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norma nº 792/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 792 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaDispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI MUNICIPAL Nº792 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao
Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de
Credito Adicional Especial e dá outras
providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica alterado no Plano Plurianual, no Programa — Agricultura —
Cód. 0011 — à Ação: Aquisição Trator Agrícola — Cód. 1.015, passando a acrescentar nos Anexos II e
HI, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2017, o valor de R$ 135.000,00 (Centos e trinta
e cinco mil reais), destinados à aquisição de um Trator Agrícola.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Agricultura —- Cód. 0011 — à Ação: Aquisição Trator Agrícola — Cód. 1.015, passando a constar nos
Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 779/2016, o valor de R$ 135.000,00 (Centos e trinta e cinco mil
reais), destinados à aquisição de um Trator Agrícola.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 788/2016, na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Credito Adicional
Especial no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.14.00 — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
20.606.0011.1.015 — Aquisição Trator Agrícola
601 — 01.100.40 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 35.000,00
602 — 02.100.40 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação a se verificar no
exercício, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), recursos estes que serão repassados pela
Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo e o montante de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil
reais) contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
15.451.0013.2.007 — Manutenção Departamento de Obras
260 — 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
su
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 07 de Fevereiro de 2017.
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Quadro
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Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000

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