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norma nº 797/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 797 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$9.239,56 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
LEI Nº 797, 18 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 9.239,56 e dá outras
providências.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de
Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 9.239,56 (Nove mil, duzentos e trinta e nove
reais e cinquenta e seis centavos) para finalização do Projeto Escola da
Beleza:
02.09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
02.09.05 - Fundo Social de Solidariedade
08.244.0009.2.031 - Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
605 - 02 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 3.239,56
606 - 02 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00
607 - 02 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
ARTIGO 2º - O presente Crédito Adicional Suplementar será suportado por
superávit financeiro demonstrado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior.
ARTIGO 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a
suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por
cento) em relação ao valor do referido credito.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P. M. de Espírito Santo do Turvo, 18 de Abril de 2017.
3 er 187 Oh 120
19 4 De
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000

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