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norma nº 798/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 798 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaAutoriza o Município a celebrar convênio com a União, representada pelo Juízo da 114ª Zona Eleitoral visando a manutenção e funcionamento do Cartório Eleitoral no município de Santa Cruz do rio Pardo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
LEI ORDINÁRIA Nº 798, DE 08 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Município a celebrar convênio com a
União, representada pelo Juízo da 114a Zona Eleitoral
visado a manutenção e funcionamento do Cartório Eleitoral
no município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras
disposições.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito do Município de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI ORDINARIA:
Art. 1º, Fica o Município de Espírito Santo do Turvo autorizado a
celebrar Termo de Convênio de Cooperação, retificações, ratificações,
alterações e aditamentos com a União, representada pelo Juízo da 114a Zona
Eleitoral visando a manutenção e funcionamento do Cartório Eleitoral no
Município de Santa Cruz do Rio Pardo, na forma pactuada na minuta do
convênio anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei, sendo que para
tanto assumirá tão somente as despesas correspondentes à Cláusula IV do
referido Termo de Convênio e de Cooperação.
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes desta lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei Municipal nº 198, de 10 de abril de 2003.
Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da LOM.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 08 de maio de 2017.

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