← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$9.239,56 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 LEI Nº 797, 18 DE ABRIL DE 2017. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.239,56 e dá outras providências. AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.239,56 (Nove mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos) para finalização do Projeto Escola da Beleza: 02.09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 02.09.05 - Fundo Social de Solidariedade 08.244.0009.2.031 - Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 605 - 02 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 3.239,56 606 - 02 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00 607 - 02 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 ARTIGO 2º - O presente Crédito Adicional Suplementar será suportado por superávit financeiro demonstrado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. ARTIGO 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se por afixação. P. M. de Espírito Santo do Turvo, 18 de Abril de 2017. 3 er 187 Oh 120 19 4 De Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000