← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Altera Lei Complementar Nº. 01/93 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CGC/MF 57.204.509/0001-09 LEI COMPLEMENTAR Nº 087 DE 21 DEZEMBRO DE 2001. ALTERA LEI COMPLEMENTAR N.º 01/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 75 da Lei de Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterado o inciso VII, do artigo 16 da Lei Complementar nº 01/93, nos seguintes termos: “VI — Secretaria Municipal de Saúde: a — Departamento Técnico Administrativo da Saúde.” Artigo 2º - Fica incluído o inciso IX, no artigo 16 da Lei Complementar nº 01/93: “IX — Secretaria Municipal de Assistência Social: a — Departamento Técnico Administrativo da Assistência Social.” Artigo 3º - Fica alterado o artigo 23 da Lei Complementar nº 01/93, nos seguintes termos: “Artigo 23 — À Secretaria Municipal de Saúde compete: I - Supervisionar, coordenar e promover a prestação de assistência médica e odontológica à população; I - Promover campanhas de vacinação de saúde, higiene pública e de esclarecimento público, inclusive colaborando com as demais esferas governamentais.” Artigo 4º - Fica incluído o artigo 244, na Lei Complementar nº 01/93, nos seguintes termos: VI | aee, “Artigo 24A — À Secretaria Municipal de Assistência Social compete: PR quo ES I — Prestar serviço de assistência e integração social; R 1540 II - Desenvolver atividades comunitárias no município: WI — Desenvolver programas de atendimento à família, criança, adolescente, idoso e portadores de deficiência, IV - Desenvolver e acompanhar projetos de geração de renda, V — Supervisionar os programas desenvolvidos através de convênios com o Govemo Estadual e Federal.” , Aremil n ge anealua 4 Q4M amtra a a A mata , IC 494) asa rm e — a! AAA A A po a Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Tury tua Virg k a ea me e Ca mp e ea mm mem e ce ee ea Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-09 Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2002, suplementadas se necessário. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de jmeiro de 2002, revogadas as disposição em contrário posiç Registre-se e Publique-se de dezembro de 2001. [ud p= P.M Espírito Santo do Turvo, : ic ca ” o cane nn 2 amp 080 Adirson Pacheco” —— Prefeito Municipal URA MUNICIPAL PREREI TUAVO - 5-F: EspÍRITO SANTO DO cretaria sob nº Registrado nesta Secretaria + 06 fis. xl “Livro | : 4 Í , * cenapontadno omnnatlo, | ) Á suit á di Oliveira 1, Fúmberto de Ult vtom (Angelo Po sas & Pinsnés Gecretário de & (7y-O1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURV