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norma nº 793/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 793 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaDispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
CNPY/MF 57.264.533/0001-06
LEIN. 793, de 07 de fevereiro de 2017.
(De autoria da Mesa da Câmara Municipal)
Dispõe sobre o quadro de pessoal da Ciimara
Municipal de Espírito Santo do Turvo & dá outras
ptov idências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de
Lo São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulero nos artigos 35, inciso [V da Lei
Orgânica do Municipio, FAZ SABER que ELA aprovou e sua presidente, Senhora ROSINEI
PEREIRA DA SILVA, promulga a seguinte LEI:
CAPÍTULO L Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - Os cargos e empregos da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
obedecerão a classificação estabelecida na presente Lei Complementar.
Artigo 2º - O regime jurídico único adotado é o da Consolidação das Leis do Trabalho-
CLT.
Artigo 3º - O Piano de classificação de cargos e empregos se aplica a todos 05
servidores municipais do Poder Legislativo.
Artigo 4º - À composição e a forma de salários dos servidores do Quadro de Pessoal
da Câmara Municipal passam a ser as constantes dos anexos da presente Lei.
Artigo 5º - Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:
1 - funcionário público pessoa legalmente investida em emprego
público.
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1 - emprego público - a posição instituída na organização do
funcionalismo, criado por Lei Complementar, em número certo é com denominação
própria, necessário ao desempenho das atribuições do serviço público, ao qual
corresponde um salário;
It - quadro de pessoal - o conjunto de empregos que integram a
estrutura administrativa da Câmara Municipal;
IV - padrão - o conjunto de referência e grau indicativo do salário
do servidor;
V - salário - a retribuição básica fixada em lei, paga mensalmente
ao servidor público pelo exercício do emprego correspondente ao padrão;
VI - remuneração - o valor do salário acrescido das vantagens
funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo servidor;
VII - classe - é o conjunto de empregos de mesma denominação,
natureza profissional € de mesmo grau de responsabilidade.
CAPÍTULO H - Do Quadro Geral de Pessoal
Artigo 6º - O quadro de pessoal compõe-se das seguintes partes -
I- Parte Permanente- composta por empregos em comissão e empregos
permanentes a serem preenchidos por concursos públicos, regidos pela CLT.
Hl- Parte temporária ou suplementar- composta de empregados públicos
temporários, preenchida nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição
da República Federativa do Bresil, Lei Orgânica do Município de Espirito
Santo do Turvo e legislação municipal.
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Sessão 1
Dos Empregos em Comissão,
Artigo 7º- Fica criado o empregos em comissão constante do Anexo E, que faz parte
desta Lei, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração pelo
Presidente da Camara, independente de processo seletivo e obedecidas as condições e
os requisitos mínimos para o provimento, exercendo função de confiança, conforme
consta do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único -- Em situações excepcionais e por prazo limitado, a Presidente
da Câmara Municipa! poderá, mediante Portaria ou Ato Administrativo, alterar a
designação de atribuições e atividades do referido emprego público.
Artigo 8º - Os servidores comissionados são regidos por “REGIME
ADMINISTRATIVO”, previstos nas Leis vigentes naquilo que não contrariar a sua
natureza, não fazendo jus ao depósito do FGTS, exceto se for servidor efetivo aprovado
em Concurso Público.
Parágrafo 1º - Ficam garantidos aos servidores efetivos nomeados para os
empregos em comissão os direitos trabalhistas referentes a seus empregos de origem.
Parágrafo 2º - Ao emprego público permanente aprovado em Concurso Público,
que aceitar ocupar o emprego público em comissão, ficam assegurados os depósitos a
título de FGTS (Fundo de Garantia pot Tempo de Serviço) de seu emprego de origem.
Parágrafo 3º - A quantidade total de cargos em comissão e de funções de
confiança, conjuntamente, não poderá ultrapassar 1/6 (um sexto) do número total de
servidores efetivos em exercício.
Artigo 9º - Ao servidor público detentor de emprego permanente, que vier ocupar
emprego de provimento em comissão, será devido padrão equivalente ao mesmo,
enquanto perdurar essa situação, acrescido de todas as vantagens pessoais inerentes
ao seu emprego permanente.
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Artigo 10º - Todo servidor público que viera ocupar emprego de provimento em
comissão, terá resguardado seu direito de retorno ao seu emprego de origem.
Seção II
Empregos permanentes a serem preenchidos por concursos públicos, regidos pela
CLT
Artigo 11 — Ficam criados os empregos permanentes constantes do Anexo II, que faz
parts integrante desta Lei.
Artigo 12 - Os empregos permanente constantes do Anexo Il serão preenchidos
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nas quantidades,
denominações e referências especificadas no Anexo II desta Lei.
Seção 11
Empregos temporários
Artigo 13 — Os empregos temporários previstos nos incisos II do artigo 6º desta Lei
serão preenchidos mediante processo seletivo.
Artigo 14 — Independentemente da classificação e número de empregos criados no
Anexo IJ desta Lei, o Presidente da Câmara poderá contratar o empregado necessário
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos de
substituições em licenças/afastamentos ou vacância, morte ou outros casos em que a
ausência do empregado possa causar prejuízos aos serviços da Câmara Municipal.
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CAPÍTULO III — Da Escala de Salários
Artigo 15 - A escala de salários dos empregos públicos constituir-se-á de 02 (duas)
referencias enumeradas com algarismos arábicos constantes nos anexos [ e [I da
presente Lei.
Artigo 16 — Nenhum empregado público poderá perceber salário inferior ao mínimo
estabelecido para o Pais.
CAPÍTULO IV- Do Enquadramento
Artigo 17 — Os servidores permanentes serão enquadrados no Quadro de Pessoal
através de ato administrativo.
CAPÍTULO V -— Do Adicional Por Tempo de Serviço
Artigo 18 - A cada período de 5 (cinco) anos de efetivos exercício em emprego público
no município de Espirito Santo do Turvo junto aos Poderes Executivo e/ou Legislativo,
contínuos ou não, ainda que em cargos distintos, sucessivos ou não, O empregado Tará
jus 20 adicional por tempo de serviço, correspondendo a 5% no mínimo por adicional
concedido, independente de qualquer requerimento e aplicam-se aos servidores públicos
municipais, independente do regime jurídico, ou seja, se efetivo, em comissão ou
celetista.
Parágrafo 1º - Serão consideradas para a contagem de 05 anos de efetivo exercício:
a) Férias, gala ou nojo;
b) Serviços obrigatórios por lei;
c) Licença quando acidentado no exercício de atribuições (acidente de trabalho) ou
por doença profissional;
d) Licença gestante, licença compulsória, licença paternidade ou licencia-prêmio;
e) Faltas abonadas;
f) Doação de sangue;
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g) Afastamento preventivo por processo administrativo;
h) Prova de competição desportiva representando o Município.
Parágrafo 2º - Uma vez apurada a contagem do tempo, o adicional é concedido a partir
do dia subsequente ao que se completa o tempo, mediante ato da autoridade competente,
devendo ser registrado na ficha funcional do empregado e anotado em CTPS:
Artigo 19 - Aos servidores municipais é assegurado o recebimento da sexta parte dos
vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de serviços efetivos, que se
incorporarão aos vencimentos para tados os efeitos.
Artigo 20- O servidor terá direito à licença por interesse particular, sem remuneração,
pelo período de até dois anos, prorrogável por até uma vez, desde que o pedido seja
formalizado, cumpridos os requisitos de regulamentação a ser expedido pelo Presidente
da Câmara.
CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais
Artigo 2] - As atribuições e as especificações dos empregos estão definidas nos
respectivos anexos.
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Artigo 22 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de acordo com as normas
legais vigentes.
Artigo 23 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de
Espírito Santo do Turvo.
Espírito Santo do Turvo, 07 de fevereiro de 2017.
Ed?
PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara
Êta
Au. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone: (14) 3375-1200 - Fax: (14) 3375-1414
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ANEXO I -Parte Permanente - Emprego por Comissão, com livre nomeação €
exoneração
Quantidade | Denominação | Referência Requisitos para
Preenchimento
Assessor 02 Curso de Nível
Parlamentar Superior ou
Cursando
I- Ao Assessor Parlamentar compete Assessorar o Presidente e os
Vereadores nas diversas atividades administrativas e legislativas da
Câmara Municipal, sendo suas atribuições:
a) Assessorar a Presidência da Câmara Municipal e os Vereadores do
Legislativo Municipal de Espírito Santo do Turvo;
b) Atender a Presidência da Câmara Municipal e os Vereadores nos
assuntos pertinentes aos processos legislativos;
c) Assessorar e trabalhar em cooperação com os serviços da Secretaria,
nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes do Legislativo;
d) Assessorar, coordenar e planejar atividades de apoio administrativo e
legislativo;
e) Prestar assessoria e apoio aos membros da Mesa Diretora e aos
Membros das Comissões Técnicas;
f) Assessorar as atividades de plenário em matérias de natureza
legislativa;
E) - Prestar outros serviços correlatos e / ou quando solicitados pela
Presidência e Vereadores:
h) Assessorar o Presidente e os Vereadores na relação dos cidadãos com
o Poder Legislativo;
|) Assessorar o Presidente da Câmara Municipal, mediante análise
prévia de todos os documentos a serem por ele assinados, evitando-
se, assim, a prática de eventual infração politico-administrativa;
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Anexo Il - Parte Permanente - Empregos Permanentes para admissão mediante concurso
público
Quantidade | Denominação Remuneração | Requisitos para | Carga
Referência preenchimento | Horária
Advogado Registro na| 20 horas
02 Ordem dos | semanais
Advogados do
Brasil por no
mínimo 03 anos
ç
conhecimentos
específicos na
área
Contador q Graduação em |30 horas
Ciências semanais
Contábeis
Registro
CRC e
conhecimentos
específicos na
área
Escriturário Segundo Grau | 4 horas
Completo e | semanais
conhecimentos
básicos de
informática
|
Serviços Gerais Ensino 40 horas
Fundamental semanais
Completo
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Fundamental semanais
Completo
Analista Curso Superior | 30 horas
Administrativo/Controlador em
Intemo Administração
ou Recursos
Humanos
I- Ao Advogado compete:
a) Defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses da Câmara Municipal.
b) Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente.
e) Proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara Municipal.
d) Dar assessoramento ao presidente da Câmara no estudo, interpretação e solução de
questões jurídicas administrativas.
&) Executar outras atividades correlatas.
[[. Ao Contador Compete:
a) Organizar e executar os serviços de contabilidade geral, traçando o plano de contas, o
sistema de livros e documentos e o método de escrituração para possibilitar o controle
contábil e orçamentário.
Elaborar a proposta orçamentária da Câmara.
Fazer classificação de despesa em conformidade com a lei vigente.
Proceder o análise econômico financeira e patrimonial.
Execttar todas as tarefas de escrituração,
Elaborar os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis para apresentar
resuitados totais ou parciais da situação patrimonial, econômica financeira da Câmara,
Extrair, registrar, conferir e controlar empenhos e notas de caixa de recebimento, notas
de caixa de pagamento, cheques e antorização de pagamento.
Promover a conferência e classificação dos movimentos de tesouraria.
Controlar, sob supervisão, verbas recebidas e aplicadas.
Proceder a conciliação de extratos bancários e outros documentos contábeis.
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CNPIIME 57.264.533/0001-06
k) Executar serviços de datilografia e digitação de sua área de trabalho.
b Organizar, elaborar e analisar prestações de contas,
m) Prestar informações ou esclarecimentos as autoridades superiores.
n) Prestar informações ao Sistema AUDESP,
HE. São atribuições do escriturário:
a) Digitar os documentos e proposições e encaminhar aos referidos destinos.
b) Assistir os seus superiores hierarquicamente, quando solicitados pelos mesmos,
c) Manter a ordem dos documentos entregues a sua responsabilidade.
d) Manter os documentos no arquivo em ordem que possibilite encontrá-los com certa
facilidade.
e) Executar Os serviços de recebimento, registro, numeração, classificação, arquivamento,
guarda e conservação de documentos em geral.
£) Preencher fichas, formulários, talões, tabelas, requisições e outros documentos.
h) Praticar todos os atos inerentes a sua função.
i) Executar outras atividades correlatas.
[V- São atribuições do ocupante do cargo de Serviços Gerais:
a) Limpar e manter em ordem as dependências da Câmara Municipal;
b) Realizar serviços de copa e cozinha nos dias em que forem realizadas sessões ordinárias
ou extraordinárias, bem como em outros eventos organizados pelo Legislativo Municipal;
c) utilizar o material de limpeza de forma racional, comunicando ao seu superior a
necessidade de compra de materiais de limpeza;
d) Realizar outras atividades pertinentes correlatas.
V- São atribuições do Vigia:
a) promover a vigilância do prédio da câmara, percorrendo e inspecionando suas dependências,
atuando na prevenção de incêndios, roubos, furtos, bem como no registro de pessoas estranhas
no legislativo fora do horário normal de funcionamento;
b) verificar as dependências da câmara, tais como: portas , portões, janelas e outras vias de
acesso, providenciando o fechamento dos mesmos após o encerramento do expediente;
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c) Auxiliar na limpeza das dependências e executar outras tarefas correlatas que lhe forem
determinadas.
Vt- São Atribuições do Analista Administrativo/Controlador Intemo:
a) Executar os serviços de Recursos Humanos e de Pessoal;
b) Realizar o controle de patrimônio e efetuar inventários, tombamentos, registros e sua
conservação;
c) Controlar a aquisição, guarda e distribuição de material;
d) Preparar e encamishar à contabilidade, a folha de frequência dos Vereadores para efeito de
pagamento;
e) Realizar relatórios e responder pelo Controle Interno da Câmara Municipal;
f) Registro e Arquivamento de documentos;
E) Controlar o Recebimento, distribuição, trâmites de projetos e demais documentos relativos às
atividades legislativas e administrativas.
h) Assessorar a Mesa Diretora em suas atividades internas.
Anexo [V — Quadro de Referências
R$ 1674,00
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