← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o encaminhamento do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 à Câmara Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 796, DE 18 DE ABRIL DE 2017. “Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 à Câmara Municipal e dá outras providências”. AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica prorrogado até 30 de setembro de 2017 o prazo para que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se por afixação nos termos da LOM, art. 99. P. M. Espírito Santo do Turvo - SP, 18 de abril de 2017, AFONSO NASCIMENTO NETO Preféito Municipal É 84 My OD PK 14 oc. É |