, sendo que a posse dos veículos permutados transmitir-se-
a a partir da entrega das chaves dos veículos e posterior transferência de
propriedade junto aos órgãos públicos de trânsito, com a baixa do veículo
permutado no patrimônio municipal.
ARTIGO 3º. - O permutante Município arcará com o pagamento de
R$15.000,00 (quinze mil reais) ao outro permutante.
ARTIGO 4º. As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P:M. Espirito-Santo do Turvo - SP, de 07 de fevereiro de 2017.
/
ai ai
y / / q
d og
Prefeito Municipal

open original →