← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1217 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI MUNICIPAL Nº792 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017. “Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências” AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E I: Artigo 1º - Fica alterado no Plano Plurianual, no Programa — Agricultura — Cód. 0011 — à Ação: Aquisição Trator Agrícola — Cód. 1.015, passando a acrescentar nos Anexos II e HI, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2017, o valor de R$ 135.000,00 (Centos e trinta e cinco mil reais), destinados à aquisição de um Trator Agrícola. Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa — Agricultura —- Cód. 0011 — à Ação: Aquisição Trator Agrícola — Cód. 1.015, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 779/2016, o valor de R$ 135.000,00 (Centos e trinta e cinco mil reais), destinados à aquisição de um Trator Agrícola. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei Municipal nº 788/2016, na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Credito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), conforme abaixo: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.14.00 — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 20.606.0011.1.015 — Aquisição Trator Agrícola 601 — 01.100.40 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 35.000,00 602 — 02.100.40 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação a se verificar no exercício, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), recursos estes que serão repassados pela Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo e o montante de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 15.451.0013.2.007 — Manutenção Departamento de Obras 260 — 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 35.000,00 su Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 07 de Fevereiro de 2017. z ACE É e ETTA o ee JAL AIVIO Pre Quadro IML TA ET Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000