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norma nº 795/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 795 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaDispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao
Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E T:
Artigo 1º - Fica incluido no Plano Plurianual, no Programa — Educação — Cód.
0008 - à Ação: Construção Creche Proinfância — Cód. 1.016, passando a acrescentar nos Anexos II e
II, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2017, o valor de R$ 1.979.860,84 (Um milhão,
novecentos e setenta e nove mil, oitocentos € sessenta reais e oitenta e quatro centavos), destinados à
Construção de Creche Pré-Escola Proinfância Tipo 1.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Educação — Cód. 0008 — à Ação: Construção Creche Proinfância — Cód. 1.016, passando a constar nos
Anexos V e VI. da Lei Municipal nº 779/2016. o valor de R$ 1.979.860,84 (Um mihão!, novecentos €
setenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), destinados à Construção de
Creche Pré-Escola Proinfância Tipo 1.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 788/2016, na Secretaria Municipal de Educação, Credito Adicional Especial no valor de
R$ 1.979.860,84 (Um milhão, novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta €
quatro centavos), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.10.00 — Secretaria Municipal de Educação
(02.10.02 — Educação Infantil
12.365.0008.1.016 — Construção Creche Proinfância
603 = 01.210.04 — 4,4.90.5 1,00 — Obras e Instalações R$ 19.798.6]
604 — 05.210.04 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.960.062,23
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por superávit financeiro verificado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) e parte por excesso
de arrecadação a se verificar no exercício. no montante de R$ 1.260.062,23 (Um milhão, duzentos e
sessenta mil, sessenta e dois reais e vinte e três centavos), recursos que serão repassados pelo
Ministério da Educação e o montante de R$ 19.789.61 (Dezenove mil, setecentos e oitenta e nove
reais e sessenta e um centavos) contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
Lad
Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.10.00 — Secretaria Municipal de Educação
02.10.02 — Educação Infantil
12.365.0008.2,016 — Manutenção Educação Infantil
178 — 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 19.798,61]
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário. até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 30 de março de 2017.
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refeito Municipal
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000

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