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norma nº 796/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 796 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaDispõe sobre a prorrogação de prazo para o encaminhamento do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 à Câmara Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 796, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o
encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 à
Câmara Municipal e dá outras providências”.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica prorrogado até 30 de setembro de 2017 o prazo para que o
Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, o projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se por afixação nos termos da LOM, art. 99.
P. M. Espírito Santo do Turvo - SP, 18 de abril de 2017,
AFONSO NASCIMENTO NETO
Preféito Municipal
É 84 My OD
PK 14 oc.
É |

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