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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 794/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 794 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaAltera a Lei Municipal nº 630, de 20 de março de 2012.
native_id1219

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 794, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 20 DE MARÇO DE
2012."
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a
seguinte Lei:-
Artigo 1º. - O artigo 1º da Lei nº 630, de 20 de março de
2012 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o
auxílio alimentação a todos os servidores públicos municipais, mensalmente, no valor
de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco) reais, na forma de cartão alimentação ou
Cartão Magnético e/ou eletrônico de crédito.
Parágrafo Único. O valor do cartão alimentação ou Cartão Magnético e/ou eletrônico
de crédito deverá ser disponibilizado aos servidores até o dia 10 do mês subsequente
ao mês laborado.".
Artigo 2º. — Fica revogado o artigo 6º da Lei nº 630, de 20
de março de 2012.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2017.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 20 de fevereiro de 2017.
954 ZO ; JE ; MO
aê Al g2 “AFONSO NAS£ÍMENTO)
Prefeito Municipal

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