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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 87/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 87 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaAltera Lei Complementar Nº. 01/93 e dá outras providências.
native_id122

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.204.509/0001-09
LEI COMPLEMENTAR Nº 087 DE 21 DEZEMBRO DE 2001.
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N.º 01/93 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 75
da Lei de Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o inciso VII, do artigo 16 da Lei Complementar nº
01/93, nos seguintes termos:
“VI — Secretaria Municipal de Saúde:
a — Departamento Técnico Administrativo da Saúde.”
Artigo 2º - Fica incluído o inciso IX, no artigo 16 da Lei Complementar nº
01/93:
“IX — Secretaria Municipal de Assistência Social:
a — Departamento Técnico Administrativo da Assistência Social.”
Artigo 3º - Fica alterado o artigo 23 da Lei Complementar nº 01/93, nos
seguintes termos:
“Artigo 23 — À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I - Supervisionar, coordenar e promover a prestação de assistência médica e
odontológica à população;
I - Promover campanhas de vacinação de saúde, higiene pública e de
esclarecimento público, inclusive colaborando com as demais esferas governamentais.”
Artigo 4º - Fica incluído o artigo 244, na Lei Complementar nº 01/93, nos
seguintes termos:
VI
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“Artigo 24A — À Secretaria Municipal de Assistência Social compete: PR quo
ES
I — Prestar serviço de assistência e integração social; R 1540
II - Desenvolver atividades comunitárias no município:
WI — Desenvolver programas de atendimento à família, criança, adolescente,
idoso e portadores de deficiência,
IV - Desenvolver e acompanhar projetos de geração de renda,
V — Supervisionar os programas desenvolvidos através de convênios com o
Govemo Estadual e Federal.”
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Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Tury
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Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-09
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias do orçamento de 2002, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de jmeiro de 2002, revogadas as
disposição em contrário
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Registre-se e Publique-se
de dezembro de 2001.
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—— Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURV

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