← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1220 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 30 DE MARÇO DE 2017. “Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E T: Artigo 1º - Fica incluido no Plano Plurianual, no Programa — Educação — Cód. 0008 - à Ação: Construção Creche Proinfância — Cód. 1.016, passando a acrescentar nos Anexos II e II, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2017, o valor de R$ 1.979.860,84 (Um milhão, novecentos e setenta e nove mil, oitocentos € sessenta reais e oitenta e quatro centavos), destinados à Construção de Creche Pré-Escola Proinfância Tipo 1. Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa — Educação — Cód. 0008 — à Ação: Construção Creche Proinfância — Cód. 1.016, passando a constar nos Anexos V e VI. da Lei Municipal nº 779/2016. o valor de R$ 1.979.860,84 (Um mihão!, novecentos € setenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), destinados à Construção de Creche Pré-Escola Proinfância Tipo 1. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei Municipal nº 788/2016, na Secretaria Municipal de Educação, Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.979.860,84 (Um milhão, novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta € quatro centavos), conforme abaixo: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.10.00 — Secretaria Municipal de Educação (02.10.02 — Educação Infantil 12.365.0008.1.016 — Construção Creche Proinfância 603 = 01.210.04 — 4,4.90.5 1,00 — Obras e Instalações R$ 19.798.6] 604 — 05.210.04 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.960.062,23 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) e parte por excesso de arrecadação a se verificar no exercício. no montante de R$ 1.260.062,23 (Um milhão, duzentos e sessenta mil, sessenta e dois reais e vinte e três centavos), recursos que serão repassados pelo Ministério da Educação e o montante de R$ 19.789.61 (Dezenove mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: Lad Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.10.00 — Secretaria Municipal de Educação 02.10.02 — Educação Infantil 12.365.0008.2,016 — Manutenção Educação Infantil 178 — 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 19.798,61] Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário. até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 30 de março de 2017. E, Eres” aa = ons ascimento Xeto refeito Municipal Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000